Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4332.0007.4400

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Sem cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 3 - A ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado i... ()

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Doc. 348.5900.5135.6975

902 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela locatária e procedentes em parte aqueles aduzidos pela locadora em sede reconvencional. 2- Recusa da locadora em receber as chaves e o valor da multa rescisória que não ficou demonstrada nos autos. 3- A dívida locatícia cobrada em reconvenção e compreendida pelos valores do aluguel, IPTU e taxa condominial não pode sofrer desconto do montante devido relacionado à multa rescisória. 4- Improcedência da ação pri... ()

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Doc. 629.6156.9755.8936

903 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo na análise dos documentos - Rejeição - Os documentos apresentados pelas partes foram devidamente examinados e considerados na formação do convencimento do Magistrado - Mérito - Pretensão de consignação de valores referentes às faturas de cartão de crédito, vencidas em fevereiro e março/2024 - Atraso dos pagamentos que ensejou o cancelamento do cartão - Fatura do montante resi... ()

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Doc. 147.4303.6003.8900

904 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.

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Doc. 164.3150.8020.9400

905 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulada com consignação em pagamento. Pedido de autorização para depósito em valor inferior ao contratado e manutenção na posse do bem. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8003.4400

906 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito (veículos). Revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. Previsão de pagamento do valor emprestado em prestações mensais e sucessivas com valor fixo. Conhecimento prévio, pelo autor, das taxas de juros mensal e anual incidentes sobre o valor mutuado. Inexistência de capitalização dos juros. Limitação dos juros afastada. Abusividade não comprovada. Reconhecimento da obrigação de pagamento das parcelas do contrato nos valores discriminados. Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7324.3300

907 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior». Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial ... ()

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Doc. 103.1674.7106.2400

908 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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Doc. 548.2283.0253.9014

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo autor, contra decisão proferida nos autos de ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde, ajuizada concomitantemente com ação de conhecimento em que se discute a validade do cancelamento contratual. A decisão agravada autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em juízo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de levantamento de valores consignados antes do julgamento conjunto das... ()

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Doc. 155.9853.2004.3400

910 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.0665.8002.6100

911 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mútuo habitacional. SFH. Revisão cumulada com consignação em pagamento. Provimento parcial. Tema abordado no voto vencido. Prequestionamento. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (enunciado 320 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 468.8738.5114.4202

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 348.9054.4361.6320

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 596.4557.8737.0119

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Req... ()

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Doc. 493.2174.9274.0780

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 957.7161.2889.6613

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 906.1403.9695.9236

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 886.8954.3075.1616

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 680.5332.5652.8195

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 372.0259.1684.7678

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda ca... ()

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Doc. 211.4237.7178.4808

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 103.2110.5006.5400

922 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).

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Doc. 661.2805.8732.8423

923 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela ÁGUAS DO RIO e pela CEDAE que se afastam. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. 2. Sentença que, em resumo, declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com o refaturamento das contas e, por fim, determinou o desmembramento da cobrança em contas separadas pela prestação de serviços dos domicílios e comércios... ()

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Doc. 240.5270.2978.0551

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Consignação de Pagamento cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0476.3138

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte aut ora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.7625.3010.0800

926 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Consignação do valor incontroverso. Possibilidade. Mora. Inafastabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Recurso provido, com observação.

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Doc. 144.7244.0024.1300

927 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0015.0500

928 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignação em pagamento. Contrato bancário. Pedido de liminar para efetuar depósito judicial dos valores incontroversos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2000.5300

929 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Valor integral do débito. Questão não suscitada perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do pedido, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nessa parte.

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Doc. 144.2833.3000.1300

930 - TJSP. Contrato. Empréstimos. Consignação em pagamento. Admissibilidade. Limitação do percentual de descontos até 50% sobre o rendimento mensal do postulante, policial militar, servidor público estadual, nos termos do Decreto 51314/06. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 895.9736.4652.5871

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 628.0671.0220.4325

932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT» E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput» e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CO... ()

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Doc. 240.3220.6812.1140

933 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de consignação em pagamento. Programa de parcelamento de regularização fiscal. Prorefis. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual se pretende a consignação do montante de R$ 78.805,33 (setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), como meio de pagamento do débito tributário oriundo do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelece... ()

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Doc. 541.7146.5586.0744

934 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE MANDATO. CONFLITO ENTRE LOCADOR ORIGINAL E ARREMATANTE. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente reconvenção proposta nos autos de ação de consignação em pagamento. A parte apelada, após identificar controvérsia acerca do correto proprietário de imóvel sob sua administração, ajuizou ação de consignação em pagamento, depositando, em juízo, o saldo dos aluguéis pagos pelo locatário até a identificação do legítimo destinatário da quantia. Em reconvenção, a parte apelante alegou que ou... ()

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Doc. 103.1674.7448.2200

935 - TRT2. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC/1973, art. 890.

«... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo ) é claro em dizer, verbis: «Art.304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.» No presente caso, como bem posto pela sentença recorrida, a consignante ... ()

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Doc. 320.3733.9446.5583

936 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE , A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.CONTUDO, NÃO VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. NO CASO EM APREÇO, NÃO VERIFICO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPRAMENCIONADOS. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTA EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO SUSPENDE ... ()

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Doc. 230.3200.8736.3334

937 - STJ. Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores consignados em juízo. 3 - O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No... ()

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Doc. 769.1054.0874.0684

938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO MOTIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é a de que a coisa julgada produzida em ação de consignação em pagamento não produz efeitos em relação a uma reclamação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de discutir a validade ou a modalidade da dispensa. Dessa forma, estando a decisão regional em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não se verificam as violações apontadas. No mesmo sentido incidem os óbices previstos na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 521.2294.7608.7027

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de cancelamento do protesto. Verossimilhança reconhecida. Realização de depósito judicial do valor do protesto (fls. 63/64). E-mails trocados pelo autor com o banco réu e com a empresa «Romed», titular original do débito do autor (fls. 31/53), que demonstraram a postura do agravante na solução do problema. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto envolve prejuízo ... ()

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Doc. 185.4194.2005.1700

940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Não verificado os pressupostos do CCB/2002, art. 335. Falta de interesse de agir. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 856.4942.8013.2531

941 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso.... ()

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Doc. 210.6010.2770.0717

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Consignação em pagamento. Notificação do credor. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.8855.8002.7000

943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Não conseguindo apresentar argumentos suficientes para infirmar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, aplica-se a orientação contida no Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7303.5004.0000

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.6591.0017.1100

945 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Ação movida contra estabelecimento bancário. Acordo para quitação de débito em atraso. Pagamentos parcelados. Credor que descumpre obrigação contratual, deixando de enviar os dois últimos avisos de cobrança. Mora comprovada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 157.5994.3701.0716

946 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 158.2462.6002.6100

947 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.9481.6000.2100

948 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - No caso em tela, funda-se a presente ação de consignação em pagamento na dúvida sobre quem deva leg... ()

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Doc. 150.4705.2000.1600

949 - TJPE. Apelação cível. Arrendamento rural. Prazo. Necessidade de notificação. Inexistência. Contrato prorrogado. Falta de pagamento. Comprovada. Consignação em pagamento ajuizada após a ação de rescisão contratual. Insuficiente para elidir a impontualidade do pagamento.

«Existência de ações para decretação de nulidade da cláusula contratual sem a informação sobre julgamento definitivo. Falta de pagamento não justificada. Rescisão contratual que ocorre pela falta de pagamento. Valor da causa. Possibilidade de correção de ofício. Valor da causa em rescisão contratual é o valor do contrato. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. Nos contratos de arrendamento rural para a extinção do arrendamento é necessária a notificação do arrendatário ... ()

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Doc. 141.1950.7005.5300

950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Notificação. Prazo expresso para recusa. Necessidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a regularidade da notificação (, § 1º) não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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