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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consignacao em pagamento

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Doc. 103.1674.7427.1700

601 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização pelo contribuinte. Possibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«... Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão desse meio processual da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando, por exemplo, entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. Aliás, esta possibilidade está expressa do Código Tributário Nacional, que disciplina a ação consignatória no seguinte modo: ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 243.6012.3383.5278

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. - A

tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

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Doc. 221.1071.0235.2766

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O acolhimento da tese de nulidade de citação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5001.9600

604 - TJSP. Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6008.7000

605 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5012.2100

606 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 137.1401.3010.0600

607 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Demanda revisional em trâmite paralelo, sem pedido de consignação em pagamento dos valores incontroversos. Descaracterização da mora não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 756.3498.5179.3758

608 - TJSP. Apelação. Condomínio. Consignação em pagamento. Extinção do processo por carência. Recurso intempestivo. Pedidos de reconsideração que não suspendem prazo. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. 499.6727.1897.8956

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Indeferimento - Insistência na pretensão de abstenção da inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela financiadora - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com d... ()

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Doc. 675.7627.9663.7538

610 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

AUTORa - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL (ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUTORa - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC. DEMANDA - PROPOSITURA APÓS A CONFIGURAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NESTA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. A... ()

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Doc. 250.6020.1627.1558

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2268.5753

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/s tf. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0180.4538.0250

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória de atos expropriatórios fiduciários c/c consignação em pagamento. 2 - A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conheciment... ()

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Doc. 186.5377.8929.7984

614 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de prova de que o réu recusou injustificadamente o recebimento do valor. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8181.1287.4577

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do tema 955.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A demanda originária é uma ação de consignação em pagamento e a tese trazida em agravo interno a respeito do Tema 955 é inaplicável ao caso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9422.0517

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno... ()

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Doc. 103.1674.7415.4300

617 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da aut... ()

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Doc. 125.9195.4000.0300

618 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 144.9131.4001.5600

619 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação em valor menor que o avençado. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8579.0737

620 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Valores referentes à IPTU. Pedido parcialmente procedente. Exercícios de 2014 a 2018. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento de valores referentes à IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a consignação em pagamento referente aos exercícios de 2014 a 2018. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuf... ()

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Doc. 580.2518.0523.4567

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial. TUTELA DE URGÊNCIA. Argumentação quanto à ausência de notificação para purgação da mora e intimação dos leilões. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Comprovação de intimações pessoais da devedora pelo banco. Decisão mantida neste ponto. Agravo não provido

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Doc. 618.4087.5383.3107

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dúvida sobre quem deve legitimamente receber os locativos (CPC, art. 547), em razão do falecimento do locador. Existência de inventário em curso. Procedência do pedido consignatório, apenas em relação aos valores depositados, com determinação de sua transferência para os autos do inventário. Aluguéis vincendos que, por consequência lógica, devem ser depositados nos autos do inventário. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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Doc. 915.4575.1499.0530

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora - Ação ajuizada antes da regular consolidação da propriedade - Requerente que tem realizado os depósitos judiciais das parcelas do contrato celebrado - Requisitos de plausibilidade do direito e de existência de risco que possa comprometer a viabilidade do direito (art. 300, CPC) não verificados - Negado provimento

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Doc. 365.6018.6157.0468

624 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. II. Embargos rejeitados.

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Doc. 146.3470.6001.2700

625 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Verba fixada por equidade. Majoração. Necessidade, mesmo considerando a simplicidade da lide em face da ausência de resistência da requerida. Recurso provido.

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Doc. 229.7025.4584.5225

626 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo - Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL - Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo - Insurgência do Estado de São Paulo - Cabimento - Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao desti... ()

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Doc. 763.5304.9712.6639

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, mediante pagamento de R$ 42.000,00 pelo agravante e entrega do bem pela agravada. Atraso no cumprimento da obrigação. Pretensão do autor de quita... ()

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Doc. 716.8917.3154.0602

628 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse na consignação em pagamento diante da ausência de controvérsia quanto ao ente público competente para recebimento do tributo. Segundo a Apelante, o Município de Belo Horizonte gerou dúvida objetiva ao ajuizar ação de execução fiscal do ISSQN incidente sobre os serviços prestados com amparo no contrato firmado com o TRT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 524.9011.4540.3082

629 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Depósito insuficiente. Pagamento da diferença após o prazo de 15 dias estabelecido para a manifestação do autor. Correto decreto de improcedência. Impositiva observância ao disposto no Tema 967 do STJ. Levantamento da totalidade dos valores depositados. Medida admissível desde que observados os acréscimos de juros e correção monetária (Tema 677, STJ). Levantamento que se mostra insuficiente à reforma da improcedência, cujo efeito principal está na disciplina das verbas de sucumbê... ()

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Doc. 144.7244.0028.4200

630 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

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Doc. 131.7607.4534.0273

631 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.9060.0000.6900

632 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 798.9456.4956.3448

633 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento referente a parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença julgou improcedente o pedido consignatório e parcialmente procedente a reconvenção, declarando rescindido o contrato e reintegrando a ré na posse do imóvel, com direito de retenção até indenização de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar as consequências da rescisão contratual, incluindo a devolução d... ()

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Doc. 170.1825.7001.7900

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de consignação em pagamento. Coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7022.1900

635 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2005.7400

636 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 502.4639.2437.0646

637 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A 18ª Câmara de Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível) é preventa para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que julgou Agravo de Instrumento oriundo d... ()

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Doc. 185.5330.3004.1500

638 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. 2 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que a matéria apontada como violada (CPC/1973, art. 131) não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de ... ()

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Doc. 162.4193.5003.0000

639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saneamento básico. Consignação em pagamento. Alegada violação ao CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7104.2900

640 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 301.9475.7974.2425

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso que não descaracteriza a mora - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 287.7045.0477.2373

642 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 918.7921.6948.3873

643 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. Os credores contestaram o valor depositado, alegando que a dívida consolidada, conforme termo aditivo contratual, era superior. O laudo pericial constatou que o devedor... ()

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Doc. 245.1689.7352.3523

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento movida com o objetivo de deposito judicial como forma de pagamento e extinção das obrigações decorrentes de contrato de consórcio firmado pela parte autora com os réus. Narra o autor que seu acesso ao sítio eletrônico dos réus foi bloqueado, impedindo o pagamento das mensalidades relativas ao consórcio contratado. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e declarando extinta a obrigação relativa... ()

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Doc. 976.9436.8080.8557

645 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu ... ()

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Doc. 241.0260.7281.6615

646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

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Doc. 144.9642.8002.2600

647 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Consignação em Juízo de motocicleta no estado em que se encontra, na tentativa de se eximir do pagamento de multa diária imposta em face da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade. Alegação de recusa injustificada do apelado em receber tal bem. Tema que deve ser dirimido na esfera da ação principal. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 203.8314.4000.2700

648 - TJDF. Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. II - Em réplica foi oportunizada ao apelante-autor a juntada do documento de comprovação do depósito judicial, porém ele só o fez em sede de apelação e não trouxe justificativa para a juntada extemporânea, o que impede o seu conhecimento... ()

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Doc. 103.1674.7040.6800

649 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.

«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.»

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Doc. 208.3644.1610.8014

650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Juros moratórios. Previsão contratual superior ao legalmente permitidos. Ofensa à Súmula 379/STJ, que limita a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% a.m. Sentença parcialmente... ()

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