Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.8995.1449.7302

851 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação acidentária na qual a autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 12/05/2023, com lesão no membro inferior esquerdo. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , V, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há litispendência entre a p... ()

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Doc. 535.9050.2262.8636

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 654.0444.3415.6848

853 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , II.

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Doc. 491.8087.4098.1940

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA JULGANDO EXTINTO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO À AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DE CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE SE INSURGIU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO COMANDO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - A PARTE AUTORA FOI, NOVAMENTE, INTIMADA PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MATÉRIA ABORDADA NO PRESENTE RECURSO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, O QUE OBSTA A SUA REDISCUSSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 507 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 1688.6858.0065.4800

855 - TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Ementa: Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Solidariedade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 296.1196.1700.4708

856 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 536.5858.2116.8456

857 - TJSP. Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

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Doc. 619.1298.5791.2575

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 335.4150.3458.1219

859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV C.C. CPC, art. 290. GRATUIDADE JUDICIAL -

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - gratuidade judicial concedida - sentença reformada no ponto. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação constante do autos - observação do constante do Comunica... ()

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Doc. 883.0501.4822.4139

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIAIS APÓS O AUTOR SER DEVIDAMENTE INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA.

In casu, verifica-se que a gratuidade da justiça requerida pelo autor foi indeferida pelo Juízo de 1º grau. Dessa decisão, interpôs o ora apelante agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Determinado o recolhimento das custas, o autor não o fez, pelo que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição. O apelante recorre, reiterando o pedido de gratuidade. Ocorre que não houve qualquer mudança na condição financeira desse, a... ()

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Doc. 760.4350.7438.8877

861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC. GRATUIDADE JUDICIAL -

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - gratuidade judicial concedida. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação constante do autos - observação do constante do Comunicado CG 167/2023, Comunicado C... ()

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Doc. 856.6971.4687.5629

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados previstos em lei. O ato praticado por advogado não munido de procuração válida e não ratificado posteriormente será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado (). - Diante de irregularidade da representação, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito (, IV).

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Doc. 280.7719.7142.9469

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA A

ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida através de contrato de compra e venda, tratando-se, pois, de via processual inadequada. A inadequação da via eleita configura ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o , VI. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1090.3820.3428

864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reintegração. Reforma. Autor em local incerto e não sabido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência por analogia. Agravo não provido.

1 - Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - Informado pelo advogado do autor que este encontra-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza a realização da perícia médico oficial essencial ao deslinde da controvérsia, não resta ao magistrado outra alternativa senão a extinção do feito sem a resolução do mérito. 3 - A... ()

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Doc. 163.4213.3000.7200

865 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. - O vício relativo à ausência de citação válida não pode ser arguido em sede de ação rescisória, desafiando ação declaratória de nulidade. Precedentes do STJ. - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos te... ()

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Doc. 174.8103.1618.7392

866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção d... ()

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Doc. 428.8066.6513.9329

867 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o reclamante, intimado para fornecer o endereço correto da reclamada, deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem se manifestar. Tal decisão está de acordo com os arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, que preveem a extinção do processo quando o autor não sana o vício da petição inicial, mesmo após intimação. Assim, considerando que a inércia do autor inviabilizou... ()

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Doc. 152.9440.3054.0005

868 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Recurso do autor - II - Autor que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de débito inscrito pelo réu em cadastro de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer a existência do débito negativado - Magistrada a quo que, entendendo que o autor não comprovou que buscou o réu para solucionar a questão... ()

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Doc. 220.7178.4122.6747

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, decorrente do julgamento de procedência dos embargos à execução, enseja a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio ... ()

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Doc. 186.8577.0562.6914

870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBÁ contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito, nos termos do , IX, em razão do falecimento do autor, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00, rateados em 50% para cada ente federativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito afasta a condenação dos réus ao pagam... ()

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Doc. 897.3678.3649.5149

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

O CPC/2015 exige que a execução seja instruída com o título executivo extrajudicial no momento da propositura da ação, conforme arts. 798 e 803, sob pena de nulidade da execução. Após a citação dos executados, não é mais possível aditar a petição inicial para corrigir a ausência de título executivo, em razão do princípio da estabilidade da demanda, conforme o , aplicável subsidiariamente às execuções, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC/201... ()

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Doc. 828.3862.8593.2953

872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JN. A. G. LTDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. O APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO CARACTERIZA SUA VITÓRIA NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, O RÉU FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 485, § 2º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III), O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, FATO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. COM BASE NO CPC, art. 85 E NAS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 2º; 85, §§ 2º E 11. AP CÍVEL 1.0000.23. 204561-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO: J N ARTES GRAFICAS LTDA EPP - INTERESSADO: MASSA FALIDA DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA J.N. LTDA

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Doc. 461.7392.9295.9188

873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, diante da inadequação procedimental e, em consequência, do interesse de agir, condenando a parte exequente ao pagamento das custas. A parte apelante requereu o provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade da justiça e para que seja determinado que o cumprimento de sentença seja processado nos próprios autos do processo originá... ()

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Doc. 142.5854.9020.6000

874 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 547.2795.8665.7401

875 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Justiça Gratuita - Pedido feito em sede recursal que não comporta ser conhecido - Benefício já deferido ao autor pela sentença de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso do autor não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com ressalva.

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Doc. 394.4326.8878.2941

876 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada, além do relatório do CCS determinado pelo Juízo de Origem - Descumprimento da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para o caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 103.1674.7510.4300

877 - STJ. Tributário. AFRMM. Depósito judicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de levantamento pelo contribuinte. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09/11/2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribui... ()

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Doc. 215.8910.6093.2670

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A

perda superveniente do objeto da ação somente se configura quando não há mais utilidade o provimento jurisdicional pleiteado, o que não ocorre no caso. - A decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito violou o princípio da cooperação e o dever de consulta do juiz, não oportunizando à parte autora manifestação prévia sobre o interesse no prosseguimento da demanda, diante do desinteresse da parte contrária na composição. - A extinção prematura do processo, além di... ()

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Doc. 310.6344.4347.1521

879 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Ação de obrigação de fazer movida por paciente, pleiteando fornecimento de medicamento em face dos entes públicos demandados. O autor faleceu no curso do processo, e a sentença extinguiu a demanda sem resolução do mérito, e sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da extinção do processo sem res... ()

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Doc. 464.1278.5622.6878

880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação diante do falecimento do beneficiário da medida judicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 480.8118.7317.0267

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA PROFERIDA ENQUANTO SE ENCONTRAVA PENDENTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, CABERIA AO D. JUÍZO, QUANDO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, INTIMAR A EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS, ANTES DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO.

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Doc. 973.0495.9090.8716

882 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicativo de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida, com observação quanto à concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 520.2719.9101.8593

883 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora. Cláusula penal - Interesse de agir - Presença - Discussão sobre a validade e exigibilidade da cláusula - Pretensão resistida - Extinção do processo, sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 333.8545.1660.1382

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais», com fundamento no , IV. A extinção decorreu da ausência de anuência expressa da parte autora para o ajuizamento da demanda contra o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da extinção do processo sem... ()

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Doc. 961.4471.5261.9352

885 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade à autora e extingue o processo em resolução do mérito ante a não apresentação de comprovante de residência por contas de consumo de energia elétrica ou água. Recurso da autora. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Apresentação pela autora de comprovante de res... ()

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Doc. 236.3871.1185.2011

886 - TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, extingue o processo sem resolução do mérito ante o não pagamento das custas iniciais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido... ()

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Doc. 709.8488.5048.5396

887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no , III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()

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Doc. 196.1101.6004.0900

888 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo , IV. 2 - A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3 - Ag... ()

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Doc. 177.2363.2003.3900

889 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, indepe... ()

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Doc. 766.6658.6514.3828

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXT... ()

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Doc. 164.8727.6512.7918

891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. BANCO INTIMADO POR CARTA COM RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA À SEDE. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. A

intimação pessoal do autor, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser considerada válida quando realizada por carta com rastreamento e confirmada a entrega no endereço de uma das agências da instituição financeira. Configura-se o abandono da causa quando o autor, regularmente intimado, permanece inerte por mais de 30 dias, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , III.

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Doc. 1691.7945.3090.3900

892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 545.0170.8973.6262

893 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.

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Doc. 150.4705.2022.2500

894 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação monitória. Endereço do réu incorreto. Ausência de citação válida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso que se nega provimento.

«1. Inúmeras foram as tentativas de realizar a citação válida dos réus, não obtendo êxito em nenhuma delas, além do que o Autor/Agravante informou a desnecessidade de citação por edital, de modo que coerente a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no , inciso IV. 2. Ressalta-se que a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como ocorreu no presente caso, não necessita de intimaç... ()

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Doc. 575.7228.9456.7641

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 430.7240.3949.3406

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 102.7264.6586.1530

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 167.2275.8181.1798

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 173.7442.9798.9722

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 392.4004.0261.9260

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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