Depoimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 578.9005.6452.3447

51 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O ... ()

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Doc. 362.9230.1415.3186

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7196.8400

53 - STJ. Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.

«A regra do , § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. Reputando o Tribunal de origem pertinente o depoimento pessoal do representante legal da ré, diante da natureza da causa, não há violação ao sistema do Código, passando o julgado ao largo dos e , que ficaram, desse modo, baldios de prequestionamento.»

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Doc. 144.9064.1011.1800

54 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 241.9471.9921.4976

55 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está (ou não) configurado o alegado cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova subjetiva. III. Razões de decidir 3. Cabimento do recurso Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Questão que deve ser p... ()

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Doc. 654.4117.8425.9161

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumido... ()

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Doc. 714.6749.7084.6449

57 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial e depoimento pessoal da agravante. Aplicação do rol do Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 144.9131.4013.9900

58 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Depoimento pessoal dos réus. Admissibilidade. Inteligência do fim colimado pelo Código de Processo Civil com a previsão desse meio de prova. Meio de prova pertinente e muito útil para o caso de acidente de veículo seguido de agressão física, tanto assim que, na seara criminal, parte da doutrina recomenda muita cautela no uso da vídeoconferência. Agravo provido.

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Doc. 165.2891.8012.7700

59 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Julgamento da lide após a audiência de instrução e julgamento e sem o depoimento pessoal da embargada. Demonstração, nos autos, que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta do depoimento pessoal da embargada, na espécie, não teve o condão de gerar o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.5853.8005.3500

60 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a p... ()

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Doc. 201.0893.8010.0900

61 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. – A pena de confissão não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7404.2700

62 - TRT2. Rescisão indireta. Necessidade de rompimento imediato. Ilicitudes cometidas há três meses. Pedido de demissão confessado em depoimento pessoal. Justa causa não caracterizada. CLT, art. 483.

«A confissão real, em depoimento pessoal, de que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão, afasta, de plano, o pleito de rescisão indireta. Não bastasse, a denúncia da falta grave do empregador para rompimento do vínculo deve ser imediata (assim como na justa causa imputada ao empregado), pois o longo decurso de tempo entre as ilicitudes apontadas pela recorrente como autorizadoras da despedida indireta - três meses - não dá suporte à pretensão esposada na exo... ()

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Doc. 757.5566.0855.5342

63 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de compra e venda de um veículo assinado através de aplicativo de celular, assessorada pelo filho, fato admitido em seu depoimento pessoal. Arrependimento após desentendimento com o filho não gera vício do negócio. 4. Dano moral não configurado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 164.7844.8002.3900

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Depoimento pessoal. Ação possessória. Admissibilidade. Intimação pessoal da parte e advertência das consequências de sua ausência ao ato. Necessidade. Intimação por meio de seus advogados. Insuficiência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1013.5400

65 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Ausência. Irrelevância. Confissão ficta que não implica na veracidade absoluta dos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7355.6600

66 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência para que seja colhido o depoimento pessoal da ré.

«Não havendo nos autos elementos probatórios suficientes a permitir o Juízo formar sua convicção, necessária a conversão do julgamento em diligência, na evitação de eventual cerceamento de defesa.»

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Doc. 205.6074.2001.2200

67 - STJ. Processual civil. Depoimento pessoal. Depoente residente em outro país. Depoimento na sede do juízo. Custos altos de transporte e estada. Oitiva no estrangeiro. Carta rogatória. CPC/1973, art. 344. CPC/1973, art. 410, II. Doutrina. Recurso provido. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 453, II.

«I - A forma do depoimento pessoal, mutatis mutandis, segue a forma de inquirição de testemunha, nos termos do II - Estando a parte residindo em outro país, seu depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer.»

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Doc. 1692.9020.6437.2200

68 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato verbal. Prova suficiente. Depoimento pessoal. Confissão. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 662.3025.4160.1731

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - A lei processual prevê que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir, sendo a apresentação do rol de testemunhas a forma de especificar a prova testemunhal; - A simples menção, em peça de impugnação, à intenção de ouvir testemunhas, sem a indicação precisa das mesmas, é insuficiente para... ()

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Doc. 720.5065.0575.7583

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda, como o fez o juízo de origem, ao entender pela dispensa da prova testemunhal e depoimento pessoal para o deslinde da controvérsia. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7021.1234.4453

71 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimen... ()

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Doc. 266.6905.7034.7572

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 735.5197.1978.0411

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA. - O

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do - O indeferimento de depoimento pessoal não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela ineficaz ou meramente protelatória. - Sendo desnecessária a produção da prova oral requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa e a manutenção da sentença. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 493.8132.3268.3240

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - RELEVÂNCIA DA PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO PROVIDO. -

Embora a matéria não se enquadre nas hipóteses taxativas do , a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, especialmente quando há risco de inutilidade do julgamento, se a questão for analisada apenas em apelação. - O indeferimento do depoimento pessoal dos réus viola o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa, assegurados constitucionalmente. - A produção da prova é essencial para a busca da ve... ()

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Doc. 615.3584.5001.3294

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INGRESSO EM PARQUE ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU DISPENSA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL 1. Ausente prova da regularidade do empreendimento consistente em estação de telecomunicações, situado em unidade de conservação de proteção ... ()

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Doc. 988.3621.7816.1353

76 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - RÉU - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PRETÉRITA - ANULAÇÃO COM DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ATO - NÃO REALIZAÇÃO -

esclarecimentos sobre questões FÁTICAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DEBENDI - Necessidade de garantia AO RÉU DA desincumbência do Ônus probATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 236.7853.5365.2483

77 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO - FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO EXERCÍCIO DA GUARDA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa se a parte ré postula a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, e o juiz indefere, mas julga procedente o pedido de modificação de guarda por ausência de prova pela requerida da negligência do postulante no exercício da guarda dos menores.

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Doc. 165.1531.9004.0900

78 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante de empresa ré em ação de cobrança. Indeferimento pelo magistrado ante a suficiência da prova documental. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. 151.8924.7000.5500

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de comprovação do labor rural no período de carência. Prova testemunhal e depoimento pessoal inconsistentes.

«I - In casu, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do labor rural no período de carência e na inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da Agravante. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 255.4375.3738.6455

80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. - A decisão interlocutória que indefe... ()

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Doc. 103.1674.7431.5200

81 - STF. Presidente da República. Depoimento pessoal. Prerrogativa de função. CPC/1973, art. 344, c/c o art. 411, I e parágrafo único.

«As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 CPC/1973 poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a aud... ()

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Doc. 161.2402.7004.2800

82 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Conveniência e necessidade de produção probatória. Instâncias ordinárias. Depoimento pessoal. Juiz e desembargador. Determinação de ofício. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente nas irregularidades na prestação de contas pelos recursos repassados pelos convênios 1430/2002 e 1431/2002, firmados entre a Funasa e o Município de Umbuzeiro. 2. O Juiz de Grau indeferiu o pedido do réu para que fosse tomado o seu depoimento pessoal, nos termos do Desta decisão, o or... ()

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Doc. 134.6468.0595.0454

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão do d. Juízo a quo, a qual, em ação indenizatória, indeferiu o depoimento pessoal do autor, requerido pelo réu, e inverteu o ônus da prova. 2. Superveniência de sentença de mérito proferida na demanda de origem, no sentido da procedência dos pedidos. 3. Evidente perda superveniente do objeto recursal. 4. Recurso julgado prejudicado, com base no art. 932, III do CPC.

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Doc. 576.8395.7695.2104

84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que o réu preste contas referentes aos seu mandato de síndico entre janeiro de 2021 e março de 2022 - Irresignação do requerido - Cerceamento de defesa - Caracterização - Prova requerendo depoimento pessoal dos envolvidos - Procedência fundada na ausência de provas prestadas pelo réu - Decisão que sequer se manifestou acerca da necessidade do depoimento pessoal - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido

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Doc. 154.7711.6002.9100

85 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

«O dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor». Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirid... ()

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Doc. 980.7579.2427.3599

86 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a prova oral (depoimento pessoal). 2. A questão consistiria em saber se a prova é necessária para o deslinde da controvérsia. 3. No entanto, não demonstrada a urgência a que alude o STJ o qual, em sede de recurso repetitivo, Resp. 1.704.520, interpretou a taxatividade do rol do com mitigação. Prejuízo imediato não demonstrado. 4. Precedentes desse T... ()

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Doc. 114.0700.1000.0500

87 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.

«Embora a leitura do induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz colher o... ()

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Doc. 153.6393.2019.2700

88 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.

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Doc. 360.6713.9741.8768

89 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência descabida - Alegação de desnecessidade da prova - Matéria não inserida no rol taxativo do - Taxatividade mitigada inaplicável ao caso - Ausência de urgência na apreciação da questão - Observância do , § 1º - Inocorrência de prejuízo com a postergação da análise da questão para eventual recurso de apelação - Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 242.9263.0466.7577

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamen... ()

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Doc. 172.8202.9000.2500

91 - TRT2. Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.

«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consent... ()

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Doc. 154.6474.7002.0000

92 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.

«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes» (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, ... ()

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Doc. 832.5097.0854.6232

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Doc. 230.3200.8625.6830

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega de imóvel. Prescindibilidade da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 168.2338.9422.7321

95 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA - DEPOIMENTO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RÉ QUE NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 983.1692.3966.1518

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. PERTINÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, com base no , VIII (CDC). A agravante, prestadora de serviços, alega não ser cabível a inversão e requer o depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos; (... ()

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Doc. 103.1674.7536.3000

97 - STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Contrato de compra e venda de veículo. Existência da realização do negócio entre as partes. Conclusão das instância de plena cognição decorrente de prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu. CPC/1973, art. 401. Inaplicabilidade.

«Estando o aresto recorrido assentado em premissas resultantes da análise do depoimento pessoal do próprio réu, não há de se falar em ofensa ao , que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.»

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Doc. 103.1674.7332.9400

98 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao , sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»

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Doc. 103.1674.7407.0500

99 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. »

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Doc. 411.4699.9937.4821

100 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. preliminar de cerceamento de defesa. depoimento pessoal. prova que cabe à parte contrária. pena de confissão. DINÂMICA não EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido

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