Prova Emprestada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0553.2687

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Esteliontao. Corrupção passiva. Prova emprestada. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido enfrentadas meritoriamente as teses no REsp. Acórdão/STJ, não se admite a rediscussão da matéria por via transversa, qual seja, por meio do presente habeas corpus, mormente por não haver fatos novos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1177.7955

152 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Utilização. Contraditório diferido ou postergado. Possibilidade. Participação das partes na elaboração da prova. Irrelevância. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2 - «A prova emprestada não pode se restringir a processos em que ... ()

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Doc. 162.4151.5004.4100

153 - STJ. Ilegalidade da utilização de prova emprestada de outro processo. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ilegalida... ()

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Doc. 154.0214.6000.9500

154 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do , agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).»

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Doc. 534.8393.8564.6221

155 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. TRANSFERÊNCIA DA OBRA PARA OUTRA EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão foi dirimida com base em análise de laudo pericial, realizado no local de trabalho com empregados contemporâneos ao reclamante e prova emprestada, com conclusão de inexistência de labor em ambiente insalubre. 2. Ficou expressa a transferência da obra para outra empresa, razão por que entendeu a Corte regional que nova perícia a ser realizada não seria capaz de espelhar as reais condições de trabalho do autor para fins de aferição de insalubridade. 3. Nesse contexto, ev... ()

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Doc. 165.3124.0012.2700

156 - TJSP. Seguridade social. Prova. Emprestada. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional ou do trabalho. Não se questiona que a prova emprestada produz os efeitos dela esperados, quando produzida perante entidade autárquica federal, tanto que, ninguém ignora, porque é do conhecimento público, atua ela com rigor para a concessão de benefício de qualquer ordem, sobretudo o da aposentadoria por invalidez. Validade, em face do inciso LVI, do CF/88, art. 5º. Recurso improvido

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Doc. 691.3851.2169.5916

157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a tese defensiva ... ()

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Doc. 105.1171.0944.8906

158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 275.4188.1882.7322

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 140.3545.9017.2800

160 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8018.1000

161 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio doença. Restabelecimento. Inviabilidade. Inexistência dos pressupostos necessários. Prova emprestada. Produção em outro processo envolvendo partes distintas. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5150.9100.9423

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos coletados na fase inquisitorial e na prova emprestada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitor... ()

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Doc. 196.8050.5001.0600

163 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Necessidade de perícia. Prova emprestada. Partes diversas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 372.

«É admissível o traslado de provas pré-constituídas a título de empréstimo, porém, a validade destas apenas pode ser considerada entre as partes que efetivamente participaram da relação processual, não podendo se fazer valer como prova perante aquele que nem mesmo teve conhecimento de sua produção, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Sendo essencial que se dê ao acionado agravante a oportunidade de obter os escl... ()

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Doc. 143.5424.0002.4000

164 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato do secretário de segurança pública. Instauração. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Prova emprestada. Processo penal. Possibilidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.

«1. Admissível a utilização de prova emprestada do processo penal para o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, houve autorização judicial para a utilização da prova obtida na ação penal (escutas telefônicas). Ofensa a direito líquido e certo do recorrente não configurada. 3. Inviável ampla dilação probatória em mandado de segurança. 4. Recurso ordinário em mandado de seguran... ()

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Doc. 595.9390.2166.3646

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA- TEMA 988 DO STJ - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. -

o recurso foi admitido à luz do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ, que reconhece a taxatividade mitigada do rol do , permitindo a interposição do agravo de instrumento em situações excepcionais de urgência, como a inutilidade do julgamento em sede de apelação. - Nos termos do , a prova emprestada é admissível desde que respeitado o contraditório. Não é imprescindível a identidade de partes nos processos, bastando que a parte contrária tenha a... ()

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Doc. 144.8431.7000.0600

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição, legitimidade e indenização. Ausência de impugnação. Súmula 182/STF. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O agravo regimental não impugna os fundamentos atinentes à prescrição, legitimidade e indenização. Incidência da Súmula 182/STJ ao ponto. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. 4. O Tribunal de origem concluiu que a prova emprest... ()

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Doc. 220.3081.1368.1261

167 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Legalidade. Vício formal. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Exame. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. 2 - A via do mandado de segurança não é o instrumento adequado para analisar a nulidade das interceptações telefônicas, deferidas pelo juízo crimin... ()

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Doc. 285.7167.1018.2618

168 - TJSP. Agravo interno. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Utilização de prova emprestada sequer produzida ainda. Matéria insuscetível de discussão pelo recurso eleito. Agravo interno improvido

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Doc. 7890.8558.9365.4203

169 - STJ. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso.»

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Doc. 140.3545.9013.8500

170 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a prova emprestada nos autos. Fato novo que justifique a interposição do recurso. Ausência. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 186.5913.2005.0100

171 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Atividade especial. Prova emprestada. Possibilidade.

«I – Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. II - Não obstante exercer a função de encarregado de marcenaria (02/05/1994 a 09/12/1995), verifica-se da descrição relatada nos laudos técnicos emit... ()

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Doc. 220.8090.6752.1542

172 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la a... ()

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Doc. 154.1431.0000.5400

173 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova emprestada não apreciada quando da prolação da decisão final. Produção de prova oral nos próprios autos suficiente ao convencimento do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Há cerceamento do amplo direito de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis e necessárias para o deslinde da questão, o indeferimento destas configura o alegado cerceio de defesa, impor... ()

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Doc. 240.9130.5367.0742

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova emprestada por suposta ausência de autorização judicial para o seu compartilhamento. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor de prova emprestada, não há vedação para sua utilização. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 124.0462.9000.1300

175 - TJRJ. Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo ... ()

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Doc. 186.4994.5006.4000

176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o co... ()

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Doc. 706.8819.7532.9183

177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA. PROVA EMPRESTADA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 210.7140.4651.8585

178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Entorpecentes apreendidos com corréu. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Materialidade comprovada. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa» (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUI... ()

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Doc. 210.7021.1504.1583

179 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. 2 - Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo penal, ela perman... ()

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Doc. 143.1102.6000.9700

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Devido processo legal. Agravo não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC/1973, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. 3. O ac... ()

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Doc. 318.6844.1632.3060

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. 1-A

utilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela. 2-A parte executada arguiu, fundamentadamente, a ocorrência de equívoco no quantum da avaliação, pois em que pese não tenha mobilizado argumentos jurídicos para tanto, apresentou elementos do contexto mercadoló... ()

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Doc. 182.4905.2006.4100

182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.

«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2595.2002.3200

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 705.2535.9415.1137

184 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido em outro feito para fins de avaliação do valor dos imóveis penhorados - Agravo de instrumento que buscava a declaração da nulidade da perícia que restou improvido - Não havendo outros óbices à utilização da prova emprestada, deve ser ela admitida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis» nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos. Recurso improvido

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Doc. 806.5712.7058.6271

185 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ... ()

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Doc. 328.7361.8292.6389

186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA -INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -O

Tema 988 do STJ estabelece que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. -Conforme o , o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento. -No caso dos autos, o indeferimento de prova emprestada está devidamente justificado e fundamentado. -Recurs... ()

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Doc. 250.1061.0925.0743

187 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a absolvição do réu Maik Fernando Souza da Rosa, acusado de tráfico de drogas. O recorrente alegou violação da e do , VII, pleiteando a condenação do réu, com base na utilização de prova emprestada como elemento de convicção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a absolvição do réu está fu... ()

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Doc. 138.5343.5000.8700

188 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

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Doc. 231.0021.0482.9973

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1901.4421

190 - STJ. Agravo interno agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Observância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da alienação parental demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O contraditório é o requisito essencial para a aceitação da prova emprestada. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4 - A exposição d... ()

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Doc. 144.7244.0009.8600

191 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

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Doc. 194.8590.9001.9300

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Mario Luciano Rosa, o qual ocupava cargo de Policial Rodoviário Federal, usando essa condição para obter vantagens indevidas. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Mario Luciano Rosa ao pagamento de multa civil fixada em 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal percebida por incorrer em ato de improbidade administrativa atentató... ()

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Doc. 210.7140.4550.5234

193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prova emprestada. Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito para o qual a prova foi transportada teve conferido o direito de se insurgir contra ela, impugná-la, dentro do processo do qual integra um dos polos, seja ativo ou passivo. 2 - A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, de que «é admissível a... ()

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Doc. 200.2815.0005.3700

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Uso de prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Súmula 83/STJ. Jurisprudência do STJ. Direito de propriedade e documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e/STJ): «É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesm... ()

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Doc. 208.1004.3008.2900

195 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Nulidades. Prova emprestada. Indeferimento de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Pelo entendimento desta Corte, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa. In casu, consta do acórdão vergastado que a prova supostamente acoimada de ilegítima (a que alude a defesa) foi juntada aos autos principais antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Note-se que a indigitada prova foi oportunizada à defesa desde a deflagração da persecução penal, razão pela qual não se vislum... ()

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Doc. 145.6541.8003.6300

196 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Avaliação de bem imóvel. Consideração apenas da área construída, não a do terreno. Prova emprestada desprezada. Determinada nova avaliação do imóvel. Alienação suspensa. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 202.9211.3001.2300

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova pericial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Validade da prova emprestada, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 230.5150.9441.1188

198 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Complementação de prova pericial. Utilização de prova emprestada. Agravo não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de prova pericial e a utilização de prova emprestada. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 360.8676.1793.8838

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO. CONTAS DE OUTUBRO DE 2021 A JUNHO DE 2022. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA NO PROCESSO 0002848-64.2019.9.8.0203. OBJETO REFATURAMENTO DAS CONTAS É O PERÍODO DE MAIO 2018 A SETEMBRO 2021. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO RECLAMADO NESSA AÇÃO DIVERGE DO PERÍODO APURADO NA PERÍCIA. FATO PROBANDO DISTINTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. . RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO RECURSO DA RE. DESPROVIMENTO APELO DO AUTOR.

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Doc. 620.2446.9971.9394

200 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA -PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85 CPC - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE. -

Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. - A sentença que reconhece que o embargante é o pr... ()

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