Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2058.2300

651 - TST. Ação de consignação em pagamento. Inépcia da inicial.

«Conforme se extrai do acórdão regional, a própria inicial revela a existência dos diversos sindicatos, de modo que eventual dúvida plausível acerca do credor competente a recolher as contribuições devidas poderia recair sobre os entes sindicais e não entre estes e a federação de âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que o SINTRACOOP/ES, embora mencionado na peça exordial, sequer foi incluído no polo passivo e a autora também não apresentou na inicial as razões para inclusão da... ()

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Doc. 572.3680.9801.5899

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação revisional que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase p... ()

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Doc. 469.2630.7143.8128

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura de ação revisional de contrato que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da instituição financeira em receber os pagamentos. Inexis... ()

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Doc. 150.4673.1012.7000

654 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 575.3754.7497.5754

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistê... ()

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Doc. 214.2626.8083.8326

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistên... ()

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Doc. 138.7584.7002.9000

657 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de manutenção de posse de veículo, com pleito de consignação em pagamento. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8353.2762.5423

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Golpe do boleto falso. Má prestação dos serviços bancários. Vazamento de dados necessários à prática do crime além de demora injustificada da instituição financeira na emissão dos boletos. Autor que procurou os canais oficiais da instituição para emissão de boletos, mas, mesmo assim, foi vítima de golpe. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 171.3560.7013.7500

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nulidade de sentença. Acórdão. Maioria. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.7863.5006.9300

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 198.5145.5002.9800

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 868.8549.6782.5818

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte. Apelo improvido.

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Doc. 652.7396.3461.2737

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão do protesto e da exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Comprovação do pagamento do valor que motivou a inclusão. Realização de depósito judicial dos valores vencidos e vincendos (fls. 39/40 dos autos principais). E-mails trocados com a ré faturizadora (fls. 11/15 dos autos principais), que demonstram não só que se tratava daquele mesmo débito, com... ()

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Doc. 144.9131.4001.2200

664 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3003.2800

665 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Depósito das parcelas vincendas. Possibilidade em seu valor integral. Duplo interesse assegurado. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 144.9131.4000.3300

666 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris». Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3013.4700

667 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

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Doc. 256.9564.0023.1188

668 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se havia possiblidade de purgar a mora ante o lapso temporal transcorrid... ()

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Doc. 193.7580.2004.6000

669 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.

«1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Município de ... ()

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Doc. 944.5852.9755.2668

670 - TJSP. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de bem móvel cumulada com pedido de consignação em pagamento - Decisão que indefere tutela provisória - Superveniência de sentença - Recurso prejudicado

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Doc. 165.2472.9004.8800

671 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Ausência de recusa ou manobra protelatória no recebimento da dívida pelo credor, nos exatos termos do convencionado. Obrigação de receber e dar quitação de pagamento menor, diminuído unilateralmente pela vontade do devedor. Inexistência. Devedor carecedor da ação. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 752.0195.8288.8696

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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Doc. 220.8311.2758.3723

673 - STJ. processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Pagamento parcial de débito constituído em auto de infração. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento parcial de ISS. O Juízo monocrático, na sentença, julgou os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeit... ()

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Doc. 203.8314.4000.4700

674 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus d... ()

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Doc. 232.3098.3592.7023

675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

Da leitura do , decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recorrente que teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade ... ()

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Doc. 145.4862.9006.2900

676 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Registro de imoveis. Absteção de registro da alienação fiduciária no cartório de imóveis. Provimento negado. Decisão unânime

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Doc. 238.8660.9036.1940

677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1711.5973

678 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhece... ()

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Doc. 210.7050.2999.3547

679 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto, indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Depósito. Garantia. Consignação em pagamento. Requisitos. Decisão mantida.

1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - art. 336 do NCC» (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7143.1500

680 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cessão do imóvel financiado. Ação de consignação em pagamento.

«O direito positivo vigente sempre admitiu a cessão de contratos relativos a imóveis mediante simples trespasse ou transferência, sendo a ele contrária a sua oneração com um novo financiamento. De outra parte, a hipoteca vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre. Adere à coisa, sem no entanto, trazer limitações quanto ao direito de dispor, não impedindo o direito de seqüela transações ou alienações. Decreto-lei 2.291/86, com a redação do Decreto... ()

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Doc. 201.5974.9004.0500

681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ilícito extracontratual (acidente de trânsito). Possibilidade de discussão do valor da obrigação de indenizar.

«I - «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta» ( , § 2º). II - «A errônea indicação da alínea não impede a apreciação do mérito do recurso, notadamente quando a matéria a ele referente se encontra pacificada» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). III - Conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do inc. ... ()

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Doc. 142.7761.8003.0800

682 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 151.1528.4996.2018

683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato» posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extin... ()

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Doc. 103.1674.7472.9700

684 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do , § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»

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Doc. 163.9800.9011.4300

685 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegado excesso de cobrança. Necessidade de realização de prova pericial, para aferição de sua efetiva ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8016.3000

686 - TJSP. Citação. Edital. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Esgotamento de todos os meios processuais disponíveis à localização da ré. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 781.9792.4616.1726

687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembl... ()

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Doc. 633.2245.6057.3579

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembl... ()

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Doc. 103.2110.5001.6200

689 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).

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Doc. 206.6805.3001.1900

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Havendo a Corte local consignado não estarem presentes os requisitos da ação de consignação e pagamento, modificar tal entendimento demandaria a necessidade de revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.8261.2888.5814

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 2 - A ausên cia de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 985.4108.7994.0800

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O

recurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do - A ausência de dialeticidade no recurso impede seu conhecimento, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. - Preliminar acolhida, recurso não conhecido.

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Doc. 912.3728.6751.5813

693 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. -

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

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Doc. 160.7335.8002.3500

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Ausência. Fundamento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que não houve recusa do credor em receber o pagamento, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1007.3400

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.4582.6000.2600

696 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..

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Doc. 161.6730.5000.3400

697 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..

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Doc. 165.1531.9017.4800

698 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.8455.1771.2139

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - ORDEM DE QUITAÇÃO E BAIXA NO GRAVAME - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 546. -

Ocorre a preclusão temporal quando o executado não se manifesta no prazo legal sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impossibilitando a reabertura de nova discussão sobre a matéria. - Nos termos do , uma vez julgada procedente a ação de consignação em pagamento originária, é declarada extinta a obrigação do consignante, sendo a parte contrária condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Doc. 775.1345.5330.4587

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PROMISSÓRIAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 3. IMÓVEL OBJETO DA LIDE VENDIDO POR R$ 590.000,00, TENDO COMO PARTE DO PAGAMENTO A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 150.000,00, QUE AINDA PERMANECE SEM CUMPRIMENTO, DADA A SUA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 1997, PORTANTO, PERÍODO MUITO ANTERIOR A OFERTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR (CONTRATO FIRMADO EM 2010), O QUE CONFIGURA SUA MÁ-FÉ. 4. PROVA DO INADIMPLEMENTO E QUEBRA DO CONTRATO POR MAIS DE 01 ANO, NÃO JUSTIFICANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROMITENTE-COMPRADOR POR CONSTAR DO CONTRATO CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE IMPEDE APENAS ARREPENDIMENTO E NÃO A RESCISÃO, QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC, QUE GARANTEM A REPARAÇÃO DE DANO. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CABENDO O LEVANTAMENTO APÓS APURAÇÃO DE DÉBITO NOS AUTOS CONEXOS 1589-94.2011.8.19.0209

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