Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do PVI. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1.342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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753 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

754 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE RESPALDOU EM PROVA EMPRESTADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, V E VII, DO CPP, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU UNICAMENTE NAS PROVAS COLETADAS EM SEDE INQUISITORIAL, INSURGINDO-SE, TAMBÉM, QUANTO AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DISTRITAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

757 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em análise, o agravante sustenta que « não foram avaliados os pedidos que requerem a análise das provas emprestadas que contradizem o laudo pericial «. Entretanto, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. O acordão foi categórico ao afirmar que « a prova emprestada deve ser vista em caráter excepcional, especialmente porque os demais empregados tiveram funções diversas daquela laborada pelo autor» . Assim, a intenção declaratória pretendida pelo reclamante reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal da CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento.

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758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

759 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indicação de omissão. Instrumento processual inadequado. Ausência de omissão. Mera irresignação. 2. Prova emprestada. Nulidade na origem. Discussão em exame no juízo cível. Interposição de recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. 3. Competência cível. Particularidades próprias. Impossibilidade de exame por este relator. Tema que será submetido a Ministro da Primeira Seção. 4. Suspensão da eficácia jurídica das provas. Consequente suspensão do acórdão condenatório. Jurisdição do STJ exaurida. Re contra acórdão proferido no REsp. Juízo de admissibilidade já realizado. Pedido que deve ser analisado pelo STF. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

761 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, I e IV (duas vezes), à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. E negado o direito de apelar em liberdade. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos autos. Investigação com prova emprestada, devidamente autorizada, na qual foi interceptado o terminal utilizado pelo apelante, por meio do qual foi possível a captação de áudios, nos quais se constatou a negociação, planejamento e execução do homicídio. O que permitiu identificar a autoria do delito, suas motivações e toda a dinâmica do crime. No julgamento, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem significar a decisão seja contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a esta mesma prova, ainda que em desacordo com o interesse do apelante, não há justificativa da sua anulação. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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762 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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763 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a» do permissivo constitucional.

764 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido

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765 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de William de Lima, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de produção de provas testemunhais no processo de furto qualificado, especificamente a oitiva de policiais civis responsáveis pela investigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na fase de defesa prévia. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando precluso o pedido de oitiva de testemunhas, pois não se tratava de prova nova e não foram arroladas na fase de defesa prévia, conforme CPP, art. 396.4. Foi admitida prova emprestada, colhida em outro processo, que incluía a oitiva dos policiais, não configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Indeferimento fundamentado de pleito probatório não configura cerceamento de defesa. 2. Preclusão do pedido de provas não arroladas na fase de defesa prévia

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Viúva e filho menor da vítima. Danos morais e materiais. Violação aos CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova emprestada. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 3º, 125, 130, 133 do CPC/1973 e 402 a 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Pressupostos. Revisão da verba indenizatória. Impossibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração adequada. Mera transcrição de ementas de julgados.

767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Mandato judicial. Apropriação indébita de valores levantados por procurador constituído nos autos. Sucessão processual. Legitimidade ativa da instituição financeira sucessora. Contrato de incorporação. Responsabilidade solidária de escritório de advogados. Relação de preposição reconhecida pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prova emprestada. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo improvido.

768 - TJSP. PROVA -

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769 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO DE NOVO DEPOIMENTO DA MESMA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.APELO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE SE ENTENDA POR VIOLADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

770 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não cumpriu a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não atendeu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 9º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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771 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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772 - TJSP. Apelação. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminar de decadência afastada. Pedido indenizatório. Prazo decenal do CCB, art. 205. Mérito. Material publicitário que destacou a existência de churrasqueira na varanda e serviu de atrativo para a realização do contrato de aquisição da unidade habitacional. Autor que juntou laudo elaborado em demanda envolvendo o mesmo empreendimento. Prova emprestada que apontou as diferenças relevantes entre a proposta da vendedora e o material que foi entregue. Configuração dos danos materiais, a serem liquidados em incidente próprio a cargo das rés. Configuração dos danos morais. Frustração dos moradores que extrapola os meros dissabores, diante da necessidade de reparos para o regular uso do local. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré não provido

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773 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.

775 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que julgou ilícita a prova emprestada, e as delas derivadas, decorrentes de interceptação telefônica. Alegação de imprescindibilidade da juntada aos autos da devida autorização judicial e de ilegalidade na de gravação parcial porquanto ausente a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais com a íntegra dos diálogos interceptados. Entendimento consoante jurisprudência desta corte superior. Julgado da sexta turma.

776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

777 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROVA EMPRESTADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ESTOQUE. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADOS DESTAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória proposta por filho contra hospital que, por negligência, causou a morte de seu pai. Dano «in re ipsa». Direito que preexistia à CF/88. Prescrição. Inocorrência. Art. 2028 do Código Reale. Prova emprestada de outra ação, de indenização por danos materiais, movida pela genitora do autor contra o mesmo réu. Admissibilidade de seu emprego contra este, que na primeira ação exerceu amplamente seu direito de defesa. Doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS. Denunciação da lide aos médicos. Não cabimento. CPC/1973, art. 70, III. Não se pode introduzir no objeto da consideração do juiz fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não decorra diretamente da Lei ou do contrato (VICENTE GRECO FILHO). Sentença ratificada, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observações. Agravo retido desprovido. Apelação não conhecida em parte e, no mais, desprovida.

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779 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que o imóvel se mostra essencial à continuidade das atividades da devedora principal, que se encontrava em regime de recuperação judicial - Recuperação encerrada ante o cumprimento das obrigações contidas no plano recuperacional - Circunstância que faz cessar a jurisdição do Juízo do soerguimento - Bem imóvel que pertence aos agravantes e não à empresa que esteve em recuperação judicial - Inexistência de qualquer óbice apto a inviabilizar a penhora - Adoção no Juízo da execução de laudo de avaliação realizado em outro processo - Questão ainda não definitivamente decidida em recurso específico - Possibilidade da utilização da prova emprestada produzida à luz do contraditório - Questões relativas à higidez da prova que devem ser decididas no recurso mencionado - Irresignação recursal que não foi suficiente para abalar a sólida fundamentação da monocrática agravada - Decisão confirmada - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso

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781 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Alegação de inépcia da denúncia. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que « a reclamada não trouxe ao processo qualquer documentação que demonstre a realização da alegada apuração interna, que concluiu pela dispensa do recorrido por justa causa ». O TRT ressaltou que a penalidade máxima aplicada ao empregado deve ser robustamente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a ré. A própria argumentação da ré contradiz a necessidade de prova emprestada, na medida em que ela afirma que « também não foi apreciado o fato os colegas envolvidos no descarte irregular do material (matéria prima de medicamentos), kelwin (o Reclamante) e Rafael também foram dispensados por justa causa em decorrência desse mesmo episódio ». Ora, se nestes autos o juízo entendeu indispensável a apuração interna dos fatos, de nada adiantaria uma prova na qual a própria reclamada afirma que «também não foi apreciados dos fatos». Ademais, não representa cerceio do direito de defesa o indeferimento da produção de provas consideradas desnecessárias para a formação do convencimento do juízo. Logo, permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. A agravante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona a matéria objeto da arguição. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Destaca-se que o recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. Agravo conhecido e desprovido.

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783 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação - Implantação do melhoramento «Hospital Municipal Vila Carrão» - Prova emprestada - Alegação de valor relativo ao metro quadrado diverso do apurado em ação diversa movida pelo expropriante - Inadmissibilidade - Realização contemporânea aos fatos de laudo prévio e definitivo - Ampla oportunidade de impugnação - Prevalência da prova específica produzida nestes autos - Justa indenização reconhecida - Mantença. Juros Compensatórios - Perda da renda - Demonstração - Prova pericial indicativa de que o imóvel era utilizado como clínica médica - Benfeitorias amplamente demonstradas - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Mantença. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se parcial provimento ao recurso voluntário.

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784 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Vazamento de esgoto na Rua Manchinha, Bangu, local onde residiam os autores. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, considerando a informação de que os autores não mais residiam no imóvel indicado na inicial, e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso dos autores. Prova produzida que não corrobora a tese defensiva, acolhida na sentença, no sentido de que se trata de local inadequado à habitação. Vazamento de esgoto comprovado pelas fotografias que instruem a inicial, pela prova testemunhal e pela prova emprestada - laudo pericial produzido nos autos de número 0047957-14.2008.8.19.0001 - corroborando a narrativa dos apelantes. Serviço cuja prestação foi assumida pelo Município do Rio de Janeiro, em Convênio celebrado com o Estado do Rio de Janeiro e com a CEDAE. Responsabilidade do réu, conforme a regra da CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, considerando-se os precedentes jurisprudenciais, em casos similares, e as peculiaridades deste caso. Recurso a que se dá provimento.

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785 - STJ. Improbidade administrativa. Recurso especial de luiz carlos assola e alessandro matias assola a) violação do CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Multa devida. Natureza protelatória; c) prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. D) princípio do in dubio pro societate. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF; e) inépcia da inicial. Não configurada. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ; f) lia. Possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades; g) configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

786 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima com 10 anos de idade. Violência presumida e real. Pena total. 17 anos e 06 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o agravo de instrumento. Admissibilidade da prova emprestada no processo penal. Contraditório respeitado. Precedentes. Lei 8.072/1990, art. 9o.. Revogação pela nova Lei disciplinadora dos crimes contra a liberdade sexual (Lei 12.015/09) . Matéria regulada no art. 217-A do CPb. Aplicação retroativa (art. 2 o. Do CPP). Precedente do STJ. Concessão de hc de ofício, para, considerando os mesmos parâmetros usados pela sentença e mantidos pelo tribunal a quo, fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido. Hc concedido de ofício.

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, organização criminosa e corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Prova emprestada ou encontro fortuito de provas (serendipidade). Alegação de negativa de acesso aos áudios da interceptação telefônica captada em outro processo para o contraditório. Inocorrência. Juntada parcial das transcrições fonográficas. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Inexistência de impugnação oportuna. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória em relação a um dos réus. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que houve a prática de apenas 4 delitos de roubo. Tema não debatido na origem. Ausência do devido prequestionamento. Acórdão impugnado que reconheceu a prática de todos os delitos imputados aos acusados. Recurso desprovido.

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788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

790 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento da ação penal. Empréstimo probatório. Prova ilegítima. Prova originada em procedimento administrativo. Possibilidade, desde que observados a ampla defesa e o contraditório. Participação do denunciado no procedimento administrativo para a validade da prova. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Recurso desprovido.

791 - STJ. Processual civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa enquadrada no art. 11, III da Lei 8.429/1992. Descumprimento pela então prefeita de betânia/PE de ordem judicial deferida em ação popular, para que se abstivesse de destruir árvores situadas em praça do referido município. Alegação de nulidade inocorrente do aresto por infringência do art. 1.022 do código fux. Ausência de nulificação do aresto quanto à alegada prova única emprestada. Dosimetria das sanções por improbidade. Pronunciamento unipessoal que constatou a desproporção na sanção imposta, reduzindo a pena do patamar de 15 vezes a remuneração ao tempo dos fatos para 3 vezes. Pedido de nova redução da multa civil em agravo interno. A multa civil de 3 vezes o vencimento à época da ex-prefeita não se revela desarrazoada. Agravo interno do particular desprovido.

792 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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793 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Ação revisional cumulada com repetição de indébito, consignação e pedido de tutela antecipada. Pretensão de fixação de valor tendo por base resolução conjunta da aneel/anatel 4/2014. Necessidade de prova pericial. Requerimento de prova emprestada. Laudo realizado em fevereiro de 2014 que está defasado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) verificar se o recurso da parte autora viola o princípio da dialeticidade, (ii) definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014; e (iii) estabelecer se há elementos suficientes para determinar o valor adequado para o contrato. III. Razões de decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. 4. As agências reguladoras ANATEL e ANEEL não possuem competência para fixar valores máximos obrigatórios, apenas preços de referência para resolução de conflitos, conforme disposto no art. 1º da Resolução Conjunta 04/2014. 5. O laudo pericial apresentado pela autora, e admitido como prova emprestada, está defasado em relação à vigência do contrato firmado em 2021, não fornecendo subsídios técnicos atualizados suficientes para demonstrar abusividade. 6. O valor de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta está desatualizado e não reflete outros fatores determinantes na composição de custos atuais. 7. A presunção de simetria e paridade dos contratos empresariais prevista no art. 421-A do Código Civil (CC) não foi afastada devido à ausência de elementos concretos que comprovem abusividade nos valores pactuados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. Os valores de referência previstos na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014 não possuem obrigatoriedade, sendo aplicáveis apenas como parâmetro em resoluções de conflito quando esgotadas as vias negociais. 2. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, salvo prova concreta em contrário.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 1.010, II e III; Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 04/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001679-44.2022.8.26.0229, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024

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794 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SOB A FORMA TENTADA (2X); RESISTÊNCIA QUALIFICADA; TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR (arts. 121, § 2º, S I, III E IV C/C art. 14, II (DUAS VEZES) E ART. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NOS arts. 33 C/C art. 40, IV E 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11343/06, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA, RENATO GOMES E GENERSON SANTANA DE JESUS: A NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA MICHEL NOS AUTOS DO PROCESSO 0271093-80.2014.8.19.0001 (FÁBIO FERREIRA), REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS E, PELA EVENTUALIDADE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS LEONEL ALVES DE JESUS E VICTOR HUGO CAZUMBA PASSAGEM: PUGNA PELA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS LASTREADA EM PROVA EMPRESTADA. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO SER OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. PROVA REPETÍVEL, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, À LUZ DO CPP, art. 155. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS EM SEDE POLICIAL QUE SEQUER FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO. VÍTIMA ERICK QUE NÃO RECONHECEU OS RÉUS PRESENTES NA AUDIÊNCIA COMO AUTORES OU PARTICIPANTES DOS SUPOSTOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS ACUSADOS, HAVENDO MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO QUANTO À PRISÃO DOS RECORRENTES. (ACUSADOS GENERSON SANTANA E MARCUS VINICIUS DESDE O ANO DE 2019 E ACUSADOS RENATO GOMES, LEONEL ALVES E VICTOR HUGO CAZUMBA DESDE 2021). RELAXAMENTO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES. RECURSOS PROVIDOS.

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795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 157. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Nulidade por utilização de prova emprestada. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

796 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DIVERGENTES. PERÍCIAS EFETUADAS EM PROCESSOS DIFERENTES, MAS RELACIONADOS AO MESMO ACIDENTE, COM A FINALIDADE DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E SEU GRAU. CONVENCIMENTO FUNDADO NO SEGUNDO LAUDO PERICIAL EFETUADO (PROVA EMPRESTADA), QUE CONTÉM MELHOR FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECAIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADA AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Prejuízo para o réu. Nulidade. Inexistência. Tráfico. Materialidade delitiva. Laudo preliminar de constatação. Assinado por perito criminal. Comprovação. Exceção. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada e desclassificação do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena-base. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

798 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

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799 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

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800 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Utilização de prova emprestada para justificar o oferecimento de denúncia. Improcedência. Possibilidade de submissão a contraditório diferido. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição de cada acusado, na empreitada criminosa, em especial, a do paciente, então prefeito municipal. Alegação de inépcia material da denúncia. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.