Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1184.0000.3200

101 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações pen... ()

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Doc. 173.1584.8004.0000

102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297. CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público ( - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do , apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a absorção de um delito mais grave por outro de menor lesividade, mesmo que os bens ... ()

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Doc. 134.7671.1000.0900

103 - TJRJ. Falsificação de documento público. Servidor público. Falsidade documental. Precariedade da prova. Não acolhimento. Prova farta para condenação. CP, art. 297, § 1º.

«Quanto à ausência de laudo pericial, como bem salientado pela ilustre magistrada de piso, desde que presentes nos autos outros elementos probatórios aptos a respaldar a condenação, o mesmo é dispensável, até porque, a perícia é elemento subsidiário não estando o julgador adstrito a ela, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado. No presente processo a falsificação foi constatada pela Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, t... ()

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Doc. 144.0035.9005.0400

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4891.5006.4500

105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à pleiteada desclassificação do delito, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9800.9017.1500

106 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Inserção de fotografia em cédula de identidade alheia, por agente foragido do sistema penitenciário, visando ocultar sua real qualificação. Hipótese. Falsificação grosseira, facilmente detectável. Inexistência. Apresentação do documento a policiais quando de abordagem. Ocorrência. Descoberta da falsidade, somente na delegacia de polícia, quando do confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido, mantida a condenação lançada em primeiro grau.

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Doc. 145.4863.9023.8200

107 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.

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Doc. 885.6774.3691.9899

108 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade delitiva. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Comprovação por meio das peças de instrução e provas orais. Harmonia entre testemunho então compromissado de policial federal e interrogatório judicial do réu, que, em coerência com laudo pericial, confirmam o fornecimento de foto própria na confecção de CNH falsa, usada para ocultar a condição de foragido, condenado pelo crime de tráfico internacional de ... ()

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Doc. 891.5652.7780.5439

109 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ», por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente, tráfico de drogas e falsificação de documento público, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 3. Decisão que decretou a cu... ()

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Doc. 192.9153.4002.7600

110 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

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Doc. 424.6872.2810.6334

111 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2023 para a Defesa e em 25.8.2023 para a Defensoria Pública. Em sede revisional, o peticionário alega ausência de prova de sua participação na falsificação e requer reavaliação do regim... ()

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Doc. 147.2815.5000.1000

112 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (, IV; Terceira Seção, CC... ()

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Doc. 163.7853.5004.9600

113 - TJSP. Falsificação de documento público. Co-autoria. Hipótese em que, embora o réu não tenha realizado o ato material da falsificação, o falso ocorreu por sua ordem e determinação. Aplicação do disposto no CP, art. 29, ««caput»». Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.1995.4114.0778

114 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado

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Doc. 898.3100.2108.3373

115 - TJSP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FALSA IDENTIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A AUTODEFESA - CONDUTA TÍPICA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E ATUOU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE - PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO - PENAS-BASE EXASPERADAS EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCRIMINADO MULTIRREINCIDENTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 175.5610.1005.8300

116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver pres... ()

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Doc. 184.3781.4006.0500

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo.»

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Doc. 599.9261.2233.3120

118 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput», ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso

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Doc. 162.2440.8001.6700

119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. 2. Efetiva lesão aos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (órgão vinculado ao Ministério da Fazenda), que passou a reconhe... ()

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Doc. 201.9110.8003.1100

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Crime praticado para obtenção fraudulenta do seguro DPVAT. Competência. Justiça Estadual. Inexistência de lesão à União.

«1 - A falsificação de Certidões de Quitação Eleitoral, para atender a uma formalidade da FENASG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - entidade privada - , objetivando o recebimento fraudulento do seguro DPVAT pelo beneficiário, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime investigado não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. 2 - «A falsificação de documento público, cuja emissão seja vincul... ()

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Doc. 935.0995.3739.2490

121 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()

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Doc. 146.8743.5003.6800

122 - TJSP. Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.

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Doc. 143.4213.9000.8100

123 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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Doc. 157.0185.1000.9100

124 - STF. Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 181.5511.4027.1200

125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público absolvição. Diminuição da pena pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas nos exames dos fatos, é a de condenação do agravante pelo cometimento do delito de falsificação de documento público, bem como de que a pena pecuniária foi devidamente imposta, porquanto a quantidade de dias-multa atendeu às circunstâncias judiciais e a fixação do seu valor observou a situação econômica do agravante. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de absolvição do recorrente ou de diminuição da ... ()

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Doc. 221.2120.7987.7777

126 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no » (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8190.1708.2448

127 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação do julgador. Compensação integral devida.

1 - «A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação». (AgRg no HC 575543 / SC, RELATOR(A) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). 2 - Agravo regimental provido para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

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Doc. 211.1290.2625.2872

128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.1951.5000.3000

129 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» () e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o , , , , e » (). Se o condutor do veículo não fez uso da carteira nacional de habilitação falsificada, que veio a ser apreendida quando da revista realizada por integran... ()

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Doc. 167.9852.0000.2700

130 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.

«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. Flagrante evidente e regular (, I e IV). Custódia cautelar necessária para assegurar a aplicação da lei penal, à vista da possibilidade de fuga mediante a utilização de passaporte falso. Ordem denegada.»

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Doc. 676.0387.8007.1418

131 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e falsificação de documento público, com base no Decreto 11.846/2023 - Soma das penas superior àquele estabelecido no art. 2º, II, do referido decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 631.9343.4362.5852

132 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

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Doc. 178.5572.6010.6300

133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.

«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.4665.9001.5400

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2211.4306

135 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 193.8242.3000.6000

136 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 188.7074.3004.9500

137 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao rebater todas as teses aventadas em sede de agravo regimental, não havendo se falar, na hipótese, em qualquer vício a ser sanado. II - Sendo assim, verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto desproveu fundamentadamente o agravo regimental no agravo em recurso especial, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte embargante, que pretende, na verdade, o reexame da ... ()

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Doc. 178.2914.7000.0900

138 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.

«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.5254.2003.7400

139 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Redução à condição análoga à de escravo e falsificação de documento público. Bis in idem. Não ocorrência. Pagamento de verbas previdenciárias. Extinção da punibilidade. Ausente relação de causa e efeito entre os pagamentos realizados e o delito de falsificação de documento público. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato determinante para a condenação do réu pela prática delitiva do decorre das condições degradantes de labor rural a que as vítimas eram submetidas (não fornecimento de EPI, alojamentos insalubres, ausência de água potável, condições indignas para higiene e alimentação, bem como ausência de treinamento para utilização de motosserras), «e», para a punição pela fraude processual, foram consideradas a ausência de folha de pagamento e de registro da CTPS... ()

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Doc. 154.7655.4005.6400

140 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (duas vezes), estelionato tentado, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 196.9734.7008.3700

141 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão extrajudicial. Mencionada na sentença condenatória. Reconhecimento. Necessidade. Pena redimensionada. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confi... ()

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Doc. 240.6100.1325.8632

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não constatada. Prisão preventiva mantida. Papel central em organização criminosa. Agravo desprovido.

1 - A proteção constitucional instituída no , XI não compreende galpão destinado especificamente para funcionar como centro de armazenamento e distribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil produtos apreendidos). 2 - Justificada a prisão preventiva do agravante acusado de desempenhar, ao lado do irmão, papel central em organização criminosa voltada para o cometimento dos delitos de estelionato, falsificação e lavagem de capitais, que ainda possui out... ()

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Doc. 227.5354.4850.2413

143 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a p... ()

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Doc. 221.0041.1768.6100

144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 221.0041.1531.5755

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()

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Doc. 161.6453.0004.7500

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. 2. A teor da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferi... ()

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Doc. 103.1674.7276.8400

147 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum» impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum» impunível.»

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Doc. 220.5311.1525.8394

148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. 2 - Configura falsidade material, e não ideológica, a inserção de assinatura falsa em documento. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4698.0240

149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7140.3154.4322

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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