Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7300.3100

301 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum». CP, art. 297 e CP, art. 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do , o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. O crime de uso de documento falso, definido em artigo próprio - art. 304 -, não se confunde com o do , ambos. Embora o documento falsificado tenha sido utilizado por um dos falsificadores em local dive... ()

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Doc. 212.2025.6000.1000

302 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.

«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do II - A conduta e o elemento subjetivo do tipo são questões a serem examinadas na fase probatória do processo criminal, sendo certo que o trancamento da ação penal via habeas corpus se dá, tão somente, quando demonstrada a absoluta ausência de provas, a atipicidade da conduta ou, ainda, um... ()

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Doc. 210.7131.0933.7172

303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 166.1320.9008.4400

304 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada.

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Doc. 161.6002.2003.1600

305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.»

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Doc. 163.4184.3006.0400

306 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas no aresto impugnado são as mesmas, sendo apenas a tipificação do crime alterada, a hipótese é de emendatio libelli (), não de mutatio libelli (). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o r... ()

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Doc. 250.2280.1809.7381

307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 4 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de... ()

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Doc. 250.1061.0700.0920

308 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes e considerando maus antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga. O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da culpabilidade, c... ()

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Doc. 166.3222.9002.6600

309 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Processo desmembrado. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança em organização criminosa constituída para lesar o erário do Município de Macaú/RN, inclusive com coação de testemunhas (servidores públicos) para que não esclarecessem os fatos ao Ministério Público, e falsificação de documento público para embasar tese defendida em habeas corpus interposto por cor... ()

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Doc. 175.4832.9004.0700

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.

«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. 2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito da tese impugnada sido devidamente analisado nesta instância.»

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Doc. 12.2601.5000.2600

311 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. 3. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados d... ()

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Doc. 575.1461.6629.2463

312 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa alega fragilidade do conjunto probatório, buscando a absolvição do peticionário. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância, ou a... ()

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Doc. 160.4021.8004.0100

313 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto embora tenha se reportado ao parecer ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os pleitos formulados pela defesa, não havendo que se falar em ausênc... ()

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Doc. 230.6250.8225.7327

314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso preventivamente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devido aos indícios de cometimento de diversos crimes - organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados -, além de cumprir p... ()

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Doc. 103.1674.7537.9100

315 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve l... ()

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Doc. 107.0215.0000.0700

316 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.

«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existênc... ()

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Doc. 167.1673.3003.5600

317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Tipicidade, na espécie. Recurso improvido.

«1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. 2. Na espécie, a denúncia descreveu que o acusado mantinha 6 (seis) trabalhadores em seu carvoeiro, por muito tempo, sem o devido registro, conduta que se subsume ... ()

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Doc. 208.5305.4003.7400

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3944.7003.8500

319 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4010.8900

320 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por conseguinte, está prejudicada a tese da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão de sua dependência do reconhecimento de crime único. 3 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , ... ()

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Doc. 201.9540.5001.6900

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e tentativa de estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a decisão que negou a expedição de guia de recolhimento provisório. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado... ()

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Doc. 240.6240.9331.5329

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9270.9428.2122

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Consoante expressa previsão constante do , o prazo para interposição de embargos de declaração é de dois dias contados da publicação da decisão ou acórdão. Precedentes. II - No caso dos autos, o acórdão embargado foi publicado em 24/08/2021 (terça-feira), encerrando o prazo para interposição deste recurso em 26/08/2021. Os presentes embargos, contudo, somente foram interpostos em 30/08/2021, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 190.0663.5005.1600

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017). II - No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 29/5/2018, tendo ... ()

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Doc. 250.4290.6233.5559

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso administrativo não interposto tempestivamente. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu foi devidamente intimado e teve oportunidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. 2 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo lícita a recusa fundamentada pelo Ministério Público quando ausentes os requisitos para sua concessão, conforme jurisprudência consolidada de... ()

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Doc. 240.3040.2503.0868

326 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Princípio da consunção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 210.9270.9513.0818

327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, após ampla cognição do acervo probatório, de que «diante do exposto, a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau no ponto é de rigor», demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 161.5301.5002.2700

328 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no , § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sorocaba SJ/SP, o suscitad... ()

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Doc. 241.0291.0353.6517

329 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

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Doc. 241.1050.5790.0497

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2 - A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se de... ()

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Doc. 161.5934.9006.0100

331 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5283.1000.0800

332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297. CP. Ausência do necessário prequestionamento. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9132.6003.2200

333 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.

«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. 2. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 3. O agravo re... ()

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Doc. 241.1071.1174.9756

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Ausência de manifestação sobre a majorante do CP, art. 297, § 1º. Inadmissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do mandamus, por tratar-se de reiteração de pedido. Aduz coação ilegal e, alegando que esta Corte não se manifestou sobre o afastamento da majorante do , § 1º, requer o redimensionamento da pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir se a impetração de habeas corpus configura reiteração de pedido anteriormente julgado; 2.2 Estabelecer se o STJ poderia, de ofício, afastar... ()

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Doc. 153.3264.8006.1600

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do , § 3º... ()

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Doc. 250.1061.0340.6733

336 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por crimes de estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa, com pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar e modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - Os pacientes foram condenados à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias- multa, como incursos nos arts. 297, 171, caput, c/c art. 71, e art. 288, c/c art. 6... ()

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Doc. 196.4782.5007.7100

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tentativa de estelionato, há de ser repelida a pretendida absolvição ao... ()

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Doc. 210.7050.3805.2625

338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que a questão do relaxamento da prisão preventiva, seja por ausência de fundamentação ou por excesso de prazo, e o capítulo de concessão de prisão cautelar em razão da epidemia da COVID-19 não foram objeto de julgamento do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, como impugna o impetrante, porquanto a instrução proce... ()

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Doc. 183.2483.0003.5800

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Apontada afronta ao CPP, art. 155. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - Não tendo havido debate na decisão impugnada acerca da apontada afronta ao , constata-se que as razões recursais encontram-se, portanto, dissociadas dos termos do decisum objurgado. 2 - Dessa forma, é patente a deficiência da fundamentação da insurgência, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado Sumular 284/STF.»

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Doc. 231.1160.6238.5205

340 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.

1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Apesar da inadmissibilidade do recurso especial, é cabível a ... ()

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Doc. 230.7040.2646.0211

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g». Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições legislativas insculpidas no , II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão», não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.7263.4003.4000

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configurada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (Código de Processo Penal, art. 619). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretendem unicamente rediscutir ... ()

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Doc. 182.4905.2006.0400

343 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos delitos de latrocínio, roubo qualificado, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação concreta.

«1 - Suficientemente fundamentado o indeferimento feito pelo Juiz a quo, que negou a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 175.4872.1002.5600

344 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem públic... ()

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Doc. 211.1190.8909.7365

345 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.

1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. 2 - Assim, o fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC 46... ()

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Doc. 162.1713.1012.4600

346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Não consta dos autos quaisquer circunstâncias específicas que possam obstar a compensação pretendida, sobretudo porque não se trata de ... ()

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Doc. 195.0274.4010.0800

347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.5101.6004.2700

348 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3130.7607.1413

349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2 - No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e não tendo comparecido à audiência designada. 3 - A jurisprudência do STJ «é firme ao assi... ()

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Doc. 167.2392.0002.7900

350 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do «caput» do CP, art. 71. CP. Prática de dez delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de inf... ()

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