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451 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Advogados sem procuração.
«Correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora requer na inicial prazo para juntar a procuração e, transcorridos mais de dois meses sem contestação do feito, a procuração ainda não houver sido juntada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.
1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA -
Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a suposta condenação do patrono da autora ao pagamento de custas processuais - Ausência, nesse aspecto, de interesse recursal - Sentença que é clara ao atribuir tal encargo apenas à parte patrocinada, e não ao seu representante - - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - Pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.
«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do CPC/1973, art. 995, II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cotas condominiais sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré. O apelante alega que não foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção e que sempre diligenciou para obter a citação válida da parte ré. Requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato. Notificação que não comprova a constituição em mora do réu. Processo extinto sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 indevida. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Recurso da autora não provido. 3. Recurso adesivo do réu também desprovido. 4. Notificação extrajudicial para constituição da mora que foi remetida a endereço diverso do informado no contrato. Impossibilidade. Mora não comprovada. 5. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, indevida. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida
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457 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento - Sentença que homologou as provas produzidas (art. 487, I, CPC), sem condenar as partes ao pagamento de honorários - Recurso da autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - Pedido da recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo autor em ação de despejo por denúncia vazia, visando à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 2. O réu apresentou reconvenção, que não foi recebida pelo juízo, fundamentada na aplicação do rito especial da Lei 8.245/1991. 3. A sentença reconheceu a perda do objeto e julgou extinto o feito principal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, condenando a parte autora nas custas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício na fundamentação da sentença. Ocorrência, em parte. Saneamento. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Carência de ação reconhecida. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não sujeita à preclusão. Ausência do interesse processual do autor. Inadequação da via eleita. Manutenção. Ação monitória que exige prova escrita a evidenciar o direito invocado pelo au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARAIMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MULTA DO ART 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - INAPLICABILIDADE. - A
multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não será cabível na hipótese de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR. EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
de auxílio-acidente recente, indeferido pelo inss. requisitos legais ao recebimento da petição inicial cumpridos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Apelo do segurado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, a pretexto do descumprimento da exigência do Lei 8.213/1991, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido
1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
Caso em exame 1. Ação proposta em face do Município de Araçatuba para o fornecimento do medicamento Trastuzumab Deruxtecana 400mg, destinado ao tratamento de neoplasia de mama. Falecimento da autora após sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento da autora extingue o processo sem resolução do mérito e se o Município de Araçatuba deve arcar com os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
«1 - A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e, se citada a parte ré, honorários advocatícios. Benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. A autora alega desconhecimento do advogado e questiona a ausência de contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Consideradas as dúvidas atinentes à capacidade postulatória do advogado, e não sendo possível o saneamento do vício, considera-se não ratificada a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção do incidente sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se há coisa julgada a ser reconhecida; (ii) saber se a autora comprovou a negativação e se lhe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OMISSÃO DE AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM PEDIDO E DEEGANDO A SEGURANÇA EM FACE DO OUTRO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra omissão de autoridade coatora que não apreciou pleito administrativo para alvará para intervenção em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de omissão da análise administrativa e denegou a segurança quanto ao alvará. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa por falta de oportunidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. O embargante, promitente comprador de imóvel, opôs embargos de terceiro visando ao levantamento da indisponibilidade do bem. A ação foi proposta apenas contra a empresa vendedora, sem incluir o Ministério Público, autor da ação civil pública que resultou na indisponibilidade. O embargante não cumpriu a determinação de incluir o Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
A sociedade empresária não é parte legítima para figurar no polo ativo, pois não despendeu os recursos que pretende reaver. 2. A quitação dos débitos sociais foi efetuada pelos antigos sócios, em nome próprio. 3. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito e do consequente cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na carência superveniente do direito de ação, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes alegam que a sentença ignorou elementos essenciais e que a autora está inadimplente, requerendo a reforma da sentença ou a anulação para continuidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A questão debatida nos autos diz respeito à condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência injustificada do reclamante à audiência, nos termos do CLT, art. 844. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, aplica-se o disposto no art. 791-A, § 4º às Reclamações Trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, mesmo na hipótese de ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.
Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na desistência da ação, devido o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência pela parte que desistiu, em decorrência do princípio da causalidade. 2. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da gratuidade e extinção sem resolução do mérito. Parte que embora intimada deixa de apresentar documentos necessários para a análise do pedido e não justifica a omissão. Gratuidade corretamente indeferida. Extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento das custas processuais mantida. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa em razão de tentativas frustradas de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, em razão da possível alteração de endereço não comunicada nos autos. 3. É cediço que o §1º do CPC, art. 485 impõe a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A
cláusula compromissória no Contrato Social objeto de discussão impõe a jurisdição arbitral. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, incumbe ao Árbitro decidir a respeito da sua atribuição para dirimir a causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 485, VII. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTS. 485, VI DO CPC - INÉPCIA RECURSAL -
inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, em parte alguma de seu recurso, atacou os fundamentos da sentença - razões recursais genéricas a respeito do mérito da demanda, como se tivesse havido julgamento de improcedência e não a extinção do processo sem resolução do mérito - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.
«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A
intimação pessoal do autor para promoção dos atos e diligências de sua incumbência é pressuposto para que o processo seja extinto por abandono, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, III e § 1º).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.
«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 791-A, §§3º e 4º, da CLT . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da aplicabilidade do Princípio da Causalidade e do disposto no CPC à esfera trabalhista, é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido .
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490 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma. Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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491 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação das falanges dos 2°, 3° e 4° dedos da mão esquerda. Concessão de auxílio acidente no curso do processo que importou na extinção do processo, com julgamento de mérito (CPC, art. 269, inciso II). Recurso do autor pela extinção do feito sem Resolução do mérito e condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido para extinguir o feito sem Resolução do mérito e condenar a autarquia no pagamento de honorários advocatícios.
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492 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Antonia Claredi Zubaran Lopes contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da autora em emendar a inicial com a apresentação de procuração com firma reconhecida e recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para emenda da inicial encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, visando confirmar o desejo da parte autora de litigar. 4. A ausência de recurso contra a decisão interlocutória que determinou a juntada da procuração com firma reconhecida e o não recolhimento das custas judiciais justificam a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte em cumprir determinação judicial para emenda da inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O não recolhimento das custas judiciais não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I
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493 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput» do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TRT4. Extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV).
«Cabe à parte autora eleger contra quem pretende demandar em Juízo, tendo autonomia para indicar quem foi seu empregador ou beneficiário de sua força de trabalho, ainda que disso resulte a improcedência da relação de emprego vindicada. O afastamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular processamento do feito. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação de cobrança sem resolução do mérito ao fundamento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação da legitimidade passiva da parte ré. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado no STJ (STJ), a sucessão processual não é possível quando o falecimento da parte ré acontece antes do ajuizamento da ação, que deve ser extinta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor
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497 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Bem móvel - Gerador de energia fotovoltaica - Ausência da descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária no instrumento do contrato - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I - Insurgência do autor - Descabimento - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Falta de requisito legal que obsta a adoção do rito de Busca e Apreensão - Impossibilidade de determinação de emenda - Sentença mantida - Recurso desprovido
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498 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1007, § 2º. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, INC. III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do autor-reconvindo. Deserção. Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido. Vício não regularizado após intimação da parte. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Reconvenção. Extinção do processo, sem resolução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.
«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada diante das diligências realizadas pela autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do réu faleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)