Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2444.3146

201 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a admissão de prova pericial a título de prova emprestada configurou cerceamento de defesa. 3 - A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como obje... ()

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Doc. 422.4031.6499.3510

202 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE UMA DAS PARTES E SIMILITUDE FÁTICA. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, ainda que sem anuência da parte adversa. Incidência da Súmula 333 e do , § 7º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 156.6382.6005.3100

203 - TJSP. Prova. Emprestada. Possibilidade de utilização ainda que ausente identidade de partes, na preservação dos princípios da celeridade e economia processual. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prova admitida observando-se que deve ser dada oportunidade de manifestação da parte contrária. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0003.4100

204 - TJSP. Prova. Emprestada. Alegação de inviabilidade de conhecimento de prova realizada em processo diverso. Matéria já preclusa. Hipótese, ademais, em que a prova fora realizada em observância ao contraditório e com a presença da parte contra quem se realizou. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 756.6160.2729.6198

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.

Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -PROVA PERICIAL EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Nos termos da , XXIII c.... ()

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Doc. 250.2280.1232.0839

206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Furto qualificado. Prova emprestada. Legalidade. Ausência de MPugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão de o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estar alinhado com a jurisprudência do STJ sobre a utilização de prova emprestada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 822.7578.1542.4152

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. FEITOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A

prova emprestada, a qual é admitida no , consiste no ingresso de prova produzida em um processo nos autos de outro, em virtude de sua utilidade para a melhor compreensão de um fato e o consequente deslinde da controvérsia. Todavia, em que pese a possibilidade de utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico pátrio, esta deverá ser tempestivamente requerida pela parte interessada, sob pena de preclusão. II - Embora o , § 3º, determine que «Serão reu... ()

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Doc. 211.1240.8446.7406

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0274.4003.6300

209 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova emprestada. Ausência de prequestionamento e falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, incide na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5569.4867

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contratos. Conta-corrente. Abertura de crédito fixo. Decisão surpresa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Acórdão recorrido. Ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local no sentido de que foram garantidos o contraditório e ampla defesa na espécie demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedi... ()

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Doc. 142.0061.0001.7200

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verificação da relevância da prova emprestada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.251.993/PR.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a prova emprestada não é elemento preponderante para o deslinde da demanda. A modificação da referida conclusão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1355.6004.1000

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Sentença lastreada exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, «a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório». 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no ... ()

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Doc. 181.7845.3000.3500

213 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Prova emprestada. Apreciação de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia, invocadas pelo reclamante, não obstante a oposição de embargos declaratórios. 2. Violação do , IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do , «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 220.6240.1830.5954

214 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insuficiência de lastro probatório à condenação. Art. 158. CPP. Ausência de perícia contábil sem justificativa. Prova emprestada inconclusiva.

1 - Esta Corte considera indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Precedentes. 2 - Registrou-se, no presente feito, que não houve demonstração, para além de qualquer dúvida razoável, das acusaçõ... ()

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Doc. 193.8790.7000.6600

215 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Independência das esferas penal e administrativa. Utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2 - A comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal é restrita às situações em que configurada a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3 - Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso... ()

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Doc. 172.4925.1005.2000

216 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 172.4925.1005.2100

217 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 210.8170.7711.9266

218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova emprestada produzida sob o devido processo legal. Agravo regimental não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso em exame, o Tribunal a quo se valeu de prova emprestada sobre a não prestação do serviço de esgoto. Assim, não cabe, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para se examinar se houve ou não a efetiva ... ()

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Doc. 210.5050.7206.4145

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e a ampla defesa por ocasião de sua produção, conforme expressamente assegurado no acórdão recorrido. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial,... ()

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Doc. 289.2725.0777.7332

220 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE DE PROVA EMPRESTADA NÃO INCLUSÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso porque a decisão agravada não se inclui no rol do - Decisão agravada que não se enquadra no rol do , pois consiste no indeferimento de prova emprestada produzida na esfera criminal da Justiça Federal. - Juiz da causa é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo bem como indeferir as diligênc... ()

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Doc. 180.5622.7000.3700

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. 2 - Consoante entendimento desta C... ()

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Doc. 460.2000.8391.5114

222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

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Doc. 162.2511.4000.4800

223 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 935. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova emprestada. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao art. 935 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto à impossibilidade de juntada da prova emprestada, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que «a prova emprestada pode ser recebida como prova do... ()

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Doc. 240.5270.2879.1785

224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 143.6691.7876.5654

225 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sob o argumento de nulidade da sentença e responsabilização da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual: (i) nulidade da sentença em virtude do uso de prova emprestada; (ii) responsabilidade da ré pelo acidente descrito na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a arguição de nulidade da sentença pelo uso da ... ()

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Doc. 231.1010.8262.4634

226 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Crime de explosão e furto qualificado. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1885.8971

227 - STJ. recurso especial. Processo civil. personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade. Prova emprestada. Utilização. Contraditório. Prazo prescricional. Não aplicação. Direito potestativo. Previsão legal. Ausência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral.

1 recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da... ()

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Doc. 932.6316.9110.6565

228 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agravante recebeu sedex com maconha. Remetente: sua genitora. Alega que não tinha conhecimento. Não acolhimento. Circunstâncias que o desmentem. Prova emprestada onde há inclusive sua confissão. Recurso não provido

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Doc. 155.6185.4946.2526

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 195.8714.2001.2700

230 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do , permitida conforme » (HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 240.9290.5594.8811

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegada omissão acerca da nulidade da prova emprestada. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese de nulidade da prova emprestada foi analisada e refutada, considerando o acórdão embargado que (i) houve autorização judicial para a produção das provas no bojo dos referidos inquéritos policiais; (ii) à impetrante foi dada a oportunidade de impugnar essas provas; e, ademais, (iii) o juízo Administrativo não se baseou exclusivamente nelas. Foi rechaçado, assim, o alegado direito líquido e certo. Omissão inexiste. 2 - O que a embargante denota em suas razões é o indisfa... ()

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Doc. 184.2150.5000.1700

232 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento. Prova emprestada. Fisco estadual. CTN, CTN, art. 199. Decreto 85.450/1980, art. 658 do regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, rir, art. 936 vigente).

«1. O prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto 85.450/1980, atualmente ) estabelecia que «são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos q... ()

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Doc. 178.6274.8010.4000

233 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, porém deve haver a preservação do contraditório. 3. No caso dos autos ... ()

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Doc. 163.4213.3000.4300

234 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as de... ()

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Doc. 138.4434.3001.0800

235 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização por perda de safra. Perímetro irrigado icó-lima campos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cabimento de prova emprestada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a indenização a ser paga pelo Dnocs e pela Cogerh ao autor, em razão dos prejuízos sofridos pelo demandante com a perda da safra agrícola, no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, durante o período de estiagem. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. No presente Regimental, o Dnocs reitera a tese de violação do , alegando a não apreciação da matéria ventila... ()

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Doc. 250.3180.5689.5542

236 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Funed. Adicional de insalubridade. Exposição a produto inflamável. Prova emprestada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pelo cabimento de utilização de prova emprestada para, «em sintonia com os demais elementos de prova dos autos», comprovar a exposição da servidora a agentes nocivos e perigosos a sua saúde, determinando o pagamento do adicional de insalubridade. Eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se o disposto n... ()

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Doc. 205.7710.4000.2700

237 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no , IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorreu ... ()

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Doc. 250.4011.0881.3345

238 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Associação criminosa, roubo e receptação. Prova emprestada. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A questão acerca da ilegalidade do uso da prova emprestada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de associ... ()

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Doc. 250.4011.0845.2300

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Competência e transnacionalidades devidamente fixadas. Prova emprestada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência se firmou c om a análise de elementos concretos dos fatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas incabível por esta via. 2 - No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, não há constatação de efetivo prejuízo e foi assegurado o devido contraditório e ampla defesa, com acesso aos autos no curso da ação penal. 3 - Transnacionalidade reconhecida com base em premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, cuja análise dem... ()

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Doc. 164.7400.5014.1000

240 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova emprestada não conclusiva. Necessidade de perícia contábil complementar para apuração da veracidade dos fatos alegados e do «quantum debeatur». Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 190.1601.1007.4900

241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prova emprestada de ação penal diversa. Ausência de identidade das partes. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser imprescin... ()

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Doc. 164.7400.5015.0200

242 - TJSP. Prova. Emprestada. Condenação com base na prova oral colhida em outro processo sem ter sido submetida ao contraditório, com a necessária oportunidade de defesa da acusada. Prova que não pode ser tomada como válida para a incriminação da ora apelante. Recurso provido para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 220.7010.1975.0358

243 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Roubo qualificado. Prova emprestada. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Dados extraídos dos celulares dos réus. Degravação in totum das conversas. Desnecessidade.

1 - Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte. 2 - «Ao interpretar o disposto na , § 1º, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relat... ()

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Doc. 136.9800.4000.2100

244 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada de procedimento criminal. Interceptação telefônica. Autorização e controle judicial. Prova admitida. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. 2. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do Processo Administrativo Disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadram... ()

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Doc. 118.9962.1004.7430

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA EMPRESTADA - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - O

julgamento com base em prova testemunhal emprestada está autorizado pela disposição do - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. - Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em específico os art. 28, 33 e 34 do CTB, impõe-se a condenação pelos danos sofridos. - ... ()

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Doc. 142.9413.3003.0000

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à não utilização da prova emprestada e a imprescindibilidade das novas provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na... ()

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Doc. 205.2904.5002.1000

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Conveniência da complementação da instrução. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Cumprido o requisito do contraditório, não há ilegalidade em ser utilizada prova emprestada, como elemento adicional à formação do livre convencimento do magistrado (Súmula 83/STJ). Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4... ()

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Doc. 230.7071.0668.9198

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pronúncia baseada em depoimentos testemunhais e em prova emprestada. Decisão fundamentada. Corréu impronunciado. Incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o teor dos depoimentos testemunhais produzidos em juízo confirmou a existência dos indícios de autoria que subsidiaram a inicial acusatória e a prova testemunhal produzida em juízo forneceu indícios sobre a motivação do delito e sua autoria, além da prova emprestada dos autos que investiga a atuação de organização criminosa de grupo de extermínio e tráfico na comarca. 2 - P ara a inversão das conclusões assentadas pelo acórdão r... ()

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Doc. 241.1050.5704.2305

249 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Dano moral. Caracterização. Quantum. Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Prova emprestada. Divergência não configurada.

- Não há omissão nem ausência de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. - Divergência não demonstrada. - Agravo regimental improvido.

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Doc. 879.6014.8232.0177

250 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - PROVA EMPRESTADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NÃO CONCESSÃO .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - PROVA EMPRESTADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NÃO CONCESSÃO . Na hipótese dos autos, o acórdão regional manteve os termos da sentença de piso que indeferiu o pedido de pagamento ... ()

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