Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.8813.8000.4200

251 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 171, CP, art. 288 e CP, art. 297. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.

«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 240.4161.2730.9718

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do , § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. 2 - A Terceira Seção desse colendo STJ no julgamento do AREsp 1.716.664, estabeleceu que a vedação à analogia em prejuízo do réu recomenda que não seja ampliado o conceito de «mesmo crime» e q... ()

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Doc. 185.3421.1005.4100

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por ra... ()

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Doc. 192.6764.1001.5700

254 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. 2 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 241.1090.3331.3454

255 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público. Réu reincidente. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. 2 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena aplicada ao Paciente.

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Doc. 992.6279.0521.0822

256 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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Doc. 240.8201.2301.2672

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. No caso, a defesa sem rebater os fundamentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar as razões do recurso especial.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 205.7234.7005.7800

258 - STJ. Habeas corpus. Operação multifaces. Estelionato em continuidade delitiva, organização criminosa, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Suposto excesso de prazo no julgamento do apelo. Improcedência. Recomendação.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo no julgamento do apelo, ante a complexidade evidenciada a partir das seguintes circunstâncias: 1) a natureza da investigação (operação policial com múltiplas me... ()

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Doc. 210.8130.8280.2702

259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Omissão. Não ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, d... ()

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Doc. 486.1341.0228.3905

260 - TJSP. apelação criminal defensiva. Falsificação de documento público. Extinção, de ofício, da punibilidade do recorrente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109, V, e no CP, art. 114, II, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade

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Doc. 201.3273.9003.7400

261 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário e falsificação de documento público. Alegada contrariedade à Súmula 17/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula 17/STJ, a Súmula 518/STJ preceitua que «[p]ara fins da , III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6300.9246.0208

262 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Falsificação de documento público. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleitos pela absolvição pela ausência de materialidade ou desclassificação para o delito de estelionato tentado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta no crime de falsificação de docume... ()

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Doc. 190.8963.9005.4900

263 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão espontânea. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Supe... ()

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Doc. 241.1131.2558.0351

264 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 63 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada, latrocínio, formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falso. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente. Reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível, réu foragido da justiça). Ordem denegada.

1 - Encontram-se devidamente fundamentadas as penas-bases impostas ao paciente pelo Magistrado de primeiro grau, bem acima de seu mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias negativas apresentadas pelo paciente (reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível com o convívio social, paciente foragido da Justiça). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.6102.1001.4200

265 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do , é de 5 (cinco) dias. - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. - A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade dos agentes quanto ao crime previsto no - A segura prova testemunhal, aliad... ()

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Doc. 221.2120.7682.5632

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegação de violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Alegação de insuficiência probatória de materialidade. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, inicialmente, quanto à alegação de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que, no caso dos autos, deu-se definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial acusatória, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos contidos na denúncia. 2 - Ademais, também não deve ser acolhida a alegação de insuficiência probatória da condenação, pois demandaria reexame de provas, o que seria inviável na via el... ()

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Doc. 150.4700.1011.8900

267 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ acerca da matéria. Alegação de excesso de prazo. Superado. Fase de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, por reiteração de pedido, vez que a matéria já foi apreciada no bojo do HC 0336099-6. 2. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e descaracterizado qualquer constrangimento ilegal. Precedentes do STF. 3. Habea... ()

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Doc. 240.9130.5789.2785

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e impetração de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, ... ()

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Doc. 196.9734.7009.5800

269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.2155.2012.0100

270 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Omissão pelos empregadores de anotação em Carteira de Trabalho. Atipicidade. Reconhecimento. Conduta retratada na inicial que não tem o condão de violar a objetividade jurídica tutelada pela norma penal. Inexistência de alteração material ou ideológica no documento que acarrete na sua não autenticidade. Existência de sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para aqueles que deixam de efetuar o respectivo registro. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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Doc. 162.4151.5004.7400

271 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 2. Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação, que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso. Doutrina. Precedente. 3. Na espéc... ()

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Doc. 134.1624.9003.2200

272 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a custódia cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto, calcada na «... ()

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Doc. 241.1071.1763.5531

273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidia... ()

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Doc. 167.0721.7060.3849

274 - TJSP. Falsificação de documento público e Fraude processual. Preliminar de nulidade ante a inépcia da denúncia afastada. A exordial acusatória descreve o fato criminoso pormenorizado e identifica a autoria, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida em relação ao delito de fraude processual. Lapso de tempo maior do que 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Falsificação de documento público. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta do apelante em falsificar documentos - relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Redimensionamento de pena, com o consequente abrandamento de regime e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime, com a imposição de pena restritiva de direitos, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de fraude processual

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Doc. 211.0033.2001.9800

275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão. Proporcionalidade. Ausência. Cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou de sua negativa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 3 - Na espécie, porém, é p... ()

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Doc. 210.8131.1752.7912

276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada falsificação grosseira. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Entenderam as instâncias de origem, fundamentadamente, com base nas provas do autos, não se tratar de falsificação grosseira, atestada com base em minuciosa varredura técnica, com a utilização de aparelhagem ótica, conforme consta do laudo pericial. 2 - A pretensão recursal de reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, demandaria necessariamente incursão indevida no acervo fático probatório, o que é vedado nos termos da Sú... ()

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Doc. 230.3130.7929.4204

277 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público. Tese defensiva. Aplicação da Súmula 17/STJ. Questão apreciada pelo Tribunal de Justiça. Omissão não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5546.1821

278 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Crime de integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a manutenção da prisão. Revogação da prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1930.5003.8600

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e falsificação de documento público. Assistência ministerial. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença, por considerar não haver provas sólidas e coesas para formação de um juízo condenatório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9170.9482.4207

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção passiva. Absolvição e redução da pena. Matérias alegadas oito anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento op... ()

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Doc. 241.1060.8803.7116

281 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Reincidência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Direito ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.

1 - «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior» (). 2 - Hipótese em que não se configura a reincidência do réu, na medida em que o trânsito em julgado da condenação pelo primeiro delito cometido (porte ilegal de arma de fogo) ocorreu após a pratica do segundo delito, ora em comento (falsificação de documento público). 3 - Reconhecida a pr... ()

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Doc. 105.5081.1000.1000

282 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do , quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o... ()

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Doc. 175.8714.4000.6600

283 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.

«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9064.1003.0800

284 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput» e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 191.0015.0005.2100

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.3130.9012.0500

286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 184.4104.3008.2800

287 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade aos crimes contra a fé pública. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise sobre a ausência de dolo na conduta imputada ao agravante implica o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos - vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5003.6700

288 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.

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Doc. 125.1934.6000.2200

289 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido ... ()

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Doc. 161.6730.0008.5000

290 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pedido indeferido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, sedimentou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com base no , § 4º, II, «a» ou «b», 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 2. Não decorridos 8 anos entre a publi... ()

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Doc. 180.5622.7003.5900

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Alegada violação de Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

«Não é cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do , III (Súmula 518/STJ). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9020.8800

292 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Fotocópia autenticada de RG falsificado a partir de cédula pertencente a mulher com igual prenome. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Evidenciada a inidoneidade da fotocópia. Dados não coincidem com o do réu, regularmente identificado inclusive por planilha datiloscópica. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.5725.8006.9400

293 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Denúncia não oferecida. Extemporaneidade afastada. Recurso desprovido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor dos ilícitos sob apuração, não há que se falar em revogação ou anulação do indici... ()

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Doc. 210.8310.9938.8558

294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em tela... ()

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Doc. 147.2865.5000.4200

295 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. 2. O simples fato do órgão expedidor das certidões falsificadas ser federal não atrai a competência para o Juízo suscitante, pois não houve efetivo prejuízo da União, suas autarquias ou empresas públicas, e sim das pessoas físicas destinatárias de aludidos docu... ()

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Doc. 135.3903.8000.0000

296 - STJ. Falsificação de documento público. Nulidade da citação editalícia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não enfrentamento no mandamus originário. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mérito da impetração originária, qual seja, a nulidade ou não da citação por edital do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que embora tenha denegado a ordem ali pleiteada entendeu que a questão deveria ser objeto de revisão criminal, ante o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos feitos cuja anulação se pretendia. 2. A mesma orientação tem sido adotada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que en... ()

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Doc. 190.2041.9006.0200

297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído haver elementos suficientes nos autos para condenar o agravante pela prática do crime previsto no , a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7140.3572.5471

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 210.7140.4611.3773

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 138.6493.5004.1800

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 3º, III). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção d... ()

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