Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Revisional de reforma. Falecimento da parte impetrante. Habilitação de herdeiros. Impossibilidade. Natureza personalíssima do direito postulado. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

652 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

653 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

654 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda superveniente do objeto. Processo extinto sem Resolução do mérito.

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656 - TRT3. Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo de natureza econômica. Pressuposto. Processual para o ajuizamento. Exegese do § . 2º do art. 114 da cr.

657 - TRT3. Título extrajudicial. Pressuposto para a execução. Exigibilidade. Ausência. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I.

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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660 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o apelo extremo. Insurgência da executada.

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661 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

663 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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665 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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666 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada. 1. Considerando que não houve qualquer pedido de indenização por danos morais na exordial, limitando-se o processo à obrigação de dar coisa incerta, a ação é personalíssima, sem repercussão patrimonial. 2. Destarte, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 3. Manutenção da condenação da apelante, contudo, nos ônus sucumbenciais, observado o princípio da casualidade. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Apelação a que se julga prejudicada.

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667 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão de contrato. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de mandato judicial com firma reconhecida, de retificação do valor da causa e apresentação de notificação extrajudicial enviada ao réu para demonstrar interesse de agir. Boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora não providenciou aditamento da petição inicial, requerendo apenas dilatação do prazo. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, POR ESSA RELATORIA, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007 NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS QUANDO NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA MOVER AÇÃO CONTRA OUTRO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR. 1.

672 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) RECONHECEU ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 (CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCESSO DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA A DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE SEGURO GARANTIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ NESSE SENTIDO. LIBERALIDADE DO EMBARGANTE PARA ESCOLHA DA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE, ORA APELANTE 1. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, ORA APELANTE 2.

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676 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. parte autora que não forneceu os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão. ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto para o regular andamento de ação de busca e apreensão). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de três questões: (i) se há ausência de pressuposto para regular andamento do processo; (ii) eventual aplicação do princípio da primazia no julgamento do mérito; (iii) necessidade de intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. A ausência de pressuposto para o regular andamento do processo é causa de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora, na presente ação, intimada por três vezes a indicar ao oficial de justiça os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte, obstando o regular andamento da ação - que tem procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/1969. Portanto, correta a extinção da ação com base no citado dispositivo legal. 4. Se há obstáculo à análise do mérito, incabível a aplicação do «princípio da primazia no julgamento do mérito". Na presente ação a parte autora, com sua inércia, obstou a apreciação do mérito da ação (análise do pedido de busca e apreensão de bem móvel cedido em garantia fiduciária). 5. É desnecessária intimação pessoal no caso de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. É o caso dos autos, que prescinde da intimação pessoal de acordo com o CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O não fornecimento de meios para cumprimento de mandado de busca e apreensão obsta o regular andamento da ação, pressuposto cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". «O princípio da primazia no julgamento do mérito não se aplica se há obstáculo à análise do mérito". «3. A intimação pessoal é desnecessária nos casos de extinção da ação sem resolução do mérito nas hipóteses previstas no art. 485, IV, do CPC". _______________ Artigos e legislação relevantes citados: CPC, 485, «caput», e § 1º; Decreto-lei 911/1969

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677 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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678 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

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679 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

680 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Extinguiram, de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do mérito recursal.

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, I E II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC(CAUSA MADURA). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME: 1.

683 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 133, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PATRONA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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684 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

685 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pagamento de prestação vencida antes do ajuizamento da ação. Processo extinto sem resolução do mérito. Veículo alienado pela credora fiduciária, o que obsta sua devolução ao mutuário. Pretendida aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69. Multa indevida na hipótese. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos bem deliberada. Necessidade, também, da prestação de contas do produto da venda, autorizadas as compensações que forem pertinentes. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Veículo alienado pela credora no curso da ação, que impede sua devolução ao mutuário. 3. Recurso do réu pedindo aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69, não provido. 4. Multa indevida porque a sentença é de extinção, sem resolução do mérito. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, com prestação de contas. 5. Honorários bem fixados, com base no valor dado à causa. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação

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686 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

688 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que acolheu pedidos dos réus para exclusão de réu do polo passivo devido ao seu falecimento, e ilegitimidade passiva de corréus, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a referidos e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em decisão saneadora, mesmo com a extinção sem resolução do mérito em relação a alguns réus. III. Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada pela agravante contra réus que não eram mais locadores, resultando na extinção sem resolução do mérito em relação a referidos e na aplicação do art. 85, § 2º do CPC, que prevê a condenação em honorários sucumbenciais. 4. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está no mínimo legal e não cabe redução, conforme a Tese fixada no Tema 1056 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido

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689 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

690 - TJSP. Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

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691 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.

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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

694 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Emenda à inicial. Descumprimento do despacho. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade.

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

699 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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700 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autora que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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