Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.7891.0723.5522

101 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos ... ()

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Doc. 1690.8919.1654.2700

102 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL SEM PREFERÊNCIA POR MARCA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 152.5095.2000.3100

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Possibilidade de substituição do tratamento por outro indicado pelo sistema único de saúde. Sus. Questão que não prescinde do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 849.9989.3278.8069

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RETENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A HOSPITAIS FILANTRÓPICOS - DIREITO À SAÚDE - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - A

preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, uma vez que a gestão dos recursos do SUS, municipais, estaduais e federais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde, configurando o Município como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. - A retenção de verbas federais destinadas a hospitais filantrópicos, conveniados ao SUS, não é admitida, especialmente quando configurada como uma medida que compromete a continuidade de serviços essenciais à saúde públic... ()

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Doc. 220.6270.1127.2471

105 - STJ. r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que... ()

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Doc. 241.1011.0654.9577

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Limitação da condenação a novembro de 1999 reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo em vista que o Tribunal de origem limitou a condenação da União a novembro de 1999, em acórdão mantido por esta Corte e nos exatos termos pretendidos pela agravante no presente recurso, evidencia-se a falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 185.3922.0001.7400

107 - STJ. Processo civil. Direito civil. Sistema único de saúde. Sus. Honorários sucumbenciais. Valor exorbitante. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora patrocinada pelo causídico. II - A despeito do expressivo valor atribuído à demanda judicial, deve-se destacar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 627, consignou que «A hipótese dos autos não comporta a revisão da verba sucumbencial, uma vez que o quantum arbitrado se mostra razoável a r... ()

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Doc. 103.1674.7430.6400

108 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Portadores de retinose pigmentar. Tratamento de saúde no exterior. Vedação. Legitimidade da Port. 763, de 07/04/94. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, art. 196, e ss.

«A Primeira Seção desta Corte, no MS 8.895/DF, julgado em 22/10/2003, considerou legítima a Port. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.»

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Doc. 164.7844.8004.9600

109 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrador de hospital público. Exigência de pagamento de despesas com materiais e medicamentos, como pressuposto para autorizar internação de paciente sob custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Reconhecimento. Sujeição às sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7298.9800

110 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 132.5182.7001.7300

111 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no , IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social». 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebid... ()

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Doc. 163.5423.7004.4000

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento (fosfoetanolamina sintética). Ação em face do estado. Possibilidade. Prevalência do direito à saúde do cidadão e do dever do estado. Exegese dos arts. 5º, ««caput»», 196 e 198, da CF/88 e da legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Recurso provido.

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Doc. 742.7091.7382.5775

113 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de la... ()

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Doc. 156.1781.3001.6700

114 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios são legítimos, indistintamente, para figurar no polo passivo de ações em que é pleiteado o fornecimento de medicamentos. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Não há como afastar o entendimento acima... ()

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Doc. 241.1011.1480.9228

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento de despesas. Sistema único de saúde. Sus. Lei 9.656/98, art. 32. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo, uma vez que a pretensão da empresa embargante é tão somente, na via eleita, obter a manifestação deste Tribunal sobre preceito constitucional, para fins de prequestionamento. 3 - O acolhimento dos ... ()

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Doc. 314.9363.7172.2769

116 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisit... ()

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Doc. 161.6034.2002.0700

117 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Lista do sistema único de saúde (sus). Medicamento não integrante do rol com base em perícia técnica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o fornecimento de medicamento pretendido pela parte autora, visando ao tratamento de «mieloma múltiplo», que não se encontra presente na lista do SUS. 2. A Corte regional entendeu que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de refutar a alegação apresentada pela Procuradoria da União de que o medicamento pleiteado nos autos (Bortezomide) não pode ser incluído na lista do SUS «devido ao crescimento descontrolado de células plasmáticas», com b... ()

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Doc. 174.1192.4002.1100

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a necessid... ()

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Doc. 240.8260.1290.5186

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sistema único de saúde. Sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos d... ()

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Doc. 240.8260.1256.1678

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sistema único de saúde. Sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento da ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos... ()

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Doc. 1689.7166.5333.1100

121 - TJSP. Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

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Doc. 307.8418.5271.4969

122 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisit... ()

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Doc. 145.7963.2000.8100

123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 2. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR / RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009. 3. In casu, o acórdão extraord... ()

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Doc. 429.6218.3519.3730

124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de laud... ()

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Doc. 145.6125.3001.1200

125 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 2. No caso dos autos, quanto à falta de interesse de agir, o tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos dispos... ()

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Doc. 138.6011.0000.6500

126 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Condenado o réu com base no (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao elemento subjetivo, o acolhimento do recurso especial, no caso concreto, demandaria prévio reexame das provas dos autos, incidindo a vedação contida na Súmula 7/STJ. É que a fundamentação contida no acórdão da apelação demonstra claramente a existê... ()

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Doc. 103.2110.5048.2400

127 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 999.7734.9163.9999

128 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de la... ()

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Doc. 154.7655.4002.8700

129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Sú... ()

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Doc. 155.8235.6009.0900

130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever do Poder Público, ainda que o medicamento não integre a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). Fixação de multa diária contra o Poder Público como garantia de cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Valor fixado excessivo e desproporcional. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.6180.6160.9961

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde ─ sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo SUS. 2 - No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao , a fim de que o ente federado que fig... ()

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Doc. 175.3664.0003.5400

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 3. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não i... ()

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Doc. 150.2031.7002.0000

133 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. 2. É assente o entendimento desta Corte de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 3. O acórdão recorrido est... ()

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Doc. 250.6020.1343.8964

134 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

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Doc. 250.6020.1518.1402

135 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

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Doc. 641.9761.7801.1515

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES, HAVENDO O TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE SIDO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 420.3823.5536.3211

137 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, apresentação de la... ()

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Doc. 163.1300.2005.9000

138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra verbas do sistema único de saúde. Sus repassadas a municípios. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Recurso desprovido.

«- A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem disciplina própria de Direito Público na Lei 8.080/90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, Lei 8.080/1990, , § 4º, a teor, art. 109, - Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o crime de associação crimin... ()

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Doc. 103.1674.7546.3700

139 - TJRJ. Mandado de segurança. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Lista elaborada pelo Estado que deve servir apenas como parâmetro. Garantia constitucional de acesso à saúde. Concessão da ordem. Sistema Único de Saúde – SUS. Lei 8.080/90. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«Impetrantes nascidos prematuramente, cujos responsáveis não têm condições de adquirir o medicamento de que necessitam, para o fim de prevenir doenças no seu sistema respiratório. Garantia constitucional de acesso à saúde. Obrigação solidária dos entes estaduais e municipais. Jurisprudência do TJRJ consolidada na Súmula 65/TJRJ. Impossibilidade de os entes públicos limitarem os medicamentos necessários à saúde da pessoa a lista de remédios elaborada pelos mesmos, e que deve s... ()

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Doc. 147.8644.3000.3300

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos junt... ()

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Doc. 147.8644.3000.3400

141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos junt... ()

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Doc. 104.8101.0000.0800

142 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Sistema Único de Saúde – SUS. Direito à saúde. Internação hospitalar. Falta de vaga. Falecimento do paciente. Nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. Fixação da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 186. Lei 8.080/90.

«O Sistema único de Saúde — SUS — constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde, implicando ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização. Desta forma, há responsabilidade solidária, podendo o credor, no caso, o autor, agora recorrido, demandar e exigir de qualquer um dos entes da federação, o direito garantido constitucionalmente. Patente a responsabilidade objetiva ... ()

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Doc. 240.7031.1829.4118

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 240.7031.1653.8691

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 103.1674.7342.9900

145 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c». Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C» ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determi... ()

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Doc. 220.4271.1538.8610

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 103.1674.7552.0500

147 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.»

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Doc. 210.8061.0152.7665

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descontentamento com o julgado.

1 - A decisão embargada afirmou expressamente que a requerente é portadora de Taquicardia Ventricular e necessita dos medicamentos para sobreviver. Asseverou que, consoante a jurisprudência do STJ e do STF, a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de aç... ()

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Doc. 154.0671.8000.9000

149 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Paciente portador de síndrome de dependência ao álcool. Internação. Compulsória em clínica especializada. Responsabilidade do município. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Impacto orçamentário-financeiro decorrente da determinação judicial. Falta de prequestionamento.

«1. Quanto ao mérito, verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pr... ()

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Doc. 709.2647.0254.6949

150 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelos Sistema Único de Saúde (SUS). Existência de laudo médicos comprovando o diagnóstico e a necessidade da medicação prescrita. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do RESP. 1.657.156/RJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no TEMA 106 do STJ. Não assiste razão ao recorrente. Recurso conhecido e desprovido.

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