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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 448.9059.8549.3038

251 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Várzea da Palma, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da utilização de prova emprestada sem a devida observância do contraditório e... ()

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Doc. 142.9432.8003.7700

252 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (3) alegação de nulidade. Prova emprestada. Introdução nos autos. Insurgência. Ausência de enfrentamento da preliminar na sentença. Não oposição de embargos de declaração pela defesa. Admissão e utilização da prova emprestada na fundamentação. Tratamento indireto da temática suscitada, que não se mostra, de modo patente, ilegal. (4) dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não tratado no aresto hostilizado. Ausência de oposição de embargos de declaração. Risco de supressão de instância. (5) ordem não conhecida.

«1. Manifesta é a impropriedade da via eleita diante da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. A prisão preventiva é medida odiosa, empregada apenas em casos de suma necessidade. Na espécie, há motivação para a decretação, dado que lastreada na gravidade concreta, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida: um 'tijolo' de cocaína, pesando 1.044,80g. 3. No correr do processo penal, tendo sido formulado requerimento, é imperioso que o magistrado d... ()

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Doc. 123.2534.1000.0500

253 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.»

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Doc. 140.3545.9018.6600

254 - TJSP. Rescisória. Sentença. Acidente do trabalho. Não reconhecimento da à existência de sequela colunar incapacitante decorrente do acidente de trabalho. Alegação de existência de documento novo. Prova emprestada. Laudo médico elaborado em sede de demanda proposta contra Seguradora, visando o pagamento de seguro DPVAT. Desacolhimento. Descaracterização como documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Laudo médico produzido no mês de dezembro de 2010, ao passo que a sentença, objeto da rescisória, foi prolatada em junho de 2010. Caso em que na data da decisão, apontada prova emprestada sequer existia e, se assim é, não se presta ela à configuração de documento novo a possibilitar o reexame da demanda. Rescisória improcedente.

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Doc. 152.0935.3720.5898

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Decisão agravada que deferiu a utilização de prova pericial emprestada. 2 - Inexistência de previsão legal de impugnação por agravo de instrumento, conforme rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3 - Aplicação da taxatividade mitigada: somente cabível agravo de instrumento quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. 4 - No caso concreto, ausente urgência justificadora, uma vez que a discussão po... ()

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Doc. 194.8590.9002.0500

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não ... ()

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Doc. 146.6924.8006.9500

257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Maquinário e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de que a custódia foi mantida com base em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Decisão fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de facção criminosa articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídio, aliada à evidenciada intenção em se furtar à aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de anulação da ação penal. Prova emprestada. Laudo pericial relativo aos diálogos que comprometem o recorrente. Aquisição da prova pelo magistrado de forma idônea. Informação nos autos dando conta de que o contraditório e a ampla defesa têm sido observados. Inexistência de coação ilegal.

«1. O presente recurso busca a anulação da ação penal que imputa ao recorrente os crimes de maquinário e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a revogação da prisão preventiva, ao argumento de nulidade consistente em utilização de prova emprestada, tanto para sustentar a acusação, como para manter a segregação provisória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que, além de a prisão cau... ()

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Doc. 176.9011.8002.4700

258 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente s... ()

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Doc. 130.3501.2000.0300

259 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. «3. Eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das «interceptações telefônicas» – atendimento, ou não, aos pres... ()

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Doc. 142.7805.3006.0000

260 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente negado. Variação acromial nos ombros. Acrômio Tipo II. Inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Benefício indevido. Prova emprestada da Justiça do Trabalho. Irrelevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. 184.3803.5002.3800

261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 196.3980.9004.2000

262 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao... ()

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Doc. 158.1042.6000.1400

263 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.

«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são... ()

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Doc. 141.6025.8002.4000

264 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perímetro irrigado icó-lima campos. Escassez de água. Perda da lavoura. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Prova emprestada. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Resp1.251.993/PR (recurso repetitivo).

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso, não há prova emprestada, porquanto na lide em julgamento foram produzidas as provas que subsidiaram o julgamento desta e de outras demandas, ou seja, a prova produzida no presente feito é que teria sido usada em outros casos análogos. Destarte, para infirmar a afirmação do Tribunal de origem de que foram produzidas as provas necessárias ao julgamento, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra... ()

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Doc. 144.7244.0015.6800

265 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da realização de perícia. Pedido formulado somente em razões de apelação. Descabimento. Pretensão que tangencia a linha que separa a litigância de boa-fé da maliciosa. Presença, ademais, de documentos, laudo do IPT e laudo pericial (prova emprestada) suficientes para o deslinde do feito. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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Doc. 177.1001.5002.6400

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Regularidade afirmada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O objeto do presente agravo interno corresponde à irresignação da parte ora Agravante de que não teria havido autorização judicial do juiz criminal para a interceptação telefônica. Assim, tais diligências não poderiam ter sido utilizadas no âmbito da ação civil pública por improbidade administrativa. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior admite a utilização como prova emprestada, em demandas de improbidade administrativa, da degravação de diálogos interceptados em... ()

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Doc. 150.8295.0000.4800

267 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. 2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada... ()

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Doc. 211.2131.2751.4571

268 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.

1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. 2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()

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Doc. 241.1011.1158.6689

269 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (informativo-Stf 366 ).

II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177,... ()

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Doc. 967.5606.2688.9140

270 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7293.6700

271 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. «Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da... ()

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Doc. 103.2110.5045.0300

272 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva. «Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da... ()

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Doc. 138.6493.5001.2300

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, do técnico em gestão e planejamento em recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos. COGERH, de agrônomos e de um agente de atividade agropecuária, cujas oitivas se deram perante o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em processo conexo ao presente feito. 2. Segundo precedentes desta Corte, desde q... ()

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Doc. 167.8852.1000.7300

274 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Prova emprestada submetida ao contraditório da defesa. Suficiência de outras provas produzidas inclusive na fase judicial a corroborar a condenação e o reconhecimento fotográfico questionado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de reexame em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado.... ()

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Doc. 150.4705.2005.9100

275 - TJPE. Penal e processual penal. Concussão. Denunciação caluniosa. Tortura. Condenação. Apelações. Preliminares de nulidade da prova emprestada. Rejeitadas. Preliminar de nulidade não observância do art.514 do CPP. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal em harmonia que denota a autoria dos apelantes nos crimes a eles imputados. Recursos não providos. Decisão unânime.

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Doc. 146.8743.5002.2600

276 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de indeferimento do pedido de prova emprestada. Matéria já conhecida pela 37ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.0303.4000.1700

277 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.7033.8000.3500

278 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 493.2844.6046.9008

279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 122.0181.0416.3269

280 - TJSP. Apelação Cível - Desvio de Função - Guarda Civil de Primeira e Segunda Classe - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Argui pela produção de prova testemunhal e aproveitamento de prova emprestada - Cerceamento de defesa - Determinação de retorno dos autos a primeira instância para dar continuidade da instrução probatória com a produção de prova testemunhal - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 172.0293.2000.4400

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Delegado federal. Associação com organização criminosa. Operação monte carlo da polícia federal. Utilização de prova emprestada. Requisitos. Regularidade do procedimento, no caso. Motivo do ato impetrado

«1. O impetrante, Delegado da Polícia Federal, foi demitido pelas «transgressões disciplinares de manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, VII, Lei 4.878/1965), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII. Lei 4.878/1965), participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza (art. 43, X... ()

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Doc. 210.6150.4312.5672

282 - STJ. habeas corpus. Operação ouro negro. Receptação e outros crimes. Alegação de nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Suficiência. Prova emprestada. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de demonstração de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

1 - Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. 2 - A remissão feita pelo Relator do prévio writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, ... ()

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Doc. 250.4011.0760.4116

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Ausência de oitiva da vítima em plenário. Dispensa justificada. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem ressaltou que a defesa teve amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações telefônicas, não logrando o agravante apontar razões suficientes e aptas para infirmar essa conclusão. 2 - A prova emprestada foi produzida em processo em que o paciente, ora agravante, também figurava como parte, foi deferida judicialmente e a defesa teve oportunidade ampla de contraditá-la. 3 - De acordo com o CPP, art. 201, «sempre que possível, o ofend... ()

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Doc. 859.9410.3040.6797

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O sistema recursal é regido pelo princípio da taxatividade, sendo cabível o agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015 e em normas correlatas. 3. A decisão que indefere o pedido de utilização de prova emprestada não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não pod... ()

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Doc. 625.2814.1818.3417

285 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapaci... ()

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Doc. 600.6522.4013.3902

286 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E DA OJ SBDI-2 136. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos, V e VIII do CPC/2015, art. 966, em que se pretende a rescisão do acórdão prolatado no feito primitivo que, em julgamento do Recurso Ordinário, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento em prova emprestada. 2. Quanto à pretensão de corte fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 189, 190 e 195, caput e § 2º, da CLT e NR 15 e contrariedade à Súmula 448/TST e à OJ SBDI-1 ... ()

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Doc. 241.2021.1628.7916

287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho indireto. Tese afastada. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Na hipótese, a pronúncia foi lastreada «com base em indícios de autoria vislumbrados da resultante da análise da prova inquisitiva (testemunha ... ()

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Doc. 240.9130.5925.1819

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de inépcia da denúncia, nulidade da prova emprestada e absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.4795.6002.0200

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prova emprestada. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alteração do acórdão recorrido quanto à alegação de fraude em títulos de crédito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8160.9352.3576

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. 2 - A existência de eventual prova reconhecida como ilícita em outro processo, por si só, não macula o feito criminal,... ()

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Doc. 178.2780.0001.3200

291 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Exercícios de gestão. Prova emprestada. Controvésia que demanda análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação d... ()

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Doc. 360.6061.8419.2709

292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 211.0033.2003.8100

293 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2 - Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, p... ()

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Doc. 136.9811.2002.3000

294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prova emprestada. Contrato bancário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela... ()

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Doc. 549.0076.8726.4124

295 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - VALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM GERAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Realizada sob o crivo do contraditório e sem qualquer oposição da parte em primeiro grau, a prova emprestada constitui meio idôneo para o convencimento motivado do julgador. - É devida a concessão imediata de aposentadoria por invalidez quando há, nos autos, laudo pericial, não infirmado efetivamente por outros meios de prova, atestando a incapacidade permanente do servidor para o exercício de qualquer atividade laboral e inexiste prova de alegada preexistência da doença.

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Doc. 240.4161.1642.8992

296 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). 2 - Assi... ()

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Doc. 160.7764.9003.5100

297 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. 2. A alegação de nulidade da decisão condenatória, pois baseada em prova emprestada, além de demandar dilação probatória, não pode ser arguida quando a defesa aceita, perante o Juízo, o aproveitamento das provas orais já produzidas. 3. Ademais, se ao proferir a sentença o Juízo utilizar de outras prov... ()

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Doc. 194.5302.0763.9643

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAIBA. VAZAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÓPRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Laudos técnicos, emprestados de outras ações, cuja problemática aparentemente se assemelha ao objeto da lide, mas com resultados absolutamente divergentes. 2. Sentença que acolheu um dos laudos em detrimento do outro, sem a devida fundamentação - cerceamento de defesa. 3. Inadequação específica à situação do autor, eis que o estudo se realizou em ruas paralelas a do autor. 4. Necessidade de realização de nova perícia, a fim de aferir, com exatidão, as causas, bem como a exten... ()

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Doc. 142.7805.3000.1900

299 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de perícia e utilização de prova emprestada. Legitimidade do meio de prova realizado em outro processo, entre as mesmas partes, sob o crivo do contraditório e para aferir lesões incapacitantes em lide previdenciária que tramitou na Justiça Federal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.8181.2221.3423

300 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Licitude da prova emprestada. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme demonstrado nos autos, há provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação na infração penal ora imputada. 2 - Além disso, no tocante à prova emprestada, o Tribunal a quo demonstrou explicitamente a observância do contraditório diferido, ao afirmar que «a mídia audiovisual do seu [acusado João Pedro Ribeiro de Campos Reis] interrogatório judicial extraído dos autos 0039824- 63.2014.8.24.0023 foi juntado na mesma oportunidade ... ()

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