Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida; Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência; Furto qualificado - Pena base - Redução - Não cabimento - Bis in idem - Não ocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Recurso improvido

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602 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Fraude imputada ao principal acionista da companhia devedora. Acusação de fraude ao controlador da empresa que pretendia adquirir o controle da recuperanda. Decisão baseada em prova emprestada de procedimento administrativo criminal. Descabimento. Não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Nulidade da sentença decretada a fim de revogar o decreto de falência. Recurso provido para esse fim.

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento de prova emprestada. Insurgência da parte requerida. Não enquadramento no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência ou risco de inutilidade da medida. Possibilidade de exame em eventual preliminar de apelação. Decisão que determinou a realização de perícia com o custeio rateado pelas partes. Aplicação do CPC, art. 95. Agravante que manifestou expressamente o interesse na produção da perícia. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizou a utilização, como prova emprestada, de extratos bancários juntados em processo diverso. Decisão que não é imediatamente recorrível, podendo ser discutida ainda de modo útil no recurso a ser eventualmente interposto contra a decisão final a ser proferida no incidente, que é de natureza eminentemente cognitiva. Documentos que, ademais, nem mesmo se sabe se serão relevantes para o deslinde da controvérsia. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido

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605 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia

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606 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

607 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Indeferimento. Decisão acertada. Conforme bem decidido pela MMª Juíza, os documentos impugnados pela autora (notas fiscais) não correspondem àqueles discutidos nos autos cuja prova se pretendia emprestar. Vale anotar que, mesmo que o vínculo pudesse ser o mesmo (cadastro de revenda), mister se faz a prova da origem dos débitos objeto de negativação. Preliminar rejeitada. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Impugnação de assinatura aposta nos documentos exibidos pela ré. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Anotação desabonadora indevida. Sentença de procedência. Manutenção. A autora afirma que fora vítima de fraude, impugnando as assinaturas constantes das notas fiscais trazidas pela ré, o que prejudica a prova do aceite e do recebimento das mercadorias. Da mesma maneira, aponta divergência do endereço, telefone, destacando que o documento apresentado para o cadastro era no formato antigo e desatualizado, possivelmente manipulado por fraudadores. Nesse aspecto, à ré incumbia o ônus de apresentar a prova do fato contrário, qual seja, que a autora realmente efetuou o negócio jurídico que embasou os aludidos apontamentos. Todavia, deferida a prova pericial, a ré se limitou a pugnar pela prova emprestada, corretamente indeferida pela d. julgadora. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Montante indenizatório objeto de insurgência das partes. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.060,00) não comporta modificação. Apelações da autora e da ré não providas.

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação civil pública coletiva de consumo. Adulteração quantitativa e qualitativa de combustível. Falha na demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados e ausência de indicação do art. De Lei supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Contraditório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Traficante não eventual. Transnacionalidade do delito. Configuração. Regime e substituição da pena. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

610 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente em ver homologado laudo pericial de avaliação de imóvel na condição de prova emprestada para realizar prova técnica simplificada com a finalidade de atualização dos valores então apurados - Impossibilidade - Laudo pericial elaborado em demanda que não teve a participação de todos os ora agravados - Princípio do contraditório não observado em relação à co-devedora pessoa jurídica, contra quem a homologação requerida pelo agravante poderá acarretar nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de nova diligência para a avaliação do bem em questão que é medida de rigor - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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611 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo

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612 - TJSP. Apelação Cível. Serviço público. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Fornecimento de água - Alegação de intermitência e baixa qualidade para consumo - Perícia química e biológica - Colheita de amostras da rede externa de abastecimento e interna do imóvel - Água dentro do padrão de qualidade para o consumo humano - Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde 05/2017 - Relatórios de abastecimento - Interrupção do fornecimento não comprovada - Prova técnica que prevalece sobre as demais - Prova emprestada - Laudos produzidos em processos distintos e referentes a sistemas de abastecimento distintos do ora analisado - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ REFER SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR SE PROCEDEM OU NÃO AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL QUANTO À VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SOCORRE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE TEVE POR OBJETO AS FICHAS FINANCEIRAS DE FUNCIONÁRIO DIVERSO, CONSIDERANDO A RESPECTIVA REALIDADE FÁTICA, O QUE CONFIGURA MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CPC/2015, art. 370. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação carcinoma. Ilicitude de delação premiada. Delator que permaneceu em silêncio em audiência. Ausência de relação de causa e efeito. 2. Ofensa aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 14. Situação que não invalida a delação. Regularidade, legalidade e voluntariedade. 3. Ausência de vício na sua produção. Admissão como prova emprestada. Recorrente que figura em ambos os processos. Contraditório amplamente assegurado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de prequestionamento. Prova emprestada. Possibilidade. Potência inferior à anunciada. Diferença mínima. Vício que não tornou o veículo impróprio ou inadequado ao uso. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa processual. Cabimento. Agravo desprovido.

616 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria preliminar rejeitada. Prova emprestada. Validade. Documentos apresentados em alegações finais, com ciência da defesa e submissão ao contraditório. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Tese absolutória que deverá ser submetida ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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617 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude fiscal. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração. Prova emprestada de processo penal em curso. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Bis in idem. Inobservância da regra de conexão. Utilização de prova emprestada. Violação do contraditório. Questões não conhecidas. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para intimação pessoal da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Recorrente devidamente intimado.

619 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

620 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

621 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa do acidente. Prova Emprestada. Possibilidade de utilização de prova produzida nos autos da ação ajuizada pelo proprietário do veículo terceiro envolvido no acidente. Conforme verificado, o réu condutor do veículo de propriedade da ré confirma a sua culpa naquele processo. Comprovada a culpa exclusiva do réu nos dados de convicção reunidos aos autos. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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622 - STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus.

623 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.

625 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231. Regra não absoluta. CPP, art. 400, § 1º. Destinatário da prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente alteração jurisprudencial. HC 126.292/STF. 5. Habeas corpus não conhecido.

626 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

627 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar instaurado mediante provocação judicial em ação penal. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Inadequação da via mandamental. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Deficiência na motivação do ato demissório do impetrante. Inocorrência. Ordem denegada.

628 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA EMPRESTADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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631 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

632 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas por juízo criminal. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Inexistência de notícia de que a interceptação telefônica tenha sido considerada ilegal, pelo juízo criminal competente, que autorizou a sua produção. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

633 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

634 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pela autora em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Francisco Sá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora, em tese, pudesse se cogitar da necessidade de perícia, na espécie já houve sentença que se embasou, com anuência das partes, em prova emprestada. Logo, ausente a prova complexa, mantém-se a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITO 4. Conflito de competência rejeitado.

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635 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO REVEL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CORRÉU EM RAZÃO DE SUA MORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, § 2º, S I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO 1º, I, DA LEI 8.072/90. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. A

636 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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638 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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640 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco». Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco». Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

643 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.

644 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 818 (OITOCENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA JUNTADA DA DENOMINADA PROVA EMPRESTADA, POR NÃO HAVER MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL, TER HAVIDO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA NÃO RECEPÇÃO DA REINCIDÊNCIA, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO VI, DO art. 40 E A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFISSÃO INFORMAL E PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA, NEM TAMPOUCO NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DA SUA CAPTURA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A FIGURA CONSTITUI OPÇÃO LEGISLATIVA COM O ESCOPO DE APENAR COM MAIOR RIGOR AQUELES QUE INSISTEM NA PRÁTICA DE DELITOS, EM PERFEITA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, À UNANIMIDADE, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453000/RS (TEMA 114). CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação», teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único

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646 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Debate na esfera cível. CPP, art. 93, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VIII. Prova emprestada. Contraditório. CPP, art. 155 c/c CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Extração de 655.000 kg de ágata. Negado provimento.

647 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.

648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de ilegalidade na prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ilicitude na prova emprestada relativa à materialidade delitiva. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

650 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Integração no rsr. Súmula 297/TST. 4. Confissão real do preposto. Jornada de trabalho. Súmula 297/TST. 5. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Prova emprestada. Valor probatório. Súmula 126/TST. 6. Multa prevista no CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias. 7. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.