Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.6660.4870.0478

301 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pela autora não se enquadram na hipótese prevista no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 . Vale dizer, mero inconformismo da autora com o que foi decidido em ação de conhecimento por decisão já transitada em julgado não dá amparo e suporte à ação rescisória, fundada em violação manifesta de norma jurídica, ou mesmo, ocorrência do erro de fato. Realmente, a análise dos autos dá conta de que a bem da verdade, o que efetivamente pretende a autora, é a reanálise dos dados coligidos não só a estes autos, mas, também, à ação de origem, na qual proferido o v. acórdão rescindendo, com o claro escopo de obter decisão que lhe seja favorável em relação ao desfecho da ação primeva. De fato, pretende a autora novo julgamento por via transversa, da questão atinente à reserva matemática. Sucede, porém, que a ação rescisória não é recurso ordinário, nem se presta a buscar fazer, no processo, justiça que não teria sido feita, na decisão atacada. Ausência de interesse processual. Decreto de carência, que é medida que se impõe. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

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Doc. 220.5111.1701.1907

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A alteração das conclusões firmadas no acórdão, a fim de que se reconheça a homogeneidade do direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que encontra óbice ... ()

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Doc. 584.4396.2397.4024

303 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discuss... ()

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Doc. 487.5851.6242.3591

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.4071.1845.8599

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Apontada violação a norma jurídica. Sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e aplicou as sanções da Lei 8.429/1992. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Indeferimento da inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Hipótese em que a parte apresenta recurso direcionado à reiteração das razões meritórias do recurso especial, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Fundamentada a decisão agravada no não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, somente essas questões poderiam ser reexaminadas no recurso interno, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos meritórios trazidos no recurso especial. 2 - A veiculação, em agravo interno, de argumentação desconexa com os fundamentos da decisão recorrida impede o c... ()

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Doc. 216.5179.9274.5633

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra... ()

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Doc. 188.7243.0816.2101

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 847.9496.7157.4633

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento em virtude de contratação de empréstimos consignados e pessoal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com o reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Autor. Não acolhimento. Não implementação dos requisitos elencados no art. 54-A, §1º, do CDC. Decreto 11.150 de 2022 aplicável ao caso concreto. Comprometimento do mínimo existencial não demonstrado. Repactuação de dívida inviável. ... ()

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Doc. 209.8847.5345.7852

309 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de síndrome de Pitt Roger Danks. Pretensão de cobertura, pela ré, de medicamento à base de canabdiol (NABIX 10.000). Cancelamento do contrato firmado com a operadora-ré, no curso do processo, a pedido da parte autora. Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, no que toca à obrigação de fazer e improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo da autora, que pretende sejam os danos morai... ()

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Doc. 731.6302.3824.0631

310 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora para impugnar o v. Acórdão que deu provimento ao recurso inominado, julgando extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no , VI - Parte autora que não foi considerada integrante da categoria substituída - Alegação de violação ao Tema 1056 do C. STJ - Pretensão à análise da abrangência do Estatuto da AOMESP - Turma Recursal que analisou as provas dos autos (estatuto da AOMESP) de acordo com seu livre convenciment... ()

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Doc. 624.2127.2129.9674

311 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consen... ()

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Doc. 178.8186.8632.7956

312 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendim... ()

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Doc. 547.1513.8687.9768

313 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição e determinação para que a autoridade coatora procedesse com a análise do pedido de aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no cas... ()

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Doc. 932.7100.4063.4506

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em con... ()

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Doc. 909.6236.3061.1313

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da lide por parte do requerente. , III. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por violação ao disposto no Não ocorrência. Decisão cujo fundamento precípuo correspondeu a matéria acerca da qual pôde se manifestar o requerente. Decisão-surpresa não despontada. MÉRITO. Requerente que não promoveu os atos que lhe competiam para continuidade... ()

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Doc. 209.9110.0038.1151

316 - TJSP.

Compra e venda. Cobrança de valores pagos relativos ao IPTU. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inépcia do pedido inicial. Inconformismo de ambas as partes. Não constatada a alteração, na réplica, da causa de pedir, mas apenas a correção de uma imprecisão. Sentença proferida sem que a autora tivesse oportunidade de manifestação sobre a alegada inépcia da petição inicial. Caracterizada a vedada decisão surpresa e cerceamento de defesa. Questão controv... ()

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Doc. 554.7657.1395.0475

317 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público sob o fundamento de obtenção de prova nova. Inteligência do art. 966, VII, CPC. Situação não verificada em concreto. Documentos que consistem em ficha cadastral do imóvel e fotografias de geolocalização, os quais poderiam ter sido anteriormente obtidos, notadamente porque possuem caráter público, já que extraídos do sítio eletrônico da Prefeitura. Inexistência de elementos, ademais, que... ()

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Doc. 881.1842.8577.1216

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no , I, pois decorrido o prazo legal para o ajuizamento da ação. Irresignação. Tendo o aviso de recebimento da carta de citação emitida na ação executiva sido recebido por terceiro, requer o embargante que se considere a data de sua manifestação na execução como data da citação. Não acolhimento. Carta de citação foi enviada ao endereço do embargante constante desta exordial e recebida po... ()

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Doc. 176.6158.5363.3047

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 926.3020.0911.8819

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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Doc. 812.2707.9727.9340

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Extinção do feito sem resolução de mérito com determinação de aditamento da petição inicial em feito anteriormente distribuído, para cumulação ... ()

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Doc. 335.7211.0987.1687

322 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi ext... ()

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Doc. 357.4964.0228.9717

323 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA -

Pretensão inicial da empresa autora de rescindir o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, em razão de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento no disposto no art. 966, V do CPC - admissibilidade - Julgamento antecipado da lide, por ser questão exclusivamente de direito, que dispensa produção de prova - Hipótese dos autos em que a empresa transferiu ao Município, por meio de doação, 5% da área útil de imóvel como exigência para loteamento, conform... ()

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Doc. 834.2535.5116.7070

324 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE -

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. - Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de decla... ()

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Doc. 228.5102.6194.4647

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Agravantes alegam que a autora não possui renda por exercer atividade doméstica e o autor realiza a manutenção do prédio onde residem, obtendo renda inferior a três (03) salários mínimos. Declaração de imposto de renda e movimentações bancárias que demonstram que possui renda bruta mensal... ()

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Doc. 304.0835.6774.5284

326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

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Doc. 332.2888.8336.5620

327 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São José do Rio Preto. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal. Impetração pela entidade, que pede a concessão de ordem que assegure ao presidente em exercício o afastamento do cargo público (Inspetor de Aluno), enquanto estiver no exercício da presidência. Indeferimento administrativo. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Embora os sindicatos possuam legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo tend... ()

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Doc. 476.8469.6521.3461

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Crédito Bancário - Prescrição caracterizada - Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucmbenciais - Insurgência que prospera - Extinção do Feito com resolução do mérito em relação ao Agravante - Prescrição da pretensão material executiva do Agravado - Desídia em promover os atos necessários para a citação - Ausência de fatos imputáveis ao Poder Judiciário - Fato incontroverso - Extinção do Feito,... ()

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Doc. 625.6290.6045.2417

329 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 647.0502.9132.3124

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi «ultra petita» ao determinar o levantamento da p... ()

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Doc. 791.4125.9777.2422

331 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de São Bernardo do Campo - Imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de anular o débito relativo à cobrança da taxa discutida, dos exercícios de 2020 e 2021, tornando definitiva a tutela deferida (fls. 81/82), e em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no , I, e condenou a municipalidad... ()

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Doc. 399.7133.4207.4597

332 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO -

Cessão de uso de hospedagem e sistema de tempo compartilhado - Pretensão julgada parcialmente procedente em relação à ré BEACH PARK - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, em relação à ré RCI BRASIL, com quem, em princípio, foi firmado contrato acessório de intercâmbio para utilização de hotéis nos termos do contrato principal - Decisão que deve subsistir, em conta as peculiaridades do presente caso - Base de cálculo dos honorá... ()

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Doc. 922.0149.8784.9579

333 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de cobrança de taxas e juros incidentes em conta corrente, mantida perante a instituição financeira ré apenas para pagamento de mensalidade de «seguro de vida mulher» - Pedido veiculado na exordial para a parte ré trazer aos autos a origem da dívida - Notificação extrajudicial que restou infrutífera - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos ... ()

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Doc. 790.5803.2527.2485

334 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possí... ()

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Doc. 888.9533.3048.6084

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Carta de intimação informando a necessidade de andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transcurso do prazo. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , III. Pedido de reconsideração da sentença negado. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Alegação de que não houve abandono da causa. Inadequação da via eleita. Realidade que mostra inconformismo contra os termos da r. sent... ()

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Doc. 943.6536.9316.1144

336 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Corréu LAÉRCIO que postula a extinção do processo, tendo em vista ser o beneficiário do cheque em discussão, sem qualquer relação comercial com o Autor, ora Apelado. Admissibilidade. Cheque prescrito e nominativo ao Corréu, ora Apelante. Ação Monitória fundada em cheque nominativo a pessoa natural sem qualquer ato cambial de transmissão. Tendo em vista que o c... ()

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Doc. 831.7137.8748.1379

337 - TJRJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, art. 1030, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-

Writ em que objetivam os impetrantes, Coronéis da Reserva da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão do corte em seus proventos, ao argumento de ilegalidade do Decreto Estadual 25.168/99, que fixou o subteto constitucional em decorrência da Emenda Constitucional 19/98. 2- Feito que ainda não foi definitivamente julgado, eis que sobrestada a apreciação do julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio de Janeiro ante a afetação da matéria objeto do man... ()

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Doc. 966.5343.2950.5494

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que desafiou a sentença lançada nos autos de execução fiscal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução fiscal, se o valor do crédito tributário, à época da propositura da ação, não superava R$ 10.000,00 (dez mil reais), qu... ()

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Doc. 724.0231.3124.6451

339 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. AÇÃO RESCISÓRIA. Fundamento no , VII. Alegação de que a autora teve acesso a prova nova. Elaboração de laudo po... ()

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Doc. 319.0943.0054.8459

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença proferida em ação de busca e apreensão julgada extinta sem resolução do mérito. Sentença que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo apreendido. Veículo vendido em leilão. Decisão agravada que determina que especifica a fórma de cálculo para reparação do exequente por perdas e danos. Devolução do valor da venda do veículo com correção monetária. Compensação com valor do contrato de financiamento descabida. Medida afastada em julgad... ()

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Doc. 246.6513.6179.4954

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Locação de imóvel. Respeitável sentença que julgou extintos sem resolução do mérito os embargos de terceiro, sob o fundamento de que a embargante é sucessora do executado. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade da herdeira-embargante. A sucessora do executado (fiador) falecido assume a condição de parte, não tendo legitimidade para opor embargos de terceiro, porque se sujeita aos efeitos do título executado, nessa condição, constata-se que é ... ()

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Doc. 972.3568.7500.4293

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instru... ()

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Doc. 641.9208.3653.0129

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente ele... ()

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Doc. 563.1546.7635.7153

344 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - d... ()

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Doc. 220.5181.1415.9968

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à tese central do Tema 629/STJ, no qual se decidiu que, em demandas previdenciárias, quando constatada a ausência de provas, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Portanto, não há falar em coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação, com base em novo requerimento administrativo. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 549.2833.0711.9607

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 221.0051.2441.6265

347 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de averbação de tempo rural. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de extinção da ação sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O labor rural no período controverso foi rechaçado pela Corte de origem por insuficiência de prova material, sob o fundamento de que « a autora apenas trouxe aos autos certidão de casamento de seu pai (Geraldo Augusto de Oliveira) com terceira (Virgilina Bruno Rodrigues), com data de registro em 04/02/1975, e na qual co... ()

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Doc. 990.1745.8603.1538

348 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de bem imóvel financiado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora, sob alegação de necessidade de sobrestamento do feito até resolução da questão quanto ao seguro prestamista contratado - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da inexistência de autorização da venda pelo credor fiduci... ()

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Doc. 611.0455.0065.3739

349 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014

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Doc. 612.4601.6560.1849

350 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autora que requer a declaração de abusividade das taxas de juros exigidas e a adequação do percentual às taxas médias de mercado, bem como a exibição incidental do contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - O nobre magistrado sentenciante utilizou fundamentos relativos à ação de exibição de documentos bancários para julgar extinto o feito - Ausência de prévio requerimento administ... ()

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