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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação de regime prisional fechado, a teor do disposto art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal. 2 - É possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Alegada aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal local assentou que os delitos de receptação qualificada, de falsificação de documento público e de adulteração e sinal identificador decorreram de desígnios autônomos, apresentaram momentos consumativos diversos e tutelam objetos jurídicos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Violação dos CP, art. 297 e CP art. 304. Reexame de fatos e provas. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Desnecessidade de perícia quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A agravante foi condenada pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, com pena fixada em 5 anos de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam contradição e omissão. II - Questão em discussão 4 - A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou Jardel de Melo Borba, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no art. 297, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, à uma pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, no mínimo legal. 2. Sustenta a Defesa a nulidade da abordagem policial, sob o fundamento de que ocorreu com base em mandado de busca e apreensão relativo a outro feito. Requer seja, também, reconhecida a ilegalidade de todas as provas derivadas de referida abordagem. Quanto ao crime de falso, sustenta que a mera posse de documento falsificado não é suficiente para a configuração do tipo penal previsto no art. 297 do CP» (fls. 182), uma vez que não teria utilizado tal documento. Portanto, requer a absolvição do apelante, em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente, pede a retificação da dosimetria, considerando-se a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: auferir se há nulidade na abordagem e prisão em flagrante do apelante; se, quanto ao crime de falsificação de documento público, a conduta do recorrente é típica, diante da não apresentação do documento. Por fim, caso mantida a condenação, se deve ser reformada a dosimetria de pena. III. Razões de decidir 4.Abordagem que ocorreu diante da fundada suspeita e não pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atitude suspeita verificada. Abordagem regular. 5.Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos dos Policiais Militares, que amparam confissão realizada. 6. Crime de falsificação de documento público. É irrelevante se o apelante usou ou não o documento. Diante do fornecimento da sua própria fotografia para confecção do documento falso, está consumado o crime. 7. Confissão em Juízo que já foi considerada na segunda fase da dosimetria. Sem razão para reforma. 8. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reincidência do apelante que impede aplicação do benefício. 9. Regime fechado adequado. Inteligência do art. 33, §2º, do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido
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156 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato e falsificação de documento público. Absorção do falsum pelo estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Delitos autônomos. Maiores incursões que demandariam revolvimento probatório. Ordem denegada. CP, art. 171 e CP, art. 297. CPP, art. 647.
«Nos termos do escólio da Súmula 17/STJ, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, porqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. 2 - Diante da perfeita adequação típica, não há falar que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’. De modo que, tendo a condenação transitado em julgado em momento anterior ao término do prazo prescricional, considerada a pena em concreto aplicada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O agravante foi condenado por falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato (arts. 297, 298 e 304, c/c CP, art. 171), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 31 dias-multa. No recurso especial, o agravante alegou tentativa de estelionato e ocorrência de bis i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Agravo regimental adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do CPC - CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental adesivo. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Crime impossível. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese desclassificatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A defesa reitera as razões de mérito do seu recurso especial, no sentido da inaptidão do documento falso para enganar terceiros (tese de crime impossível), bem da ocorrência de crime de falsificação de documento particular e não público (tese de desclassificação). III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Ordem concedida.
«1 - Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela Corte local - , para a mesma proteção da ordem pública (CPP, art. 319), além do custo de manutenção desse instrumento, que, também por essa razão, deve ser usado em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação. 2 - Embora o Juízo de primeiro grau haj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Murilo foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de seiscentos e noventa e dois dias-multa por tráfico de drogas e falsificação de documento público. Foi flagrado com 728,13g de maconha e um RG falsificado. A defesa apelou alegando ilicitude das provas, provas probatórias, desclassificação para uso pessoal e pedido de regime menos grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Condenação pelo crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Impossibilidade. Crime com pena máxima abstrata superior a 5 anos. Não preenchimento do requisito objetivo (Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput). Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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166 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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167 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Quadrilha ou bando. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vez que não se declinou qualquer e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.
«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. 2. Imputação dos crimes de crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). 3. Ainda que praticado por servidor público, o rito processual suscitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.
«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque trata-se de feito complexo, em que se apura atuação de organização criminosa estruturalmente ordenada e car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.
«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Organização criminosa especializada na falsificação de ofícios, em tese, produzidos por órgão do Poder Judiciário, dirigidos a diversos destinatários, inclusive entidades de Proteção ao Crédito. Gravidade concreta da conduta que não autoriza a revogação da custódia. 2 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação por falsificação de documento público e uso de documento ideologicamente falso. Alegação de ausência de autoria. Absolvição. Incabível. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Decreto prisional fundamentado. Elevado grau de especialização de tarefas e de execução temporal. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo alto grau de frentes de atuação da organização criminosa, bem como o prolongar das atividades desta, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Uso de documento falso. Sentença condenatória na qual é reconhecida a prática de falsificação de documento público. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Não havendo, na peça de acusação, a descrição de qualquer conduta do paciente que se enquadre nas circunstâncias elementares do tipo descrito no CP, artigo 297 - Código Penal, afasta-se a hipótese de emendatio libelli. 2. A partir do momento em que o magistrado sentenciante reconhece que, das provas dos autos, restou comprovada a prática da conduta tipificada no CP, artigo 297 - Código Penal, seria necessário que adotasse o rito previsto no CPP, artigo 384 - Código de Proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. 2. No caso, a decisão guerreada apresenta fundamentação adequada acerca da condenação do paciente, com base nas provas trazidas aos autos e no tipo penal imputado. 3. Evidenciado que o Tribunal a quo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.
1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1.
Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. 2. Apuração, na sede do procedimento de investigação criminal instaurado pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Piracicaba/SP (PIC 94.1093.0000052/2021-5), de diversos outros delitos, a par da hipotética ocorrência de crimes co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento publico. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 284/STF.na hipótese, defesa não se insurgiu especificamente contra as motivações do acórdão reprochado nas razões do apelo extremo, no sentido de que desnecessária a realização de perícia com o fim de esclarecer se as assinaturas postas nos documentos apresentados partiram do punho do recorrente, uma vez que este tinha consciência e entregou os documentos perante o TCU com o fito de justificar os serviços que nunca foram comprovadamente prestados, limitando-se a asseverar que não se pode como afirmar quem fez ou deixou de fazer a falsificação, porquanto não houve conclusão por parte da perícia, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF.agravo regimental desprovido.
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público, corrupção ativa e estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Pena. Aplicação. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Pena-Base. Aumento. Legalidade. Processo penal. Agravo regimental. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Cabível a elevação da pena-base, se desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, tais como o juízo de reprovabilidade da conduta, demonstrada pela atuação do agente, além dos motivos e consequências. 2 - Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.
«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, não que se há falar em julgamento inadequado por parte do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.
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187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras». Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
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188 - TJSP. Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem» referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.
1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.) 2 - No caso em tela, « além de narrar que foi a própria acusada quem confeccionou o documento falso, ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
«1. A pretendida absolvição do réu, por ausência de provas judiciais aptas a embasar o decreto condenatório, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão atacado, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Continudade delitiva. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o constrangimento ilegal, revelando-se adequada e proporcional ao caso a aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. 1. Preliminares. A) Súmula 17/Col. STJ. Inaplicabilidade. Ausência de evidência nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.
«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que o paciente colaborou para a falsificação com a entrega de foto para inserção na identidade, por ele após portada, não há nulidade na admissão do crime de falso, tampouco cabendo o reexame de provas para a pretendida absolvição na via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.
«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)