Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7327.7400

351 - STJ. Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do «de cujus». Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.»

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Doc. 230.5010.8551.7428

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7805.1005.3400

353 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Contrato de representação comercial. Pagamento de comissões. Divergência entre valores. Mera atualização. Desconto de valor referente a avaria causada em computador. Questão não comprovada. Ressarcimento devido dos valores dispendidos com ligações telefônicas. Ação improcedente. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 203.8314.4000.2200

354 - TST. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. CPC/2015, art. 103. CPC/2015, art. 315. CPC/2015, art. 539.

«1 - Na hipótese, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento, no intuito de ver reconhecida a quitação das verbas trabalhistas em face do agravado, desonerando-a de verbas que entendia devidas. O agravado, por sua vez, intentou reconvenção, postulando a reintegração ao trabalho por entender que estava abrangido pela estabilidade provisória. 2 - Verifica-se, portanto, a conexão entre as ações, nos termos do e , aplicáveis subsidiari... ()

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Doc. 111.1493.0868.9785

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que autorizou a consignação das parcelas em juízo e deferiu a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante das parcelas da dívida vencidas e as demais despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0000.2100

356 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cálculo. Critério. Quantificação do trabalho. Tabela. Contrato preexistente. Acordo entre as partes. Correspondência eletrônica. Existência. Metodologia do valor. Aceitação. Apelação cível. Transporte. Práticos da barra do rio grande. Ações apensas consignação em pagamento e monitória. Notas fiscais e contrato de prestação de serviços. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Operação de ingresso e egresso da plataforma petrolífera p-53 ao porto de rio grande. Discordância em relação à metodologia de cálculo à apuração do valor para pagamento da faina. Preliminar de não conhecimento:

«Apelação que apenas reproduz integralmente o teor da petição inicial, mas reserva alguns parágrafos para lançar críticas à sentença, afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inciso II do »

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Doc. 943.1036.5997.9795

357 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Credor, ora requerido, que se recusou a receber o restante do preço acordado, aduzindo que houve divergência em relação aos valores depositados e que o veículo dado em pagamento não teria condições de uso. Descumprimento contratual não comprovado. Aplicabilidade do art. 335, I, do Código Civil. Distrato que depende da anuência de ambas as partes para surtir efeitos. Ratificação dos fundamentos da sentença.... ()

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Doc. 210.5021.0254.6241

358 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer presentes os requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da ... ()

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Doc. 819.6799.5025.5126

359 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação proposta por adquirente em face dos vendedores de compromisso de compra e venda - Indeferimento da gratuidade judiciária aos autores - Sentença de improcedência, com reconsideração do pedido e concessão do benefício - Irresignação dos requeridos - Preclusão pro judicato - Ausência de manifestação expressa dos autores ou comprovação da alteração da situação financeira - Aplicação do e entendimento jurisprudencial do STJ - Indeferimento mantido - Valor da ... ()

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Doc. 890.1486.3718.3044

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-

Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor consi... ()

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Doc. 788.4706.9004.9656

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESERÇÃO.

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do agravo de instrumento na interposição do recurso. Determinação para o recolhimento, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 192.8920.5004.9900

362 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º do, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 103.1674.7066.9700

363 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.

«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no , não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.0291.0338.6956

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. «In casu», o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 16.12.2002, fl. 102). 2 - Inviável rever a condenação por litigância de má-fé quando o Tribunal «a quo» aduz ser notório o intuito de protelar e dificultar o andamento da execução fiscal, criando embaraço para o pagamento d... ()

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Doc. 533.6852.7570.6905

365 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de suspensão de realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em outra demanda, em que recursos foram distribuídos anteriormente à C. 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 220.8241.2658.0432

366 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 744.4383.9697.7918

367 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ... ()

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Doc. 485.7414.9423.3314

368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, com base na cláusula contratual que previa a rescisão automática do acordo em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()

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Doc. 138.7244.4002.2100

369 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

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Doc. 593.4997.3594.8344

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o , em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". 2. A fixação da verba honorária deve se dar à luz do princípio da causalidade, ou seja, levando em consideração quem deu causa ao ajuizamento da ação.

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Doc. 144.5332.9003.6400

371 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o , subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignató... ()

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Doc. 718.4583.9870.6787

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO REDUZIDO NÃO FORMALIZADA. EXCLUSÃO DO GRUPO POR INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Eneas Coutinho da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Disal Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou aumento indevido das parcelas do consórcio e pleiteou a consignação dos valores no montante originalmente pactuado, bem como a entrega d... ()

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Doc. 103.1674.7074.5600

373 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.»

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Doc. 240.6100.1117.7423

374 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do ; e ii) incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()

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Doc. 140.6591.0022.3400

375 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão voltada à condenação da concessionária ré ao pagamento do valor cobrado a maior em dobro (CDC, art. 42). Hipótese em que não foi efetuado pagamento em excesso pela autora, que optou pela consignação judicial e terá restituído na íntegra o valor depositado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5005.0700

376 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento por empresa de autoposto. Equipamentos cedidos em comodato. Tanques e bombas de combustível. Natureza fungível dos bens. Contrato transformado em mútuo. Valor dos equipamentos apurados por laudo pericial. Pagamento da diferença entre o montante depositado e o da avaliação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9003.9100

377 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ação procedente em face da seguradora. Elevação da verba honorária, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5011.7100

378 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização para extinção da obrigação inserida em cheque sem fundo. Admissibilidade. Obrigação de pagamento que perdura mesmo depois da apresentação do título, assim como as consequências decorrentes do inadimplemento. Via adequada. Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 653.1309.3210.4864

379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Não cabimento. Financiamento de veículo em 48 parcelas mensais. Adimplência do financiamento até a 42ª parcela reconhecida em sentença transitada em julgado, proferida nos autos 1005298-38.2022.8.26.0566. Comprovação nos presentes autos de pagamento das parcelas 43 a 47. Recusa do apelante em receber a parcela de 48. Ausência de comprovação de débito pendente. Quitação do financiamento reconhecida. Sentença mantida. Recurso imp... ()

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Doc. 147.5943.3013.4200

380 - TJSP. Consignação em pagamento. Pretensão à consignação do valor incontroverso referente às parcelas vincendas. Impossibilidade. Modalidade de depósito, cujos efeitos são o pagamento e extinção da dívida. Hipótese em que o valor que se pretende consignar está em desacordo com o contrato entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2011.2000

381 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

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Doc. 955.3786.8347.8358

382 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Cedentes que alegam descumprimento por parte da cessionária, que não depositou a segunda parte ajustada. Descabimento. Cláusula contratual expressa prevendo o pagamento da segunda parcela quando da outorga da escritura definitiva dos imóveis, o que não ocorreu. Falta de quitação que não pode ser imputada à autora. Consignação em pagamento do valor ajustado. Indevida incidência de juros de mora. Cabimento somente de correção monetária desde a data do contrato. Único ponto de reforma. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5656.1964

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento e embargos à execução. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 230.7040.2470.0718

384 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2 - A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento... ()

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Doc. 203.8314.4000.4200

385 - TJMG. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no , exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. (V. V.) «Constatando-se diferença em favor do credor no depósito consignado e tra... ()

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Doc. 405.5165.0137.7365

386 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 103.1674.7457.6200

387 - STJ. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguéis. Consignação em pagamento. Extinção do processo. CCB, art. 973, I. Lei 8.245/1991, art. 59 e Lei 8.245/1991, art. 67. CPC/1973, art. 890.

«Em curso ação de despejo, cuja causa de pedir é o não pagamento de aluguéis. Extinção do processo e inocorrência de violação, no caso, do art. 973, I, do C. Civil e do .»

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Doc. 128.4474.3000.7500

388 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Te... ()

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Doc. 103.2110.5001.5100

389 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).

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Doc. 375.4514.2417.3266

390 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

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Doc. 967.3370.0166.0422

391 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de Financiamento de veículo automotor - Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 11/2024 e cobrado valor muito superior ao devido - Constatação de que a discordância de valores adveio do inadimplemento de parcelas anteriores pelo autor e não puramente da incidência de encargos - Recusa quanto ao pagamento pelo banco que se mostrou justa - Inteligência do art. 544, IV do CPC- Apresentação de planilha pelo réu com os valores inadimplidos -... ()

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Doc. 177.2140.2004.6000

392 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcmd. Tentativa frustrada de recolhimento do imposto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.4271.2623.1792

393 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a ação de consignação em pagamento e quanto à comprovação do adimplemento da dívida por meio dos depósitos efetuados demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas dos autos, o que é vedado... ()

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Doc. 240.9130.5375.7937

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 148.0310.6000.0100

395 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. 2. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de audiência de instrução e julgamento na ação de consignação em pagamento, porquanto da leitura do termo de audiência acostado aos autos, v... ()

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Doc. 103.2110.5007.2900

396 - TJSC. Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

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Doc. 803.4938.5540.4251

397 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a reso... ()

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Doc. 147.2697.7132.0064

398 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Duplicata - Parcela paga em duplicidade pela devedora - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré/devedora - Cartório autor que não comprovou a impossibilidade de identificação/localização da devedora para reembolso da quantia - Emissão de dois boletos/DDA´s referentes ao mesmo título, que permitiu o pagamento em duplicidade - Ausência de justificativa para o não cancelamento do primeiro boleto quando da expedição do segundo - Argumentação genérica sobre os procedi... ()

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Doc. 157.9642.8002.9800

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento.

«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4722.2004.2500

400 - TJSP. MULTA. Consignação em pagamento e execução por título extrajudicial. Acordo. Pedido de aplicação da multa. Impossibilidade. Preço que só será pago após a outorga da escritura. Existência de novo acordo dispensando o pagamento da multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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