Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0971.9007.2300

451 - TJSP. Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 162.8644.0004.6400

452 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.

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Doc. 104.8380.0354.7579

453 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 253.0335.2241.1608

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Município de Arujá e Município de Itaquaquecetuba - Decisão judicial julgando procedente a primeira fase da demanda- Insurgência do Município de Itaquaquecetuba - Não cabimento - Alegação de existência de ação demarcatória em trâmite - Fato que é justamente a razão legal que possibilita o ajuizamento da ação consignatória, nos termos dos arts. 164 do CTN e 539 e ss. do CPC - Ausência de insurgência em face do valor depositado pelo autor - Decisão mantida - Agravo não provi... ()

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Doc. 106.8784.3120.6552

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de parcelas de compra e venda, ajuizada em face do credor contratante e no exato valor pactuado, sem que houvesse recusa ao recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a adequação da demanda às hipóteses do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoras que firmaram com os réus contrato de compra e venda de ativos, ao preço de R$ 160.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada e 23 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.... ()

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Doc. 225.8421.1704.3554

456 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 230.5150.9663.9569

457 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consignação em pagamento. Impossibilidade. Imóvel. Litígio. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 103.2131.0304.8000

458 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.»

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Doc. 153.6102.1000.5400

459 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput» e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no , caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. - A consignação em pagamento, pelo devedor, da parte dita incontroversa das obrigações contratuais somente tem lugar se houver aleg... ()

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Doc. 735.8969.3537.7609

460 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/2017 - Necessidade de pagamento do valor total do débito em aberto até antes da consolidação da propriedade do imóvel na pessoa do fiduciário - Depósito parcial - Impossibilidade de concessão da tutela liminarmente - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 154.7194.2004.4000

461 - TRT3. Conselho regional. Dispensa. Empregado consignação em pagamento. Justa recusa conselhos de fiscalização profissional. Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público dispensa sem a prévia instauração de processo administrativo

«O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 17176, declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui generis dos conselhos de fiscalização profissional. Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de dispensa dos empregados dos referidos Conselhos, o Col. TST vem entendendo que, sendo eles admitidos mediante concurso p... ()

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Doc. 150.4673.1012.4900

462 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 155.9736.5380.8249

463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de consignação em pagamento proposta por Gilberto Placido de Oliveira contra Via Certa Financiadora S/A, visando a declaração de extinção das obrigações referentes aos depósitos efetuados nos autos. A sentença julgou procedente a ação, declarando extintas as obrigações e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de inépcia da inicial e julgamento extra petit... ()

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Doc. 103.1674.7102.8800

464 - STJ. Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.

«Alegada a insuficiência do depósito (, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.»

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Doc. 738.3743.3297.9421

465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

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Doc. 181.5511.4011.4600

466 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento de crédito tributário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Em se tratando de consignação relacionada a matéria tributária suas hipóteses são limitadas ao disposto no CTN, artigo 164 - Código Tributário Nacional, o qual prevê: (...). Assim, o fundamento da exordial e repetido em sede recursal no sentido de ser possível a consignação quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, é descabido, pois tal hipótese advém da previsão genérica do artigo... ()

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Doc. 141.6475.4002.3300

467 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Alegação de recusa do credor em receber as parcelas na forma contratada. Descabimento. Recusa em receber o pagamento por forma distinta daquela que fora contratada. Fato que não consubstancia uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. Improcedência da ação de consignação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 860.9335.3042.7054

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso... ()

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Doc. 941.2708.1049.7189

469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município - Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente - Improcedência mantida - Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município - Contribuinte não realizou a retificação da área no Registro de Imóveis, apesar de notificado - Impossibilidade de alteração do lançamento tributário sem a prévia regularização registral - Sentença mantida - Honor... ()

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Doc. 103.1674.7063.9800

470 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi» e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).»

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Doc. 150.7171.3000.0600

471 - STJ. Locação. Consignatória. Consignação em pagamento. Levantamento do depósito. Condição. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único.

«O levantamento permitido pelo , parágrafo único, não se estende às importâncias pendentes de controvérsia, como tal a que corresponda ao aluguel contestado sob pecha de insuficiência.»

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Doc. 103.1674.7119.0200

472 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7260.0500

473 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive no STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejado, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»

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Doc. 138.7584.7003.8300

474 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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Doc. 158.6343.7004.4400

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... ()

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Doc. 420.2784.4071.4807

476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O

Autor e as Requeridas FGV e IBE celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - O Autor e a Requerida Fidúcia celebraram «contrato de concessão de crédito para o apoio à inovação e educação», com cessão dos créditos da Requerida Fidúcia à Requerida Intersector - Autor pretende a consignação em pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Cabível a consignação das parcelas, com o levantamento dos valores em favor da Requerida Intersector (a quem incumbe ... ()

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Doc. 144.5285.9001.0300

477 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()

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Doc. 103.1674.7380.1500

478 - STJ. Suspensão do processo. Consignação em pagamento. Dependência do reconhecimento ou não da relação de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«Dependendo a ação de consignação do reconhecimento ou não da relação trabalhista, deve o processo referente à consignatória ficar suspenso, nos termos do , IV, «a».»

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Doc. 291.1614.9097.7253

479 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de terreno em loteamento. Pretensão de consignação da última parcela. Termos e dinâmica do negócio celebrado entre as partes que revelam risco de litígio do objeto do pagamento entre os réus e a instituição financeira diante da ausência de quitação do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do Art. 335, V, do CC. Cabimento da consignação em pagamento. Mesmo que não houvesse adequação direta às hipóteses elencadas nos, do Art. 355, do CC, seria o manejo da presente ação. Rol do citado dispostivo legal é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ. Boa fé da autora bem delineada. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido

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Doc. 203.9531.1000.3100

480 - TRF4. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.»

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Doc. 311.3705.6325.7242

481 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira pa... ()

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Doc. 729.1701.4248.2777

482 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção, nos termos do , VI - Apelo do réu - Sentença de extinção, sem mérito, por ausência do depósito inicial. Inocorrência. O depósito, nos termos do , I, foi realizado e encontra-se nos autos. Prematura a extinção do feito - SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto alegado pelo réu/apelante a insuficiência do v... ()

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Doc. 203.8314.4000.5500

483 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Devedor em mora. Presença do interesse de agir. CPC/2015, art. 539.

«Ao devedor constituído em mora é facultado consignar o montante devido, se houver recusa do credor em receber, desde que o valor oferecido venha acompanhado de todos os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento. Sentença anulada para prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 103.2110.5032.1500

484 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

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Doc. 163.7625.3011.6200

485 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5027.3100

486 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.

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Doc. 201.5614.2765.6855

487 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

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Doc. 242.4375.1487.1468

488 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO PESSOAL.

Parcial procedência para determinar a devolução da quantia paga a título de seguro. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios inferiores à média praticada pelo mercado na data da negociação. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Abusividade inexistente. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula ... ()

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Doc. 554.9199.2650.3117

489 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Restituição de valores que deve se dar em dobro - Autor que efetuou o cancelamento do seguro, antes do pagamento integral do valor, portanto, deve reaver apenas o valor efetivamente pago e devidamente comprovado - Recurso improvido

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Doc. 453.2602.1757.3029

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JULGADA PROCEDENTE.

Pretensão fundada em incerteza quanto ao direcionamento dos pagamentos das prestações pecuniárias, após o falecimento da credora primitiva. Insurgência dos réus. Pretendido afastamento da verba sucumbencial, posto que não concorreram para o ajuizamento da demanda. Descabimento. Em sendo reconhecido o cabimento da ação e, implicitamente, a necessidade de sua propositura para a satisfação do direito do autor, de rigor a condenação dos réus no ônus da sucumbência. Princípio da cau... ()

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Doc. 103.1674.7131.3100

491 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.

«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. Não comprovados o dissídio jurisprudencial e a ofensa à lei, o recurso especial é inviável.»

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Doc. 103.1674.7432.7300

492 - STJ. Consignação em pagamento. Prazo. Depósito. Não expedição da guia pelo cartório. Justa causa reconhecida. CPC/1973, art. 893, I.

«Tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não-expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao , I.»

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Doc. 148.0310.6012.1600

493 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Consideram-se quitadas a fatura vencida e as que venceram no curso do processo em decorrênc... ()

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Doc. 140.9045.7009.3500

494 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Citação já efetivada. Alteração do pedido. Impossibilidade. A alteração do pedido inicial após a citação, fora da hipótese excepcionada no CPC/1973, art. 264, viola os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda. Possibilidade da revisão ou anulação de cláusulas contratuais em ação de consignação em pagamento desde que haja pedido. Ausência de pedido nesse sentido. Incabível sua discussão, pois vedadas as disposições de ofício pelo Poder Judiciário. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.

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Doc. 176.2771.4000.1300

495 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Recusa do recebimento da parcela 31 (trinta e um) e demais. Banco que não atacou os fundamentos apresentados pelo autor. Pagamento das parcelas 29/33 devidamente comprovado. Medida consignatória que se demonstrou cabível. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. 155.5414.7000.4700

496 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Consignação em pagamento. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0001.0400

497 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.

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Doc. 454.4755.2553.0142

498 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 165.6805.8001.7400

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.6541.8000.6800

500 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas vencidas, sem juros. Admissibilidade. Réu que bloqueou o pagamento das parcelas restantes pela rede bancária em razão de suposta inadimplência. Verossimilhança das alegações do autor. Comprovação. Recurso provido.

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