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151 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal. Indenização por danos materiais e morais por erro médico. Dispensa pelo magistrado da oitiva do representante legal da ré. Descabimento. Necessidade de observância do sistema de persuasão racional a que se filiou o nosso Código de Processo Civil. Admissibilidade da oitiva. Recurso provido.
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152 - TJSP. Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTOS DE PEÇAS DE ÔNIBUS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO - CONFIRMAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. -
As decisões interlocutórias, proferidas no processo de execução, devem ser impugnadas no prazo de quinze dias úteis, de modo a revelar-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em sede de apelação, após a sentença de mérito. - Não merecem conhecimento a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito, prescrição intercorrente, porquanto foram decididas em sede de decisão interlocutória em ação de execução, a ensejar a interposição imediata de agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação. Cláusula. Eleição de foro. Parte hipossuficiente. Prejuízo. Defesa. Depoimento pessoal. Condições técnicas diferenciadas. Ônus da prova. Inversão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a cláusula de eleição de foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. 2. A causa de pedir aponta que em junho / julho de 2020 a autora sentiu uma diferença nos valores creditados em sua conta de sua aposentadoria, e ao imprimir um contra cheque constatou que estava sendo descontados mensalmente R$ 409,02 (quatrocentos e nove reais e dois centavos), valores de um empréstimo não contratado no valor total de R$ 14.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.
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158 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 126. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contido na Súmula 338, I, também é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Processo civil. Colheita de depoimento pessoal dos autores por meio de vídeo conferência. Cabimento quanto aos não residentes na Comarca. Matéria disciplinada pelo art. 385 § 3º do CPC e Provimentos CSM 2.554/2020, 2.557/2020. Realização de audiência por teleconferência que dispensa concordância da parte. Recurso provido.
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRODUÇÃO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE PODEM SER COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. O indeferimento do depoimento pessoal da agravada para fins de comprovação de fatos que podem ser amplamente validados por meio das provas e demais documentos já juntados aos autos não se traduz em cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Impossibilidade. Produção de ruídos excessivos. Imposição da multa com amparo legal e previsão na convenção de condomínio. Depoimento pessoal do autor. Confissão de suas atitudes. Incidência do CPC/1973, art. 348. Legalidade da multa. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO DESCONHECIDA DO AUTOR. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA) INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção da prova oral (depoimento pessoal do Autor) requerida pelo Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a controvérsia recursal quanto ao indeferimento da prova oral, objetivando comprovar a contratação do cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a vigência do CPC/2015, a interposição de agravo de instrumento será admissível nas hipóteses elencadas nos, do art. 1.015 e seu parágrafo único, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de depoimento pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRT2. Prova conflito probatório fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal da reclamante e o depoimento da testemunha, operam em desfavor da nulidade da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto, eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador.
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICO) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. TELEPRESENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.
A designação de audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial é um poder discricionário do juiz, inexistindo regramento legal que reconheça como direito subjetivo da parte ou das testemunhas em serem ouvidas por meio de tal modalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designação de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade, pois o contrato que embasa o pleito é oral, sendo tais provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aplicação, ainda, do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Pena. Regime. Regressão ao regime carcerário fechado. Prévia oitiva do condenado. Necessidade. Qualquer alteração do título executivo não pode prescindir da ampla defesa e do contraditório. O condenado tem direito de apresentar ao juiz da execução penal, através de depoimento pessoal, sua versão dos fatos. «Habeas corpus» concedido.
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Colheita do depoimento pessoal dos réus. Inoportunidade. Audiência de justificação prévia. Possibilidade. Hipótese em que a oitiva é realizada ao arbítrio do juiz, a fim de formar sua convicção para decidir o pedido liminar. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa porque pretendia depoimento pessoal do autor. Alegação afastada expressamente no acórdão, ante a evidência dos documentos constantes dos autos, não cabendo rediscussão pela via estreita dos embargos de declaração do que já devidamente decidido. Embargos de declaração não acolhidos.
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170 - TJSP. MONITÓRIA. Prova. Duplicatas. Saneamento do processo. Ré que admite a existência de relação negocial entre as partes e a entrega das mercadorias. Discussão limitada ao pagamento parcial dos títulos de crédito. Instrução que deve se apoiar nesta questão. Necessidade. Depoimento pessoal do representante legal da ré. Possibilidade. Recurso provido.
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171 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.
«No caso, não se verifica interesse da reclamada a ensejar a declaração de nulidade do processo e, consequentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução. Isso porque a matéria posta em discussão se relaciona à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Em contestação, a reclamada impugna os argumentos contidos na petição inicial, sustentando que o reclamante realizava trabalho externo, mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA I.
Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. II. Questão em Discussão: Banco réu alegou, em apelação, questão preliminar de cerceamento de defesa, porquanto teria postulado pela colheita do depoimento pessoal da aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO EM CASA DE EVENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
inversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. - A condição de destinatária final dos serviços contratados, bem como a hipossuficiência técnica da parte agravante, autoriza a inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de resguardar o equilíbrio entre as partes no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da suplicada. Irrelevância. Hipótese em que incidente de falsidade tramita sob o rito ordinário e depoimento pessoal da apelada sequer foi requerido. Inaplicabilidade dos artigos 277, § 2º, e 343, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento da pena de confissão e revelia. Apelação improvida nesse tocante.
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. -
No nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa. - Há que se julgar procedente pedido de indenização deduzido em ação de indenização proposta em razão de acidente de trânsito se a parte autora faz prova da culpa do réu pelo ocorrido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - REQUERIMENTOS DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DO MENOR - INVESTIGAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DA GUARDA E O MELHOR REGIME DE CONVIVÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. -
Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). - Nos casos em que se discute a guarda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.
«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. - Não pode a assistência judiciária arcar com honorários periciais em dobro, para compensar falta injustificada da parte incumbida do ônus da prova. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O
julgamento antecipado da lide, com fundamento no CPC, art. 355, I, exige que a matéria esteja suficientemente instruída nos autos, o que não se verifica quando persistem controvérsias fáticas relevantes, especialmente quanto à existência e validade de suposto contrato bancário impugnado pela parte autora. A oitiva da parte autora em depoimento pessoal, quando requerida e apta a contribuir para a elucidação dos fatos, não pode ser indeferida sob pena de cerceamento de defesa, sobretud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Execução por título extrajudicial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência da parte. Presunção relativa de que os fatos alegados são verdadeiros. Pena de confissão afastada. Análise do conjunto probatório que não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da execução afastada. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.
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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO HAVIDO A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, A DESPEITO DE NÃO SUPERADO O LIMITE DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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183 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. (alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818, 820, 848, da CLT, CLT, 332 e 343, do CPC/1973,CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Depoimento da própria parte não é prova hábil para comprovar suas alegações. Toda a parte processual presta depoimento pessoal sem o compromisso de dizer a verdade, razão pela qual seus dizeres são considerados com ressalvas, por isso não é meio de prova suficiente para comprovar suas próprias declarações. Acresça-se, ainda, ser presumível que a parte aos narrar os fatos, o fará sob a sua ótica, atribuindo maior valor aos aspectos da realidade que correspondam as suas pretensões no processo, inferindo-se que seu depoimento estará corrompido pelo desejo interno de se ver vitoriosa. Por isso, o teor do depoimento, apenas é utilizado a favor da parte contrária, sob a forma de confissão. Ademais, o depoimento da parte não tem aptidão de comprovar suas próprias afirmações, sob pena de se incidir em falácia, conhecida como sofisma de petição de princípio. Preliminar de nulidade rejeitada.
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186 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Prova. Produção. Prescindibilidade. Hipótese. Demanda referente a contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Documentação juntada aos autos suficiente para o adequado julgamento da lide. Observância. Indeferimento de pedido de oitiva de depoimento pessoal da parte. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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188 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização. Dano moral. Responsabilidade civil. Litígio familiar. Filho que atribui à mãe assédio moral e violação de intimidade e privacidade. Dilação probatória. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Necessidade. Diligências não manifestamente inúteis, inconcludentes ou protelatórias. Indeferimento da perícia sem justificativa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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189 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BRADESCO S.A . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema «COMISSÕES - DEPOIMENTO PESSOAL» tangenciou no exame da alegação patronal, em face do depoimento da autora quanto à inexistência de promessa de pagamento de comissões, por parte do réu. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela parte ré.
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190 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal da parte. Direito processual inafastável de quem o requer. Confissão. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 795 e CLT, art. 848.
«... A confissão é o maior benefício processual que a parte tem. Em razão dela pode dispensar testemunhas ou sair vencedora na causa. Trata-se de direito que o juiz não tem prerrogativa de indeferir. O CLT, art. 848 abre ao juiz a faculdade de ouvir as partes, porém essa faculdade não afasta o direito que as partes têm de se ouvirem reciprocamente. Indeferir o interrogatório da parte em audiência, diante do protesto de quem o requereu, representa manifesto prejuízo processual se ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DA PARTE RÉ POR DEPOIMENTO PESSOAL ENTRE OUTRAS PROVAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
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192 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-
Ante a prova dos autos e em observância à norma do CPC, art. 370, impertinente a pretensão da autora na realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal, assim como de oitiva de testemunhas; II- Tendo em vista que a indenização pleiteada pela autora, seja em razão do alegado dano material, seja em relação ao moral, não eram aferíveis ab initio, aliado ao fato de que a quantia de R$ 100.000,00 indicada na inicial se referia à caução sugerida por aquela e não ao val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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195 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.
Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Ausente decisão de saneamento do feito, com a oportunidade de especificação de provas para o requerido, patente o cerceamento de defesa, notadamente quando a prova testemunhal e os depoimentos pessoais se mostravam imprescindíveis para a demonstração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. De conformidade com o CPC, art. 385, § 1º, para que a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TRT2. Prova. Depoimento da parte
«Depoimento pessoal da própria parte é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, só é válido, como prova, naquilo que for desfavorável à parte que depõe. Depoimento da própria parte, a seu favor, nada prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Imprensa. Indenizatória ajuizada pelo magistrado acusado contra o empresário, sua empresa e o jornal que divulgou o fato no seu noticiário político. Ilegitimidade de parte de empresa co-ré. Hipótese em que a ofensa decorreu do próprio depoimento pessoal do seu representante legal o qual foi divulgado pela imprensa. Reconhecimento mantido. Preliminar rejeitada.
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200 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal da coapelada. Desnecessidade. Ausência de sua assinatura no contrato de fornecimento de energia elétrica. Prática dispensada pela concessionária apelante. Assunção do risco de ver contrariada a providência de cadastrar o consumo em nome de quem tem o dever jurídico de pagar por ele. Incidência do CPC/1973, art. 335. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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