Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.4139.4603.1367

201 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 649.6495.2934.3738

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para disponibilização de consulta com médico especialista em coluna. Liminar deferida na origem. Recurso do Município. Sentença superveniente que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 802.4358.8770.8517

203 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Legislação local que, de fato, indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido

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Doc. 758.6360.8844.8083

204 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Legislação local que, de fato, indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido

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Doc. 470.7519.1412.8990

205 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024

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Doc. 984.5150.9392.0942

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR, ORA APELANTE, AFIRMA HAVER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. ALEGA QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO EXTINTA PELO JUÍZO A QUO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HÁ DECISÕES CONFLITANTES NOS AUTOS DOS DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DE FORMA APARTADA PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR FÁTIMA QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 174.4305.1300.9678

207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. 998.2860.3761.9025

208 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Recurso do exequente - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do , III - Preliminar em contrarrazões afastada". "ACORDO - Petição informando a composição entre o apelante e a apelada JBS - Apreciação do apelo, no que tange aos pedidos formulados em ... ()

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Doc. 472.1835.5827.3687

209 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Tratamento domiciliar (home care) - Extinção do feito sem resolução do mérito - Óbito da parte autora - Pretensão de reforma, quanto à fixação da verba honorária sobre 10% do valor da causa - Impossibilidade - Tutela ao direito à saúde que possui valor inestimável - Admissibilidade de excepcional fixação por equidade - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 159.0561.4029.6845

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 391 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 392 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - O

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Doc. 425.4636.3268.4519

211 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUESTÃO RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI ANALISA NOS AUTOS DA AÇÃO 1000513-2019.8.26.0653. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 477.5672.1561.4122

212 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do rec... ()

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Doc. 758.2072.4961.8920

213 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do autor. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso... ()

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Doc. 847.5085.0487.6051

214 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do , § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Se... ()

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Doc. 521.4890.3517.7843

215 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de declaração de nulidade de título extrajudicial (CDA) - Informação posterior de que a autora aderiu à Transação (Lei 17.843/23) para a integral quitação do débito discutido na ação anulatória - Pleito de renúncia à pretensão formulada na ação - Homologação - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no , III, «c». Recursos prejudicados

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Doc. 409.6362.4233.4552

216 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de desbloqueio de sua CNH - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo de origem - Insurgência do impetrante que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da r. sentença recorrida - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exordial - Precedentes - R. sentença vergastada que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 393.8959.4060.2557

217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e , III, com fundamento de ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. A recorrente sustenta que preenche os requisitos para a repactuação; que o valor de R$ 600,00 utilizado como referência para o mínimo existencial é inadequado ao caso concreto; e que não foi dada oportunidade de realização... ()

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Doc. 594.2663.5045.2116

218 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Embargos à execução - Instrução deficiente da petição inicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do embargante - Desatendimento do disposto no § 1º do - Autos da execução digitais - Interpretação mitigada - Ausência de prejuízo processual - Primazia da efetividade da jurisdição - Extinção afastada - Apelação provid

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Doc. 765.3385.4851.9111

219 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no , VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI -... ()

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Doc. 220.6301.2984.0726

220 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei complementar 274/2020. Decadência do direito à impetração. agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência para impetrar o mandado de segurança. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que se posiciona pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, sendo d... ()

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Doc. 682.8493.1906.5160

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Apontada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo - Ação extinta, sem resolução do mérito (, IV) - Inconformismo que aponta falha no exame dos documentos e peças do feito - Decisão açodada diante das particularidades do caso concreto - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido

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Doc. 191.8541.6459.7489

222 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid

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Doc. 340.2069.8680.1091

223 - TJSP. Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.» - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.

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Doc. 652.5189.7807.1196

224 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por ... ()

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Doc. 104.9640.5595.1015

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não conheceu os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução. VÍCIO SANÁVEL. Oposição dos embargos nos próprios autos da execução, em descumprimento ao art. 914, §1º do CPC. Estatuto processual civil que prioriza a resolução do mérito, especialmente em seus arts. 4º, 6º e 321. Determinação de formação de autos apartados com desentranhamento das peças e documentos pertinentes. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 296.1176.3642.9121

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de prova do acidente típico narrado - Aplicação ao caso, ademais, dos , I - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da isenção prevista no , parágrafo único

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Doc. 406.3117.8866.6894

227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito - Concessão de gratuidade de justiça apenas para o ato processual deste recurso (, § 5º) - Determinação de emenda da inicial - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença anulada - Ausência de esgotamento do prazo concedido - Recurso provido

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Doc. 406.2372.4213.6564

228 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do , III. Intimado o patrono, pelo DJE, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como efetivada a prévia intimação pessoal da parte autora. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 527.8968.7774.4965

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autores que comprovaram efetivamente o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, havendo indícios suficientes para não elidir a presunção que militava em seu favor com as declarações de imposto de renda e hipossuficiência, além de carteira de trabalho. RECURSO PROVIDO

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Doc. 505.0994.0057.1940

230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO.

Falta de interesse de agir. Autor que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 517.0044.0844.6441

231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito. Apelo do autor. Sem razão. Não tendo o recorrente acostado todos os documentos determinados pelo douto juízo singular, nem recolhido as custas iniciais, era mesmo caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito e de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Apelante condenado ao pagamento das custas, despesas processu... ()

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Doc. 791.4551.9542.9674

232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não cumprida determinação judicial de juntar aos autos certidão de trânsito em julgado e comprovar que teria sido afetada por vazamento de dados do «Facebook". Documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido genérico que não atende o disposto nos, II e III do Decreto de inépcia que se mantém. Recurso desprovido

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Doc. 227.1997.1050.1768

233 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido para concessão de gratuidade de justiça fundamentado na impossibilidade de pagamento dos encargos processuais - Documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos não apresentados em Primeira Instância e não exibidos com a peça recursal - Requerimento genérico - Embargante, no entanto, recolheu a... ()

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Doc. 898.5485.7330.2377

234 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema em debate consiste em saber se há identidade entre as causas de pedir das ações ajuizadas, de modo a configurar a litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige a tríplice... ()

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Doc. 541.7710.5844.3466

235 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91. 1. EXTINÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO PELA DECADÊNCIA. O ATO DE SUPOSTA ILEGALIDADE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO CONSUMOU-SE COM A DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA ALUDIDA ETAPA DO CONCURSO, FIXANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23. PRAZO DE 120 DIAS QUE ESCOOU ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE FOSSE TEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, É PATENTE A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DAS PROVAS, COMO RECONHECIDO PELO CNJ, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002125-28.2024.2.00.000. PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS PROVAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, TRAZENDO SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE RECURSOS. 3. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. CUSTAS PELA IMPETRANTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. 102.8328.0908.4466

236 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do , IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - ... ()

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Doc. 206.0977.3284.7768

237 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do , IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - ... ()

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Doc. 826.0935.9909.5999

238 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de de... ()

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Doc. 775.4380.9880.6351

239 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Descabimento. Justiça gratuita. Benefício concedido em primeiro grau. Pedido prejudicado. Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Expedição de ofício ao NUMOPEDE. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Dialeticidade recursal. Preliminar em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Inconformismo. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação de encarte de procuração específica com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 275.2727.4581.4951

240 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

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Doc. 734.8276.0412.9751

241 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 508.7096.4831.2810

242 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. GCM de São Bernardo do Campo. Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame após reprovação na etapa de corrida em 12 minutos do teste de aptidão física (TAF). Alegação da parte de que a exclusão decorreu de erro do examinador ao anotar a metragem percorrida na ficha de resultados (1.730 metros ao invés de 1.830). Processo extinto sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, por inadequação da via eleita, com indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Não acatamento. Peça inaugural que não está instruída com elementos probatórios suficientes para atestar a veracidade das alegações da demandante. Controvérsia existente que foge do estrito âmbito de cognição dos mandados de segurança, em que deve haver prova pré-constituída da violação do direito. Caso concreto em que, para dirimir o litígio, faz-se necessária a produção de provas, inclusive eventual oitiva de testemunhas que tenham presenciado a situação narrada na inicial. Gravação do TAF pela banca examinadora, por sua vez, cuja exibição é pretendida incidentalmente, que sequer se sabe se existe, uma vez que o edital não previu a obrigatoriedade de registro dos testes físicos em vídeo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 108.9844.8168.6019

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 4Acórdão/STF. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 134.6058.6225.8041

244 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do , IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que ind... ()

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Doc. 670.5777.1977.8009

245 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão de restituição das arras confirmatórias - Matéria discutida e decidida nos autos de 1003530-60.2019.8.26.0541 - Coisa julgada configurada - Impossibilidade de rediscussão por meio de nova ação autônoma - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível» ( e CPC art. 508) - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (, V) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 935.3435.4194.4282

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL -

Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito (ausência de interesse processual - carência superveniente) - Inconformismo do autor - Concomitantemente a esta ação, o autor informou nos autos do inventário o ajuizamento desta - Todavia, postulada a habilitação naqueles autos, com reconhecimento do crédito perseguido - Evidenciada a ausência de interesse - Cobrança do mesmo débito, em duplicidade - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito mantida - RE... ()

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Doc. 468.5137.8387.1921

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção ... ()

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Doc. 616.7119.5294.6799

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança de valores pagos ao síndico, a título indenizatório por sinistro. Afirmação, pelo condomínio, de que a seguradora negou cobertura ao evento. Necessidade da exibição de documento comprovando a negativa. Irresignação quanto à cobrança de valores referentes à individualização da conta do consumo de gás. Despesa regularmente aprovada em asse... ()

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Doc. 474.3622.7974.3264

249 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do , I. Apelo da parte autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelação não conhecida

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Doc. 941.6058.9212.0413

250 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. - Ordem de emenda da inicial. Adequação do valor da causa de ofício. Ordem de comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária. Sentença de extinção. - Valor da causa. Ação de busca e apreensão - valor correspondente ao saldo devedor do contrato - somatória das parcelas vencidas e vincendas. Autor que atribuíra à causa val... ()

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