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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova emprestada

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Doc. 153.9805.0001.0400

51 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.»

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Doc. 103.1674.7225.3300

52 - TJMG. Prova emprestada. Imprestabilidade para sustentar a condenação. Ofensa ao princípio do contraditório.

«A prova emprestada, quando não é realizada sob a presidência do Juiz do processo, em ato do qual não participaram as partes, com patente inobservância do devido processo legal e do contraditório, deve ser qualificada como ilícita, sendo desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão.»

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Doc. 165.1531.9004.1100

53 - TJSP. Prova. Prova emprestada. Avaliação. Imóvel. Execução por título extrajudicial. Idoneidade. Recurso não provido.

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Doc. 186.6815.1000.1100

54 - TRF1. Processo civil. Prova emprestada. Sentença judicial.

«1 – A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 – Sentença mantida. Apelação desprovida.»

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Doc. 186.9275.1007.1000

55 - TST. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. CLT, art. 189.

«1. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho da reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. 2. Nesse diap... ()

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Doc. 180.3160.8204.0862

56 - STJ. Prova emprestada. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso.»

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Doc. 6422.7882.2314.4791

57 - STJ. Prova emprestada. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 372.

«2. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos e de testemunhas arroladas pelas partes, cujo conteúdo diz respeito a preciso evento que ensejou o ajuizamento de demandas semelhantes submetidas à apreciação do mesmo Juízo sentenciante.3. Segundo precedentes desta Corte, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, não se veda o aproveitamento de provas colhidas em outros processos... ()

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Doc. 165.9221.0010.2800

58 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()

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Doc. 165.9221.0010.3100

59 - TRT18. Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a n... ()

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Doc. 211.1040.8419.1810

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. Prova emprestada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Ciência do uso da prova emprestada. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante lavrou um capítulo no ARESp para asseverar que, verbis, «o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo não demanda a reanálise de provas» e que «não existe, portanto, nenhuma violação ao contido na Súmula 7/STJ» (fls. 1.636-1.637, e/STJ). 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 372, CPC/2015, art. 373, I, II, CPC/2015, art. 374... ()

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Doc. 698.4005.2636.2906

61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. Sentença de parcial procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Perícia técnica indispensável à análise das circunstâncias fáticas alegadas na inicial. Laudo pericial produzido em outro feito, ajuizado por outra servidora do Município, que, embora ... ()

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Doc. 103.1674.7450.1200

62 - TRF1. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Utilização de prova emprestada. Laudo pericial. Possibilidade.

«Existindo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, mormente a utilização de laudo pericial elaborado em outro processo relativo a imóvel com as mesmas características geológicas e mercadológicas, possível a utilização de prova emprestada para análise do justo preço do imóvel. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado.»

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Doc. 144.5285.9002.4400

63 - TRT3. Prova emprestada. Concordância da parte em adotá-la. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O aproveitamento de depoimento testemunhal como prova emprestada não cerceia o direito de defesa da parte, quando conta com a sua anuência. A contradita apresentada no momento da produção da prova testemunhal e reiterada quando do seu aproveitamento em novo processo, por si só, não invalida a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos arts. 796, alínea b, e 832 da CLT e 130 do CPC/1973.»

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Doc. 154.7194.2003.2200

64 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade prova emprestada admitida no curso da audiência de instrução e posteriormente desconsiderada no julgamento em exame preliminar. Subversão dos princípios do devido processo legal, da não-surpresa e da cooperação.

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Doc. 154.5442.7000.6300

65 - TRT3. Prova emprestada. Requisitos. Ausência de consenso entre as partes. Salário extrafolha. Fatos não comprovados.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicabilidade no processo do trabalho. Porém, para sua utilização na instrução do processo devem ser observados os seguintes requisitos: a) envolver as mesmas partes ou pelo menos uma das partes; b) os fatos controvertidos objeto da prova devem ser idênticos; c) observar as formalidades legais que regem o processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Como não houve con... ()

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Doc. 842.5518.9937.1565

66 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.

Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. A utilização da prova emprestada sem a oitiva das partes fere os princípios do contraditório e da não surpresa.

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Doc. 136.2350.7002.0900

67 - TRT3. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por ce... ()

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Doc. 181.7845.0002.9900

68 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral. Prova emprestada. Quantum fixado.

«1. Esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, a decisão recorrida, ao reputar válida a utilização da prova emprestada contra quem também participou do processo anterior, para comprovar o assédio moral sofrido pelos trabalhadores que estavam sob a supervisão do... ()

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Doc. 145.1751.4000.2500

69 - TJMG. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada

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Doc. 165.9875.7000.3500

70 - TRT4. Recurso da reclamada. Condenação fundada unicamente em prova emprestada, adotada de ofício na sentença. Não cabimento.

«Não é cabível a adoção, de ofício, de prova emprestada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sendo necessária a expressa concordância da parte contrária, o que não houve no presente feito. Recurso provido para absolver a ré da condenação. [...]»

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Doc. 195.2972.1005.0100

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Prova emprestada. Possibilidade. Desnecessária identidade de partes. Posterior submissão da prova ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2 - Com efeito, esta Corte entende que «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o... ()

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Doc. 186.9275.1007.0700

72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.

«A CLT, art. 195 exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.»

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Doc. 103.1674.7385.1100

73 - STJ. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

«Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.»

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Doc. 186.4895.9000.4800

74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova emprestada. Reclamatória trabalhista. Prova material existente. Possibilidade.

«- Havendo, como no caso, provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6475.4004.8100

75 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 123.9262.8000.3800

76 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Fundamentação da sentença. Prova emprestada. Lei 11.343/2006, art. 33.

«3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório. 4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou o título condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportun... ()

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Doc. 190.1071.8014.5500

77 - TST. Cerceamento de defesa. Utilização de prova emprestada. Apelo desfundamentado.

«O apelo encontra-se desfundamentado à luz da CLT, art. 896, na medida em que não indicada qualquer violação de dispositivo de lei ou colacionada divergência de julgados, a fim de viabilizar o exame da controvérsia nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 184.3145.0002.8000

78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão indevida. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Pretensão probatória inútil. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prova emprestada. Possibilidade. Omissão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado, à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. 2 - Não há inversão do ônus da prova pela atribuição à part... ()

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Doc. 688.5099.9335.9568

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro de Praia Grande que indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. O agravante pleiteia o retorno ao trabalho em função readaptada, fundamentando-se em exame pericial realizado em outro processo. II. Questão em discussão3. A questão central é a admissibilidade da prova emprestada, considerando a ausência de contraditório no proc... ()

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Doc. 144.9131.4009.8100

80 - TJSP. Prova. Emprestada. Admissibilidade, desde que emprestada de ação havida entre as mesmas partes e regularmente colhida sob a garantia do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.5407.9697

81 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Exame de prova emprestada. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o disposto no CPC, art. 535, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o julgado que adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada, mesmo que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte. 2 - O Tribunal a quo afastou a prova emprestada considerando que «se pretende emprestar prova pericial contábil realizada em 2001 podendo, atualmente, estar em situação diversa com o desenvolvimento... ()

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Doc. 150.4700.1003.5800

82 - TJPE. Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. 2. A prova produzida no processo é frágil para ensejar um decreto condenatório, na medida em que a vítima reconheceu o acusado tão somente por fotografia, na repartição policial. Em juízo, afirmou que o acusado não fora o autor do delito e que o reconhecimento fotográfico apontou pess... ()

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Doc. 138.4353.4003.0200

83 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova emprestada – prequestionamento.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 478.6555.5451.2871

84 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 979.0208.6938.9100

85 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()

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Doc. 177.1681.4003.9200

86 - STJ. Habeas corpus. Nulidade da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso aos dados. Prova emprestada.

«1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem. 2. No caso, os impetrantes requerem o reconhecimento da nulidade da ação penal, porque a acusação teria utilizado interceptações telefônicas como prova emprestada sem acostar aos autos elementos mínimos (íntegra do procedimento de interceptação telefônica, decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova sujeita à reserva de jurisdição, mídia contendo a ... ()

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Doc. 143.1655.3001.3300

87 - STJ. Apontada impossibilidade de utilização de prova emprestada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da indigitada impossibilidade de utilização de prova emprestada sem a observância do princípio do contraditório, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

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Doc. 103.1674.7551.8900

88 - STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Defesa respaldada em prova emprestada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 17, V.

«Nos termos do CPC/1973, art. 17, V, é reputado litigante de má-fé aquele que procede de forma temerária, ou seja, que age irresponsável e maliciosamente. Em razão disso, a parte que sustenta tese de defesa respaldada em documentos, mesmo que sejam trazidos de outros feitos judiciais (a título de prova emprestada), não pode ser classificada como litigante de má-fé apenas em razão desse fato.»

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Doc. 7919.3071.6600.1002

89 - STJ. Prova emprestada. Esfera criminal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar - PAD. Admissibilidade. CPC/2015, art. 372. CF/88, art. 5º, LV.

«g) é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo administrativo, de «prova emprestada» devidamente autorizada na esfera criminal.»

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Doc. 151.7020.0002.9800

90 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Recurso a que se nega provimento.

«1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o c... ()

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Doc. 103.1674.7550.2500

91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

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Doc. 153.6393.2014.6000

92 - TRT2. Prova. Emprestada prova emprestada. Funções distintas. Ônus da prova insatisfeito. A admissão excepcional da prova emprestada carece de requisitos essenciais como o regular exercício do contraditório e a identidade entre as situações descritas. Não é o caso dos autos. Ante seu conteúdo, o laudo pericial juntado não permite concluir assertivamente quanto à existência de elementos de insalubridade nas atividades do reclamante. As funções do ajudante não são idênticas à do motorista, pois este não ingressava nas câmaras frias no interior dos locais de entrega. Deste modo, é impossível admitir que o ônus probatório do autor foi satisfeito. Ante o exposto, correta a sentença atacada, motivo pelo qual deve ser mantida.

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Doc. 143.2294.2051.2000

93 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prova emprestada. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 145.6541.8000.7000

94 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres. Laudo pericial produzido em demanda diversa e a envolver as mesmas partes. Requisitos de admissibilidade da prova emprestada. Existência. Preservação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prestígio dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5405.6001.1300

95 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.

«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.»

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Doc. 2257.7799.5829.4754

96 - STJ. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Prova emprestada. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial... ()

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Doc. 220.2181.1338.0568

97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Prova emprestada. Requisitos legais. Ausência. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. 2 - A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua reapreciação esbarra no óbice da Súm... ()

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Doc. 136.2504.1001.6700

98 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.

«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, ma... ()

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Doc. 164.3150.8020.6700

99 - TJSP. Prova. Emprestada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condenação baseada em outros elementos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 180.3160.8417.9572

100 - STJ. Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa.

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