Compromisso Arbitral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.3726.4172.7538

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS (BUILT TO SUIT). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA, UNIÃO DE LOJAS LEADER S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ), SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE CELEBRARAM «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS», CUJA CLÁUSULA 27.2 ESTABELECE A «CÂMARA IMOBILIÁRIA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM» COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA MEDIAR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO TEM COMO OBJETO PRINCIPAL A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE A CIMA, MAS SIM, A EXPRESSA VONTADE DAS PARTES EM SE SUBMETEREM À ARBITRAGEM, COMO MEIO EXCLUSIVO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE, PORVENTURA, SURGISSEM NO CONTRATO. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA CIMA EM 2015, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE RETIFICAR O CONTRATO, ALTERANDO-SE A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM IMPUGNADA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COMO SE TRATASSE DE CLÁUSULA VAZIA, QUANDO NÃO SE INDICA PREVIAMENTE NO CONTRATO QUAL A CÂMARA ARBITRAL A SER UTILIZADA. PARTES QUE DEVEM CHEGAR A UM ACORDO ACERCA DA ESCOLHA DE OUTRO ÓRGÃO ARBITRAL OU SER SEGUIDO O DISPOSTO NO art. 7º, § 4º C/C LEI 9.307/96, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA 27. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA QUE TAMBÉM CONFIGURA MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO NO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DEVENDO SER IGUALMENTE SUBMETIDO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (1,7 MILHÕES DE REAIS). CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.076, DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, APENAS SE ADMITINDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. EMBORA INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF (RE 1412069), E RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, QUAL SEJA, «POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES» (TEMA 1255), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 654.5861.0894.8966

102 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA 3ª RÉ (MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.) E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 23.10.2017, ENTRE O 2º RÉU (HANKOE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), NA QUALIDADE DE VENDEDOR, E A 1ª RÉ (GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), NA QUALIDADE DE COMPRADORA, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DO 2º RÉU AO STATUS DE ACIONISTA DA 3ª RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DE HAVER CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO DE ACIONISTAS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ACORDO DE ACIONISTAS PREVENDO QUE «TODO E QUALQUER LITÍGIO E/OU CONTROVÉRSIA ORIUNDO DE E/OU RELATIVO A ESTE ACORDO, DENTRE OUTROS, AQUELES QUE ENVOLVAM SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, VIOLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TÉRMINO, RESCISÃO E/OU SEUS CONSECTÁRIOS («DISPUTA»), DEVERÁ SER RESOLVIDO NA FORMA PREVISTA NESTA CLÁUSULA". CONQUANTO A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM SEJA UMA FACULDADE DAS PARTES, COMO REGRA, A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 8º, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL.

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Doc. 582.1791.4898.7655

103 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. APELAÇÃO. CONTRATO DE LO... ()

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Doc. 344.2835.3397.9023

104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação,... ()

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Doc. 116.6611.8000.1800

105 - TJRJ. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o , II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas par... ()

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Doc. 128.4474.3000.8700

106 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. 14.- A arbitragem, como se sabe, é um dos mais antigos métodos de composição heteronômica de conflitos. JACOB DOLINGER lembra que a instituição arbitral aparece em escritos antigos da história do povo judeu, especialmente no Pentateuco, indicando uma série de... ()

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Doc. 103.1674.7526.3300

107 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» ().»

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Doc. 221.2160.9539.3363

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 515.6165.2647.8088

109 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Decisão parcial que extinguiu parte da pretensão inicial, com espeque no , VII, em relação à qual havia compromisso arbitral, prosseguindo o feito na origem em relação aos demais pedidos - Condenação honorária sucumbencial - Cabimento - Inteligência do Enunciado 5 do CJF - Precedentes - Circunstâncias do caso que recomendam que a condenação honorária sucumbencial, relativamente à parte parcialmente extinta do processo, seja de 10% do item iii.e da inicial (pedido pri... ()

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Doc. 612.0882.0144.0777

110 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cláusula de compromisso arbitral. Contrato firmado por ambas as partes que indica o Poder Judiciário para a solução dos conflitos. Cláusula arbitral prevista em documento unilateral padrão. Ausência dos requisitos do , §2º. Competência da Justiça Estadual. Mérito. Ficou suficientemente demonstrada a prestação do serviço pela parte autora, com o êxito na contratação de empréstimo perante a instituição bancária. Devido o pagamento da remuneração. Sent... ()

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Doc. 210.8190.9467.4164

111 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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Doc. 188.7014.5039.1800

112 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR -

Justiça gratuita - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita. - Irresignação do autor com relação à sentença que reconheceu a incompetência do juízo, em razão de cláusula compromissória arbitral e julgou extinto o processo - Acolhimento - Contrato de adesão - Nulidade do compromisso arbitral - Precedente desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imedi... ()

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Doc. 162.2273.9001.8800

113 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos recorrentes.

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Doc. 629.7486.4913.2701

114 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação. Medida judicial através da qual objetiva a autora reparação civil em razão de descumprimento contratual, alegando parceria com a ré, a qual conseguiu celebrar contrato com terceiro, sem que fosse a autora incluída no contrato pela parceria. Aduz que obteve autorização para negociação concedida pela ré, o que, ao seu sentir pode significar mandato mercantil, gestão de negócios, representação comercial ou mesmo corretagem, destacando que não existe no direito empresarial atos ou negócios gratuitos. Postula a condenação da ré com fulcro no art. 714 do Código Civil no pagamento da quantia no valor de 10% do contrato de exportação, qual seja, $900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), nos termos do contrato, que devem ser pagos imediatamente, uma vez que o negócio está concretizado, com correção monetária e juros de mora contados a partir do descumprimento do contrato, momento da sua exclusão, quando firmado o contrato de exportação. A sentença (fls. 241) foi no sentido de, constatando que as partes convencionaram sobre a arbitragem, dentro do limite legal, ficando submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito sobre o contrato pactuado, reconhecer a incompetência da jurisdição estatal e assim extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, com custas «ex legis". O cerne da questão reside na verificação do acertamento da decisão que extinguiu prematuramente o feito ante a existência de convenção de arbitragem. Tem-se como completamente descabida a extinção. A começar pelo fato de ter sido entendido que a cláusula de arbitragem 14.01 envolveria o contrato firmado entre as partes. Afirmou a ré, em sua resposta (fls. 141/164) que a autora baseia o seu pedido em um instrumento particular de negócios celebrado entre a ré e a empresa Ordinis Sarl, sua parceira marroquina, onde lavrada a cláusula acima mencionada, concluindo que a cláusula de arbitragem afasta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Todavia, ao mais meridiano exame dos autos se constata que o contrato foi apenas definido como o negócio jurídico sobre o qual haveria a intenção indenizatória formulada pela autora. A própria ré sugere a existência de uma corretagem, que nem seria exclusiva, e argui a impossibilidade de pagamento de corretagem por enriquecimento ilícito do autor, a propósito de que o negócio teria sido malsucedido na origem. Mas arguiu a questão preliminar relativamente à existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei 9.307/96, o que foi acolhido pela magistrada. Releva destacar que, uma vez aferido que não há previsão expressa de cláusula compromissória de convenção de arbitragem entre as demandantes, e sim no negócio jurídico da ré com terceiro, se através de atuação da autora ou não, o que deverá ser apurado na devida instrução processual, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VII do CPC. A arbitragem constitui decisão que é tomada por terceiras pessoas alheias ao conflito, ou seja, caracteriza-se por ser de acesso restrito e a decisão dos árbitros é imposta. Há até mesmo um processo em que se observa a disputa entre partes, onde se atacam e se defendem, saindo ao final um vencido e um vencedor. Consoante o disposto na Lei 9.307/96, art. 3º, a submissão de litígios ao juízo arbitral deve se processar mediante a convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória, em relação aos litígios que possam vir a surgir no decorrer do contrato e ao compromisso arbitral, quando já existente o conflito. De acordo com o §1º da Lei 9307/98, art. 4º a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou mesmo em documento apartado, sendo certo que os documentos juntados aos autos não permitem concluir pela existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei da Arbitragem, no contrato que teriam as demandantes celebrado. Existe cláusula compromissória apenas no negócio jurídico visado pela ré, não no que tange à relação processual que ora se cuida. Precedentes deste TJRJ. Insustentável a extinção, sem resolução do mérito. Sentença anulada. Processo que deverá retornar ao juiz natural para o regular e devido prosseguimento da instrução processual. Provimento, parcial, do recurso da autora. Prejudicado o apelo da ré.

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Doc. 371.7382.2992.7365

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. C... ()

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Doc. 210.8190.5280.0429

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de cláusula compromissória. Alegação pela parte ré na defesa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

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Doc. 625.2567.6610.9358

117 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE.

Ação de cobrança deduzida em face da seguradora consorciada do seguro DPVAT. Aditivo do Instrumento de Consórcio do Seguro DPVAT, assinado pelas seguradoras consorciadas, incluindo a ré, que estabelece o foro central da cidade do Rio de Janeiro, competente para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento. Cláusula compromissória instituída no Estatuto Social da Segurador Lider que se referia as controvérsias societárias. Inaplicável a cláusula de arbitragem quand... ()

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Doc. 225.3828.6700.5740

118 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - Ação de reparação de dano material e moral - Autor que afirma ter contratado a ré para operar no mercado de ações em seu favor - Alega falha na prestação do serviço, decorrente de suposta falta de clareza e informações e de tomada de decisões sem sua anuência, que geraram relevante prejuízo econômico - Pretensão de compelir a contratada a restituir os valores investidos e lhe pagar indenização por dano moral... ()

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Doc. 866.0837.9648.5227

119 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO LEI 9.307/1996, art. 4º, §2º. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral. Para a cláusula de arbitragem ter plena eficácia se faz necessária concordância expressa da autora/aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura destinada especialmente a tal disposição. Entretanto, essa formalidade não foi observada no caso analisado, ... ()

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Doc. 221.1071.0198.4102

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo ante o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais do compromisso arbitral, dessa forma, a alteração ... ()

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Doc. 167.2641.4002.3500

121 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusula compromissória «patológica». Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Lei 8.955/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 166, IV.

«1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no , § 2º. 4. O Poder Judiciário pode, nos casos e... ()

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Doc. 210.8190.5950.8578

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória. Arbitragem. Contrato de adesão. Anuência expressa do aderente. Necessidade. Cláusula claramente ilegal. Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que «[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com esteio nos elem... ()

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Doc. 220.3181.1646.3388

123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. Destacou, ainda, que os contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo, possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual exig... ()

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Doc. 154.6474.7000.3000

124 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.

«O §4º, do , aplicável ao Processo do Trabalho por força do , determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo», sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização». Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição» somente tenha ... ()

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Doc. 221.2020.9581.0397

125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do ... ()

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Doc. 220.5061.2916.1745

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 2 - «Conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1... ()

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Doc. 230.3200.8605.9653

127 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do ... ()

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Doc. 312.8376.7407.7108

128 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Exibição de documentos - Cabe à primeira instância dirimir sobre a pertinência da aplicabilidade do compromisso arbitral ao caso, quando há disposição contratual expressa que permite a apreciação de medidas cautelares ou de urgência pelo Poder Judiciário, enquanto não instaurada a arbitragem - Caso dos autos em que a arbitragem ainda não foi instaurada e a natureza da demanda de origem remanesce controversa (se cautelar ou de urgência, para além da liminar combatida) - Decisão s... ()

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Doc. 228.8718.6210.1299

129 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Desbloqueio de conta de plataforma de vendas digital. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de incompetência do juízo diante da existência de cláusula arbitral. Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral diante da ausência de assinatura ou visto específico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei 9.307/96. Bloqueio da conta da vendedora parceira e retenção de valores das vendas pela platafor... ()

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Doc. 241.1071.1164.0834

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Contrato de mútuo. Aplicação. Memorando e aditivo. Instrumentos correlatos. Componentes do pacto. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Acolher a tese pleiteada pela parte agravante, para concluir que a causa de pedir fundada nos contratos de mútuo não guarda nenhuma relação com os pactos acessórios nos quais se fez inserir o compromisso ... ()

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Doc. 210.7131.0346.9152

131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não ocorrência de afronta ao , § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da , § 2º. 3 - ... ()

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Doc. 203.0164.6004.1600

132 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual e de indenização por perdas e danos. Contrato de franquia. Franchising. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo estatal. Arbitragem. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CPC/2015, art. 42.

«1 - Ação ajuizada em 22/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4 - Segu... ()

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Doc. 207.8432.9011.6100

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Destaque e anuência expressa para tal finalidade. Reexame do contrato e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões qu... ()

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Doc. 220.9290.1960.5870

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - De acordo com a ju... ()

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Doc. 210.7050.2430.9944

135 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula compromissória. Nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, d... ()

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Doc. 207.5972.7005.9600

136 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade» (). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe... ()

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Doc. 161.6730.0007.8500

137 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à corte estadual. Novo julgamento dos declaratórios. Recurso a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA em face de decisão monocrática que, dando parcial provimento ao recurso especial, determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição observada no aresto da Corte Estadual. 2. Tendo em vista o caráter nitidamente infringente destes embargos de declaração, são eles recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação... ()

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Doc. 191.6414.8002.0900

138 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Contratos coligados. Conflito decorrente de contratos de «swap» coligados a contrato de abertura de crédito com cláusula compromissória.

«1 - Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligação negocial, e da (b) validade da formação da corte arbitral. 2 - RECURSO ESPECIAL DE PARANAPANEMA S/A. CONTRATOS COLIGADOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA Da Súmula 7/STJ. 2 - 1. Nos contratos coligados... ()

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Doc. 201.6263.7001.2400

139 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar ac... ()

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Doc. 537.1395.4707.6997

140 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre a matéria contida no recurso de revista do reclamante e aquela que figura em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento das classes processuais para examinar primeiramente o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OFENSA AO , PARÁGRAFO ÚNICO. APLICABILID... ()

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Doc. 529.2504.6690.1577

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização em que se alega gestão fraudulenta e temerária por parte da gestora e da administradora de fundos de investimentos. Irregularidades contábeis apuradas por auditoria independente. Pretensão de condenação de gestores e administradores ao pagamento dos prejuízos decorrentes das aplicações fraudulentas e temerárias de seus ativos e ao ressarcimento dos custos que a requerente despendeu com a manutenção dos fundos. Decisão que acolheu a preliminar de compromisso a... ()

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Doc. 240.3081.2720.7543

142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de p... ()

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Doc. 784.4277.8578.1144

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em compra e venda de imóvel, tendo a compradora alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da autora de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no reparo dos vícios apontados no laudo pericial acostado na exordial, bem como o pedido ... ()

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Doc. 103.1674.7459.0000

144 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

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Doc. 661.7902.9509.6494

145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO. 1.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) par... ()

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Doc. 230.3200.8673.4806

146 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. Uma vez estabelecida a cláusula compromissória arbitral, compete, a partir de então, ao Juízo arbitral solver todo e quaisquer conflitos de interesses, determinados ou... ()

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Doc. 131.0944.2000.2600

147 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.

«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do , VII, e ; , , e ; e . O TJ/RJ entendeu que o contrato objeto da ação não estaria sujeito ao procedimento arbitral, apresentando como fundamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição, «não vinculando qualquer das partes a previsão de clá... ()

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Doc. 114.5730.1001.0300

148 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunciamentos judicioso... ()

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