Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 424.3814.9989.7143

201 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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Doc. 103.1674.7049.0300

202 - STJ. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Matéria relacionada ao «quantum debeatur», cujo deslinde afigura-se indispensável à exata definição deste, guardando, pois, pertinência com o objetivo de liberação do devedor, não inviabiliza a ação consignatória, por mais complexo que seja o seu exame. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.5244.7015.7000

203 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Cheque. Devolução. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ausência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de consignação em pagamento. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do banco sacado.

«Em regra, a ação consignatória somente é cabível em face do credor que se recusa injustificadamente ao recebimento de quantia ou bem ou, então, se, havendo mais de um suposto credor, ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou pender litígio sobre o objeto do pagamento, impondo-se, nesse caso, o litisconsórcio passivo entre os sedizentes credores. Não cabe, entretanto, o manejo da ação contra o banco sacado, embora tenha este promovido a devolução das cártulas e o c... ()

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Doc. 425.7982.1481.9394

204 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Contrato de locação que prevê contratação de seguro incêndio. Autora em mora. Inexistência de recusa injusta por parte da apelada. Inocorrência de qualquer das hipóteses do Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 992.3859.8263.4063

205 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato objeto da ação 1002754-54.2021.8.26.0003, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 754.6783.2111.7996

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

1. A existência de ação de consignação em pagamento na qual se discute o adimplemento do débito pode justificar a suspensão da execução hipotecária por prejudicialidade externa, nos termos do , V, «a». 2. A suspensão dos atos executórios pode ser concedida como medida cautelar para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o bem hipotecado for sua residência familiar e houver indícios de adimplemento parcial ou integral da obrigação.

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Doc. 211.2171.2796.7132

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - «A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 565.3571.1139.1119

208 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

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Doc. 893.7437.6246.4313

209 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Indeferimento da petição inicial - Interesse processual presente - Oferecimento pela autora de determinado valor, em função do fim de relacionamento contratual, para forrar-se dos efeitos da mora, até porque, em caso de insuficiência de depósito, poderá complementá-lo, de acordo com o disposto no - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 113.0096.3584.0071

210 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Locação - Acolhimento parcial da ação proposta para a declaração de extinção de obrigações da locatária - Rompimento contratual por ela de ajuste escrito com prazo determinado, sem motivação relevante - Multa contratual devida e já depositada nos autos do processo pela autora - Cerceamento de defesa que não está evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 221.1171.0734.5713

211 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6400.8926

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 149.5749.2574.7859

213 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C NULIDADE DE CRÉDITO E DANOS MORAIS -

Autor firmou contrato de repactuação de dívidas com o réu - Cessão do débito durante a vigência do acordo, inviabilizando o pagamento dos boletos - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente em face do pleito indenizatório, não agasalhado na origem - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Consignação em pagamento autorizada e que evitou a negativação do nome do autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimen... ()

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Doc. 138.7581.4006.3100

214 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9002.2100

215 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 145.4862.9002.3900

216 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 185.9625.4000.0600

217 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no , de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. 2. Hipótese dos autos na qual buscou a empresa se utilizar da ação consignatória para obter parcelamento de débito previdenciário, desvirtuando, assim, o instrumento processual em tela - Precedentes da Primeira Turma. 3. Recurs... ()

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Doc. 155.1064.1003.2700

218 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.

«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento adotado pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação consignatória pela falta de interesse de agir, quando o fez após proclamar o efetivo credor das quantias e afirmar que a ele os pagamentos deveriam ter sido realizados. 3. Existindo fundada dúvida, no momento do ajuizamento da ação, acerca de quem deve legitimamente... ()

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Doc. 404.2350.2282.0053

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. O consumidor tem o direito de escolher a forma de pagamento mais adequada às suas necessidades, incluindo a alteração do débito automático para boletos bancários. Recusa do banco, a partir da citação, em continuar emitindo boletos é considerada prática abusiva, violando os direitos do ... ()

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Doc. 103.1674.7225.7400

220 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de extinção do feito por alegada ausência de depósito.

«Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.»

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Doc. 372.7148.9635.5709

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 118.3703.6214.9541

222 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Depósito - Inércia - Incidência do art. 485, III e, em consequência do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 270.7292.0994.5113

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 445.0510.9001.1824

224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. AMPLIAÇÃO DAS PARCELAS CONSIGNÁVEIS. Cabimento. Apelante que demonstra os embaraços criados pela Instituição Financeira apelada para receber as parcelas que são objeto do contrato en... ()

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Doc. 185.8691.5000.3900

225 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no , § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 914.0046.2647.5219

226 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

prestação de serviços por credenciado - AUTORA - VALOR DA CAUSA ATRIBUIÇÃO DA SOMATÓRIA DOS TÍTULOS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO , II - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RÉ - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apeloS DAS RÉS DESPROVIDOS

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Doc. 201.5974.9004.7400

227 - TRF4. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de valores. Controvérsia sobre o valor devido. Impossibilidade de pagamento parcial.

«Restando demonstrado que o valor depositado se mostra insuficiente para quitação do saldo devedor da negociação e considerando, ainda, as determinações legais que regulam o parcelamento a qual aderiu o contribuinte, deve ser reputada justa a recusa da União no recebimento dos valores, nos termos do , II.»

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Doc. 153.6102.1000.6200

228 - TJMG. Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. - Não se pode alegar a exceção do contrato não cumprido, suspendendo o pagamento do saldo devedor, se essa dívida é cobrada pelo condomínio em face do comprador. - Caracterizada a mora do comprador, não procede o pedido de consignação em pagamento do saldo devedor.»

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Doc. 145.1754.5007.3500

229 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.1251.0720.8583

230 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7084.0200

231 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.

«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu», poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.»

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Doc. 192.8920.5005.5700

232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.6393.1002.3900

233 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para desonerar a empresa de efetuar a entrega da guia trct na hipótese de não comparecimento do trabalhador no ato homologatório da rescisão contratual. Recurso provido para declarar extinta a obrigação da recorrente de entregar a guia trct, bem como proceder à baixa na CTPS da obreira.

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Doc. 224.3662.5641.4724

234 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Crédito direto ao consumidor (Crédito automático) - Sentença de parcial procedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do autor - Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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Doc. 467.9048.9093.0205

235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas à reforma da sentença que julgou julgo extinta a consignação em pagamento, em razão da perda superveniente de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse de agir da parte autora na consignação em pagamento e se houve recusa injustificada por parte da ré, em receber os valores relativos às cotas condominiais. III. Razões de decidir 3. Apresentação extemporânea do recurso,... ()

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Doc. 103.1674.7432.9200

236 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 156, VIII e CTN, art. 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.»

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Doc. 203.9366.9084.5880

237 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 103.1674.7455.8900

238 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Indenização por dano moral. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. Conexão. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada alega não existir conexão entre as duas ações (ação de consignação em pagamento e a reconvenção) quanto à indenização por dano moral, pelo que estariam violados os e A pretensão da reclamante adveio da relação empregatícia com a empresa, que propôs ação de consignação em pagamento com a finalidade de extinção do contrato de trabalho. O define a conexão entre duas ações, quando lhes for comum o objet... ()

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Doc. 564.4841.5506.1261

239 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido liminar de depósito judicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, autorizando a consignação em pagamento e declarando quitados os valores depositados. A parte requerida opôs embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para determinar a complementação dos depósitos, visto o valor informado pelo autor na peça exordial revelar-se superior ao determinado em sede de tutela de urgência, que foi co... ()

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Doc. 185.8691.5000.7700

240 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Homologação do trct e entrega de documentos. Inadequação.

«A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, não sendo a via adequada para a entrega de documentos e para a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 374.0641.1525.6809

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Responsabilidade civil - Agravante que não se exime dos danos causados ao elevador do condomínio réu - Controvérsia que recai sobre o quantum devido pela recorrente - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento

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Doc. 144.9131.4011.6000

242 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7324.3200

243 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an» e «quantum debeatur».»

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Doc. 346.6558.0656.1644

244 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Incontroversa existência de indevida cobrança a justificar a pretensão deduzida pelo autor/locatário. Inteligência ao art. 335, I, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7217.4400

245 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo» do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo» da prescrição prevista no , § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.»

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Doc. 878.8608.9931.6920

246 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL

(art. 335, i, do Código Civil) - AUTOR - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - SENTENÇA - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 154.5442.7002.0800

247 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.

«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, o... ()

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Doc. 946.4443.7066.5446

248 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenc... ()

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Doc. 200.0110.5958.1372

249 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Parcial procedência dos pedidos. Fixação da verba honorária de acordo com os limites e critérios do , § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7039.7300

250 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.

«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. , inaplicável.»

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