Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.3291.3645.5238

251 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisi... ()

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Doc. 240.1080.1347.5410

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 164.8410.5001.2300

253 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência do STF responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa ao - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211... ()

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Doc. 168.2903.8001.9200

254 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem leg... ()

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Doc. 230.2240.4710.5585

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela necessária inclusão da União no polo passivo da lide, decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.7821.9001.1000

256 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam» nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 995.6390.9425.9181

257 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Estado de Minas Gerais de fornecer, de forma urgente, o procedimento médico solicitado, diante da comprovação da sua necessidade e da ineficácia das ... ()

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Doc. 644.6125.8720.1349

258 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO E INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itamarati de Minas/MG de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar sua inclusão na lide e a realização do procedimento de valvoplastia aórtica com implante de prótese aórtica (TAVI) ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a responsabilidade do ente municipal na efetivação do direito à saúde, notadamente se há obrigação direta e imediata de realização do procedimento ou apenas dever de encaminhamento e ... ()

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Doc. 792.6814.3662.1416

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) compr... ()

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Doc. 181.5970.3013.1700

260 - TJSP. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico consistente em artroplastia total dos joelhos. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do paciente e a necessidade do tratamento. Fixação de limite da multa pecuniária em caso de descumprimento. Cabimento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município parcialmente providos.

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Doc. 136.6593.1000.7800

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Impossibilidade de análise de resoluções na via eleita. Não enquadramento no conceito de Lei. Artigo de Lei apontado como malferido não prequestionado. Decisão recorrida fundamentada em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF.

«1. A análise de Resoluções não enseja a abertura da via recursal eleita, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no , III, «a». 2. O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta ao , uma vez que esse dispositivo não foi prequestionados no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O acórdão recorrido, em suas razões de decidir, baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998... ()

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Doc. 657.6222.6895.2193

262 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI

e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de med... ()

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Doc. 167.6944.8002.0000

263 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.

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Doc. 145.7535.2002.4500

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Conversão das tabelas de procedimentos do sistema único de saúde. Sus. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 506, III, 535, II, e 538 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 220.4261.0419.9139

265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE Acórdão/STF.

1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federa... ()

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Doc. 240.4161.1688.7850

266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023, segundo o qual nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto... ()

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Doc. 240.4161.1100.7754

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e a unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.4161.1825.4436

268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 142.7970.6000.2900

269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não-ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão ... ()

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Doc. 240.6240.9597.2431

270 - STJ. Administrativo e direito à saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e entidade federativa contratante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não admitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, sob a aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado pela Segunda Turma deste STJ acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão de valores tabelados pelo SUS. 2 - A parte agravante não logrou êxito em desconstituir a decisão agravada, visto... ()

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Doc. 987.6149.6814.8046

271 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 555.5759.7617.2227

272 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 299.8512.5499.2060

273 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Pretendido salvo-conduto para o plantio artesanal, com fins medicinais, de Cannabis Sativa L. sem risco de prisão ou apreensão do respectivo material. Paciente diagnosticado com tinnitius, dorsalgia e dor crônica. Necessidade de uso terapêutico de medicamentos à base de cannabis, por recomendação médica. Alegação de que o alto custo impede o tratamento, dada a hipossuficiência econômica do paciente. Direito à saúde. Salvo-conduto que representa medida excepcional, entretanto. Pretensão inviabilizada. Possibilidade de obtenção dos medicamentos por meio do sistema público de saúde do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito disponibilizado de acordo com a Lei Estadual 17.618/2023 do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual 68.233/2023/SP. Inexistência de pedido administrativo que obsta o salvo-conduto. Precedentes. Ordem denegada

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Doc. 174.1454.6002.3700

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde (sus). Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não constante em protocolo clínico. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. As instâncias inferiores dirimiram a questão relativa à necessidade de o medicamento requerido estar prescrito nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas com fundamento eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa us... ()

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Doc. 186.8292.4144.1427

275 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.

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Doc. 164.9852.3003.1600

276 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de erro médico no tratamento de neoplasia, durante atendimento no hospital-réu pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução 736/2016 que dá nova redação ao item I.7 do art. 3º da Resolução 623/2013, remetendo à Seção de Direito Público apenas os casos previstos no art. 951 do Código Civil «quando imputados ao estado, aos municípios e às respectivas autarquias e fundações». Entidade de assistência privada. Conflito julgado procedente para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar o recurso.

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Doc. 221.2120.7573.2614

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2 - No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e à utilização da Tabela TUNEP, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demanda reexame do... ()

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Doc. 208.0061.1000.1100

278 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Ação penal. Fraude em licitação municipal para compra de material médico-hospitalar. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Competência federal. Negado provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo» - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos da , IV. Pr... ()

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Doc. 240.1080.1139.7223

279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.1080.1974.7231

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.1080.1502.2191

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.1080.1336.8607

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.1080.1391.6948

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 240.1080.1856.9925

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde (sus). Utilização da tabela única de equivalência de procedimentos (tunep) como parâmetro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar privada. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pe... ()

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Doc. 187.8574.2000.0400

285 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Hospital estadual que recebe recursos do sistema único de saúde. Sus. Falha na realização de procedimento médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade solidária do estado de Santa Catarina e da União. Agente estatal causador do dano. Subordinação ou vínculo estatutário com a união não reconhecidos na origem. CF/88, art. 37, § 6º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.9661.5001.7500

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pela operadora de plano de saúde. Pagamento administrativo não realizado. Inscrição em dívida ativa. Pretensão executória que observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Parcelamento administrativo da dívida. Fato interruptivo. Recurso especial não provido.

«1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell... ()

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Doc. 167.6944.8002.5800

287 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e concedeu em parte a segurança para determinar o fornecimento de ranibizumabe. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.

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Doc. 103.1674.7288.6500

288 - STJ. Competência. Fraude em detrimento dos recursos que integram o SUS. Competência da Justiça Federal. Lesão ao interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, art. 33, § 4º.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de possível fraude em detrimento dos recursos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. O cerne da controvérsia não diz respeito à origem dos recursos financeiros, nem de se perquirir sobre se teria havido, ou não, a incorporação da verba ao patrimônio do Município, solucionando-se a questão pela definição do ente fiscalizador dos recursos, cuja incumbência é da União Federal, através do Ministério da Saúde e seu sistem... ()

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Doc. 181.6473.9003.8900

289 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Não configuração. Intervenção cirúrgica realizada através do Sistema Único de Saúde (SUS). Pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais, sob o argumento de suposta baixa qualidade do material cirúrgico (próteses e parafusos) utilizados em procedimento ao qual o autor foi submetido. Descabimento. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Inocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano suportado pelo paciente. Ausência de prova da má prestação do serviço. Não reconhecimento do dever de indenizar. Conduta do autor que tangencia a litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 200.7571.5000.4300

290 - STF. Recurso extraordinário. Tema 234/STF. Repercussão geral não reconhecida. Saúde. Tabelas dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Plano real. Correção. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXVI, LV e § 2º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 195, § 10. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, I. Lei 9.069/1995. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.Tese jurídica fixada: - A questão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude da implantação do Plano Real, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Re... ()

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Doc. 153.9805.0001.5200

291 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. 2. Rompe-se o nexo de causalidade quando justificada a suspensão do procedimento cirúrgico, bem como inviável reconhecer o dano quando não se tratava de um procedimento de urgência, o qual sequer a paciente veio posteriormente a procurar tratamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PRO... ()

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Doc. 165.6722.7000.4500

292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB em recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza... ()

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Doc. 240.6240.9195.6393

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, o Juiz suscitado não observou as diretrizes estabelecidas por esta Corte no julgamento do IAC 14/STJ, devendo ser mantida a decisão ora agravada, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 905.1931.5889.2668

294 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade da autoridade Estadual, para participar do polo passivo da lide, objetivando o fornecimento e a disponibilização de medicamentos, insumos, equipamentos e tratamentos, tendo em vista o reconhecimento da solidariedade dos entes públicos, pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, conforme a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema... ()

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Doc. 147.7895.3016.5300

295 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços médico-hospitalares. Alegação de que as despesas devem ser pagas pelo convênio médico. Paciente que se submetia periodicamente à hemodiálise, cujas despesas eram pagas por empresa terceirizada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Internação emergencial não relacionada àquele procedimento. Inexistência de previsão de cobertura das despesas que obriga o paciente ou seu responsável a arcar com o pagamento. Inocorrência de nulidade da duplicata emitida. Protesto do título que configurou exercício regular de direito do hospital credor. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

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Doc. 865.2248.3680.8252

296 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de cirurgia ortopédica no joelho esquerdo em razão de osteonecrose extensa e artrose grave (CID 10: M17). Alegação de excessiva demora para a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Relatórios médicos que, embora indiquem a necessidade do procedimento, não demonstram urgência ou risco iminente à vida que justifiquem a antecipação do tratamento e preferência em relação a outros pacientes que aguardam há mais tempo. Parecer técnico contrário à imediata intervenção cirúrgica. Atendimento regular da autora pela rede pública, aguardando na fila de espera. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.4981.6005.7200

297 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.

«1 - A indicada afronta a e ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 2... ()

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Doc. 133.8300.3000.7700

298 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. P... ()

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Doc. 148.1011.1008.7300

299 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensávei... ()

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Doc. 176.2833.6000.5500

300 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Rio Grande da Serra. Mandado de segurança. Liminar. concessão. Cabimento. Portador de diabetes. Insulina Lantus (Glargina), Insulina Humalog (Lispro) e agulhas para caneta de insulina 5mm. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Existência de solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.

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