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851 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pedido de levantamento pela autora consignante em virtude da inércia do credor consignado em aceitá-lo ou impugná-lo. Possibilidade, arcando contudo com as consequências de seu eventual inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 338. Recurso provido.
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POSTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SOMENTE REGISTROU O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Ação de consignação em pagamento extinta por abandono da causa, com posterior certificação do trânsito em julgado. Após o encerramento definitivo do processo, o Estado formulou pedido de levantamento parcial dos depósitos judiciais, que não chegou a ser apreciado pelo juízo, diante da preclusão máxima operada. Pronunciamento impugnado que constitui mero despacho de expediente, sem natureza de decisão interlocutória, por não resolver questão incidental nem inaugurar nova fase pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que seja suspensa a consolidação da propriedade fiduciária em nome do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de liminarmente determinar a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Inocorrência dos requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de revisão contratual e consignação em pagamento. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de consignação em pagamento. Não indicação de di spositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais..Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - 1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos CPC, art. 90 e CPC art. 487 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelo autor/executado, julgando extinto o feito - Irrazoabilidade - Caráter dúplice da ação declaratória - Possibilidade de execução por qualquer das partes - Art. 515, I, do atual CPC - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento sob o rito da «Lei dos Recursos Repetitivos» (Tema 889) - Sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu como devido o débito questionado - Desnecessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Contrato de locação imobiliária - Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 - Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 - Multa contratual proporcional f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não há como, apreciar o mérito da controvérsia com base em dita malversação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.
«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. 2. Apelação provida. Sentença reformada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de imóvel. Pretensão de consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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866 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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867 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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868 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. 2. A demanda foi proposta em razão da inércia do Estado de Pernambuco, sem justificativa, de receber depósitos indevidamente creditados na sua conta pessoal. 3. Entendeu o Juiz monocrático em julgar procedente a demanda, tendo a Fazenda Pública restado vencida, de forma que deve ser condenada em honorários advocatícios, em consonância com o que preconiza o mencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRJ. Apelação cível. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel. Estabelecimento do pagamento em parcelas sucessivas. Imóvel que necessitou de obras, segundo alegação dos demandantes. Valores das três primeiras parcelas utilizadas para a realização das referidas obras. Incontroverso o inadimplemento. O autor, para propor a ação de consignação em pagamento, deverá realizar o depósito do valor. Juízo de piso que determinou a realização do depósito. Parte autora informa que, em razão do débito, foi ajuizada ação de execução cuja penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sustentando a desnecessidade do depósito. Aplicação do CPC/2015, art. 542, parágrafo único. Não realizado o depósito o processo será extinto sem resolução de mérito. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 539.
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Investimentos realizados pela apelante para execução de contrato - Rescisão contratual e seus efeitos expressamente previstos no contrato - Inaplicabilidade do art. 473, Parágrafo único, do Código Civil - Apelante não apresentou documentos que justificassem a necessidade de uma perícia, uma vez que a substituição de equipamentos não significa, por si só, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que a parte autora pretende a quitação de mensalidades de cotas condominiais. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Insurgência contra sentença de procedência - Irresignação da autora pleiteando a condenação do réu por danos morais, no valor em dobro, pois mesmo após o pagamento efetuado nos autos, seu nome continua inscrito nos órgãos de proteção ao crédito - Pleiteia, ainda, a expedição do ofício ao SPC/SERASA, para exclusão do apontamento, e ao DETRAN, para baixa do gravame - Sentença que declarou a quitação do contrato celebrado entre as partes, tornou definitiva a tutela de urgência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - 2TACSP. Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.
«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. 2 - Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. 3 - Ação de obrigação de fazer. 4 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 5 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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877 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.
«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. 2 - Corrobora essa conclusão o CTN, art. 164, § 1º, segundo o qual «a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar». 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.
«1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. 2. Na consignação em pagamento, o depósito tem força de pagamento, e a ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação, por isso o provimento jurisdicional terá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança conjunta com ressarcimento do valor pago no reparo de portão supostamente danificado pelo autor. Descabimento. Hipótese em que não foi dada oportunidade de impugnação e esclarecimento sobre o ato danoso e sua autoria. Inadmissibilidade da cobrança conjunta, que impede o pagamento da despesa mensal e questionamento do conserto realizado. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso do condomínio improvido.
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 335. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência do cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do CCB, art. 335, para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O apelo nobre não prospera pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto ausentes o cotejo analítico e a indicação dos dispositivos de Lei objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes. CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7 desta corte superior.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mostra-se inadequada para se obter o parcelamento de tributo a via da ação de cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Pedido liminar. Deferimento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Credor que em razão de um pequeno atraso no pagamento de uma prestação considera o contrato vencido antecipadamente e inscreve o nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Inadimplemento não substancial a ponto de caracterizar a anormalidade. Ação procedente. Reconhecimento da quitação da parcela paga com atraso e das parcelas seguintes que foram consignadas. Recursos não providos.
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Diante da pluralidade de partes, tanto no polo ativo, quando no polo passivo, e havendo audiência de instrução e julgamento já designada, faz-se prudente que os depósitos continuem sendo realizados em conta judicial, tal como determinado pelo MM. Juiz. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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890 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Valor das parcelas contratadas mais encargos por eventual atraso. Plausibilidade do direito invocado. Hipótese que elide a mora do devedor. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão acertada. Recurso improvido.
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891 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.
1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se viola o CPC, art. 545, § 2º o acórdão estadual que extingue a ação consignatória sem resolução de mérito com fundamento na ausência de recusa do credor e na insuficiência do depósito recursal. 3 - A finalidade precípua da consignação em pagamento é viabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Extinção. Pedido de arresto e penhora com base nos arts. 513 do Código Civil e 587 do CPC/2015. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 4 - Deficiente a fundamentação do recurso, incide a Súmula 284/STF. 5 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de consignação em pagamento, por meio da qual se objetiva o adimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel rural. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeitos. Aplicação. Verossimilhança nas alegações do autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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896 - TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada
«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. - A autenticação das notas fiscais como pretende a recorrente é desarrazoada e contrária às determinações da própria Administração. - Para a autenticação e a conferência da regularidade da Nota Fiscal eletrônica, basta a consulta de sua chave numérica junto ao site da Receita pela intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Autor que celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, e que efetivou os pagamentos de parcelas do contrato - Alegação de que os réus se recusam a receber o valor final, sob o fundamento de que o montante devido é superior, já que necessária a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas anteriormente pagas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinta a obrigação relativa ao contrato tratado nos autos - Irresigna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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899 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandantes.
«1. Não ofende o CPC, art. 535, de 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)