Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.2343.5785.1647

701 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 153.6105.8000.8300

702 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito

«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.»

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Doc. 126.1110.4665.6272

703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos apelantes, com base no , VI, devido à ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requeridos são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, considerando a alegação de fraude à execução que teria anulado a venda do imóvel ao corréu Walter. III. Razões de De... ()

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Doc. 154.7711.6002.2200

704 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização dos serviços de callcenter empresas de telefonia. Decisão proferida pelo STF extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A liminar deferida pelo Ministro Teori Zavascki no ARE 791932 determinou apenas o sobrestamento das causas em que se discute a licitude da terceirização de serviços de callcenter pelas empresas de telefonia, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, assim como das execuções já iniciadas. Não há, portanto, qualquer razão para que, com base na referida decisão, seja o presente feito extinto sem resolução do mérito, procedimento que acaba por impor obstáculo ao acesso à J... ()

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Doc. 771.2600.4844.8265

705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento n... ()

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Doc. 900.1570.1704.6252

706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).

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Doc. 402.7261.8977.9571

707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 867.2701.2054.1122

708 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE.

Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela aut... ()

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Doc. 815.8732.4444.4258

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito, a rigor do §1º, do

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Doc. 994.4873.0629.5289

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e , II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 165.9852.1000.2000

711 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamante. Inépcia da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A escolha de um rito processual não deve se dar sem a observância das regras e dos limites que os norteiam. A adequação da ação ao rito é conhecimento elementar do Direito Processual, e dele não se pode prescindir, sob pena de afronta à lei e à Constituição Federal de 1988. A presente ação possui características que a enquadram no rito sumaríssimo, não sendo facultado à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável, haja vista tratar-se de matéria de ordem p... ()

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Doc. 797.9939.3056.8633

712 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundam... ()

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Doc. 266.3714.1928.2348

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do , II.

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Doc. 439.0046.5451.6381

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do , II.

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Doc. 385.3816.9409.0725

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do , II.

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Doc. 854.7972.5257.6265

716 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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Doc. 191.8554.9120.3754

717 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1.

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Doc. 912.9814.8842.3623

718 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais. Alegação da existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ações com as mesmas partes, que discutem a existência de fraude em um mesmo contrato, com os mesmos pedidos. Configuração da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Posterior distribuição da presente demanda que enseja sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 627.3960.6540.6074

719 - TJMG. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - INOCORRÊNCIA - NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE. - A

fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015. - O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta... ()

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Doc. 874.7603.0116.6435

720 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através... ()

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Doc. 214.7924.2394.8527

721 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 19, LEI 4.717/65 - - AÇÃO POPULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ação popular é o instrumento posto à disposição do cidadão para anular ato ilegal e/ou lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na defesa dos direitos da coletividade, não se mostrando a via procedimental adequada para impor obrigações de fazer/não fazer. - Merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. - Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2041.9700

722 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.

«1. De acordo com o , II, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. 2. É cediço que, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, na hipótes... ()

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Doc. 573.1745.1822.6019

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()

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Doc. 328.8185.5822.3976

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da p... ()

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Doc. 550.1201.1587.8007

725 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do , § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 154.6935.8002.3400

726 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.

«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final». Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar... ()

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Doc. 881.1807.1197.0114

727 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que revoga gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Revogação mantida. S... ()

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Doc. 143.7385.7057.2613

728 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO IMPORTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS, PARA QUE SE ADEQUE À TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 606.5198.9317.9931

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em o acerto de decisão extintiva do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Decisão acertada, em consonância com o , não demonstrada, ademais, a alegada nulidade de citação. IV. Dispositivo 4. Apelo desprovido

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Doc. 161.8385.7000.9000

730 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de cópia do ato coator e da respectiva certidão de intimação. Súmula 415/TST. Incidência.

«A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator e de sua respectiva certidão de intimação, de tal sorte que não resta caracterizada a prova pré-constituída indispensável ao writ de que trata o e a Súmula 415/TST, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes da SDI-II. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. 143.1824.1028.3700

731 - TST. Agravo. Reforma da sentença que havia extinto o processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à Vara de origem. Decisão não terminativa do feito. Irrecorribilidade imediata. Aplicação da CLT e Súmula 214. Não provimento.

«Nos termos da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Em sendo assim, não enseja recurso imediato o acórdão regional que reforma a sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a declaração de coisa julgada, e determina o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos decorrentes. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4202.3001.8500

732 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória das rés união e f. C. Construções, comércio e serviços técnicos ltda. Decisão rescindenda em que extinto o processo sem Resolução do mérito em virtude da verificação da existência de coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2/TST.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e 843 do CCB (, V). 2. Caso em que o Órgão prolator da decisão que se pretende rescindir reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após observar que o objeto da lide envolvia pretensão previamente transacionada em outra ação trabalhista, regularmente homologada, na qual os Autores, devidamente assistidos por s... ()

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Doc. 383.3360.3846.5679

733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 229.4417.4399.6696

734 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desocupação do imóvel disputado no curso da lide. Ausência superveniente de interesse processual. Condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, à guisa de aplicação do princípio da causalidade. Inconformismo recursal manifestado pela corré. Manutenção. Não remanesce dúvida de que os réus esbulharam - ao menos turbaram - a posse da autora. Por isso, em que pese o esbulho/turbação tenha cessado (o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito), a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência, à guisa de aplicação do princípio da causalidade, mostrou-se correta. Apelação não provida

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Doc. 866.6241.9800.2749

735 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com assinatura digital certificada junto ao ICP-Brasil, bem como apresentação de comprovante de residência atual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

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Doc. 739.4176.5049.3055

736 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

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Doc. 866.2244.6225.7360

737 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Pre... ()

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Doc. 871.3585.3064.0988

738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Pre... ()

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Doc. 217.3622.1980.3932

739 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , III. A extinção ocorreu em razão do descumprimento da intimação pessoal da parte, realizada através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, configurando abandono da causa. A intimação pessoal da parte é essencial para o prosseguimento do feito, e o não atendimento à intimação caracteriza abandono da causa. Pre... ()

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Doc. 106.8249.5309.6776

740 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do ... ()

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Doc. 765.1143.2319.9412

741 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do ... ()

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Doc. 352.7003.0319.8207

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 391.7153.5362.0617

743 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.

1. O recurso ordinário em ação cautelar inominada ora examinado tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no bojo do processo de RT-0010945-10.2019.5.15.0108. 2. Constatado que já foi julgado o recurso ordinário nos autos principais, em decisão publicada na data de 29/3/2023, é inegável que a presente ação cautelar perdeu o seu objeto, de modo que ausente o interesse de agir da recorrente. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem resoluçã... ()

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Doc. 732.6645.1068.9993

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 399.0334.7695.5981

745 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 341.6124.7090.2730

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).

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Doc. 683.7543.8502.9423

747 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

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Doc. 152.2302.5000.7100

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.

«1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos e 2. Nesses casos, apresenta-se inaplicável a regra do , § 2º, porquanto o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas também em relação ao p... ()

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Doc. 926.8713.2659.3151

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.O

caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanciada no abandono da causa, na forma do, III do 2. Alega a parte autora que a sentença incidiu em equívoco, porquanto não houve intimação pessoal da demandante. 3. Intimação prévia do demandante e seu patrono (índex 146 e 151) para providenciar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. 4. Observância do procedimento determinado no , § 1º. Precedentes dest... ()

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Doc. 770.4344.1360.1979

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação de alimentos, sem resolução do mérito, nos termos da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da (Lei de Alimentos), caso a parte autora não compareça à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto na , ... ()

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