Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 758.5524.2267.5068

801 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado pelo autor, pretendendo o reconhecimento de quitação das parcelas do financiamento de imóvel em razão de supostos vícios na construção. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da validade dos depósitos realizados em juízo para extinguir a obrigação contratual. 3. Prova pericial que atestou a conclusão e ocupação das unidades imobiliárias, não haven... ()

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Doc. 210.8332.9006.5000

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem a fim de se concluir pela ausência de citação do agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.7574.0004.8200

803 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5007.4800

804 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.

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Doc. 176.5725.8006.3200

805 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 331.2808.8311.2899

806 - TJSP. Apelação. Oposição. Pleito de reconhecimento da parte autora como legítima credora dos valores depositados em ação de consignação em pagamento interposta pela Ford. Ausência de controvérsia sobre quem seja atual representante da pessoa jurídica autora. Questões impostas da ação e consignação em pagamento que são mais amplas e objetivam definir se o crédito pertence aos sucessores do adquirente da empresa São Luiz veículos Ltda. ou ao sócio à época dos recolhimentos dos IPI´s. Oposição que não basta para verificação do direito ao recebimento. Pessoas físicas sócios e ex-sócios da pessoa jurídica encerrada que foram incluídas na ação de consignação. Ausência de interesse processual verificado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 251.9729.3942.7990

807 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, n... ()

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Doc. 840.7966.2016.0372

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 818.2608.5492.4218

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Valores depositados nos autos, pertencentes ao agravante, objeto de penhora para satisfação de terceiro credor, por determinação do juízo nos autos registrados sob 0001131-31.2022.8.26.0360 e 0001148-04.2021.8.26.0360. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Tese de impenhorabilidade dos valores que havia mesmo de ser apreciada pelo juízo no qual as penhoras foram deferidas. Montante que, de todo modo, não se amolda em quais... ()

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Doc. 165.2472.9005.9100

810 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4015.1600

811 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de dúvida quanto a quem deva receber. Hipótese em que os locatários estavam cientes da alienação dos imóveis locados. Inaplicabilidade do art. 8º, § 1º da Lei 8245/91. Consignatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4000.3900

812 - TJSP. Consignação em pagamento. Devedor em mora. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Utilização do expediente consignatório para quitação da dívida e cancelamento de inscrições desabonadoras. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 898. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9001.6400

813 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Adequação da via eleita. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 145.1754.5001.1400

814 - TJSP. Consignação em pagamento. Insuficiência e ausência dos depósitos. Incomprovada a abusividade na atualização de mensalidades escolares. Pedido improcedente. Litigância de má fé afastada eis que não comprovada a intenção de prejudicar. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0003.1000

815 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Consignação em Pagamento. Autor que não se conforma com a imposição de multa pela utilização de mais de uma vaga de garagem. Infração comprovada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 722.3232.5681.2246

816 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - É

cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. - Considerando o princípio da causalidade, os honorários advocatícios, devidos ao advogado do consignante, devem ser pagos pelo credor que infundiu, no devedor, a dúvida sobre quem deveria receber o pagamento. - A ação de consignação em pagamento reveste-se de natureza declaratória e pressup... ()

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Doc. 144.2833.3009.2500

817 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.

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Doc. 196.3554.7005.0600

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7406.6500

819 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

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Doc. 221.0210.8317.9482

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 478.7639.6731.6921

821 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, em parte. 1 - Recurso do autor que não pode ser acolhido. 2 - Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria que não demanda produção de provas. Inteligência do Arguição de nulidade da sentença afastada. 3 - Pretensão do autor, de impor à credora o recebimento da dívida de forma parcelada, em prazo mais dilatado, que carece de amparo jurídico. Observância do estabelecido no Dívida que já estava parcelada na forma previs... ()

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Doc. 508.2300.0325.8515

822 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS RECÍPROCOS.

CASO CONCRETO EM QUE VIÁVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CREDORES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUANTIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREFEREM AOS CRÉDITOS PRINCIPAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. PRECEDENTES. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJA ADMITIDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CORREÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ... ()

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Doc. 694.0099.2145.9704

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para sustação dos leilões do bem imóvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel, sob a égide da Lei 9.514/97. Agravantes que demonstram interesse em quitar a sua dívida. Antecipação dos efeitos da tutela que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência... ()

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Doc. 430.5585.2481.9641

824 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é ques... ()

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Doc. 143.3984.7003.8200

825 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional c/c ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados. Incidência do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 138.7244.4000.2700

826 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.1171.0638.0257

827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 143.1824.1004.8000

828 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Validade. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«Nos termos do , «cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho». No presente caso, o inconformismo da Agravante se volta contra os fundamentos da decisão proferida no primeiro grau, hipótese não prevista no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5003.5200

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao direito de recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 946.6638.1565.3920

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença o... ()

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Doc. 137.1401.3013.9400

831 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISS. Serviços de supervisão de montagem de equipamentos eletromecânicos. Crédito reconhecido em favor do Município de Piraju, onde efetivamente prestados os serviços. Precedentes jurisprudenciais. Procedência da ação mantida. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 220.6081.2370.5303

832 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. 2 - Caracteriza-se a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a integral resolução da controvérsia estabelecida entre as partes, que fora devidamente suscitada em apelação e, posteriormente... ()

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Doc. 221.0130.9236.6924

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4 - A ausência de cotejo analític... ()

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Doc. 753.7933.5521.0864

834 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cômputo das parcelas consignadas em pagamento pelo autor no sistema eletrônico da ré e a dita nova informação de cancelamento do seguro por falta de pagamento, mesmo após ordem judicial de restabelecimento do contrato, que guardam relação com o próprio cumprimento das decisões emanadas do juízo de origem, ali devendo ser resolvidas. Alegada abusividade da cláusula contratual que autorizaria o cancelamento automático do contra... ()

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Doc. 203.8314.4000.2400

835 - TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. II - O comodato consiste no empréstimo gratuito de bens infungíveis (insubstituíveis por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móveis ou imóveis (). III - A recusa da ré de receber os vasilhames cedidos em comodato para autora, depois de 03 anos de execução do contrato de distrib... ()

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Doc. 202.5825.4002.4400

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Irresignação da parte demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 759.1895.3986.2057

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defes... ()

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Doc. 142.2271.6002.8500

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Depósito das prestações vencidas. Inércia da credora na emissão dos boletos para pagamento das prestações vencidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 785.8642.9433.0528

839 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO PELO CONDOMÍNIO.

Condomínio agravante que suspendeu o fornecimento de água na unidade condominial da autora. Inadmissibilidade da medida. Serviço público essencial cuja interrupção só pode ocorrer em situações excepcionais, observado o disposto no , parágrafo 03º, II. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 565.1889.3179.0445

840 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - A parte embargante busca nova incursão sobre os elementos já examinados. III - Ausentes quaisquer vícios no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

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Doc. 164.7400.5005.9900

841 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Depósito judicial dos valores a serem consignados. Imprescindibilidade. Se o autor assim não o fez, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4002.5500

842 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Locação de imóvel com cláusula de opção de compra. Validade. Importância depositada suficiente para liberação do consignante, conforme evidenciado nos autos. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.3424.4000.0800

843 - TRT3. Enquadramento sindical. Holding. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Empresa holding.

«A teor do o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Assim, comprovado nos autos tratar-se a consignante de empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas, atividade que se assemelha às de assessoramento e consultoria, eis que relacionada à idéia de controle e coordenação, não se cogita de reforma da sentença. Mantém-se, portanto, a representatividade do Sindicato das Empresas ... ()

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Doc. 656.7383.7968.8020

844 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade... ()

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Doc. 163.1332.3000.9000

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que estão corretos os depósitos efetuados, a título de consignação em pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao , incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. O Tribunal de origem, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que, «demonstrado que os depósitos procedidos pelo autor estão corretos, e que a recusa do Réu em receber tal quantia se mostrou injustificada, estão preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 231.0060.7490.0219

846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta pelo espólio do autor, objetivando a quitação de parcela decorrente de empréstimo bancário celebrado pelo falecido com a instituição financeira. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos arts. 539, 544, II, e 619, III, do CPC e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame ... ()

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Doc. 129.6670.0436.3430

847 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA. PEDIDO DO CORRENTISTA PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO POR ENCERRAMENTO DE CONTA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA AS DEMAIS PARCELAS A VENCER. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO AUTORAL, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 402.0968.6553.4510

848 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 335. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 250.6261.2775.6825

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de consignação de pagamento de aluguel. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8020.3700

850 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pedido de levantamento pela autora consignante em virtude da inércia do credor consignado em aceitá-lo ou impugná-lo. Possibilidade, arcando contudo com as consequências de seu eventual inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 338. Recurso provido.

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