Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.3139.3958.5534

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Prossegui... ()

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Doc. 831.0428.0357.8829

52 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7479.7700

53 - STJ. Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.

«Os e devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação» (REsp 218.738/RS, Rel. Min... ()

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Doc. 580.3804.4114.2302

54 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 357.3303.3313.1516

55 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 270.6464.0085.7924

56 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 636.0673.8408.8202

57 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 715.9882.6296.2408

58 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato estudantil com pedido de restituição de valores e indenização - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Sentença líquida - Valor devido que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Título judicial líquido, certo e exigível - Ausência de óbice para que se promova a penhora de valores - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Recurso improvido

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Doc. 128.7212.2661.9730

59 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 606.5946.6678.8893

60 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários Advocatícios - Ilegitimidade de parte - Irresignação não acolhida - Substabelecimento com plenos poderes ao subscritor do incidente para postular a cobrança do valor devido pela Municipalidade-executada - Recurso não provido. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por se tratar de sentença líquida, com indicação do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença - Inconform... ()

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Doc. 153.6102.1000.7500

61 - TJMG. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.»

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Doc. 210.9010.9908.6982

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário não conhecido pelo tribunal de origem. Sentença líquida. Simples cálculos aritméticos para definir o valor da condenação. Quantia manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.4914.8007.0600

63 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2 - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (). 3 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 165.9221.0010.4400

64 - TRT18. Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.

«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo.... ()

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Doc. 491.9913.6892.0763

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos - Desnecessidade de fase de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento - Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos exequentes, deverá se valer do meio processual adequado para se insurgir, indicando eventuais desacertos nos cálculos - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o reto... ()

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Doc. 147.3584.4001.8300

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que, na ação originária, a sentença reconheceu e especificou o prejuízo material experimentado pelo recorrido, não havendo falar em decisão ilíquida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. ... ()

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Doc. 515.6999.6430.9745

67 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. ... ()

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Doc. 155.7491.5005.6400

68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos. Alegação de que o processo se encontra em fase de liquidação de sentença. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. Tendo o acórdão declarado que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença líquida, a modificação desse entendimento, na estreit... ()

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Doc. 370.2128.3011.0241

69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora pela confederação requerida - Ação julgada procedente em parte, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Alegação de que a indenização deve ser majorada para o valor postulado (R$ 20.000,00) para atender à sua finalidade pedagógica - Descabimento - Descontos realizados que são em muito inferiores ao valor postulado - Valor estabelecido pela sentença que é proporcional e cump... ()

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Doc. 853.7815.5301.3526

70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SPPREV - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA Lei 13.954/1919 QUE FOI RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07 ATÉ QUE SEJA EDITADA NOVA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO C. STF QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CITADO PELO RECORRENTE - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR, NO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2023 - MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 144.5471.0000.7300

71 - TRT3. Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

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Doc. 155.1064.1001.6500

72 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Acórdão que afirma ser a sentença líquida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. A discordância de valores deve ser discutida em sede de embargos à execução.

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Doc. 1688.3931.4592.0100

73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 118.3669.3462.1560

74 - TJSP. Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de Ementa: Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de sentença líquida - Valores que podem ser verificados sem necessidade de prova pericial - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 309.6045.0193.1951

75 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. SENTENÇA LÍQUIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. 2. MULTA DO CLT, art. 467. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de transcrição dos trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, ... ()

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Doc. 205.8971.0004.4700

76 - TJSC. Revisional de contrato bancário. Sentença que limita juros e determina outras providências em caráter revisional, inclusive valores que não indica. Iliquidez. Necessidade de prolação de sentença líquida. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.

«A Lei 9.099/1999, art. 38, parágrafo único, é de clareza solar: «não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido». Assim, considerando-se os princípios que se fez por regentes dos Juizados Especiais, bem como tendo em mente a baixa complexidade dos feitos que neles podem ter trâmite, entendeu por bem o legislador vedar a prolação de sentença ilíquida, não sendo dado ao julgador, sob qualquer escusa, proferir decreto que condene ao pagam... ()

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Doc. 524.8743.7126.0913

77 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931... ()

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Doc. 872.9629.7280.1448

78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE PROCESSUAL EXECUTÓRIA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à... ()

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Doc. 967.6297.3701.4828

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Julgamento em conjunto dos agravos de instrumento em questão. Recursos interpostos em face da mesma decisão e que versam sobre a mesma matéria. Risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do , § 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo. Valor apurado em perícia, indevido. Auxílio-acidente fixado em data posterior à sentença. Conversão de auxílios por incapacidade temporária previdenciários em homônimos acidentári... ()

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Doc. 225.5397.0668.7525

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença, decorrente de ação de despejo. Preliminar em contrarrazões de litigância de má-fé, afastada. Insurgência da executada contra a r. decisão que, diante do questionamento da Perita, confirmou que o valor a ser executado é líquido, sendo que o valor histórico é aquele apontado na emenda da inicial. Agravante que alega que deve ser indeferia a solicitação da Expert e que a sentença deve ser liquidada, com apuração do valor devido com ajustes no valor do loca... ()

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Doc. 385.4551.9964.9641

81 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção da execução. Ausência de interesse processual. , VI. DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS. Concedida administrativamente aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com a mesma DIB do auxílio-acidente concedido judicialmente. Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. , § 2º. Auxílio-acidente implantado a partir de data posterior à prolação do v. acórdão, com a cessação da aposentadoria. Inexistênc... ()

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Doc. 201.0980.5003.0000

82 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por arbitramento quando for indispensável à nomeação de profissional técnico especializado para apuração do débito exequendo 3. Assim, na forma do , a liquidação da... ()

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Doc. 210.7131.0487.9938

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Sentença líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela liquidez da sentença, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Não apresentação de ... ()

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Doc. 142.5580.3371.4161

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão inicial é pela reforma da sentença que deixou de observar a culpa concorrente do autor, que teria o condão de reduzir os valores fixados a título de danos morais, materiais e estéticos. Insurgência quanto a fixação de honorários sucumbenciais baseados no valor da causa. Parcial procedência. Inexistência de elementos probatórios que sugiram existência de culpa concorrente. Sentença líquida. Observância ao art. 85, §2º do CPC. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DE VAL... ()

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Doc. 514.4248.2120.3848

85 - TJSP. Agravo de instrumento - Reapreciação determinada pelo C. STJ - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos - Multa - CPC/73, art. 475-J- Não incidência - Natureza da pretensão - Liquidação da sentença para o fim de individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - CDC, art. 95 e CPC/73, art. 475-J- Inexistência de sentença líquida - Procedimento do CPC, art. 543-C- Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Iniciativa do credor - Observância do procedimento do art. 475-J, combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC/73 - Preclusão e coisa julgada - Não reconhecimento - Matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J- Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - 2013/0149011-5) - Pretensão acolhida. Recurso provido.

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Doc. 743.0829.1227.5019

86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. 1.

Equívoco na premissa relativa à complementação do preparo. 2. Certidão indicativa do valor que desconsiderou a correta base de cálculo do recolhimento. 3. Sentença líquida demandando cálculo conforme o proveito econômico almejado pela apelante. 4. Imperatividade de correção da decisão e subsequente julgamento do apelo. 5. Embargos acolhidos APELAÇÃO. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAM... ()

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Doc. 165.7020.1001.1400

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 83/STJ e Súmula 517/STJ. Decisão mantida.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Esta Corte possui entendimento firmado em recurso especial repetitivo - REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/10/2011 - , na sistemática do , de 1973, no sentido do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não... ()

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Doc. 212.2643.3001.5800

88 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma,... ()

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Doc. 212.2643.3001.3300

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma,... ()

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Doc. 211.1101.1981.1683

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as pr... ()

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Doc. 211.1101.1148.6616

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença líquida. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Constata-se que, na origem, a causa foi decidida, considerando caracterizada a mora ex re, a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, com a aplicação do Sobre este argumento - de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento - não foram interpostos Embargos de Declaração, o que ocasionou a inadmissibilidade... ()

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Doc. 207.5223.0006.8000

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa for... ()

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Doc. 143.4210.9000.2000

93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Recurso inominado tirado contra a sentença de fls. 90/96 que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar a quantia c... ()

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Doc. 210.9160.9903.9668

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Prova do indébito. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Omissão. Ausência. Súmula 83/STJ. Sentença líquida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está asseg... ()

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Doc. 143.1812.4000.3000

95 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.

«1. Nos termos do , § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos». Considera-se «valor certo», para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o 2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômi... ()

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Doc. 182.5083.5001.6200

96 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É possível a sentença determinar valor certo quando apoiada nos elementos probatórios dos autos, ainda que o pedido tenha sido genérico. 3 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 4 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retratar... ()

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Doc. 195.9240.2009.9700

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J e fixação de honorários. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 20/08/2013), na sistemática do , de que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, pas... ()

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Doc. 563.9341.7661.8308

98 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE VALIDADE FORMAL. Considerando que o apelo está estruturado em alegação de divergência jurisprudencial, circunstância que exige a observância de certos requisitos de validade do dissenso pretoriano alegado. No caso em exame, verifica-se que o aresto transcrito à fl. 965, originário do TRT da 10ª Região, mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I do TST, na medida em que se refere à profissão de bombeiro civil, o que não é o caso dos autos. Constato que se mostra inviável o debate da matéria de mérito porque o recurso de revista não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. SENTENÇA LÍQUIDA. JUNTADA DE PLANILHA NOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 210.2063.3000.2800

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os elementos constantes dos autos não permitem quantificar o prejuízo da parte autora, sendo inviável, pois, a prolação de sentença líquida. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame do... ()

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Doc. 192.3169.3955.1856

100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão, no que tange a matéria relativa à desoneração da folha de pagamento. Assentou que foi proferida sentença líquida nos autos e o Agravante não devolveu ao Tribunal Regional a discussão acerca das contribuições previdenciárias. Registrou que « a ausência de discussão quanto ao tema no momento oportuno gerou preclusão, o que vale dizer que os argumentos referentes à condição de optante de desoneração ... ()

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