Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.0474.0113.5982

951 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Hipótese em que houve reconhecimento de vício na representação processual do autor. Constatação feita por oficial justiça. Autor que admitiu desconhecer o ajuizamento da presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Extinção sem resolução do mérito que deve prevalecer. Custas devidas nos termos do CPC, art. 104, § 2º. Existência de sérios indícios da prática de advocacia predatória, com a utilização abusiva do Poder Judiciário. Ordem de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE mantida. Sentença em parte reformada. Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3019.1900

952 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 221.0270.9688.2122

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impetrante que solicita o exame de matéria meritória. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - Conforme prescreve o , II, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento». 2 - Extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via mandamental, não é dado ao órgão colegiado prosseguir no exame dos demais fundamentos suscitados na petição vestibular e nas posteriores razões recursais, acaso relacionados ao... ()

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Doc. 969.4366.4152.7039

954 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Extinção Parcial do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio contra sentença que homologou a prova produzida antecipadamente em Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A apelante busca a reforma em parte da sentença, alegando necessidade de comprovação de repasse de valores pela parte adversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual em relação a um dos pedidos, isto é, exibição de documento de repasse de valores, considerando a não comprovação de requerimento prévio dos documentos e pagamento dos custos do serviço. III. Razões de Decidir 3. A apelante não instruiu a inicial com o comprovante de requerimento prévio dos documentos junto ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. 4. A falta de interesse processual justifica a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, pois a prestação jurisdicional solicitada não é necessária nem adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de exibição do documento de repasse de valores. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de requerimento prévio e pagamento de custos. 2. Ausência de interesse processual justifica extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 17, 337, § 5º, 383, 396 e ss. 398, 400, 485, VI e § 3º, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; Apelação Cível 1009999-46.2024.8.26.0348, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 19/02/2025. Apelação Cível 1001107-10.2024.8.26.0103, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 17/02/2025

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Doc. 172.2165.6005.4146

955 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE BENEFICIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação civil pública para fornecimento de medicamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de perda superveniente de objeto, tendo em vista o falecimento do paciente no curso da demanda. III. Razões de decidir 3. O óbito do beneficiário acarreta a perda superveniente de objeto da ação, uma v... ()

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Doc. 203.7604.9002.9100

956 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de desempenho. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A parte agravante, em seu agrav... ()

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Doc. 206.5172.3003.7400

957 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação do referido óbice. A parte agravante, em seu agravo ... ()

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Doc. 236.2010.6149.4317

958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA - AUSENTE PROVA DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE SE LIMITOU A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 297.6727.9093.7479

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 720.9597.3805.5097

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 787.5574.6302.9006

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do 2 - Se a pretensão é deduzida em juízo após esse prazo, deve-se reconhecer a decadência da questão e declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 1690.8930.8969.2400

962 - TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Imobiliária-ré atuou como mandatária do locador ao realizar a cobrança. Ilegitimidade passiva demonstrada. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 238.6011.2527.7875

963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. 1.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matér... ()

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Doc. 673.4726.3457.8497

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, execução fiscal ajuizada em face do espólio do contribuinte falecido, ao argumento de impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fi... ()

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Doc. 451.0204.5364.8980

965 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no Regular intimação do patrono da autora da decisão que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inexistência, in casu, da obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, que a mesma seja feita na pessoa de seu patrono (), através do portal eletrônico, nos termo... ()

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Doc. 463.7088.4136.2171

966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do , IV, por ausência de emenda à petição inicial e falta de comprovação da hipossuficiência econômica. Os apelantes alegam que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência e justificam o descumprimento por falha técnica no sistema ProADV. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito fo... ()

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Doc. 927.0608.6141.5234

967 - TJSP. Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC. Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito

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Doc. 152.2302.5001.1000

968 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2. A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES em 2011. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. 164.4075.4008.1000

969 - TJSP. 12.01.03. Ação ajuizada em abril de 2009, quando já prescrita. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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Doc. 215.2777.5021.9795

970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o pedido da autora foi atendido administrativamente. O recurso discute a distribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de que a parte autora deu causa à propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em processo ext... ()

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Doc. 653.6043.3335.8335

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada em face do Banco BMG S/A. A sentença fundamentou-se no descumprimento pela autora das determinações de emenda à inicial, referentes à juntada de documentos essenciais à regularidade processual e à demonstração de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito por descumpri... ()

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Doc. 403.5211.2833.0051

972 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificada (, IV). Alegação de prematuriedade da extinção. Descabimento. Determinação expressa para que a parte providenc... ()

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Doc. 563.0952.0109.1991

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. 2. Ausência de litispendência entre as ações, tendo em vista a ausência de identidade de causas de pedir e pedidos entre as ações. Extinção sem a resolução do mérito dos embargo... ()

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Doc. 318.6744.9074.6557

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de forma adequada. III - A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. IV - Em processos eletrônicos, a intimação pessoal é realizada, pr... ()

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Doc. 250.1061.0797.4465

975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Destinação do depósito judicial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes. II - Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente fazendário, após o trânsito em julgado. Precedentes. III - Em regra, de... ()

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Doc. 253.7583.4754.2794

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DEVEDOR EM MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO - ENDEREÇO INCORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

comprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator para... ()

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Doc. 504.1228.7205.1289

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

ação de usucapião não se presta à regularização de situação de desmembramento irregular de imóvel, tampouco à abertura de matrícula individualizada, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade. A ausência de interesse de agir resta configurada quando a parte autora se utiliza da ação de usucapião com o objetivo de contornar os procedimentos administrativos ou judiciais adequados para a regularização fundiária e o desmembramento de imóveis, bem como para evitar o pagame... ()

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Doc. 509.4154.2966.0344

978 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.

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Doc. 843.2121.4812.9803

979 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais visando a reforma de acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. Pleito para que se reconheça a adequação da petição inicial ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão impugnado contém ilegalidade ... ()

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Doc. 174.0974.6004.5700

980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de arresto. Sentença confirmada em segundo grau que extinguiu o feito sem Resolução do mérito em razão do pagamento da dívida que deu origem ao pedido de constrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Julgada extinta a medida cautelar de arresto, sem resolução do mérito, porquanto pago o débito que a originou, desnecessária a análise de questões que passam a largo do referido desfecho, tais como a aplicabilidade da convenção internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 151.2034.8485.5870

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Resta evidenciada a absoluta falta de interesse processual da parte autora, que busca, pela via da querela nullitatis, a anulação de decisão que foi proferida com a observância do devido processo legal, com base na existência de vícios no processo originário que não existiram e sequer foram suscitados no momento oportuno, por inércia da parte autora. Em tal situação, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

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Doc. 150.4705.2024.9400

982 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O cancelamento de voo, com atraso muito superior a 04 (quatro) horas, que acarretou a pernoite da Recorrente, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 2. A indenização majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cumpre a função punitivo-pedagógica do ilícito civil praticado pela companhia aérea. 3. Certo de que os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor irrisório, sob pena de desprestígio à carreira, deve ser alterado o ... ()

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Doc. 939.7390.7203.5785

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. - No caso, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de não proceder a parte requerente a emenda da inicial. - Conforme previsão expressa do , § 4º, o rito da produção antecipada de prova não admi... ()

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Doc. 104.9042.3257.9815

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova», regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. - No caso, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de não proceder a parte requerente a emenda da inicial. - Conforme previsão expressa do , § 4º, o rito da produção antecipada de prova não admi... ()

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Doc. 150.4700.1001.9600

985 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação consignatória cumulada com pedido de revisão e de anulação de cláusulas contratuais. Ausência de depósito das parcelas incontroversas. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Pleito revisional não analisado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Pedido de exclusão do percentual de inadimplência de terceiro e de limitação do spread bancário em 20%. Não cabimento. Apelação provida.

«1. Hipótese em que o juízo a quo julgou sem resolução do mérito a «ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais», uma vez que a parte demandante, ora apelante, não realizou os depósitos das prestações que pretendia consignar, apesar de devidamente intimada para fazê-lo. 2. A ausência do depósito atinge apenas o pedido consignatório, mas não macula a pretensão revisional, de modo que ainda subsiste à apelante interesse n... ()

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Doc. 196.9734.7004.7400

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no , IV. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.... ()

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Doc. 522.7427.3305.2842

987 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula... ()

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Doc. 751.1496.0530.1114

988 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessi... ()

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Doc. 235.3443.2594.4025

989 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Ação de anulação de escritura pública cumulada com cancelamento de registro público e indenização por danos materiais, ajuizada por coproprietária, em que se alegam falsificação de assinaturas e pedido de reintegração de posse. O feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ante o descumprimento da determinação de regularização dos polos processuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a exti... ()

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Doc. 603.5798.8553.4479

990 - TJSP. Mandado de segurança. Precatório. Reconsideração da decisão proferida nos autos do precatório, para reconhecer o crédito como honorários contratuais. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Segurança denegada

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Doc. 627.2445.8955.5392

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 439.9280.2018.9317

992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção, em razão do indeferimento da inicial, da ação revisional de contrato financeiro. 3. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC exige que, nas ações revisionais de financiamento, o autor discrimine as obrigações... ()

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Doc. 870.9667.1179.7900

993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na suposta prática de advocacia predatória e inconsistências documentais, e condenou os advogados e a parte autora por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. O pleito recursal objetiva a anulação da decisão, a continuidade do processo e o afastamento das penalidades impostas. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal... ()

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Doc. 199.7711.3622.6622

994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 689.4428.3598.2112

995 - TJMG. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇAO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 482.9813.7402.9886

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposto o apelo em face de sentença terminativa, por meio da qual foi julgada extinta a demanda, sem resolução do mérito, em razão da constatação da falta de pressuposto processual, outra alternativa não resta senão o acolhimento, de ofíc... ()

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Doc. 558.9422.1149.1564

997 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 938.8047.1277.1817

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no , IV, por deixar de apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da aç... ()

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Doc. 576.1242.8897.9399

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Junior dos Santos Lima Rodrigues contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no , IV, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o... ()

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Doc. 238.0494.1931.0063

1000 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido

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