Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome do autor - Procedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento do mérito - Depoimento pessoal seria inócua ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Dano moral - Ocorrência com a negativação ilícita (danum in re ipsa) - Recurso negado. Recurso negado.*

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

253 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

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254 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida, além de não ter havido prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição após a realização da audiência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

255 - TJRJ. AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISÃO DESTA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO CONTRA COMANDO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA ENUMERAÇÃO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE INDIQUE A EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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256 - TST. 2. Salário substituição. O Tribunal Regional, com esteio no depoimento pessoal e na prova testemunhal dos autos, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes da substituição. Assim, não há se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, CPC, porquanto a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova, mas sim com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.

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257 - TRT2. Amplos poderes de representação perante terceiros. Exercício de atividades relacionadas à administração e coordenação. Cargo de confiança, nos moldes do, II do CLT, art. 62. Configuração. O reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que representava a reclamada perante órgãos públicos, sendo o responsável por toda a folha de pagamento da ré. A procuração conferindo poderes para prática de todos os atos de representação junto ao Ministério do Trabalho e INSS, bem como o perfil profissiográfico profissional que declina extensa lista de atividades relacionadas à administração e coordenação do setor de pessoal, confirmam a fidúcia especial na relação entre reclamante e reclamada.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A R. DECISÃO SANEADORA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA» - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - PRECEDENTES - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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259 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência. Alegação do Banco réu de que o Juízo «a quo» não colheu o depoimento pessoal dos autores-correntistas. Provas se destinam ao livre convencimento do Juiz e se este já as considera suficientes, não há necessidade da produção de outras que a parte quer produzir, sob pena de retardamento injustificável do feito. Preliminar rejeitada.

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260 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Autor, em depoimento pessoal, que admitiu ter sido titular da unidade consumidora atrelada ao débito. Alegação de solicitação de cancelamento do serviço, todavia, não comprovada nos autos. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

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262 - TJSP. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos materiais e morais. Parcial procedência. 1. Cerceamento de defesa por falta de perícia técnica e depoimento pessoal. Não configuração. Desnecessária conversão do julgado em diligência. 2. Negativação do nome da autora. Compras realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal. Autora que contestou compras lançadas em fatura e afirma não ter recebido plástico do cartão. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação contestada. Negativação indevida. 3. Negativação do nome da autora, sem lançamentos preexistentes. Danos morais configurados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Insurgência contra a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Depoimento pessoal da vítima e declaração do acusado a respeito da existência do instrumento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

265 - TJSP. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Separação de fato no quinquênio que antecedeu ao óbito. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Hipossuficiência econômica do cônjuge separado afastada pela prova produzida nos autos. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal que demonstraram autonomia financeira. Impossibilidade de pleitear o benefício previdenciário para o recebimento da pensão em razão da morte do companheiro beneficiário. Dependência financeira presumida, que, no caso, foi afastada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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266 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.

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267 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.

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268 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas a pretensão indenizatória - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença que não analisou alegações de conluio entre autor e vendedor, matéria relevante para a decisão - Necessidade de abertura da fase de instrução para apuração dos fatos e depoimento pessoal do autor - Preliminar acolhida e sentença anulada - Demais argumentos recursais prejudicados - Provimento do recurso da concessionária

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269 - TRT2. Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.

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270 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte de co-réu de que seu depoimento pessoal se prolonga interminavelmente, por muitas horas e em três datas diferentes. Reclamo improcedente. Audiência, que embora se recomende seja realizada em única data, pode ser novamente designada em prosseguimento. (CPC, art. 455). Demora inevitável decorrente da extensão e complexidade da causa, da grande quantidade de fatos a pesquisar e também em virtude das sucessivas intervenções do advogado dos co-réus durante a colheita de prova. Fixado ponto controvertido da demanda, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. CPC/1973, art. 451. Impossibilidade de o tribunal interferir na colheita da prova para obstar o prosseguimento da instrução ou mandar antecipar a data da nova audiência, sob pena de sacrificar a pauta de audiências provavelmente sobrecarregada. Audiência, ademais, que prosseguirá no mês de julho próximo. Ausência de prejuízo. Voto vencedor pelo improvimento, mas, ressaltando que ante a alegação de perguntas mal formuladas, repetidas ou «abstratas», deve o próprio Juiz formulá-las. Voto vencido da 3ª desembargadora, optando pelo não conhecimento do recurso.

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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS MECÂNICOS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CAMINHÃO FOI DEVOLVIDO SEM O REPARO DAS AVARIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR PARA POSSIBILITAR ÀS PARTES A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DOS AUTORES DE CONTATO EXCESSIVO DO VEÍCULO COM ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES E FIBROMIALGIA. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu pedido de tomada de depoimento pessoal do autor. Inconformismo do banco requerido. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no CPC, art. 370. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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274 - TJSP. Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.

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275 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão que indeferiu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do réu, designando audiência para oitiva de testemunhas, mediante a utilização do sistema Teams, limitando a três testemunhas para a prova de cada fato, a teor do disposto no CPC, art. 357, § 6º - - Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inadmissibilidade confirmada - Recurso improvido

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE «A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA» (ENUNCIADO 30, AVISO TJRJ 29/2011). SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 DO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA E O DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO - DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA QUE, EM REALIDADE, APENAS MANTEVE AQUILO QUE JÁ HAVIA SIDO DELIBERADO NA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO, O QUE FAZ, ADEMAIS, INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA DA RÉ RECURSO NÃO CONHECID

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278 - TRT2. Nulidade processual. Prejuízo recurso ordinário. Da pena de confissão. Da aplicabilidade da Súmula 74 do c. TST. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dispõe que a parte deve ser intimada, pessoalmente, para a audiência de instrução e julgamento em que prestará depoimento pessoal. Aliás nesse sentido o entendimento sumulado n° 74,

279 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA DA TED PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO RÉ. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL, E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA, A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA OU AINDA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE BRASÍLIA QUE APENAS CONFIRMARÁ A ENTRADA DO VALOR NA CONTA INDICADA, DE TITULARIDADE NEGADA PELA AUTORA/AGRAVADA, E NADA ALÉM DISSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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281 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum». Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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282 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Elaboração de instrumentos hábeis para a formulação e formalização de pedido de habilitação junto ao Ministério das Comunicações, para concessão de radiodifusão. Ação de cobrança. Participação da ré em concorrência pública. Quadro probatório suficientemente robusto para demonstrar que a ré se beneficiou dos serviços da autora, notadamente quanto à participação em concorrências públicas. Comprovada prestação dos serviços. Ré, outrossim, que em depoimento pessoal revelou ter buscado a assistência da autora. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEPOIMENTO PESSOAL . TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não havia qualquer suspeição sobre o depoente quando da produção da prova testemunhal. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão regional somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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284 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Extinção da ação ante a falta de interesse de agir. Inconformismo sustentando a postulação e necessidade de dilação probatória e a presença do interesse de agir. Descabimento. Questões controvertidas unicamente de direito que prescinde a produção da prova oral (depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida). Documentação anexada pelos autores que não tem o condão de validar a comprovação do requerimento administrativo. E-mail encaminhado pelo causídico sem a comprovação de poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Duas decisões agravadas, a primeira, que designou data para o interrogatório do autor e, a segunda, que indeferiu, por ora, o pedido de realização de audiência de instrução e a colheita do depoimento pessoal do representante da ré que foi responsável pela contratação em discussão. Decisões não determinaram a redistribuição do ônus da prova. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol restrito. Recurso não conhecido

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286 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

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287 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela reclamante. Nulidade do feito por cerceamento de defesa (impossibilidade de colher o depoimento do preposto da reclamada).

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES NÃO APRECIADO. EXAME FÁTICO REVELA A PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES E AS SUCESSIVAS ALEGAÇÕES DE REPACTUAÇÕES VERBAIS DO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA AMPLA DEFESA NA DIMENSÃO SUBJETIVA. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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289 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus - Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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290 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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291 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de alimentos. Prova oral indeferida refere-se à capacidade financeira da agravada. Depoimento pessoal da agravada é perfeitamente cabível no interesse do agravante bem como a oitiva de testemunhas. Prova deferida. Necessidade da reunião de todas as ações referentes à dissolução da sociedade conjugal, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e para propiciar melhor conhecimento da situação global pelo magistrado, providência, aliás, já cumprida pelo Juízo a quo. Recurso provido, com observação.

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292 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte

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293 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Ecônomo. Exploração de cantina em escola estadual. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, especialmente o da subordinação jurídica. Depoimento pessoal que revela traço de autonomia. Trabalho iniciado pelos pais do autor e, posteriormente, tocado por ele e sua esposa, auxiliados por seus filhos (unidade familiar). Pagamento de aluguel. Ausência de prestação de contas. Autonomia quanto aos horários de abertura e fechamento, adequados aos da escola de acordo com a conveniência e a necessidade do autor.

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294 - TRT2. Prova. Confissão real. Rescisão Indireta. Pedido de Demissão. Incabível. A pretensão de convolar o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada não cumpriu com as obrigações laborais, carece de supedâneo jurídico, posto que, em depoimento pessoal, a demandante confessou que pediu demissão, prevalecendo a confissão real. Assim, absolutamente impertinente e impróprio o pedido de rescisão indireta acerca de contrato de trabalho não mais vigente, mormente porque não comprovada a ocorrência de qualquer vício do consentimento, suscetível de nulidade.

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295 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a instrução processual, mormente com a produção da prova oral postulada (colheita de depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunha). RECURSO PROVIDO

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296 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

298 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Cabia a autora comprovar a alegada incapacidade (visual e auditiva). Ser idoso não é presunção de incapacidade ou vulnerabilidade. Razões do recurso. Indução ao erro. Vicio de consentimento. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca da alegação da autora que foi induzida a erro para firmar o contrato de empréstimo e aplicação. Comprovação de empréstimos anteriores e sucessivos, além pagamentos antecipados das parcelas (amortização). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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299 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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300 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito de titularidade do coautor - Consumidora que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 12,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 5.512,00 - Instituição financeira que, momentos após a operação, encaminha mensagem ao consumidor a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo titular do plástico - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar a compra que em seguida pôs em xeque junto ao próprio consumidor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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