Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9838.4207.0539

551 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a parte autora a depositar as parcelas vencidas e vincendas em conta judicial vinculada ao processo, no prazo máximo de 5 dias após a data do vencimento. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se presentes os requisitos para o deferimento do depósito em consignação. III. Razoes de decidir 3. Autora, locatária de espaço com... ()

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Doc. 470.6051.8302.1335

552 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA E REAJUSTE. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de consignação em pagamento em razão de cobranças consistentes em multa e reajuste da mensalidade. A autora alega ausência de previsão contratual que obrigasse o envio das métricas de faturamento pelo sistema específico, exigência estabelecida pela contratada. 2. A recorrente realizou o envio das métricas fora do prazo e por canais informais, o que caracteriza descumprimento das obrigações contratuais, atendidas regularmente nos anos anteriores. 3. Observa-se q... ()

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Doc. 133.9762.1004.4500

553 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento em contrato de mútuo firmado no âmbito do sfh. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos mutuários.

«1. A questão relativa ao anatocismo, consubstanciada na alegação de violação ao art. 4º do Decreto-leinº 22.626/33, não foi abordada nas razões do recurso especial, constituindo-se em indevida inovação recursal. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Leinº 8.177/91, desde que pactuado o mesmo ... ()

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Doc. 145.4863.9017.1500

554 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ajuizamento por devedor em mora. Descabimento. Pagamento que poderia ter sido feito nos autos da ação de busca e apreensão promovida pelo credor em razão do inadimplemento. Carência de ação reconhecida. Impossibilidade de julgamento conjunto de ambas as demandas. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 952.5233.9508.8053

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para a indicação da respectiva causa de pedir e pedido. CABIMENTO: Pretensão de reconhecimento de abusividade dos encargos moratórios cobrados pela instituição financeira além do depósito em juízo do valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de injusta recusa da instituição financeira ré para o recebimento do valor pactuado. Correta a decisão que mandou emendar a inicial, uma vez que a natur... ()

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Doc. 404.9378.1646.9572

556 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 604.8779.1481.8277

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo. Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7448.2100

558 - TRT2. Consignação em pagamento. Pretensão da consignante em ver quitado todas as verbas do período trabalhado. Consignação apenas de uma parte do período. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A consignante pretende quitar todo o período trabalhado (21.09.1999 e 14.02.2000), mas apenas consignou as verbas considerando o período a partir de 01.11.1999 conforme se constata do termo de rescisão.»

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Doc. 144.9064.1014.5700

559 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Ausência de exame de pedido de citação editalícia. Solicitação deferida desde já. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7163.2700

560 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«O, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do »

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Doc. 103.1674.7108.4800

561 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no , § 2º.»

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Doc. 197.5513.3000.3500

562 - TJRS. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

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Doc. 140.9094.4002.0800

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7182.6000

564 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»

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Doc. 144.9131.4000.3500

565 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. 711.0882.6990.1435

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Indeferida a tutela antecipada pretendida, no tocante ao depósito judicial da quantia incontroversa - Presença de verossimilhança da alegação e de perigo da demora - Preenchimento dos requisitos do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 959.2242.1677.7423

567 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 212.2652.9005.3700

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 433.8221.2202.9229

569 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Alegação do autor de injusta recusa do Fisco no recebimento do pagamento do imposto sem a incidência de juros moratórios e multa - Inadmissibilidade - Ocorrência de interposição de recurso administrativo - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não tem o condão de sustar a fluência de encargos moratórios - Imprescindibilidade de depósito administrativo para tal finalidade - Intel... ()

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Doc. 229.0699.2305.5471

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGARTE PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PROCESSO 0040912-04.2018.8.19.0002, ONDE SÃO DISCUTIDOS OS TÍTULOS EXECUTADOS E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS, ÀS FLS. 1171/1172. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E, TAMPOUCO COMPROVOU QUE REALIZOU DEPÓSITOS COMO FORMA DE CONSIGNAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS TÍTULOS QUE FAZEM PARTE DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 367.9677.9821.7964

571 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que indeferiu a pretendida tutela de urgência - Recurso interposto pelos agravantes. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ausência de requisitos, por ora, para a concessão da medida, nos termos do - Probabilidade do direito não vislumbrada de plano - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Medida que não deve ser concedida nesse momento. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6005.9600

572 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()

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Doc. 148.0310.6005.9700

573 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()

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Doc. 208.3441.2004.0600

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.7205.1001.9800

575 - STJ. Processual civil e tributário. Dúvidas sobre o tributo. ISSQN ou ICMS e sobre o ente tributante. Estado ou município. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade. CTN, art. 164, III.

«1 - «Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no , III, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) [...], a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa» (REsp 93... ()

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Doc. 103.1674.7463.7500

576 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. Prevendo a Lei 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento, como favor fiscal, mediante cond... ()

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Doc. 148.8828.6568.7794

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou a retomada do imóvel pelos réus, devendo o autor desocupá-lo de pessoas e bens voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de evacuação forçada - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano existente - Manutenção da tutela deferida pelo Juízo de Origem - Negado provimento

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Doc. 971.9608.6248.6373

578 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus

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Doc. 326.3821.0256.8742

579 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

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Doc. 442.9766.3075.7886

580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Interesse processual bem configurado, ante a negativa do apelante réu em dar quitação ao contrato de locação. Pretensão deduzida em reconvenção. Apelante alegou pela necessidade de produção da prova pericial pleiteada pelos apelados, ao argumento de que já havia realizado a reforma. Determinação de apresentação dos gastos, por ocasião da decisão saneadora. Gastos demonstrados pelo autor inferiores ao total consignado. Procedência do pedido posto na ação principal, improcedên... ()

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Doc. 690.4266.3072.8875

581 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais, em nítido caráter revisional - Devedor em mora - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ausentes as hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 d... ()

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Doc. 203.8314.4000.1700

582 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. 2 - Na ocasião do pagamento da terceira parcela alegou ter o apelante descoberto que o imóvel adquirido junto a apelada encontrava-se com uma constrição judicial. 3 - O apelante ingressou com ação de reparação de danos 03487/2001, tendo sido firmado em 18/12/2001, acordo homologado judicialmente na referida ação, restando estabel... ()

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Doc. 163.9800.9002.5900

583 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.2155.0001.7800

584 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de dúvida em relação ao credor. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3452.2002.1600

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Violação do , de 1973 não configurada. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do preenchimento ou não dos requisitos da ação de consignação em pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do jul... ()

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Doc. 207.9881.6461.7957

586 - TJSP. BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 210.6150.4452.5957

587 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1664.6001.9900

588 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (,). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2090.8106.4488

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do , que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante dest... ()

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Doc. 160.3725.4000.0500

590 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente ... ()

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Doc. 148.0310.6009.6700

591 - TJPE. Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). 2. Somente com o depósito integral da parcela contratualmente pactuada é que a tutela consignat... ()

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Doc. 203.9531.1000.3500

592 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecip... ()

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Doc. 911.2584.0880.6014

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA.

Inexistindo nos autos prova de que o credor não pôde ou se recusou a receber o pagamento dos honorários acordado entre as partes, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do , I, deve ser o autor condenado aos ônus da sucumbência.

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Doc. 144.7244.0023.1000

594 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor ao recebimento. Admissibilidade, se a quantia ofertada pela devedora é menor do que o valor da dívida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 140.9045.7004.0700

595 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 132.8076.6567.2360

596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, ... ()

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Doc. 172.5074.2002.9900

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aluguel. Consignação em pagamento. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 686.4920.5516.7114

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. 207.1123.2808.1260

599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS - NÃO CONCESSÃO.

A tutela de urgência, conforme dispõe o , não poderá ser concedida quando faltantes os elementos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão recorrida mantida.

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Doc. 137.1401.3004.1900

600 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de extinção da obrigação assumida. Recusa injustificada do banco. Depósito do valor dos dois últimos boletos, acrescidos dos encargos devidos pelo atraso no pagamento. Cabimento. Extinção da obrigação e retirada, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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