Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.3294.3427.7489

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que julgou procedente a consignação em pagamento e a cobrança, esta apenas em parte. Medida correta. Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Hipótese em que, após notificação específica, a empresa encaminhou ao... ()

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Doc. 550.5689.2092.7376

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do CPC... ()

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Doc. 138.3191.3001.2100

153 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. - Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. - Agravo não provido.»

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Doc. 321.7019.8979.6872

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.

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Doc. 220.6221.2520.8852

155 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de consignação em pagamento c/c danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7390.4700

156 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do »

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Doc. 145.1754.5003.6400

157 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

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Doc. 799.5256.6475.0396

158 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e declarou extinta a obrigação de pagamento das parcelas do prêmio depositadas em Juízo relacionadas ao contrato de seguro de vida entabulado entre as partes. 2- Empresa ré (Zurich Santander Brasil Seguros) que deixou de enviar adequadamente os boletos das parcelas do prêmio para que o segurado pudesse realizar os pagamentos. 3- Cancelamento automático do contrato de seguro de vida que, não hipótese dos autos, não pode preva... ()

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Doc. 165.9872.1000.0400

159 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Extinção sem Resolução de mérito.

«A ação de consignação em pagamento não constitui meio adequado para obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria profissional, ainda mais quando sequer há alegação de que a ex-empregada tenha se recusado a receber os valores descritos no termo de rescisão. Recurso ordinário do consignante a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 144.5285.9002.9300

160 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.

«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi»). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para... ()

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Doc. 103.1674.7488.0100

161 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.»

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Doc. 196.4459.7921.7021

162 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSÓRCIO -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inexistência de qualquer irregularidade nas cobranças dos valores levadas a cabo pela parte requerida - Cobranças decorrentes da inadimplência da parte autora - Ante a notícia de consolidação da propriedade em favor do requerido, não há mais espaço para consignação em pagamento - Improcedência dos pedidos iniciais - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fát... ()

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Doc. 442.1543.2918.3036

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à petição inicial foi realizada de forma satisfatória, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 165.1531.9007.6400

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido com o de revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade, em se tratando do mesmo contrato, desde que se adote o rito ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 292, § 2º. Desnecessidade de o agravante optar pela ação revisional ou pela ação de consignação em pagamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 526.4110.3323.2454

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Hipóteses de cabimento enumeradas expressamente no - Medida que tem por intuito permitir ao consignante o depósito do valor exigido por dois entes públicos - Precedente do E. STJ. No caso, em razão do depósito do valo... ()

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Doc. 201.0893.8007.0600

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a qual dos litigantes seria o credor dos valores objeto de consignação em pagamento, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.5305.4002.7000

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a não demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 157.5524.3005.3800

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. SFH. Ação de consignação em pagamento. Discussão de valores. Possibilidade.

«1. É possível, em ação de consignação em pagamento, a discussão de valores referentes a prestações de financiamento habitacional e critérios de reajuste concernentes a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 437.5247.9530.3921

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas pela aquisição financiada de automóvel, garantido por Alienação Fiduciária, declarando extinta a obrigação da autora e o processo, com fulcro no art. 487, I e 546, ambos do CPC. Inconformismo do Banco/réu, alegando a existência de parcelas em aberto. Instituição financeira que não logrou êxito em desconstituir as provas dos pagamentos realizados pela parte autora, ônus que lhe cabia diante ... ()

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Doc. 277.4880.8588.2610

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora que propôs a demanda em razão da rescisão contratual com a empresa estipulante (apólice coletiva); 2. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que deve respeitar os requisitos previstos nos arts. 335 e 336, ambos do CC; 3. Caso em comento que não se enquadra na hipótese de propositura da respectiva ação; 4. Beneficiária do prêmio que sequer recusou o recebimento do quantum indenizatório; 5. Discussão acerca da responsabilidade da autora em razão da rescisão co... ()

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Doc. 103.1674.7544.6300

171 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inviabilidade da via processual eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Firmou-se na 1º Seção o entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento possui natureza meramente declaratória, ou seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, e não obter o parcelamento do débito negado na esfera administrativa.»

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Doc. 675.0162.0309.8287

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para dep... ()

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Doc. 559.0912.6477.6818

173 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 777.8613.4748.1351

174 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Petição da agravante desistindo do agravo de instrumento. Homologação, nos termos do , caput. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 669.9233.7566.7038

175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação visando impedir a realização de leilão de imóvel. Anterior ação de consignação em pagamento, fundada no mesmo contrato. Prevenção da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado, fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão da anterior distribuição de agravo de instrumento e de apelação relativas à ação de consignação em pagamento. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5042.5500

176 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»

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Doc. 103.1674.7286.8000

177 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.

«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.»

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Doc. 103.1674.7370.5600

178 - TRT9. Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.»

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Doc. 144.5471.0000.9300

179 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Propositura de ação de consignação em pagamento tardia. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento tem o escopo de desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações que abrangem o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, a sujeição à multa do , parágrafo 8º e a outras penalidades contratuais eventualmente resultantes de possível mora. No caso vertente, não tendo aludida ação sido proposta dentro do prazo previsto pelo , a ré... ()

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Doc. 103.1674.7337.6900

180 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.»

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Doc. 150.8765.9006.0800

181 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagament... ()

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Doc. 103.1674.7206.9800

182 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.

«Em face do disposto no compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação consignatória visando ao depósito de contribuições sindicais e confederativas. Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Estadual para decidir a ação nos limites de sua jurisdição, facultando-s... ()

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Doc. 660.5254.7723.7532

183 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de consignação em pagamento em que pretende a empresa autora o deferimento do depósito e seu levantamento pelo condomínio réu. 2. Ação consignatória proposta para pagamento de débito objeto de execução anteriormente proposta. 3. Consignação que não merece prosperar, considerando, ainda, a previsão dos arts. 323 c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõem sobre a possibilidade de, quando o objeto da ação for obrigação em prestações sucessiva... ()

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Doc. 103.1674.7256.3900

184 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.

«Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.»

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Doc. 103.1674.7258.9700

185 - STJ. Coisa julgada. Mandado de segurança. Consignação em pagamento.

«A circunstância de haver sentença, em mandado de segurança, determinando se obedeçam a determinados critérios no reajuste de prestações, não impede o ajuizamento de ação consignatória visando a pagá-las. A coisa julgada haverá de ser observada no julgamento dessa 2ª ação.»

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Doc. 103.1674.7367.4700

186 - STJ. Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.»

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Doc. 165.3124.0003.2700

187 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência

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Doc. 172.6436.5270.4753

188 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quit... ()

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Doc. 665.7689.4816.5206

189 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento. O autor pretendia consignar o valor de R$ 520,44 referente a dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos em 2014 e 2015, alegando não localizar o credor, além de buscar a extinção da obrigação. O réu contestou, afirmando que a dívida já havia sido quitada em acordo extrajudicial celebrado em 20/05/2015,... ()

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Doc. 752.8752.3668.5702

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na inden... ()

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Doc. 617.8529.6139.7402

191 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato de financiamento 070154230016260, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 372.6437.3186.6508

192 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência na origem - Duplicata mercantil protestada - Recusa injustificada da ré não demonstrada - Fatos narrados na inicial que não se enquadram a nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 202.7781.5005.0900

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 187.4632.0022.0485

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.

A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.

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Doc. 872.3863.5910.2961

195 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Doc. 241.0110.6580.7231

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação anulatória de consolidação da propriedade c/c consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 709.8894.2200.5060

197 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Venda e Compra - Cobrança de encargos pelo atraso no pagamento das últimas 4 prestações - Descabimento - Supressio e Surrectio - Não cobrança de encargos decorrentes da mora no curso do contrato - Inexistência de encargos moratórios pelo atraso no pagamento das parcelas, mas somente para a resolução do contrato - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso desprovido

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Doc. 138.7571.5004.0700

198 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 268.0031.2185.2537

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Fabiano Gomes Cardoso Da Silva e Aciley Francisca Da Silva Gomes contra decisão proferida, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Consignação em Pagamento» ajuizada em face de Sahva Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros, indeferindo a tutela de urgência para consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas e afastamento das consequências da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 212.2652.9004.6400

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de prazos quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua inte... ()

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