Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.1501.4511.1508

501 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC). Dou provimento aos recursos oficial e do INSS, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC

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Doc. 129.0457.4571.0132

502 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Concessão de sucessivos prazos para a emenda à inicial. Manifestações intempestivas. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 567.5224.9601.3650

503 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

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Doc. 636.0699.2094.3060

504 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT declarou a inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a autora « na prefacial, pretendeu a paga da indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente laboral, sem, todavia, apresentar os cálculos da pensão mensal vitalícia pretendida, ainda que por estimativa «. Conforme se depreende, a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidação dos pedidos, decorreu da aplicação da nova redação do § 1º do CLT, art. 840, bem como do § 3º do referido dispositivo, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Desse modo, diante da existência de norma específica determinando que os pedidos não liquidados sejam julgados extintos sem resolução do mérito, é inaplicável o regramento do CPC, na forma do CLT, art. 769. Precedente. Agravo não provido.

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Doc. 415.6590.6297.5118

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da petição inicial e... ()

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Doc. 805.4439.7691.4213

506 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC). Dou provimento ao recurso oficial, para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC

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Doc. 817.4457.6855.1942

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do , § 6º e Súmula 240/STJ.

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Doc. 465.1790.4838.5190

508 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo da autora quanto à extinção sem resolução do mérito. Não acolhimento. Veículo Jetta que se encontra em nome de terceiro desde 2020. Inexistência de condomínio entre as partes. Extinção sem resolução do mérito que era mesmo de rigor. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4008.7800

509 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 861.2164.2389.2405

510 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documento (contrato bancário). Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Inexistente interesse de agir que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 298.8832.9145.7191

511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. 2. Recurso do autor. Pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que a RMI foi calculada sem considerada a relação de salários de contribuição da empresa MABE BRASIL (BSH) entre 4/200... ()

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Doc. 904.9893.9921.7156

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. - Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.

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Doc. 311.9521.6250.4453

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 927.2400.6067.4947

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 510.8473.6279.8400

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR PROCESSO.

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Doc. 571.1869.2254.5872

516 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE É MERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. A IMUNIDADE PRETENDIDA NÃO ALCANÇA BEM DE RAIZ ESTRANHO AO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, AINDA QUE DESTINADO A SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CARÊNCIA, COM PRONTA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDAMUS DENEGADO

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Doc. 738.9688.8069.8762

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

renegociação extrajudicial da dívida objeto da execução após o ajuizamento da ação, sem juntada do instrumento respectivo, configura hipótese própria de novação, gerando extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do

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Doc. 771.3364.8881.2161

518 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação probatória autônoma com requerimento para tramitação em conjunto com precedente ação reivindicatória haja vista a existência de conexão. 2. Sentença sem resolução do mérito, que julgou extinto o feito, em face da inadequação do procedimento. 3. Ação probatória autônoma, distribuída pelo sistema PJe, ao passo que a ação reivindicatória tramita via o sistema DCP. 4. A incompatibilidade entre os sistemas DCP e PJe é uma questão de ordem, que deve ser sanada, admin... ()

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Doc. 165.9221.0008.9100

519 - TRT18. Mandado de segurança. Perda de objeto. Extinção doprocesso sem Resolução do mérito.

«A ausência de interesse ocasionada pela falta de necessidade do provimento jurisdicional invocado, decorrente da perda do objeto, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI(Processo TRT - MS – 0010108-43.2015.5.18.0000, Relator Juiz convocado Israel Brasil Adourian, publicado em 10-9-2015).»

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Doc. 196.6103.7002.0000

520 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 854.0435.9252.1453

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COISA JULGADA FOMAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MESMA QUESTÃO SEM SANAR O VÍCIO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção sem resolução do mérito da ação anterior proposta pela parte faz somente coisa julgada formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do . No entanto, para o ajuizamento de nova ação, torna-se necessária a correção do vício que levou à extinção da ação sem resolução do mérito, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo.

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Doc. 413.7109.3714.8000

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6393.1003.6300

523 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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Doc. 789.1331.2239.9745

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do , sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.

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Doc. 676.6493.9761.0866

525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ausência de documentos essenciais à instrução do pedido de usucapião, é legítima diante do descumprimento da determinação judicial de emenda ... ()

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Doc. 465.2772.8282.3063

526 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 996.9077.0490.4183

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do , II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para... ()

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Doc. 165.2891.8007.7500

528 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Foro. Recuperação judicial. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo original aonde requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Extinção do processo de recuperação judicial, sem Resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, de Lei de recuperação e falências. Recursos desprovidos.

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Doc. 758.3639.2963.2356

529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve err... ()

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Doc. 327.9332.7787.0666

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócios participantes de sociedade em conta de participação. Petição inicial inepta. Falta de especificação do lapso de tempo em que os autores pretendem as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido

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Doc. 114.9584.2666.4549

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Processo extinto sem resolução de mérito, recurso prejudicado.

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Doc. 225.0880.7573.9873

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). - Processo extinto sem resolução de mérito, recurso prejudicado.

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Doc. 871.4402.3358.1198

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PARA INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O TEOR DA NORMA DO art. 485, IV DO CPC. INSURGE A RECORRENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. DEVIDAMENTE INTIMADA, A AUTORA PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 478.1792.7299.7226

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o cumprimento do pedido obrigacional, no curso da demanda, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Saber se a falha na prestação do serviço configura o dever de indenizar por dano moral, bem como avaliar a necessidade de redistribuição dos honorári... ()

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Doc. 113.5690.2952.7795

535 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal do autor perante o cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, ma... ()

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Doc. 666.4205.5994.0008

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do , § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido

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Doc. 477.6620.8428.9000

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC. O requerente alega descontos indevidos em benefício previdenciário e pede a anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a validade da assinatura do requerente nos documentos apresentados. III. Ra... ()

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Doc. 153.4356.2151.0238

538 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/A, devido à não emenda da inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º

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Doc. 144.9584.1007.5900

539 - TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV.»

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Doc. 660.1903.3689.9412

540 - TJSP. Ação popular. Pretensão de reconhecimento da nulidade do processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Jaguariúna. Sentença de extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI e § 3º do CPC. Bem reconhecida a falta de interesse de agir. Ausência de demonstração mínima da ocorrência de lesão ao erário ou à moralidade administrativa, em contrariedade ao disposto na Lei 4.717/65, art. 1º. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 988.8349.3921.5162

541 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC

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Doc. 877.9173.0764.2123

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do , IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advoca... ()

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Doc. 560.4228.5296.7509

543 - TJSP. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 539.9725.9532.7824

544 - TJSP. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 308.3892.0534.6396

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. II. Questão em Discussão: Avaliar se houve abandono da causa e o cumprimento das diligências necessárias pela Exequente. III. Razões de Decidir: Apelante foi intimada para realizar o pagamento das custas do Oficial de Justiça e da taxa pa... ()

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Doc. 766.6702.3017.0302

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O ajuizamento de ação sem o conhecimento e autorização da parte autora viola o princípio da boa-fé processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O advogado que propõe demanda sem procuração válida e sem a ciência do cliente responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 493.7453.0946.1705

547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A

ausência de atendimento à determinação judicial, para inclusão dos proprietários registrais, identificados na matrícula do imóvel, no polo passivo da ação de usucapião, caracteriza descumprimento da regularização do processo, configurando vício que inviabiliza a apreciação do mérito da demanda. A sentença, contudo, julgou improcedentes os pedidos iniciais, incorrendo, assim, em error in judicando, pois, na hipótese de descumprimento da ordem de emenda à inicial, o correto se... ()

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Doc. 162.2681.7004.9200

548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a extinção do processo sem Resolução do mérito. Irresignação do demandante.

«1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5061.2321.8271

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 710.1909.8721.0156

550 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o intere... ()

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