Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 946.4443.7066.5446

251 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenc... ()

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Doc. 200.0110.5958.1372

252 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Parcial procedência dos pedidos. Fixação da verba honorária de acordo com os limites e critérios do , § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7039.7300

253 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.

«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. , inaplicável.»

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Doc. 629.0616.2940.2694

254 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO RÉU QUE SE RECUSOU A EMITIR BOLETOS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PRÉVIAS DISCUTINDO PARCELAS ANTERIORES.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o... ()

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Doc. 103.1674.7502.6100

255 - STJ. Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890.

«... Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais» (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). Nessa esteira os precedentes: AgRg no Ag 406.408, minha relatoria, DJ de 18/02/02; REsp 448.602, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/02/03; ... ()

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Doc. 165.9852.1000.2600

256 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Contribuições sindicais.

«O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre tem legitimidade para representar os trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, diante do disposto no Decreto 1.232/1962, art. 1º, aliado à ausência de sindicato específico da categoria profissional nesta base territorial. Sentença reformada. [...]»

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Doc. 196.4015.6003.5000

257 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 204.3103.9001.6900

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando da interposição do recurso especial, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 185.4085.6300.3390

259 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Levantamento de valores pelo autor. Impossibilidade. Decisão já transitada em julgado que determinou a apuração do valor correto das prestações do contrato, deduzindo-se as quantias já pagas, inclusive as consignadas judicialmente. Valores depositados que devem ser considerados como parte do pagamento do contrato e devidos ao réu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 601.8590.6658.7451

260 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Autor que pretende a consignação e a quitação dos valores devidos referentes ao sobejo da arrematação de imóvel descrito em contrato de Venda e Compra com alienação fiduciária celebrado entre as partes. Depósito realizado em favor de uma das partes. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. Divórcio dos contratantes não comunicado à instituição financeira. Regularidade do pagamento. Obrigação dos contratantes de manter atualizados seus dados cadastrais. Sentença mantid... ()

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Doc. 661.4860.0252.1731

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Recurso improvido

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Doc. 757.0226.3646.6380

262 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1050.5644.5306

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Precedentes. 2 - Há pelo menos cinco anos foi firmada a orientação do STJ no sentido de que «[o] deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação d... ()

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Doc. 230.8310.4140.9690

264 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Mora. Afastamento. Aluguéis depositados em ação de consignação em pagamento. Carência. Suspensão superveniente dos depósitos. Irrelevância.

1 - A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser demonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto de carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela ação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior. 2 - Pagamento de aluguéis que constitui pleito acessório, somente admissível se comprovada a mora quando da propositura do despejo, sob pena de se transmudar em ação de cobrança. Precedentes. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 210.9300.9720.5816

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de consignação em pagamento, reintegração de posse e embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ações de rescisão contratual, consignação em pagamento, reintegração de posse e embargos de terceiro. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte contrária ratificou os temos do recurso após o julgamento dos embargos de declaração implica reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4700.1022.3400

266 - TJPE. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.

«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. 2. Caso de aplicar-se o enunciado Sumular 235 do Superior Tribunal de Justiça: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». 3.Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.»

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Doc. 103.1674.7059.6400

267 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.

«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.»

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Doc. 144.9060.0004.2600

268 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Doc. 855.0048.8858.6984

269 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEPÓSITO INSUFICIENTE - AUTOR QUE NÃO COMPLEMENTOU O DEPÓSITO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 153.6104.7000.3800

270 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

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Doc. 103.1674.7521.2900

271 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagament... ()

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Doc. 103.2110.5028.5700

272 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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Doc. 203.9531.1000.3400

273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo julgou procedente ação de consignação em pagamento objetivando efetuar em separado o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos, cobrada na mesma guia do IPTU, tendo em vista que este tributo foi depositado judicialmente, em ação declaratória de inconstitucionalidade. 3 - É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fisc... ()

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Doc. 215.2742.1636.7904

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DISTINTOS. FALECIMENTO DOS LOCADORES. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do art. 539, CPC. 2. Nos termos do que estabelece a , morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros», de modo que os pagamentos devem ser direcionados ao espólio até que seja homologada a partilha. 3. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7323.4300

275 - 2TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.»

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Doc. 483.0937.0008.5371

276 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 555.3880.9895.3893

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Recurso improvido.

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Doc. 776.6304.3361.6462

278 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.

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Doc. 182.3393.0001.7600

279 - STF. Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 507.7386.1488.2732

280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo recursal não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 203.8314.4000.7200

281 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. 2 - No que concerne ao momento de apropriação do valor depositado judicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em... ()

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Doc. 647.6144.8774.1020

282 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do ). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 140.6591.0011.6300

283 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5004.1700

284 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Impossibilidade. Parte dos créditos objeto de consignação em pagamento julgada procedente e transitada em julgado e outra parte considerada inexigível, uma vez que fixados os valores por sentença ainda não transitada em julgado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 203.8314.4000.5200

285 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. O devedor é liberado da obrigação, caso o valor consignado atenda às condições de pagamento contratadas, notadamente no que se refere à pessoa a quem deva pagar, ao objeto, ao lugar e ao tempo. O depósito, em juízo, de valor inferior ao... ()

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Doc. 454.7717.0106.2044

286 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu. Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 432.1060.8536.0004

287 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observ... ()

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Doc. 201.0893.8010.4200

288 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do , o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()

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Doc. 145.6541.8001.9800

289 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2892.9210

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.0585.3001.5900

291 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»

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Doc. 231.0110.8704.9956

292 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 210.7364.1005.5300

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade ... ()

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Doc. 210.7131.0331.9906

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e de coisa. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e de coisa. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 780.7639.7043.8312

295 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

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Doc. 183.2574.4001.9600

296 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A presente ação de consignação em pagamento foi proposta com base na recusa do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. 3 - Nos termos da Lei 9.365/1996, com a liquidação extrajudicial de instituição que funciona como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência E... ()

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Doc. 893.7089.5065.6946

297 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA VISTORIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA DO DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento proposta por locatária para extinguir obrigação decorrente de contrato de locação não residencial. A autora celebrou contrato com prazo de 60 meses e valor mensal de R$ 11.000,00, notificando posteriormente o locador sobre a rescisão e entregando as chaves em 09/10/2020. Alega que a vistoria tardia do imóvel atrasou a liberação do bem e impediu o encerramento imediato da obrigação. Requereu a consignação do valor de R$ 19.843,28, contestando a e... ()

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Doc. 157.5429.4943.8351

298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.6100.1548.3927

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimen to pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não... ()

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Doc. 240.6240.9762.9918

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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