Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1101.6003.9000

301 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo criminal. Trânsito em julgado material. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Súmula 83/STJ. Homicídio. Responsabilidade indireta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. 3 - A pretensão de verificar se há responsabilidade civil indireta pelo homicídio perpetrado acerca do qual houve condenação criminal transi... ()

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Doc. 178.3443.6006.6400

302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência do enuncia... ()

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Doc. 210.6150.4551.9830

303 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Preclusão e coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Precedentes.

4 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a existência de preclusão e de violação à coisa julgada, inco... ()

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Doc. 174.1161.8001.5400

304 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada». Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio i... ()

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Doc. 250.4290.6483.7309

305 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da cooperação. Não ocorrência. Prova emprestada e novos laudos. Inadmissão. Revisão. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rechaçada a alegação de nulidade do julgado por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da cooperação, visto que a jurisprudência ... ()

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Doc. 177.2363.2002.7800

306 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 104 do CP e 6º e 8º da Lei 9.296/1996) , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de «prova emprestada» devidamente autorizada na esfera criminal. 3. Adema... ()

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Doc. 103.1674.7428.5900

307 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova emprestada. Local desativado. Condições para a admissibilidade. Ampla defesa e contraditório. Princípio da adequação e idoneidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CLT, art. 192.

«Embora sem previsão expressa na CLT, a chamada prova emprestada tem respaldo na lei adjetiva civil () e no direito constitucional à ampla defesa (, LV) e encontra larga aceitação e manifesta utilidade no processo trabalhista, notadamente quando se trata de evidenciar condições de trabalho ou ambientais nocivas ou sob risco, existentes na vigência do contrato de trabalho, e que tenham sido alteradas após o desligamento do empregado. Assim como os demais meios... ()

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Doc. 140.5733.8003.7800

308 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no Tribunal de Contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar, mas desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, do seu envio à Administração. Precedentes. 2. Na espécie, o uso da prova produzida nos autos do procedimento ... ()

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Doc. 736.7330.9780.3286

309 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 195.0764.9000.7000

310 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. 2 - In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 21/7/2015, tendo a prescrição quinquenal voltado a correr em 18/11/2015, data em que findou o prazo de 120 dias (art. 133 da LEmenda Constitucional ... ()

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Doc. 912.6448.1164.3900

311 - TJSP. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Procedência do pedido com base em laudo pericial utilizado como prova emprestada. Recurso inominado da Fazenda ao qual se dá parcial provimento para determinar que as diferenças sejam pagas a partir da data do laudo.

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Doc. 155.5381.7004.1800

312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso es... ()

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Doc. 831.6011.5635.9733

313 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. LIMINAR DEFERIDA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A LIMINAR PARA AMPLIAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE PROVA EMPRESTADA.

Agravo provido

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Doc. 143.8841.6006.1300

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Temas não enfrentados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Indícios insuficientes de autoria. Matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - Não há como conhecer das alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que os temas não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecime... ()

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Doc. 144.1150.0001.5500

315 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da valoração dos fa... ()

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Doc. 203.3514.1007.5300

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prova emprestada. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Condenações prévias. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 143.1102.6001.9800

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Perícia no reservatório do consumidor. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à utilização de prova emprestada. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à impossibilidade da utilização de prova emprestada, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na via do recurso especial, em razão do... ()

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Doc. 163.4474.0002.0500

318 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. 3. A norma inserta no não impõe que ... ()

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Doc. 442.5539.1749.5636

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel. Liquidação de sentença. Decisão que, diante da existência de controvérsia quanto aos valores, determinou realização de perícia. Parte autora que indica a desnecessidade do trabalho técnico, diante do acolhimento, pela r. sentença, da prova emprestada. Nova discussão quanto ao valor dos aluguéis que, de fato, não pode existir, tendo a sentença indicado, expressamente, que deve ser utilizado como parâmetro o constante da prova emprestada, não refutada em momento oportuno. Juízo da origem que pode, se o caso, determinar a realização de prova técnica para a apuração da adequação dos cálculos da autora aos demais critérios indicados pela r. sentença. Análise quanto à exatidão dos cálculos que deve ser feita com primazia pelo Juízo da origem, sob pena de caracterizar a inaceitável supressão de Instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.2534.1000.0800

320 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: (...) pensamos ser possível o transporte da prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permiss... ()

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Doc. 771.2091.9409.6683

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA E DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM ALEGAÇÃO DE QUE NO DESPACHO SANEADOR HAVIA SIDO DEFERIDA APENAS A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DA ANÁLISE DIFERIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 170.2364.7004.3100

322 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial e em prova emprestada. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do - Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7060.8649.2882

323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova emprestada. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de irregularidade. 2. Prova produzida no juízo cível. Paciente que não era parte no processo. Irrelevância. Contraditório garantido no processo penal. 3. Indeferimento motivado de nova oitiva da vítima. Inexistência de nulidade. Prejuízo sequer indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O deferimento de juntada de prova emprestada em detrimento de novo depoimento da vítima, encontra-se em consonância com a Lei de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima de Violência, Lei 13.431/2017, não tendo a defesa, mesmo em agravo regimental, indicado nenhum elemento que se sobreponha à disciplina legal. - Tratando-se de testemunha menor de idade, vítima de crimes sexuais, por certo, ‘trazê-la novamente a juízo, como testemunha de defesa do pacient... ()

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Doc. 137.1401.3004.9600

324 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova técnica produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por peritos de confiança do juízo e com elementos suficientes ao desfecho da demanda. Quesitos respondidos. Incabível a consideração de prova emprestada consistente em laudo produzido em ação trabalhista, com causa de pedir, pedido e partes distintas. Arguição inadmissivel. Preliminar rejeitada.

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Doc. 231.2180.6630.8949

325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento a prostituição de adolescente. Den úncia recebida. Prova emprestada. Possibilidade. Respnão conhecido. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídica... ()

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Doc. 144.1690.2000.0800

326 - STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônu... ()

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Doc. 167.9120.8001.2500

327 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. 2. É possível a utilização em processo administrativo de provas emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos. 3. A controvérsia relativa à retroatividade da aplicação da Lei 8.443/1992 ao caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 4. Agravo regimental... ()

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Doc. 144.7244.0005.5500

328 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.

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Doc. 103.1674.7560.7400

329 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de proces... ()

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Doc. 679.8582.4233.9452

330 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 211.2171.2581.2928

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do , I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. 2 - As teses de quebra da cadeia de custódia da prova e detração do período de aprisionamento provisório em outro feito carecem de prequestionamento. 3 - As provas decorrentes das interceptações telefônicas foram ... ()

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Doc. 150.4673.1014.3600

332 - TJSP. Prova. Produção. Encerramento da instrução. Prova emprestada entendida como desnecessária, no caso. Prova pericial que seria realizada em outro processo e utilizada nesta demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. A verificação da necessidade ou não da produção de qualquer prova está a cargo do Magistrado, somente ele, pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado. Recurso improvido.

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Doc. 230.8230.1485.2743

333 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Tese de nulidade de prova emprestada. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Não confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Necessidade de exclusão da prova e prolação de nova sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade por utilização de prova emprestada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que não pode ser originariamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o procedimento previsto no constitui uma « garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de mera recomend... ()

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Doc. 221.1291.1204.4844

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova emprestada. Perícia contábil. Utilização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à possibili... ()

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Doc. 208.3451.6001.5700

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção, pelos ora agravantes, em faixa de segurança de linha de distribuição de energia elétrica. Prova emprestada. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação interposta por Cleber Cândido de Souza e outros, contra sentença que julgou procedente Ação de Nunciação de Obra Nova proposta por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S. A, determinando a demolição das obras edificadas pelos requeridos, na área de faixa de segurança de linha de transmissão da rede de ... ()

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Doc. 1690.8919.7299.8400

336 - TJSP. GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de Ementa: GUARDA CIVIL DE SEGUNDA CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. Alegação de que pratica funções atinentes à primeira classe. Reconhecimento de desvio de função. Comprovação. Atribuições semelhantes e inexistência de hierarquia. Prova emprestada (processo 0001084-59.2012 da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba). Testemunhas relataram inexistir no cotidiano laboral hierarquia entre os guardas civis de primeira e os de segunda classe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.6825.9001.3900

337 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na (correspondente ao atual ) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»). 2 - A requisição de documentos,... ()

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Doc. 143.1102.6001.5900

338 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Suposta distribuição de água imprópria para consumo pela concessionária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de utilização de prova emprestada. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , inciso II, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo entendeu não ser possível a utilização de prova emprestada, uma vez que «ausente identidade de partes em todos os feitos, pode... ()

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Doc. 9616.6171.9721.6765

339 - STJ. Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 211.2010.9599.1865

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Avaliação do imóvel. Laudo pericial. Prova emprestada. Observância do CPC/2015, art. 372. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2815.9738

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 2 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das ... ()

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Doc. 200.3250.0003.5800

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não caracterização de atividade especial nos períodos reclamados. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Utilização de prova emprestada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer parte dos períodos especiais laborados. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de considerar como especial os períodos reconhecidos. II - A jurisprudência desta Corte é firme no senti... ()

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Doc. 651.6062.6266.9444

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.

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Doc. 208.5054.3003.1900

344 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ausência de intimação da data designada para o interrogatório de corréu. Supressão de instância. Prova emprestada. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Elementos de informação confirmados em juízo. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade decorrente da alegada falta de intimação da Defesa do Paciente para participar do interrogatório dos Corréus. 2 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identid... ()

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Doc. 230.6230.3358.3933

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de arbitrariedade. Fundamentação suficiente. Livre convencimento. Necessidade de produção da prova. Matéria fático probatória. Acesso à prova emprestada. Pretensão não requerida na fase do CPP, art. 402. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - Hipótese em que o indeferimento procedido pelo magistrado singular foi de... ()

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Doc. 192.6041.3000.0100

346 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada do processo penal. Possibilidade. Inexistência de nulidade comprovada. Alegação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 162.4151.5004.7800

347 - STJ. Roubo circunstanciado. Prova emprestada. Depoimentos colhidos na ação penal desmembrada relativa ao corréu. Possibilidade de manifestação da defesa que inclusive afirma não ter interesse na produção da prova oral. Utilização de elementos de convicção obtidos no feito referente ao paciente. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Coação ilegal inexistente.

«No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na utilização de depoimentos obtidos na ação penal referente ao corréu, pois, além de o paciente ter tido a oportunidade de sobre eles se manifestar, não foram os únicos a sustentar o édito repressivo, que também se valeu de declarações colhidas na presença de seu advogado no curso do feito a ele relativo. Precedentes.»

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Doc. 145.8425.4000.7600

348 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a». Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.

«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos». Não se aplicam às desapropriações indiretas o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, visto que se trata de ação real, alcançada apenas pela prescrição aquisitiva. No particular, verifica-se que a... ()

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Doc. 212.2510.0000.5300

349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Militar. Roubo majorado e associação criminosa. Operação saratoga. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa por falta da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas não caracterizadas na espécie. 2 - No caso, a acusação formalizada pelo Ministério Públi... ()

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Doc. 240.4271.2271.4597

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fundamentação não verificada. Suspensão do processo, admissão da prova emprestada, produção de prova pericial e arbitramento de honorários advocatícios em favor dos causídicos dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando persistem na tese de falta de fundamentação. Conforme trecho da decisão recorrida colacionado na decisão monocrática, houve fundamentação suficiente sobre os pontos da lide considerados não fundamentados. 2 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento das teses recursais demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agra... ()

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