Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7302.2100

751 - TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software». Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.»

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Doc. 112.2201.2000.3300

752 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provid... ()

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Doc. 177.9297.6853.4945

753 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência. I - CASO EM EXAME: Apelação do autor visando à reforma da r. sentença, com a procedência, de modo a declarar suficiente o valor consignado de parcela de financiamento de veículo que se encontra em atraso. Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve recusa injusta por parte do credor. III - RAZÕES DE DECIDIR: A... ()

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Doc. 162.7973.0004.6800

754 - STJ. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente por ausência de dúvidas quanto a quem pagar. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão prolatado na apelação afirmaram, com base nas peculiaridades do caso concreto, a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência da mais mínima dúvida quanto a quem se deveria pagar os lucros e dividendos decorrentes da retirada de sócio da sociedade. 2. Alterar esse entendimento demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 767.6765.8589.4982

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de registro do contra... ()

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Doc. 814.6800.0973.7938

756 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Celebrado contrato de locação entre as partes, com garantia de seguro-fiança - Autores (locatários) fundam o pedido de consignação na suposta recusa da Requerida (locadora) em receber o valor do aluguel (art. 335, I, do Código Civil) - Pagamento dos aluguéis inadimplidos que estava sendo realizado pela seguradora - Ausente razão jurídica para o ajuizamento da ação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, deferindo o levantamento dos valores incontroversos depositados pelos Autores, referentes ... ()

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Doc. 238.8038.7848.3845

757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Falta de recolhimento integral do preparo. Determinada a complementação do preparo recursal, o autor manteve-se inerte. Ausência de pressuposto objetivo. Deserção configurada. Art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, por deserção

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Doc. 207.2141.1006.3700

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9005.1000

759 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Consignação em pagamento. Segurada incapaz. Ausência de resistência da curadora em proceder aos trâmites administrativos para receber a indenização em nome da curatelada. Propositura da consignatória desnecessária. Improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2006.3500

760 - TJSP. Prazo. Interrupção. Contrato de prestação de serviços educacionais. Circunstância em que há anterior ação de consignação em pagamento, estando o prazo interrompido até a extinção, por sentença, da execução intentada na consignatória. Recurso não provido.

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Doc. 838.7135.9513.6271

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

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Doc. 210.7051.1885.6921

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 468.4806.5632.7224

763 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento entre as instituições de ensino, foi cobrado por parcelas em duplicidade e não sabia quem era a instituição credora dos valores devidos. Corré IBE que é parte passiva legítima, pois figurou no contrato de prestação de serviços firmado, junto com FGV, com o consumidor autor. Integrando a cadeia de prestação de serviços, responde solidariamente, nos termos do CDC. Confusão sobre o crédito devido às rés que repousa... ()

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Doc. 297.6784.3254.3046

764 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido contido na ação de consignação em pagamento proposta em face da incorporadora, diante da recusa desta em receber o valor consignado, sob alegação de que o parcelamento anteriormente firmado teria sido cancelado pelo inadimplemento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa da credora em receber o pagamento consignado configura j... ()

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Doc. 295.6344.5497.0985

765 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor - Capitalização de juros - Possibilidade - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de adequação à taxa média do mercado referente à operação em tela à época da contratação, devendo ser feito o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, de forma dobrada, nos termos do EARESP 676.608/RS, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pela aut... ()

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Doc. 570.5552.9746.4897

766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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Doc. 210.7131.0295.8729

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de vícios capazes de macular o negócio jurídico, tal como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7014.6100

768 - TJSP. Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.1891.8004.8800

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior a... ()

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Doc. 136.6910.9002.7900

770 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento à suplica da ré.

«1. Não houve a demonstração do dissenso interpretativo que se restringiu à simples transcrição de ementas, sem efetuar o cotejo analítico entre os julgados. 2. Não indicado de forma precisa e correta o artigo de Lei violado pelo acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice insculpido no enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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Doc. 141.8613.8000.7700

771 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Legitimidade para tributar. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Súmula 7 desta corte superior.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1610.7003.6100

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória qua... ()

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Doc. 339.3975.0526.1445

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que postulou pelo benefício apenas depois de ser instada ao pagamento de honorários periciais em fase de cumprimento de sentença, é advogada, casada, quita as faturas de cartão de crédito em valor elevado na integralidade e mantém quantia considerável em conta corrente. Indef... ()

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Doc. 241.0301.1591.5589

774 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Ação anulatória. Assembléia. Nulidade. Quorum qualificado.Taxa de manutenção. Aumento. Arbítrio. Comprovação.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 815.3018.8001.5183

775 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Tutela de urgência destinada a sustar leilões designados para o referido imóvel. Cabimento. Pressupostos do CPC, art. 300 presentes. Recurso provido.

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Doc. 876.7926.6172.5263

776 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento de parcela atrasada de financiamento de veículo. Contestação genérica, sem impugnar os valores apresentados pelo requerente. Pedido inicial procedente. R. sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 201.5974.9004.0900

777 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. - Deve ser aproveitado o depósito efetuado extemporaneamente pelo devedor-consignante, não sendo, portanto, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito a consignação da prestação fora do prazo legal. - O descumprimento do prazo para o depósito, na ação de consignação em pagamento, só acar... ()

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Doc. 183.2032.1004.5000

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Alegada presença de interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.2131.5000.5300

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Correção monetária. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 610.6022.9007.7887

780 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.

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Doc. 185.8691.5000.3800

781 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«Evidenciada a possível violação do , § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 146.4212.2014.1100

782 - TJSP. Família. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Depósitos que se efetivavam em favor da proprietária do imóvel, então esposa do apelante/locador. Apelante que apenas figurou nesta condição em razão do casamento com a proprietária do imóvel. Desfeita à união, não há como se negar àquela que era a legítima e exclusiva proprietária do imóvel o recebimento dos aluguéis. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0062.8002.6700

783 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Autor que já deduziu, em ação revisional, pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.8644.3003.1300

784 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Irresignação do autor.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9045.7008.4300

785 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Crédito. Dúvida quanto ao sujeito ativo da obrigação tributária. Propositura de ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Competência do Município onde ocorreu o fato gerador. Recurso provido.

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Doc. 878.1831.0278.4547

786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I.

Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de consignação em pagamento. A autora adquiriu imóvel e não conseguiu honrar todas as parcelas. Pagou parcialmente, mas inadimpliu duas parcelas. A ré recusou pagamento posterior, alegando valor insuficiente e insistiu na rescisão contratual, dispondo-se a devolver a autora metade do valor já pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o destinatário do valor deposita... ()

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Doc. 202.5825.4002.0200

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.2131.0304.8100

788 - STJ. Consignação em pagamento. Cambial. Nota promissória. Endosso. Ação promovida por devedor de notas promissórias sucessivamente endossadas. Dúvidas sobre quem seja o legítimo credor. Cabimento da consignatória. Violação da Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme), art. 42, e Decreto 2.044/1908, (Lei Cambial), art. 26. Inocorrência. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Voto vencido que não conhecia o REsp).

«Consignação em pagamento. Título cambiário. Desconhecimento de quem seja o credor cambiário. Lei uniforme. É cabível a ação consignatória nos casos de dívida representada por título cambiário ou cambiariforme. Lei Uniforme, art. 42. Decreto 2.044/08, art. 26. A faculdade de o devedor de título cambiário «depositar a sua importância junto da autoridade competente» é processualmente exercitável exatamente através da ação de consignação em pagamento, inclusive nos casos d... ()

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Doc. 185.7454.6002.9100

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.7031.1172.4632

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 345.0506.8556.3757

791 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU.

São Paulo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de comprovação de que o valor venal atribuído ao imóvel difere daquele praticado pelo mercado. Documentos colacionados pelo contribuinte, tais como laudo técnico produzido unilateralmente, que não afastam a presunção de veracidade e legitimidade dos lançamentos tributários. Parte autora que não comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do , I, e ... ()

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Doc. 164.2263.4146.0355

792 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para «que seja autorizada a consignação em pagamento da quantia em questão, a ser depositada em juízo, a fim de evitar eventual inadimplência e suas consequências, até que seja decidido se há débito e o seu eventual credor legítimo» - Prolação de sentença na pendência do julgamento deste recurso - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso prejudicado

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Doc. 201.5680.9005.0300

793 - TJRS. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Alteração unilateral. Recursa injustificada. CPC/2015, art. 539.

«Não receber o pagamento da parcela via boleto bancário - referente a contrato com garantia de alienação fiduciária - mesmo depois de ter admitido essa forma de pagamento por meses, impondo ao mutuário o débito em conta corrente que estava com saldo negativo, configura a injusta recusa prevista no , I, porquanto impõe ônus desmedido ao alienante. Recurso não provido.»

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Doc. 208.1735.1000.1200

794 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dívida. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CPC/2015, art. 539, § 3º. CPC/2015, art. 132.

«Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da autora em ver declarada a extinção da obrigação em razão dos valores consignados neste feito. Do acervo probatório produzido não há prova de que houve recusa do réu de receber o pagamento, sendo a prova sobre este fato ônus do consignante, a teor do , § 3º, vigente quando da propositura da demanda. Porém, ao instruir a inicial, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação limitando-se a juntar cópia... ()

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Doc. 576.8300.8816.3933

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que negou a gratuidade processual e indeferiu a tutela de urgência à agravante. Irresignação da autora que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos demonstra que a recorrente possui movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Tutela de urgência pretendida que não pode ser c... ()

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Doc. 202.2971.5006.2600

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do 2 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo após intimação do recorrente. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 465.2958.0771.7913

797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.

Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação 2. Tarifas de avaliação do bem. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), não foi comprovada a prestação do serviço 3. Sobre repetição de indébito a sentença do juízo a quo não condenou a ré a restituição em dobro, assim, sem interesse no pedido. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 646.7100.8255.7278

798 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do , V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa. AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não demonstrada pelo Banco. Cabível... ()

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Doc. 210.8230.9469.0755

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 814.4717.8302.6178

800 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento formulado pelo autor, pretendendo o reconhecimento de quitação das parcelas do financiamento de imóvel em razão de supostos vícios na construção. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da validade dos depósitos realizados em juízo para extinguir a obrigação contratual. 3. Prova pericial que atestou a conclusão e ocupação das unidades imobiliárias, não hav... ()

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