Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.5000.3400

701 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..

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Doc. 165.1531.9017.4800

702 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.8455.1771.2139

703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - ORDEM DE QUITAÇÃO E BAIXA NO GRAVAME - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 546. -

Ocorre a preclusão temporal quando o executado não se manifesta no prazo legal sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impossibilitando a reabertura de nova discussão sobre a matéria. - Nos termos do , uma vez julgada procedente a ação de consignação em pagamento originária, é declarada extinta a obrigação do consignante, sendo a parte contrária condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Doc. 103.1674.7462.6200

704 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

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Doc. 775.1345.5330.4587

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PROMISSÓRIAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 3. IMÓVEL OBJETO DA LIDE VENDIDO POR R$ 590.000,00, TENDO COMO PARTE DO PAGAMENTO A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 150.000,00, QUE AINDA PERMANECE SEM CUMPRIMENTO, DADA A SUA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 1997, PORTANTO, PERÍODO MUITO ANTERIOR A OFERTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR (CONTRATO FIRMADO EM 2010), O QUE CONFIGURA SUA MÁ-FÉ. 4. PROVA DO INADIMPLEMENTO E QUEBRA DO CONTRATO POR MAIS DE 01 ANO, NÃO JUSTIFICANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROMITENTE-COMPRADOR POR CONSTAR DO CONTRATO CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE IMPEDE APENAS ARREPENDIMENTO E NÃO A RESCISÃO, QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC, QUE GARANTEM A REPARAÇÃO DE DANO. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CABENDO O LEVANTAMENTO APÓS APURAÇÃO DE DÉBITO NOS AUTOS CONEXOS 1589-94.2011.8.19.0209

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Doc. 188.8374.7891.3773

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, objetivando a consignação do valor entendido como devido, manutenção da posse do bem e impedimento de negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. PERDA DE OBJETO. Configuração. Prolação de sentença de improcedência na ação principal, substituindo a decisão agravada e, consequentemente, acarretando a perda superveniente do objeto recursal (, III). 3. RECURSO NÃO C... ()

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Doc. 911.2896.8253.5368

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda c... ()

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Doc. 146.8743.5016.2000

708 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Reunião por conexão com consignação em pagamento e reconvenção. Justa recusa ao recebimento do valor ofertado. Ausência. Consignatória não contestada e demora no ingresso com a ação de despejo. Mora do locador caracterizada. Procedência da consignatória e improcedência da ação de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 297.5422.6692.3867

709 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Entrega de chaves e pagamento do saldo da relação contratual (compensação de parcela devida pela ré com a multa por atraso na entrega devida pelos autores) - Ré que recusa o recebimento exigindo o pagamento de indenização suplementar de R$ 20.000,00 pelos danos decorrentes do atraso - Inadmissibilidade - Alegação de que a entrega das chaves e do dinheiro teria sido condicionada à renúncia de aludida indenização - Descabimento - Ré que deve b... ()

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Doc. 502.7414.3515.6862

710 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -

Ajuizada a execução de título extrajudicial, sob o fundamento que inadimplidos os débitos condominiais referentes ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 - Valores consignados em conta bancária - Não demonstrado o prejuízo sobre o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição financeira localizada em local diverso - Ausência da recusa do Embargado-Exequente, libera os devedores (Embargantes-Executados) da obrigação, ficando à disposição do credor (Embargado-Exeque... ()

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Doc. 185.8670.5001.2000

711 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento

«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. Busca, pois, desonerar o devedor da obrigação, evitando os efeitos decorrentes do inadimplemento e/ou mora. 2. Não se revela apropriada, contudo, a mera pretensão de entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou da Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado, sem efeito de pagamento. Precedentes. 3. Recurso de... ()

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Doc. 147.5943.3012.0000

712 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si», afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8080.4188.8318

713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 386.4082.5959.5687

714 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Pretensão fundada na dúvida de quem deva receber. Sentença de procedência para declarar extinta a obrigação da autora, bem como para declarar a ré/apelante a credora do montante consignado em juízo. Cinge-se a controvérsia, em grau recursal, à responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Condenação de ambas as requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade e inequívoca resistência da parte apelante. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvido

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Doc. 145.3720.6010.1600

715 - TJSP. Consignação em pagamento. Falta de prova da injusta recusa do credor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Falta de interesse de agir reconhecida. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9000.4000

716 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4002.9100

717 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Arrendamento mercantil. Veículo. Recusa do credor no recebimento das parcelas. Isenção de culpa do devedor. «Mora solvendi» afastada. Verba honorária bem arbitrada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9004.8700

718 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ação consignatória que visa suplantar recusa do credor no recebimento da prestação. Objetivo. Revisão, modificação ou alteração das cláusulas contratuais livremente avençadas. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6007.5000

719 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Recusa da empresa apelante em oferecer a quitação do débito e a devolução do cheque em questão. Condenação nas verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.4350.9391.6668

720 - TJSP. REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. Contratação dos seguros que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição das importâncias pagas, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com ... ()

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Doc. 306.2995.6243.3346

721 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de parcial procedência, para declarar que a mensalidade devida à requerida tinha, quando do ajuizamento da ação, o importe de R$ 721,14 mensais, cabendo àquela complementar o depósito feito e pagar as quantias em aberto, sem multa e juros moratórios, até a resolução do contrato. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hosp... ()

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Doc. 762.9492.6854.0068

722 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência do pedido, sob a fundamentação de existência de litígio entre as partes. Apelação do réu. Ausência de recusa de receber o pagamento dos aluguéis. Autora que sabia exatamente a quem e de que forma adimplir a obrigação. Norma do art. 335, V, do Código Civil se refere à existência de litígio entre o credor e terceiro sobre o objeto do pagamento, e não entre o credor e o próprio devedor, destinando-se a evitar que o pagamento seja realizado a quem posterior... ()

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Doc. 204.5495.2002.9100

723 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 259.1891.7421.3909

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do venci... ()

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Doc. 853.8231.6410.2131

725 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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Doc. 683.7118.4895.5589

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1. Recurso da autora, pessoa jurídica, postulando indenização por danos morais. 2. Recurso que, nesse tópico, não pode ser acolhido. 3. Lide que decorre de desencontro comercial em razão da indevida cessão de crédito oriundo de duplicata mercantil a dois credores distintos. 4. Protesto não efetivado, mas mero apontamento, sem publicidade, e não demonstrado qualquer desdobramento desfavorável à imagem ou p... ()

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Doc. 806.9567.8227.3662

727 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -

Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 291.3334.3577.6575

728 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão das partes voltada à reforma da sentença de parcial procedência.

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Doc. 132.2379.5753.8751

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da empreendedora contra a decisão que autorizou aos autores (adquirentes do imóvel) depositarem nos autos o valor renegociado da dívida (de forma parcelada) apontado na inicial, bem como determinou a exclusão do apontamento no rol dos maus pagadores. Alegações desacompanhadas de documentação apta a demonstrar a mora dos autores. Existência de evidência do direito e do risco de dano. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.2010.9182.7748

730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Complementação do valor controverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 11.3101.8000.1600

731 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão» e «interpretação», por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: «Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de pedi... ()

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Doc. 143.2294.2046.9200

732 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 145.4862.9008.3400

733 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. 2. Elisão da dívida com o depósito mensal dos locativos, através de Ação de Consignação em Pagamento. 3. Imóvel destina-se à atividade comercial do agravante e serve de moradia para ele e sua família, logo a execução provisória da sentença com a efetivação do d... ()

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Doc. 671.3891.9399.5616

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se a rescisão unilateral do contrato de arrendamento rural quando a parte arrendadora impede o acesso do arrendatário ao imóvel, mediante troca de fechaduras, violando o princípio da boa-fé objetiva, conforme os e As benfeitorias realizadas pelos arrendatários, devidamente comprovadas por documentos e testemunhos, justificam a indenização, uma vez que agregaram valor ao imóvel e foram fundamentais para o cumprimento das obrigações contratuais. ... ()

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Doc. 979.4742.7275.3618

735 - TJSP. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto. Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

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Doc. 166.0103.1000.1000

736 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Jornal de grande circulação. Obrigação de fazer.

«Hipótese em que deve ser mantida a sentença que condenou a consignante em obrigação de fazer, traduzida no dever de publicar em jornal de grande circulação local a existência de valores rescisórios à disposição da sucessão obreira. Decisão que visou apenas assegurar resultado prático à ação, evitando uma situação inconveniente de todo para o juízo, que é a de manter valores ad aeternaum à disposição, pois não foram encontrados dependentes da empregada falecida junto à... ()

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Doc. 575.2060.6062.8102

737 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ENTRE CREDORES. PECÚLIO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS para consignar metade do valor do pecúlio por morte de segurado, diante da dúvida sobre quem seria a legítima beneficiária: viúva ou a suposta companheira. A sentença reconheceu a suposta companheira como legítima credora, sem considerar a existência de ação anulatória da escritura de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exi... ()

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Doc. 230.8310.4177.6624

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação e da extensão do dano causado, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.8913.5005.1100

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0016.9000

740 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência do valor. Discordância quanto aos valores apresentados. Justa recusa. Situação que importa na liberação parcial do consignante e impõe a complementação do depósito. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1909.3352

741 - STJ. Gravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Inviável o recurso especial pela divergência quando não há indicação do art. de lei violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4... ()

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Doc. 294.5171.6339.1072

742 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de, por vezes, estarem dissociadas do caso dos autos e dos fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 143.6712.1003.1300

743 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 897. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas ao autos para formar o seu c... ()

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Doc. 604.3543.0019.1360

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo do autor. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER o AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 413.8622.9901.7664

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 354.6339.9252.3467

746 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consignação efetuada pela autora extinguiu a obrigação; e (ii) estab... ()

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Doc. 175.1901.3873.1738

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada perante o Banco Bradesco S/A. A autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parte das parcelas. 2. A autora ajuizou ação com a pretensão de extinguir a obrigação e, por conseguinte, suspender eventual leilão extrajudicial do imóvel, mediante a re... ()

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Doc. 250.6020.1457.2464

748 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro garantia. Indenização securitária. Oferta recusada. Interesse processual. Presença. Ápólice. Cobertura. Extensão. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A oposição do credor em receber o valor consignado e em dar a respectiva quitação ao devedor evidencia a presença do interesse processual para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 3 - Na via do recurso especial, é inv... ()

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Doc. 636.3435.4681.2762

749 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 312.5466.1442.8177

750 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/97. Tese fixada no Tema 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal que afasta a aplicação da inovação legislativa aos contratos assinados antes da sua vigência. Purgação da mora facultada à devedora até a arrematação do imóvel. Inteligência da , II, e do . Precedente... ()

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