751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-
Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).
752 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art... ()
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Superveniência de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 321, ambos do CPC. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de processo anterior, extinto sem Resolução do mérito, pela falta de recolhimento das respectivas custas. Ajuizamento de nova ação sem a prova do pagamento daquelas custas. Necessidade. Comando do CPC/1973, art. 268 (CPC/2015, art. 486, § 2º). Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - Ajuizada nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem resolução do mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas, conforme determina o CPC/1973, art. 268... ()
755 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal realizada. Requerimento do réu não citado. Desnecessidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação Monitória.
2 - Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 10.
3 - Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pela agravante para ver o crédito satisfeito... ()
757 - TJSP. Ação cominatória visando a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da falta de recolhimento das custas processuais, arts. 290 e 485, I, do CPC - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor pelo juízo singular - Manutenção pelo colegiado no julgamento de recurso interposto pelo interessado [agravo de instrumento 2014434-23.2024.8.26.0000] - Descabimento de rediscussão da concessão da gratuidade - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Impropriedade e inadequação da apelação - Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação
758 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
759 - TRT2. Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.»
760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundame... ()
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA.
- A
extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.
- Constatada a irregularidade, deve a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e da falta de recolhimento das custas processuais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça ao espólio embargante foi correto diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade d... ()
763 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.
«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()
764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE CONTRATO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A
ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida contratualmente, tratando-se, pois, de via processual inadequada.
A inadequação da via eleita configura ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o CPC/2015, art. 485, VI.
Recurso conhecido e desprovido.
765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.
2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo... ()
766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha.
II. QUESTÃO EM ... ()
767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante CPC, art. 18, «ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Hipótese em que a pretensão declinada em juízo não é de interesse próprio dos adotantes, mas, sim, daquele que pretende se ver adotado por aqueles, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.
768 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
769 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
770 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
771 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano material e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art... ()
773 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissi... ()
774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que se questiona a abusividade dos juros e a legalidade de tarifas cobradas. A autora pleiteia a revisão do contrato, a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Posteriormente, informa a celebração de acordo entre as partes em outra ação, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A sentença atribui os ônus sucumbenciais à au... ()
775 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido
776 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso do autor - II - Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.
777 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.
778 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente.
Extinguiram o processo sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.
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Doc. 542.6128.3969.8971
779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).
781 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Ação constitucional reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 5º, LVVIII, da CF. Inocorrência no presente caso. Precedentes. Via eleita inadequada. Decisão que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Inadmissibilidade do remédio processual utilizado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito.
Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e art. 485, I, ambos do CPC
782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FORÇA DE CONTRATO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO ALTERADO DE OFÍCIO.
A
ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida contratualmente, tratando-se, pois, de via processual inadequada.
A inadequação da via eleita configura ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o CPC/2015, art. 485, VI.
Recurso conhecido e desprovido.
783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determi... ()
785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção ... ()
786 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.
«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria... ()
787 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono.
2. A questão em discussão resume-se a verificação do cumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC.
3. Intimação realizada via portal eletrônico.
4. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos.
... ()
788 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução contra devedor solvente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condenação em honorários. Cabível. Fixação adequada. Inteligência dos arts. 20, § 3º, § 4º e 267, § 2º do CPC/1973. Manutenção da decisão. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, a parte que ocasionou a finalização da lide deve arcar com os ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, § 2º.
2. A verba honorária foi fixada atendendo ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
3. Recurso de agravo improvido com manutenção da decisão terminativa proferida na apelação. Decisão unânime.»
789 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Recurso provido - Sentença anulada.
790 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo» - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo» - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido
791 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.
«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo CLT, art. 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do CF/88, art. 5º, XXXV», pelo que não se pode falar em extinçã... ()
792 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.
793 - TJRJ. Apelação cível. Negativação indevida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido. Inscrição do nome da autora no SPC. Dano moral configurado.
1. Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de consumidora no cadastro do SPC.
2. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada.
3. Demanda anterior que não possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito. Coisa julgada inexistente.
4. A instituição financeira procedeu à inscrição do nome da autora no cadastro do SPC, por uma suposta dívida vencida e não paga.
5. Inexistência de prova de relação jurídica contratual que amparasse a cobrança.
6. Dano moral configurado.
7. Provimento do recurso.
794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE),... ()
795 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito.
Os apelantes alegam que a extinção do processo ocorreu sem a devida intimação pessoal e sustentam que a exigência de nova propositura da demanda viola os princípios da economia e efetividade processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão... ()
796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE NÃO RATIFICA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO - ART. 104, §2º, DO CPC.
Tendo a parte autora sido pessoalmente intimada para comparecer em juízo e ratificar a outorga de procuração ao advogado que patrocina a causa, não há dúvidas sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.
797 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.
Caso em exame
1. Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada, visando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Educação. Sentença de procedência proferida em 1º grau foi anulada em sede de apelação, diante do reconhecimento da incompetência do juízo de origem, com redistribuição do feito ao Tribunal de Justiça. No curso do p... ()
798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- O
prazo prescricional para o segurado exercer pretensão contra o segurador é de um ano, conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil e IAC . 2 do c. STJ.
- O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado toma ciência da negativa de cobertura por parte da seguradora, nos termos da Súmula 229/STJ.
- Ajuizada a ação após o transcurso do prazo ânuo, a pretensão encontra-se prescrita, justificando a extinção do processo com resolução do mérito.
- Prescrição reconhecid... ()
799 - TJSP. Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito
800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO POR PARTE DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- O
processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide.
- Para a extinção da ação por abandono da causa é necessário que a parte autora, intimada para realização de determinado ato, deixa decorre o prazo sem cumprimento da diligência.
- Ausente a inércia da parte ... ()