Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2002.0000

501 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Convocação em massa pelo empregador. Inexistência de conflito. As comissões de conciliação prévia apenas podem atuar na conciliação de verdadeiros conflitos entre empregador e empregado, pois não é possível transacionar pretensão não resistida. A comissão prévia conciliatória não pode ser utilizada pelo empregador com mecanismo preventivo de futuras reclamações trabalhistas, sobretudo quando a prova oral e a prova emprestada revelam a existência de pressão do empregador para forçar os trabalhadores a celebrar o acordo.

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Doc. 161.5934.9004.8100

502 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, «caput», ambos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Ofensa à ampla defesa e contraditório. Degravação. Perícia de autenticação de voz. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Substituição por medidas cautelares. Tema não conhecido no tribunal de origem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há irregularidade na investigação lev... ()

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Doc. 196.0860.9005.5700

503 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 2 - No caso, além de haver identidade substancial de partes e o objeto da prova ser o mesmo, a exigência do contraditório foi observada, uma vez que os réus foram inti... ()

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Doc. 231.1240.9957.2586

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Utilização. Observância ao contraditório. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito do autor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, a... ()

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Doc. 210.8170.4250.1173

505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 200.4981.6007.8400

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Prova emprestada. Observância do contraditório. Redimensionamento da verba honorária. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte entende que «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contradi... ()

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Doc. 195.9240.2012.4300

507 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada», e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. II - Infere-se dos autos que no curso da instrução processual foi proferido despacho dando ciência aos réus quanto à juntada das provas emprestadas em d... ()

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Doc. 209.3975.4809.9086

508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, NULIDADE PARCIAL DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA E MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL. DUPLA EXASPERAÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. -

Atendidos os requisitos do , não há se falar em inépcia da denúncia. - O indeferimento da acareação entre acusados não constitui, por si só, cerceamento de defesa, porquanto a análise da necessidade e pertinência da diligência cabe ao Magistrado, destinatário final da prova. Precedentes. - Observados o contraditório e a ampla defesa, é válida a prova emprestada oriunda de processo desmembrado. - Não há se falar em nulidade em razão da leitura dos depoimentos extraju... ()

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Doc. 840.4036.3224.2603

509 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA PELO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SOBRE ELA SEJA POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO, TAL COMO REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES - HIPÓTESE EM QUE SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, QUEDANDO-SE INERTE - JUNTADA DE LINK DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS, POSSIBILITADA ANÁLISE DA DEFESA SOBRE SEU CONTÉUDO - INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 142.6050.2000.5300

510 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos membros d... ()

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Doc. 145.3495.2000.2200

511 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

«1. É cabível a chamada «prova emprestada» no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constit... ()

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Doc. 141.8630.8000.8500

512 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O embargante não aponta vícios no acórdão, tão somente reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente, e repete as omissões suscitadas nos primeiros embargos. Pretende mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. 3. A reiteração dos... ()

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Doc. 156.3501.8001.2400

513 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), ... ()

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Doc. 210.5050.7118.4128

514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por violação à ampla defesa. Processo desmembrado. Não viabilizada a participação do advogado na audiência do processo originário, no qual o cliente não se encontra denunciado, mas há risco potencial de produção de provas que, futuramente, possam ser usadas como prova emprestada. A decisão que indeferiu essa participação está fundamentada na falta de prejuízo para a defesa. A futura e eventual utilização das provas produzidas neste processo e o prejuízo baseado em hipóteses não configuram nulidade. É necessário um prejuízo concreto. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. 2 - A análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos. A simples probabilidade de eventual utilização de prova emprestada não justifica a declaração de nulidade. 3 - A presente decisão não impede que, caso haja o efetivo uso como prova emprestada, no momento própri... ()

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Doc. 143.1652.8000.9300

515 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da violação do , a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausênc... ()

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Doc. 184.3363.1003.4700

516 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo, ou decisão judicial. Prova emprestada de ação civil pública. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso desprovido

«1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescindível a identidade de parte para o empréstimos de provas, desde que garantido o contraditório no processo no qual a prova será aproveitada, o que foi oportunizado no caso concreto. Precedentes. 2 - O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil não constitui constrangimento ilegal se o magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos... ()

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Doc. 140.2131.5001.6600

517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito do recurso em liberdade resta superado, em virtude do superveniente trânsito em julgado do feito. 3. Pautado na carência de provas hábeis a justificar uma condenação, o pleito absolutório demanda revol... ()

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Doc. 528.6377.6428.4642

518 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu, com base na prova dos autos, prova emprestada, comprovada a fraude perpetrada e a nulidade do TRCT acostado, condenando a ré a pagar a totalidade das verbas rescisórias do autor. Com efeito, o Colegiado a quo valeu-se de prova constante dos autos de 20702-58.2019.5.04.0003, cujo autor é Edevaldo Paiva dos Passos e reclamada a empresa ora embargante, consoante consulta feita no sítio do Tribunal Regional da 4ª Região. 2- Nas razões de embargos de declaração, a reclamada alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão agravada não se manifestou sobre o fato novo alegado no agravo de instrumento, o qual se mostra relevante ao deslinde da presente demanda. 3- Ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada, esta Relatora consignou na decisão que « a declaração juntada com o agravo de instrumento, que teria sido prestada por ex-empregada da reclamada, encarregada de confeccionar as rescisões, atender funcionários, acompanha-los até o cartório e pagá-los, em que ela admite ter aceitado oferta pecuniária para mentir em benefício de outro empregado, inclusive reportando que aceitou fazer uma gravação contra a empresa, refere-se ao ex-empregado Jeferson Ataíde de Alves Severo, diferente daquele identificado no processo, cuja prova emprestada fora utilizada nos presentes autos. Portanto, o documento apresentado pela reclamada não possui o condão de interferir na conclusão dos presentes autos, uma vez que a confissão apontada não está relacionada à prova emprestada utilizada pela Corte de origem, não lhe podendo ser estendida «. 4 - Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, a qual negou seguimento ao apelo. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 210.7090.2920.1511

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato circunstanciado. Médico. Horário de trabalho. Acordo com o hospital. Preenchimento do livro de ponto. Absolvição sumária. Possibilidade de reavaliação. Reconsideração antes do início da instrução. Preclusão. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Agravo regimental provido.

1 - O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o , não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz rea... ()

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Doc. 184.5500.0001.0300

520 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Não violação. Inexistência de contradição. Termo inicial de correção monetária. Indenização pautada em prova emprestada. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em contradição sanável em aclaratórios quando o parâmetro eleito pelo Tribunal a quo como apto a fixar termo inicial da correção monetária, além de em nada prejudicar a execução do julgado, esclareceu a razão pelas quais o fez naquele momento, qual seja, «data em que a parte ré tomou conhecimento do seu débito, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.» 2 - O não faz qualquer consideração a respeito do momento a partir do q... ()

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Doc. 221.2160.9900.8975

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera pr... ()

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Doc. 602.2883.4192.9514

522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRECHOS DO ACÓRDÃO RELATIVOS A CADA TEMA TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido .

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Doc. 144.9642.8001.5300

523 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à realização de perícia médica visando aferir o grau de invalidez do segurado. Desacolhimento. Medida que só iria procrastinar o desfecho da ação. Laudo do IML conclusivo quanto à articulação do punho esquerdo comprometida em 70% e flexão do indicador esquerdo em 30%. Debilidade permanente de membro superior. Descaracterização do laudo como prova emprestada. Procedimento obrigatório adotado pela polícia judiciária, na hipótese de acidente de trânsito com vítima. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 231.2040.6927.8838

524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 2 - Nessa linha de intelecção, o exame do pedido de juntada de prova emprestada é mais um dos poderes que está conferido ao magistrado, responsável pela direção do processo, de modo que o seu ... ()

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Doc. 809.2859.9314.6794

525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu a utilização da prova emprestada. Situação que não se encontra entre as hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Questão ademais que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 763.3789.7413.6027

526 - TJSP. VOTO 27703 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA PREMATURA - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS, ANTES DE SE EMPREENDER O CHAMAMENTO FICTO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, §3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 - CITAÇÃO QUE É ATO INTRAPROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 195.9240.2012.4200

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada», e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. II - Infere-se dos autos que no curso da instrução processual foi proferido despacho dando ciência aos réus quanto a juntada das provas emprestadas em da... ()

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Doc. 230.4120.8555.8497

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tempo laborado em condições especiais. Prova emprestada. Argumentação dissociada e fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da par... ()

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Doc. 466.7802.2633.8298

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a demonstração cabal da hipossuficiência alegada. - Nos termos do art. 370, § ún. do CPC, o julgador possui poder instrutório, sendo-lhe facultado indeferir a realização de atos protelatórios ou inúteis ao deslinde da causa. - Inexiste prejudicia... ()

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Doc. 180.8510.0005.3300

530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Extensão dos efeitos de despronúncia de corréus ao recorrente. Matéria que não merece conhecimento. Nulidade de testemunho produzido em outro processo. Prova emprestada que não teria sido contraditada pela defesa nos autos da ação penal de que se cuida. Segregação decretada com arrimo em outros elementos. Manutenção do encarceramento cautelar.

«1 - Pretender a extensão dos efeitos da despronúncia de corréus é tema que não pode ser conhecido, pois não decidido pelo acórdão em xeque. 2 - Além disso, ainda não proferida, em relação ao ora recorrente, decisão sobre submetê-lo ou não ao Júri (pronúncia). 3 - Depoimento extraído de outra ação penal e possivelmente não contraditado pela defesa do ora recorrente, não é motivo para afastar a prisão preventiva que, na espécie, encontra-se embasada em outros eleme... ()

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Doc. 190.9972.9000.1200

531 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Inexistência de documento novo apto a embasar a ação. Nulidade parcial do pad. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Violação a literal disposição de lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal em decorrência da prática de transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, LII, «indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se... ()

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Doc. 177.3100.4005.0000

532 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7800.2000.4100

533 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova emprestada. Admissibilidade. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica do direito de recorrer. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a prova a ser produzida se difere daquela realizada na outra demanda. Sendo assim, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/S... ()

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Doc. 138.7571.5005.4200

534 - TJSP. Sociedade comercial. Sociedade em conta de participação. Encerramento das atividades. Empresa que se encontra aberta perante os órgãos oficiais, não se cuidando de liquidação da sociedade. Rateio entre os sócios ocultos para quitação das dívidas da empresa. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Valores apurados através de perícia contábil trazida aos autos por prova emprestada com a concordância das partes. Origem dos débitos plenamente identificada. Dever de pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3001.2200

535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 240.8261.2729.2430

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Danos morais. Concessionária de serviço público. Retorno dos autos para contraditório da prova emprestada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente. 2 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto ... ()

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Doc. 210.8150.7318.5437

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 398, não tendo a parte sequer alegado violação do art. 535 do mesmo codex processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Prova emprestada. Utilização que cabe somente ao magistrado, soberano na análise das provas. Decisão fundamentada. Alteração que requer a reapreciação de provas. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao , de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, não obstante a oposição de Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar que o Recurso Especial sequer fora interposto com base na ofensa às disposições do art. 535 do mesmo Codex Processual, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdici... ()

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Doc. 955.6492.7763.5058

538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatíci... ()

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Doc. 176.5725.8000.2000

539 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão no Ibama em razão de improbidade administrativa. Consta do Relatório Final da Comissão Processante a conclusão sobre as condutas investigadas que deram origem à presente impetração, que «o acusado Guilherme Horta Azeredo, associado às condutas dos acusados Marcos José Veigas Soares e Leonardo Edward Rose, participou da exigência de vantagem à empresa Bacos Ltda, garantindo v... ()

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Doc. 639.4340.5585.2377

540 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS. E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 DA SBDI-1 DO TST. 4. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 TST. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 126 TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS ... ()

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Doc. 167.0663.3001.2800

541 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade.fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Francisco de Mendonça, Antônio Moreira Filho, Cristolesson Amorim Sales, Domingos Alves de Brito, Francisco Assis Vieira Fernandes e Marcos Pereira Matias em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pugnando pela anulação das penalidades de suas demissões decorrentes de Processo Administrativo 35204.005553/2007-21, e pela determinação de imediata re... ()

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Doc. 230.3130.7886.8834

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Empréstimo contraído de forma fraudulenta. Ausência de comprovação. Assinatura da parte autora. Prova da contratação do empréstimo. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Suficiência atestada pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação do não enseja o êxito do recurso especial quando a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstra em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso, obscuro ou contraditório, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revol... ()

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Doc. 250.2280.1512.9546

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva» (AgRg no H... ()

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Doc. 177.1621.0005.4700

544 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3150.9215.8198

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF. Discussão acerca da prova emprestada. Dispositivo indicado dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante. Assim, para se acolher o pleito absolutório e/ou desclassificatório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à suposta ocorrência de bis in idem, diante da conde... ()

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Doc. 146.6924.8001.7400

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Preliminar de incompetência suscitada apenas em sede de embargos de declaração na origem. «nulidade guardada». Caso de ausência de prejuízo pela não repetição do julgamento. Prova emprestada. Submissão ao contraditório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento.

«1. Preliminar suscitada apenas em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem sobre nulidade ocorrida no início do processamento configura «nulidade guardada», inviabilizando a anulação do aresto em razão de suposta ofensa ao Precedentes: Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/2/2014; HC 158.553/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quinta turma, DJe 14/2/2011; HC 103.510/RJ, Rel. Ministra Jane Silva, Desembargadora Convoc... ()

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Doc. 241.1011.1775.9335

547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1499.5205

548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1574.0864

549 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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Doc. 241.1011.1638.2212

550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009). 2 ... ()

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