Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0431.1001.1200

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Processual civil. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido ao pagamento a menor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade sobre os encargos da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido da ação de consignação em pagamento tendo em vista o pagamento inferior ao devido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na peti... ()

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Doc. 118.5077.6663.9285

402 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dívida de mútuo garantida por cheque. Divergência das partes quanto aos encargos moratórios. Justificada a propositura da ação consignatória (art. 335, I, do CC). Juros de mora. Primeira notificação extrajudicial não pode ser admitida para constituir o devedor em mora, porque já pendia discussão entre os possíveis credores quanto à titularidade do crédito, inclusive com a propositura de ação judicial. Segunda notificação, por sua vez, englobou valores indevidos. Incabível, po... ()

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Doc. 144.7244.0007.3400

403 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4891.5003.3800

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7054.8100

405 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.

«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7348.3000

406 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.

«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.»

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Doc. 103.1674.7047.0900

407 - STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122

«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do , sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»

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Doc. 180.2842.1003.6300

408 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Representação comercial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 833.3469.0644.8908

409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA:

Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros remuneratórios dentro da média do mercado. Capitalização permitida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 674.8553.8029.9055

410 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Necessidade de conceder ao demandante oportunidade para correção do polo passivo. Sentença afastada. Apelação provida para que o feito tenha regular prosseguimento

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Doc. 103.1674.7355.1700

411 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devedor em mora confessa. Consignação em pagamento. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Estando o arrendatário em confessada «mora debitoris», excluída está, lógica e juridicamente, possa ele, ao mesmo tempo, em relação ao mesmo débito, afirmar que é a arrendadora que se acha em mora creditoris.»

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Doc. 103.1674.7363.0800

412 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.»

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Doc. 103.1674.7218.1500

413 - STJ. Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.

«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.»

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Doc. 180.5175.2003.3700

414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

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Doc. 411.5823.3829.0174

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão con... ()

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Doc. 153.9805.0010.9000

416 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Condômino. Infração. Multa. Regimento interno do condomínio. Cláusula de advertência. Não observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelação cível. Condomínio. Ação de consignação em pagamento. Multa aplicada a condômino por infração a deliberações tomadas em assembleia. Uso de área destinada a automóveis de visitantes. Inobservância das regras constantes no regimento interno do condomínio. Sanção aplicada sem oportunizar oferecimento de defesa. Eficácia horizontal. Dos direitos fundamentais. No âmbito das relações privadas. Recurso de apelação ao qual se nega provimento

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Doc. 164.7400.5010.4000

417 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.

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Doc. 715.9968.7476.9725

418 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de assistência judiciária e determinou à autora apresentasse comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento do processo. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 970.1326.0507.1737

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.

Pretensão de redução do pagamento de parcelas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em momento anterior a pandemia. Ambas as partes foram prejudicadas pelas consequências do COVID, não se podendo beneficiar a devedora em prol da credora. Não observada nenhuma das hipóteses do , inexistente justificativa para suspensão do feito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5007.1500

420 - TARS. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

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Doc. 140.9045.7016.1300

421 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Apelação interposta em ação de consignação em pagamento. Desaparecimento do interesse com a desistência do recurso noticiada nos autos. Apelo não conhecido.

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Doc. 203.8314.4000.2500

422 - TJRS. Apelação cível. Seguros. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segunda fase. Possibilidade do prosseguimento do feito em caso de dúvida do credor. CPC/2015, art. 548, III.

«A consignação em pagamento com fundamento no , III, está estruturada em duas fases, sendo que, na primeira, o julgador restringe a análise da adequação, suficiência e pertinência da quantia consignada, extinguindo, se assim entender, a obrigação da parte demandante. Comparecendo mais de um pretenso credor, exatamente como no caso concreto, o feito prosseguirá para apuração sobre quem efetivamente possui o direito em relação ao crédito consignado, sem necessida... ()

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Doc. 990.8837.2545.5746

423 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

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Doc. 518.7537.0044.7602

424 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Não demonstrada a efetiva abusividade da taxa de juros pactuada, a qual não ultrapassa o dobro da taxa média vigente à época da contratação. Apelação desprovida.

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Doc. 579.9750.3243.4147

425 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento se a perícia técnica contábil requerida se mostra desnecessária ante o conjunto probatório carreado aos autos, sem contar a natureza da demanda, cuja elucidação é saciada com a prova documental produzida. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA DE RITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Não demonstrada... ()

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Doc. 240.8261.2868.2470

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de desfazimento da venda cumulada com consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 707.2160.7544.2464

427 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cessão onerosa de crédito. Não notificação ao devedor. Validade. Cessão realizada antes do deferimento da recuperação da apelante. Não sujeição do crédito originário aos efeitos da recuperação. Ademais, pela falta de notificação, dúvida razoável acerca de quem se deve pagar, considerando a necessária segurança jurídica do pagamento, evitando-se repetição. Ação com esse fundamento julgada procedente. Sentença suficientemente fundamentada, que, assim, não comporta repar... ()

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Doc. 196.0029.1576.9629

428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

c/c PEDIDO LIMINAR - Contrato de financiamento de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Revelia - Presunção de veracidade das alegações contidas na inicial - Aplicação da legislação consumerista - Verossimilhança nas alegações da parte autora verificada - Elementos probatórios que corroboram a versão dos fatos da exordial - Inversão do ônus da prova - Requisitos da consignatória preenchidos - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7101.6300

429 - STJ. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur» constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 163.7625.3004.7300

430 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Carência da ação. Proposta de pagamento de valores provenientes do acordo celebrado, posteriores à data do vencimento. Ausência de recusa. Caso noticiado na inicial que não é de revisão do que combinaram as partes. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9007.4700

431 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título vencido. Alegada recusa do credor ao pagamento oferecido. Consignação em pagamento. Prazo. Limitação ao vencimento consignado no documento. Descabimento, sob pena do devedor sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Ação consignatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 304.4501.1622.7907

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Os valores a que chegou o auxiliar do juízo estão de acordo com o que foi determinado na fase de conhecimento. Pretensão da advogada-exequente desprovida de elementos fático jurídicos hábeis a desconstituir o que ficou decidido em juízo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 472.7204.4985.7597

433 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 607.9860.4114.8973

434 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito - Reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório documental já constante dos autos - Posse do imóvel transferida à falecida associada de forma provisória e precária - Termo de Compromisso e Adendo ao Termo de Associado Contribuinte que possui caráter personalíssimo, inexistin... ()

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Doc. 476.4204.5578.3850

435 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Relação de consumo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - Devedora em mora - Alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios previstos no contrato, em nítido caráter revisional - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ausentes as hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida, em... ()

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Doc. 647.2856.2885.9421

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Ilicitude na cobrança. Devolução simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 192.8301.0594.8288

437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 300.2831.2210.6318

438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 590.1061.4850.2451

439 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência na origem - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - , parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 147.7871.0001.2500

440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

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Doc. 956.5302.5293.7147

441 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. apelo do corréu. cerceamento de defesa não configurado. endosso dos cheques não comprovado. sucumbência bem fixada. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu alegando cerceamento de defesa; não ser mais o portador do título e requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) do alegado cerceamento de defesa; (ii) da presença dos requisitos para consignação em pagamento; (iii) de ser hipótese de inversão ou afastamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Endosso dos cheques não comprovado pelos corréus, beneficiários das cártulas emitidas pelo autor. 5. Possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento quando exista dúvida de quem é o legítimo credor ou quando o credor for desconhecido, nos termos do CCB, art. 335. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. 941.4901.9224.5833

442 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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Doc. 165.2472.9006.3600

443 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Consignação em pagamento. Recusa da Municipalidade em receber o pagamento do IPTU/2002 com desconto, em razão do autor ser devedor da Municipalidade referente ao IPTU de 1997. Descabimento. Prova de que houve a quitação do referido imposto. Contribuinte que faz jus ao desconto do pagamento do IPTU de 2002. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso «ex officio» não conhecido

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Doc. 230.9130.6802.2313

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 802.5782.2539.0687

445 - TJSP. Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida. Processual. Consignação em pagamento. Demanda julgada procedente, com declaração de cumprimento da obrigação da imobiliária administradora em face dos sucessores do locador falecido. Insurgência da corré apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência. Pertinência. Inexistência de qualquer resistência em torno da pertinência do pagamento em consignação. Insuficiência do depósito inicial admitida pela própria autora, que promoveu a complementação do valor. Réus que não se podem dizer vencidos, em sentido estrito. Inexistência de base, outrossim, para sua condenação nos custos do processo, mesmo à luz da teoria da causalidade. Condenação em honorários advocatícios afastada. Custas e despesas processuais a cargo da própria autora. Apelação provida, na parte conhecida.

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Doc. 166.2567.7070.6894

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - ENTREGA DO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE PAGEMENTO HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - 1.

Conforme o : «Nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". 2. Restando comprovado nos autos a inexistência de justa causa do credor em receber o valor devido, deve-se ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento, com levantamento pelo credor de valor depositado nos autos pelo devedor, com extinção das obrigações ajustadas entre as partes.

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Doc. 165.0971.9007.2300

447 - TJSP. Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 162.8644.0004.6400

448 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.

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Doc. 253.0335.2241.1608

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba - Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda- Insurgência do Município de Itaquaquecetuba - Não cabimento - Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite - Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação consignatória, nos termos dos arts. 164 do CTN e 539 e ss. do CPC - Ausência de insurgência em face do valor depositado pelo autor - Decisão mantida - Agravo não provi... ()

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Doc. 104.8380.0354.7579

450 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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