Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 296.6994.4553.0530

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atualização monetária retroativa sobre as parcelas do contrato foi devidamente prevista e poderia ser cobrada pela fo... ()

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Doc. 140.8133.0006.4400

502 - TJSP. Juros. Contratuais. Revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Cédula de Crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Súmula

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Doc. 902.9577.1006.8402

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. O autor alegou que tentou, por diversas vezes, quitar parcelas em atraso de contrato de financiamento de veículo, mas não obteve êxito, pois o banco informava que o contrato estava sob gestão de assessorias de cobrança, que, por sua vez, negavam o débito. Diante d... ()

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Doc. 220.6301.2508.8401

504 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia recusa do credor ou dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art... ()

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Doc. 103.1674.7390.9300

505 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do , na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.»

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Doc. 240.9130.5465.7465

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo assinalado pelo , I, conduz à extinção da ação, sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6165.0656

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de consignação em pagamento. Omissão. Inexistência. Pagamento. Recusa do credor justificada. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos ... ()

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Doc. 184.3384.1002.8100

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tr... ()

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Doc. 241.1081.0394.9278

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todos os pontos necessários ao desate da lide, o que impede a anulação do julgado por esta Corte. 2 - No mérito, verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento, em que fora declarada a legitimidade da Saelpa - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba para r... ()

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Doc. 780.0137.3573.5098

510 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento de veículo - Parcela em atraso - Pretensão de se consignar em Juízo o valor da prestação impaga, conforme a apelante entende por devido - Carência da ação por falta de interesse - Clara e manifesta pretensão de revisão contratual por via indevida - Ação de consignação que somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 335, do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de ... ()

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Doc. 418.3436.4633.1102

511 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento de veículo - Parcela em atraso - Pretensão de se consignar em Juízo o valor da prestação impaga, conforme a apelante entende por devido - Carência da ação por falta de interesse - Clara e manifesta pretensão de revisão contratual por via indevida - Ação de consignação que somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 335, do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de ... ()

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Doc. 221.1171.0708.3910

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de consignação em pagamento e declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de consignação em pagamento e declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9711.4427

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 838.7077.1574.7933

514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Recusa da parte ré em aceitar o pagamento que o autor entende devido - Não demonstração - art. 335, I, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - , I - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Faculdade de o réu exigir o cumprimento da obrigação nestes autos - Inteligência do art. 545 § 2º do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de... ()

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Doc. 181.2813.7000.0400

515 - STJ. Processo civil. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 260.

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Doc. 827.7993.5851.5016

516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do , § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade... ()

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Doc. 900.4040.2944.9569

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida, devendo a parte recorrente recolher o valor correspondente ao preparo deste agravo de instrumento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7045.2100

518 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Multa por devolução antecipada do imóvel.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada, aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado nesse caso específico. Não se poderia decidir se correta a consignação de multa por devolução antecipada do imóvel, cujo valor sequer era conhecido pois a apuração do «quantum» devido a esse título deve ser feita, judicialmente, levando-se em consideraçã... ()

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Doc. 511.3889.1375.6589

519 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal dos autores, para dar andamento ao feito em cinco dias, realizada e não atendida. Inércia admitida. Regular andamento ao feito que é ônus da parte autora. Princípio do aproveitamento dos atos processuais inaplicável no caso, pois ausente erro de forma do processo (art. 283, caput e parágrafo único, do CPC), mas desídia da parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 177.0718.2661.9719

520 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente das corrés. Autora que recebeu indevidamente, na sua conta, crédito de elevado valor (R$ 150.000,00). Em seguida, recebeu notificação de cessão desse valor, de uma das rés para a outra, surgindo dúvida a quem restituí-lo. Art. 335, IV do Código Civil. Caracterização. Sentença nesse sentido que não comporta reparo, estando suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 15% do valor da causa.

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Doc. 142.7805.3006.7900

521 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 328.9386.8644.6764

522 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREITADA.

Pretensão procedente em primeiro grau para declarar quitado o débito e extinta a obrigação. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Na origem, o demandado requereu a produção de prova oral, para contrapor as alegações do autor. A despeito de relevante controvérsia acerca da efetiva atuação do apelante, bem assim da extensão do trabalho realizado, o D. Magistrado a quo julgou o feito de forma antecipada. Descabimento. É lícita a produção de provas pelo réu reve... ()

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Doc. 103.1674.7102.9100

523 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.»

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Doc. 220.6171.2569.1370

524 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no , III. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração do entendimento adotado pela Corte... ()

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Doc. 148.6023.9003.2800

525 - TJSP. Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

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Doc. 648.9065.8450.4696

526 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Procedência parcial. Autora que representou a genitora das rés em duas ações judiciais. Genitora que faleceu pouco tempo após ter outorgado procuração à autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Produção de prova testemunhal que se revela irrelevante no presente caso. Hipótese em que uma das ações foi julgada procedente, e a outra, improcedente. Levantamento, pela autora, dos valores referentes à ação julgada procedente. Consignação de quantia inferior à devida pela requerent... ()

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Doc. 354.7112.1380.7200

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidencie... ()

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Doc. 103.1674.7448.0400

528 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC/1973, art. 890.

«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo», esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.»

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Doc. 150.3743.4006.7500

529 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1004.5500

530 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

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Doc. 140.9045.7019.8000

531 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi», não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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Doc. 165.2891.8001.7400

532 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Distribuição incidental a consignação em pagamento, processada conjuntamente com rescisão contratual. Pretensão de arresto do numerário depositado na consignatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5007.0600

533 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.1754.5001.1700

534 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5026.8000

535 - STF. Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).

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Doc. 150.5621.8002.5400

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Causa mortis. Dúvida afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6884.9007.7900

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Relação de consumo. Irregularidades na obra. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5252.9001.2100

538 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e mo... ()

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Doc. 642.3754.6068.1782

539 - TJSP. Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer. Serviços de telecomunicações. Decisão que indefere tutela de evidência para restabelecimento de serviços e consignação em pagamento. Alegação de descumprimento contratual. Pretensão de restabelecimento forçado dos serviços com consignação em pagamento do valor cobrado a título de mensagens que excederam o pacote contratado. Exame: Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2209743-79.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 568.3116.3383.2841

540 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRAPETITA - CPC, art. 332 - PRELIMINARES AFASTADAS - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Conforme o entendimento do STJ, o magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mas aos fatos expostos nos autos, podendo decidir a causa com base em outros dispositivos legais - jura novit curia. 3. Na ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de... ()

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Doc. 176.5205.3083.3595

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

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Doc. 165.2472.9002.8800

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7367.4800

543 - TRF1. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.

«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado i... ()

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Doc. 370.6917.0622.2662

544 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a recusa do credor em receber o pagamento parcial da dívi... ()

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Doc. 250.1061.0455.2905

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundam... ()

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Doc. 203.8314.4000.4400

546 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do , III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. Não obstante a impossibilidade de exo... ()

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Doc. 470.6051.8302.1335

547 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA E REAJUSTE. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento em razão de cobranças consistentes em multa e reajuste da mensalidade. A autora alega ausência de previsão contratual que obrigasse o envio das métricas de faturamento pelo sistema específico, exigência estabelecida pela contratada. 2. A recorrente realizou o envio das métricas fora do prazo e por canais informais, o que caracteriza descumprimento das obrigações contratuais, atendidas regularmente nos anos anteriores. 3. Observa-se q... ()

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Doc. 192.9838.4207.0539

548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a parte autora a depositar as parcelas vencidas e vincendas em conta judicial vinculada ao processo, no prazo máximo de 5 dias após a data do vencimento. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se presentes os requisitos para o deferimento do depósito em consignação. III. Razoes de decidir 3. Autora, locatária de espaço com... ()

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Doc. 145.4863.9017.1500

549 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ajuizamento por devedor em mora. Descabimento. Pagamento que poderia ter sido feito nos autos da ação de busca e apreensão promovida pelo credor em razão do inadimplemento. Carência de ação reconhecida. Impossibilidade de julgamento conjunto de ambas as demandas. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 133.9762.1004.4500

550 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento em contrato de mútuo firmado no âmbito do sfh. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos mutuários.

«1. A questão relativa ao anatocismo, consubstanciada na alegação de violação ao art. 4º do Decreto-leinº 22.626/33, não foi abordada nas razões do recurso especial, constituindo-se em indevida inovação recursal. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Leinº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo ... ()

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