Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.8729.1928.8222

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Pedido de concessão da gratuidade circunscrita ao preparo do presente recurso - Indeferimento - Inércia da executada quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

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Doc. 984.0946.9968.9121

952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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Doc. 703.8122.1961.2670

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSLIDADA EM NOME DO AGRAVADO DESDE 2021. VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RETOMADA DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se uma ação de consignação de pagamento. 2. A propriedade do imóvel objeto da lide está consolidada em nome do agravado desde 2021, e o contrato firmado entre as partes - do qual decorria a obrigação de pagar o valor que os agravantes pretendem consignar - já foi rescindido. 2. A ação de consignação em pagamento não é a via adequada para discutir eventuais vícios no procedimento de retomada do bem. 3. A R. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de consignação ... ()

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Doc. 180.5303.0125.1223

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 525.7954.2479.8298

955 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA DE R$463,11 DEPOSITADA EM JUÍZO. ACEITAÇÃO PELA RÉ-APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 QUE COMPORTAM REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 90. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 230.4120.8301.8620

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos do , § 11, a majoração dos honorários advocatícios decorrente do desprovimento ou não conhecimento recursal deve obedecer os limites estabelecidos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, sendo que o montante arbitrado no caso não supera tais patamares. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7582.0002.8000

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência automática do pedido. Impossibilidade. Perícia contábil. Necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em... ()

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Doc. 164.7400.5023.1400

958 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar na ação quando não conferido, em tutela antecipatória ao depósito efetuado em ação de consignação em pagamento, efeito liberatório. Possibilidade. Inexistência de conexão. Observância. Diversidade de objeto e causa de pedir. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 937.9094.0923.0655

959 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na consignação e pagamento das parcelas que os autores entendem devidas. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual. Necessidade da formação do contraditório. Inocorrência dos requisitos do 4- Decisão mantida. Improvido o agravo

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Doc. 138.7581.4003.8900

960 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Ação que não se presta a propiciar depósito de valores que o devedor entende devidos. Inadequação da via eleita reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4013.9700

961 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação de revisão contratual e consignação em pagamento. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Permanência do bem com o devedor. Inviabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7385.8800

962 - STJ. Honorários advocatícios. Duas demandas. Consignação em pagamento e embargos do devedor. Compensação até onde se igualarem os créditos. Crédito da parte com relação ao que sobejar. CPC/1973, art. 21.

«Fixada verba honorária independente para cada uma das ações (consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.»

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Doc. 210.7050.2640.2821

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.4495.8003.0600

964 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade do débito. Pedido genérico. Dificuldade da prestação jurisdicional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7451.7000

965 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis». CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.984/95, art. 1º. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 890. CLT, art. 769.

«Após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os... ()

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Doc. 568.6969.7433.7086

966 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CLÁUSULA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença de procedência para, confirmando a antecipação de tutela, determinar que o banco altere para boleto bancário a forma de pagamento do financiamento, declarando adimplidas as obrigações. Irresignação do demandado. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Descabimento. Recusa imotivada em modificar a forma de pagamento prevista no contrato, de débito em conta para boleto bancário, que acarreta demasiada desvantagem para o consumidor e desequilíbrio entre as partes. Abusivida... ()

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Doc. 220.9160.6815.6651

967 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de necessidade de quitação parcial da dívida. Tese que ressente do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 146.4212.2001.5100

968 - TJSP. Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

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Doc. 469.4840.9585.3289

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços de engenharia contratados pelo condomínio, com o objetivo de corrigir obras realizadas pelo apelado. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial e do reembolso. Inteligência do art. 327 do CC. Ressarcimento que não se mostra possível, considerando que a obra realizada pelo apelado foi regula... ()

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Doc. 123.0700.2000.4200

970 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois «o credor não é obrig... ()

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Doc. 405.0756.6066.5517

971 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN.

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Doc. 516.8360.1590.7475

972 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores e forma que entendem como devidos inadimplidos da locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade de os autores, na qualidade de locatários, realizarem a consignação em pagamento do valor e na forma que entendem como devidos a rescindir o contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Ação d... ()

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Doc. 173.7826.3161.8700

973 - TJSP. *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Mensalidades inadimplidas de curso de idiomas que foram levadas a protesto, sendo que a empresa credora se negou a dar quitação em negociação extrajudicial - Liminar deferida para acolher o depósito de R$ 1.194,00 - Contestação reputada intempestiva na sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, porque não provou a recusa do recebimento e a suficiência do depósito, fixando a verba honorária em desfavor da parte autora - Irresignação da parte autora alegando que os fat... ()

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Doc. 203.8314.4000.7300

974 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Conforme previsão do , II e , § 1º, em se tratando de consignação em pagamento, o levantamento da quantia depositada judicialmente se mostra cabível na hipótese de ausência de contestação pelo réu, ou, caso apresentada contestação, o réu indique o montante devido, autorizando, nesse passo, o levantamento da parte incontroversa. 2 - Embora instaurada a controvérsia quanto aos valores depositados pela municipalidade, não houve, pela enti... ()

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Doc. 103.2110.5000.6800

975 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.2110.5007.3600

976 - TJRS. Litispendência. Rescisão de contrato com pedido condenatório. Pendência de consignação em pagamento promovida pela parte adversa com base na mesma relação. Objetos distintos das duas demandas. Não configuração de litispendência mas sim de conexão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina).

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Doc. 781.5768.5425.8662

977 - TJSP. Agravo de instrumento - Consignação em pagamento - Alienação fiduciária de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da averbação da consolidação da propriedade) - Incontroverso o inadimplemento de 7 parcelas do financiamento - Não há pedido de emissão de boletos das parcelas que se venceriam após essa sétima parcela - Os agravados litigam com justiça gratuita e não demonstram pagamento das despesas inerentes ao imóvel nem capacidade financeira para a continuidade do pagamento das parcelas vincendas - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 160.8061.1003.1200

978 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da demandante.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7932.3003.6200

979 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa. Inadmissibilidade. Súmula 472/STJ. Não provimento.

«1. Segundo o enunciado 472 da Súmula: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 631.3372.7544.2425

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE CONDOMÍNIO - DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR BASE DO DÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o Consoante tese fixada pelo STJ, no julgamento de recurso repetitivo, «Em ação consignatória, a insuficiência do depó... ()

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Doc. 210.7303.5003.9900

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.7244.4003.3500

982 - TJSP. Alienação fiduciária. Contrato. Rescisão contratual e consignação em pagamento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de encerramento irregular da empresa executada. Penhora de ativos financeiros do sócio. Valor constrito que não são impenhoráveis. Agravos improvidos.

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Doc. 237.8543.3893.8701

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

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Doc. 202.4195.2004.5100

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1011.0340.5722

985 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação dos arts. 535, II, 165 e 458 do CPC. Inexistência. Tribunal de origem que decidiu a controvérsia de forma articulada e fundamentada.Agravo regimental não-Provido.

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Doc. 333.7966.4603.7828

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de valores. Ausência dos requisitos do Seria prematuro autorizar o depósito das contribuições condominiais em juízo antes de se dar oportunidade ao réu de se manifestar so... ()

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Doc. 103.1674.7331.3100

987 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.

«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur»), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur»).»

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Doc. 230.8280.3787.9898

988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 957.0682.7325.8538

989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Pretensão de consignar prestação vencida, inaplicados os encargos previstos em contrato - Alegação genérica de abusividade - Suposta excessividade dos encargos, que sequer foi suscitada, de forma específica, nas razões recursais - Inobservância da regras contratuais para validade do pagamento - Recusa legítima da ré em não receber prestação diversa da que lhe é devida - Art. 313 do CC - Na ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgam... ()

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Doc. 240.3220.6219.7179

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o depósito realizado fora insuficiente. A modificação do entendimento da Corte de origem, a fim de identificar a suficiência do depósito, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 392.6507.3324.5773

991 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE ... ()

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Doc. 240.8261.2890.5890

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo o entendimento firmado na Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada», aplicado por analogia ao recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7335.3100

993 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.

«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.»

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Doc. 103.1674.7412.5600

994 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. 137.5691.8000.7300

995 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor não demonstrada. Insuficiência dos depósitos. Obrigações não adimplidas na integralidade pelo consignante, de modo que impossível a purgação da mora mediante a presente consignatória. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.1320.9000.3900

996 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei, sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8365.7000.9100

997 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei, sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 723.0435.8304.8799

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO ESTUDANTIL. DIREITO CONSIGNADO EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O

atendimento ao pedido da parte autora somente após a propositura da demanda configura o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré. - São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em face de o réu ter dado causa à judicialização do pedido.

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Doc. 164.4075.4004.3600

999 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Diárias de «camping» de clube. Direito ao desconto de 50% no ingresso, com base no Estatuto do Idoso. Descabimento. Evento de caráter transitório, de pouca duração, ressaltando que o «ingresso» é o ato de entrar, a entrada em um espetáculo, por exemplo. Permanência, na hipótese, que não ampara esse tipo de lazer. Pagamento da integralidade das diárias. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.9853.2000.2000

1000 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Meio liberatório que é, visando extinguir a obrigação, a consignação deve abranger a dívida inteira sem acréscimo ou diminuição, sob pena de não produzir efeito algum. Hipótese concreta em que a demandante se apresenta como inadimplente contumaz, não adimplindo contrato e aditivo. Impossibilidade de utilizar-se da consignação com efeito de pagamento ofertando valor incompleto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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