Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.0241.5886.2584

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7285.2100

102 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5007.4500

103 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.

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Doc. 203.8314.4000.6000

104 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. 1) Consignação em pagamento - Contrato administrativo firmado pelo Município de Iperó para a construção de aterro sanitário. Não localização da empresa credora. Pretensão da autora em consignar o valor de R$ 7.955,12, referente ao contrato administrativo 18/2002. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 539.

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Doc. 144.9584.1004.6500

105 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento. Alegação de ilegalidade na aplicação de capitalização mensal de juros. Possibilidade da aplicação. Consignação em pagamento inadmitida. Recurso não provido.

«1. Segundo o STJ, é legal a capitalização de juros, prevista em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 2. In casu, o contrato de financiamento objeto do litígio fora pactuado, em 21/02/2011, havendo previsão, quanto à aplicação da capitalização mensal de juros. 3. Quanto à alegada prática de anatocismo, também não se verifica no presente caso, porquanto está arraigado, por meio do enunciado da S... ()

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Doc. 531.5283.6170.1072

106 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida. 1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 203.8314.4000.5700

107 - TJSP. Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento c/c revisão contratual. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.»

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Doc. 150.3743.4009.4400

108 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Quantia e parcelas vincendas imputadas como devidas. Cabimento. Inteligência dos artigos 892 e 893, I, do CPC/1973. Cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.6100.1139.5189

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência complementar. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de sentença que reconheceu verbas trabalhistas. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Modifcação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de consignação em pagamento « (AgInt no... ()

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Doc. 181.9292.5018.3700

110 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do , 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Ness... ()

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Doc. 164.7400.5016.1200

111 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Depósito em favor da requerida, cuja legitimidade na administração do loteamento os autores questionam. Via inadequada. Ação que não é meio processual hábil para discutir a regularidade de loteamento, tampouco para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 148.1345.3451.1442

112 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Pedido acolhido em sentença - Omissão quanto aos encargos sucumbenciais - Vencidos na ação proposta, os réus respondem por custas processuais e honorários de advogado - Recurso provido

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Doc. 392.2538.4480.4354

113 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu a liminar pretendida na exordial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Prolação de sentença de improcedência. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 108.3364.8991.5604

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 379.4074.5149.8208

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. -

De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consignação em pagamento é procedimento especial previsto na legislação processual, que tem como principal objetivo liberar o devedor da obrigação, isentando sua responsabilidade pelo pagamento de juros, correção e pelos riscos sobre a coisa, com hipóteses de cabimento dispostas no CCB, ... ()

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Doc. 153.9805.0030.6200

116 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.

«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento... ()

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Doc. 233.0278.2784.3897

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP» contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis. II. Questão em ... ()

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Doc. 140.6591.0003.6200

118 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 310.0327.6111.8408

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no , VI.

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Doc. 832.8577.1777.5240

120 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no , I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta. Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. afastamento da mora. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do , I. Ausência de ... ()

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Doc. 181.5970.3002.2400

121 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito fiscal. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PREVENÇÃO. 1. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito tributário ajuizada por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA LTDA. em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, constante da CDA 1.128.300.707 referente a ICMS. sob o fundamento de que realizou o pagamento por meio de depósito judicial nos autos de ação de consignação em pagamento. 2. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público para a análise do presente recurso de apelação, em razão de ter conhecido e julgado a Apelação/ Reexame Necessário 9216367-50.2009.8.26.0000, em ação de consignação em pagamento. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa à 12ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 103.1674.7009.4000

122 - STJ. Consignação em pagamento. Limites. CPC/1973, art. 890.

«Desde que na ação consignatória se discuta a liberação da dívida não transborda os seus limites o exame de temas de alta indagação acerca de cláusulas contratuais.»

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Doc. 812.1647.0528.6748

123 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Inadimplência incontroversa - Impossibilidade de se impor ao credor o recebimento de valor menor - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 147.5943.3017.8800

124 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 367.9544.8265.2130

125 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL- NÃO CONSTATAÇÃO A

consignação em pagamento tem cabimento previsto em lei e hipóteses restritas, previstas no Não se admite a ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência se o devedor não demonstra a recusa do credor no recebimento dos valores acordados.

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Doc. 165.3124.0011.3900

126 - TJSP. Consignação em pagamento. Discussão acerca da validade de cláusulas contratuais

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Doc. 203.8314.4000.6200

127 - TJSP. Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade. Em razão disso, não realizado o depósito da quantia ofertada no prazo de cinco dias do deferimento do juiz de primeiro grau, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 542. Recurso não provido.

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Doc. 446.9026.6222.0100

128 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECOLHIDO - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIBERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS, SEM LHE TRAZER QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 473.9162.6530.9374

129 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. 1.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio (locador) não acolhido. 3. Inconteste que o locador deu causa à propositura da ação de consignação em pagamento, proposta antes da ação de despejo, pois negou à empresa locatária a purgação da mora na via administrativa, preferindo judicializar a divergência sobre o débito locatício. 4. Depósitos suficientes à quitação dos valo... ()

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Doc. 103.1674.7065.8100

130 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.»

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Doc. 971.6921.3697.9996

131 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização e de identificação dos réus - Descabimento - Hipótese em que o paradeiro dos réus é desconhecido e as informações constantes dos autos do processo não autorizam a realização de tentativas de citação pessoal ou de diligência para descobrir seus atuais endereços - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENVIO DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL - Alegação de que devem ser envia... ()

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Doc. 103.1674.7250.6500

132 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Fechamento de agências.

«A recusa injustificada de receber caracteriza a «mora accipiendi», não havendo falar em mora do devedor. A isso se equipara o fechamento das agências da instituição financeira em virtude de haver sido decretada sua liquidação.»

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Doc. 824.1970.3280.3750

133 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores depositados e a possibilidade de declaração da quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. A improcedência da ação se revela de rigor devido à insuficiê... ()

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Doc. 287.4157.1913.4577

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo. Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que haja necessidade de verificação do valor efetivamente devido acrescido de encargos moratórios. Contudo, o depósito realizado a menor não afasta os efeitos d... ()

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Doc. 154.5442.7002.4400

135 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.

«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o , segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão d... ()

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Doc. 154.5442.7002.6900

136 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer ... ()

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Doc. 155.3422.7001.8200

137 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se ... ()

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Doc. 103.1674.7233.0100

138 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.

«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7104.2800

139 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput» do Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controve... ()

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Doc. 835.7284.0365.9183

140 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 250.3180.5654.2328

141 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do Extinção da ação sem resolução de mérito. Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual... ()

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Doc. 210.6010.2378.9490

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerente.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de interesse processual e do não cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2612.5863

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerente.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de interesse processual e do não cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.5332.9000.5200

144 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, confor... ()

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Doc. 154.5442.7001.3700

145 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.

«Conforme o , a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.»

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Doc. 103.1674.7013.0900

146 - STJ. Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.»

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Doc. 103.1674.7142.7800

147 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.»

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Doc. 764.3009.7995.9232

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no , I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. (ii) afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferim... ()

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Doc. 181.9780.6003.5200

149 - TST. Multa do CLT, art. 477. Ação de consignação em pagamento.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo estabelecido no , § 6º, tendo em vista que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento para quitá-las ocorreu fora do prazo estabelecido no mencionado preceito. Diante das premissas fáticas em que erigida a decisão regional, por meio das quais não se constata o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão no ... ()

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Doc. 103.1674.7128.3400

150 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.

«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida ( e ).»

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