Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.3592.8683.1725

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo , implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

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Doc. 788.8988.8648.5990

602 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme e e e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, a... ()

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Doc. 416.2368.3880.7625

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 876.7887.3609.3692

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 234.1538.7643.5663

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 849.0424.2247.4240

606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o proce... ()

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Doc. 561.1666.3248.1458

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócia administradora de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Assistência judiciária gratuita concedida autor. Revogação. Desacolhimento. Capacidade financeira para o custeio do processo não evidenciada. Recurso par... ()

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Doc. 588.6400.5316.1450

608 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 335.6467.2897.3559

609 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretendida condenação das Rés ao custeio de consultas, exames e tratamentos eletivos necessários à sua vida e saúde. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausente o interesse de agir. Recusa no atendimento não demonstrada. Ademais, superveniente perda do objeto, ante a informação de que os atendimentos foram regularizados, admitida pela própria Autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 16% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11.) Recurso não provido

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Doc. 200.2198.0649.5257

610 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do IV, do Insurgência recursal da autora para obter a declaração de nulidade da sentença extintiva, com a concessão da gratuidade de justiça para o prosseguimento do feito em primeiro grau. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (, IV). Mantida. Autora que - apesar das oportunidades - deixou de juntar a documentação necessária para o desenvolvimento válido do... ()

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Doc. 815.2098.8423.4459

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.

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Doc. 686.2411.3907.0573

612 - TJMG. EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS - PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO EXAMINADO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. A

reconvenção é ação autônoma, portanto, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito da ação principal, por abandono da causa pelas autoras, impõe-se a efetiva prestação jurisdicional com o julgamento do pleito reconvencional.

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Doc. 179.5426.2244.7783

613 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.

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Doc. 723.6064.3299.1960

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 503.4104.1127.9970

615 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

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Doc. 706.3616.3392.5114

616 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do autor. 1. Pedido de gratuidade deferido, comprovada a hipossuficiência financeira do autor. 2. Recurso de apelação que versa apenas sobre o direito do autor à gratuidade. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido observada a determinação de emenda dela em sua integralidade. Autor que não juntou todos os documentos determinados e não apresentou justificativa para tanto. Preclusão. 3. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito

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Doc. 730.7412.2220.9821

617 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência e, por conseguinte, se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ocorrência de identidade de partes, porém, não de causa de pedir nem de pedidos, a afastar a configuração de litispendência. 4. A presente ação busca o cumprimento efetivo e adequado da decisão de tutela antecipada prolatada no processo em apenso, considerando as informações novas acerca da existência de dois hidrômetros e da vinculação do nome da autora ao hidrômetro errado. 5. Bastava a demandante informar ao juízo da primeira ação o cumprimento equivocado daquela tutela e o motivo do equívoco e solicitar novo cumprimento no hidrômetro certo. 6. Ausência de interesse na propositura da presente ação, por inadequação da via eleita, na forma do CPC, art. 485, VI. 7. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, IV e §§ 1º, 2º e 3º, e art. 485, VI.

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Doc. 643.0093.8855.1268

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual da parte autora, que não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada. I... ()

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Doc. 763.4359.0276.8764

619 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do , I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefí... ()

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Doc. 578.5471.7922.6941

620 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 342.7678.3870.4027

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).

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Doc. 458.2071.2967.7868

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. -

Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).

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Doc. 238.8340.7447.3505

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO LOCALIZADA - ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO INFORMADO - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Consideradas as dúvidas atinentes à capacidade postulatória do advogado, e não sendo possível o saneamento do vício, considera-se não ratificada a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

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Doc. 868.2689.4198.0010

624 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Existência de ação revisional julgada parcialmente procedente, transitada em julgado - Ocorrência de coisa julgada - Julgamento da revisional que não impede a propositura da execução, devendo esta, porém, adequar-se ao que restou decidido nesta outra ação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida - Verbas sucumbenciais - Prosseguimento da execução com a redução do valor exequendo, conforme determinado em ação revisional - Configurada sucumbência recíproca - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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Doc. 523.0608.9313.8615

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que esta Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, incabível a reanálise desta questão neste momento, encontrando-se preclusa a questão. Tendo em vista que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

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Doc. 842.2395.5058.9524

626 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do , VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

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Doc. 168.8796.4766.6014

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece extinção o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos em prol da parte adversa (art. 104, §2º, CPC).

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Doc. 310.7660.7970.2335

628 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de reajuste de taxa de juros e reparação de danos contra Banco Agibank S/A. alegando prática abusiva na cobrança de empréstimo. O processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono, após a autora não promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono processual foi correta, considerando a inércia da autora em ... ()

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Doc. 842.8198.1337.4025

629 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença. 1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido

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Doc. 150.8725.8749.0489

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 215.4135.2380.7483

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO INSANÁVEL- SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a capacidade postulatória é um pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sua ausência - na condição de vício insanável - retira a própria existência válida da demanda, fato impede o aproveitamento dos atos processuais subsequentes e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do art. 485 do Código de Processo.

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Doc. 259.0423.1023.4510

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data do julgamento do RE 631.240, aplica-se sem as ressalvas da fórmula de transição a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 772.1869.3702.7670

633 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ajuizamento pela autora de outra ação similar, contra o mesmo réu - Instituição bancária que apresentou, em sede de contestação, todos os contratos firmados pela autora, nos autos do processo 1003465-26.2024.8.26.0271 - Determinação de emenda da inicial daquele feito apenas para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. 881.0886.1167.4512

634 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 330, IV e julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da falta de especificação dos contratos que a autora pretendia serem exibidos. Notificação extrajudicial encaminhada por mandatário, via e-mail, constituído em procuração sem firma reconhecida. Afronta ao disposto no art. 654, § 2º, do Código Civil. Entendimento da Súmula 283/STJ. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Recurso improvido

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Doc. 814.0923.0271.3079

635 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto - Demanda movida pela incorporadora visando a reintegração de posse diante do inadimplemento - Consolidação da propriedade do imóvel - Leilão infrutífero - Dívida extinta - Configurada a perda superveniente do objeto - Discussão sobre suposto anatocismo que é desnecessária - Falta de interesse processual - Sentença que julgou o feito com resolução do mérito - Matéria de ordem pública - Reforma de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito conforme previsão legal - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 491.6075.0803.5590

636 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 623 E 624, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Nas ações de inventário, é inviável a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inércia do inventariante. Procedimento de remoção e substituição na inventariança preconizado pelo legislador e que deve ser observado, preservando, inclusive, o interesse público. Sentença que incorreu em error in procedendo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

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Doc. 474.9093.9532.6304

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S/A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono de causa.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SIS... ()

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Doc. 981.7053.2174.5864

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundament... ()

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Doc. 575.2959.1019.4724

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTE A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TEM POR CONSECTÁRIO LÓGICO A REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 100.4240.2543.3604

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai a incidência do prazo quinquenal de prescrição, insculpido no art. 206, §5º, I do Código Civil, hipótese que se amolda à pretensão de execução de multa contratual, cujo valor pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. - O STJ possui entendimento consolidado, no sentido de que «A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, exc... ()

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Doc. 496.7251.6629.7307

641 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não em... ()

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Doc. 239.2188.9614.9901

642 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados ... ()

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Doc. 786.1884.9968.5236

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTE FALECIDA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 76 - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificada a incapacidade processual e concedida oportunidade para correção do vício, a inércia da parte enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I do CPC.

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Doc. 906.0672.7131.0239

644 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.

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Doc. 860.1297.4132.4611

645 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid

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Doc. 505.2655.5244.9843

646 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDAS PRESCRITAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()

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Doc. 784.9654.7936.9364

647 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em analisar se houve abandono processual, e, caso, positivo, se foram observadas as regras processuais relativas à intimação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, a intimação pessoal da part... ()

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Doc. 144.5335.2001.3900

648 - TRT3. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«A simplicidade e informalidade que singularizam o processo trabalhista não supõem desprezo à boa técnica processual, sobretudo quando o autor não se encontra no exercício do jus postulandi, mas devidamente assistido por profissional habilitado. Constatada a ausência de pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, o indeferimento da inicial se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, c/c art. 295, I, e seu par... ()

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Doc. 918.9761.4613.3928

649 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acerto na extinção do processo sem resolução do mérito e na fixação dos honorários de sucumbência acima do limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os... ()

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Doc. 383.4301.4605.4102

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §5º, II, DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se, nas razões recursais, houve contraposição aos fundamentos da R. Sentença, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. 2. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de honorários por profissional liberal, ainda que atuante por meio de pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ. 3. Decorrido o prazo prescricional entre o deferimento da aposentadoria da ré e o ajuizamento, impõe-se o rec... ()

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