Copia De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.4382.5348.8364

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roberto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários-mínimos. O autor recorre da sentença apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, redução ou parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 390.7842.2378.4396

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que configure cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide - Demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, com envio de cópia de documento de identidade pelo próprio contratant... ()

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Doc. 220.4291.1178.0664

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Comprovação posterior não idônea.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do , § 3º, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação d... ()

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Doc. 930.1134.9218.3559

154 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação de débitos que o autor alega desconhecer - Réu sustenta que as dívidas negativadas têm como origem empréstimo pessoal (R$ 200,97) e fatura de cartão de crédito inadimplida (R$ 394,44) - Cédula de c... ()

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Doc. 780.7337.1948.1043

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, por ausência de interesse de agir. A autora pleiteia a exibição de contratos bancários celebrados junto à instituição financeira ré, alegando ter realizado solicitação administrativa, não atendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na propositura da... ()

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Doc. 937.8806.5515.9983

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com repetição de indébito. Inconformismo da autora. 1. Da questão preliminar. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de hipossuficiência, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação... ()

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Doc. 221.0171.0598.0300

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fin... ()

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Doc. 528.3313.7158.5671

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular; e (ii) avaliar a existência de ... ()

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Doc. 854.9852.3551.8549

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do cartão de benefício consignado ocorreu de maneira regular e se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira; e (ii) definir se há fundament... ()

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Doc. 379.5601.2438.4833

160 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Sentença de parcial procedência - Inconteste o fato de que os pedidos autorais não foram integralmente acolhidos - Sucumbência do polo autor configurada ... ()

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Doc. 210.9030.9814.9333

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 211.0475.4003.3200

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa d... ()

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Doc. 220.6171.2816.8809

163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa... ()

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Doc. 830.1643.7968.8441

164 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido no despacho inicial. Réu que não se insurgiu quanto à concessão do benefício em sua contestação. Preclusão. Ademais, não se desincumbiu o réu do ônus de comprovar que o impugnad... ()

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Doc. 624.6789.6676.5121

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Na espécie, a instituição financeira esclareceu que a apelante contratou os empréstimos consignados via aplicativ... ()

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Doc. 564.9731.8189.1938

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - «NON REFORMATIO IN PEJUS".

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A apresentação de contrato eletrônico desacompanhado de elementos de validação do negócio jurídico, tais como biometria facial, cópia de documento pessoal, informações sobre o dispositivo eletrônico, autenticação eletrônica, endereço de IP, geolocalização, não é suficiente para comprovar a aquiescência ... ()

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Doc. 210.6150.4250.3202

167 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegação defensiva de que a decisão ora impugnada indicou a «ausência de cópia de documento absolutamente irrelevante para a controvérsia em discussão», a defesa argumenta, na inicial, que «o ora paciente teve sua revelia decretada por não comparecer à audiência, da qual havia sido regularmente intimado», de modo que «o não comparecimento decorreu da circunstância de estar o paciente preso, em virtude de outro feito, não tendo o juiz da causa requisitado a sua con... ()

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Doc. 325.1604.6279.6273

168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara que, nos autos de ação de indenização por cobrança indevida, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. O agravante alega erro na contratação do cartão de crédito consignado, sustentando ter sido induzido a erro e que os descontos comprometem sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 210.8170.9648.4244

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa d... ()

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Doc. 211.2101.1610.1896

170 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. 2 - Propondo acolhimento do relatório da comissão processante, a Consultoria Jurídica no Ministério da Justiça concluiu: «As irregularidades verificadas nos processos são diversas, abrangendo desde inconsistências relacionadas à indicação de endereço residencial e do l... ()

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Doc. 127.1888.1401.6534

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando o pedido de indenização por danos morais. Busca a autora que a repetição do indébito seja feita em dobro e que os danos morais sejam reconhecidas. O réu, por sua vez, busca a improcedência de todos os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussã... ()

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Doc. 220.8111.0540.5609

172 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Não comprovação de prévia e regular notificação. Necessária comprovação da remessa da intimação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Na sentença, julgou- se extinta a execução fiscal diante da nulidade da constituição dos créditos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que «No caso concreto, conclui-se que não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte.», assentando, ainda, que «a j... ()

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Doc. 231.0021.0961.4556

173 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos para anular as deliberações anteriores. Determinação de retorno dos autos ao relator para nova apreciação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno interposto em virtude de acórdão desta Turma que rejeitou o Agravo Interno. 2 - A Embargante alega que o julgado embargado omitiu que a agravante procedeu à juntada dos documentos comprobatórios dessa suspensão às fls. e/STJ 191/193, o que legitima a presente interposição recursal, pois, considerando-se essas suspensões de prazo, comprova-se a tempestividade recursal. 3 - É cediço que, «na forma da jurisprudência do STJ,... ()

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Doc. 427.7985.9201.4140

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) analisar se a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de reparação por danos m... ()

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Doc. 439.9629.7895.9597

175 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. EFEITO SUSPENSIVO. Incabível, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Não configuradas as hipóteses do § 4º, do re... ()

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Doc. 663.3914.0618.1762

176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 335.4571.2743.0815

177 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Camila da Silva Evangelista contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada contra Rappipay Instituição de Pagamento Ltda. A autora alegou inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito que desconhece, e pleiteou a exclusão da negativação, declaração de inexistência... ()

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Doc. 537.5715.1812.4409

178 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequ... ()

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Doc. 474.8188.0451.0154

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário em ... ()

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Doc. 486.4215.8137.7185

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o contrato apresentado pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação; (ii) se o banco demonstrou a autenticidade da assinatura eletrônica utilizada; e (iii) se há dever de restitui... ()

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Doc. 221.1160.2804.5723

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fin... ()

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Doc. 230.4041.0602.4729

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - A inter... ()

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Doc. 185.4930.9701.3498

183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autor... ()

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Doc. 466.9612.6076.1553

184 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais realizou qualquer espécie de empréstimo junto ao réu, mas passou a ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com efeito, o réu não comprovou a legalidade do débito original, sendo certo que, a prova colacionada aos autos demonstra que, apesar de a... ()

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Doc. 103.9046.8774.1141

185 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada em face da AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio de ligação telefônica e autorização digital sem comprovação de a... ()

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Doc. 589.4223.9104.8364

186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato... ()

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Doc. 144.8185.9007.8000

187 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Art. 557, «caput». Ausência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovação de inscrição por parte da empresa ré. Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo. Não incidência da hipótese prevista pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de fazer prova negativa. Fraude de terceiros. Responsabilidade em face da ausência de diligência da empresa. Irrelevância de prévias negativações. Súmula 385/STJ. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento

«1. Não ferem o duplo grau de jurisdição as decisões proferidas com base no , caput. Trata-se de posição firme do STJ. 2. Nos autos, encontra-se cópia de documento acusando a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito, do qual se observa ter sido a inclusão realizada pela empresa ora agravante. Assim, a suposta falha na prestação de serviços foi da própria loja, e não da administradora de cartões, sendo aquela parte legítima figurar no poso pa... ()

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Doc. 190.2090.2002.8100

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. FGTS. Expurgos inflacionários. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação, pela caixa economica federal, da adesão da exequente ao programa de pagamento, regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Celebração de acordo. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Celma Lopes Ferreira contra decisão, proferida em sede de execução, que, considerando a comprovação, pela Caixa Econômica Federal, da adesão da autora, ora agravante, ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, homologou a transação e declarou extinto o processo, no... ()

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Doc. 333.7921.0320.6652

189 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que realizou dois contratos de refinanciamento com os bancos BMG e PAN, sendo recusado qualquer espécie de empréstimos novos ou cartão e crédito. Contudo, apesar de apenas terem autorizado o refinanciamento foram realizados novos empréstimos sem a autorização dos autores, o... ()

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Doc. 211.2101.1179.1826

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito em rodovia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má conservação da via. 2 - Observa-se que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, visto não haver enfrentamento das teses de forma completa. Não se constata pela leitura do acórdão recorrido a razão pela qual a teoria da responsabilidade subjetiv... ()

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Doc. 443.4680.4433.2134

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a declaração de nulidade contratual, e consequentemente a inexistência de débito; (iii) restituição dos valores descontados e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados com empréstimo consignando junto ao banco réu, sem que tenha feito tal contratação. 2. A sentença julgou procedente em parte o ped... ()

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Doc. 143.1090.9004.3900

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 143.3984.7004.4100

193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 231.0021.0481.4871

194 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição e redirecionamento. Inocorrência. Nome na certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte distrital consignou: «Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o crédito oriundo da CDA 50129813486 foi acobertado pelos efeitos da prescrição. (...) No presente caso consta no resumo do termo de inscrição em dívida ativa anexado à petição inicial a identificação do apelante, Adão César Rodrigues, como corresponsável pelo débito, que tem como devedora principal a sociedade empresária Estrel... ()

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