Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7255.6004.2300

251 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova. Interceptações telefônicas e de texto consideradas ilícitas pelo tribunal de origem. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. Condenação baseada em prova independente e válida. Reconhecimento do réu. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Insuficiência do conjunto probatório para o édito condenatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável). 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou que «as degravações utilizadas pela Magistra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.8000

252 - STJ. «Habeas corpus». Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.

«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do , nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.2806.8805

253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A mera referência a «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4252.6002.4200

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Omissão do acórdão embargado. Prova ilícita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido deixou de tratar da tese levantada no recurso especial, quanto à natureza do crime, não sendo possível abordar tal questão nesta instância, ante a falta de prequestionamento. II - Não se comprova o dissídio jurisprudencial com a mera transcrição do acórdão tomado por paradigma sem que se proceda ao indispensável cotejo analítico, com o fim de demonstrar a similitude fática entre as situações descritas nas decisões confron... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.1000

255 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

«3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9091.5002.7500

256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora, pela ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.4294.4433.3094

257 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.7878.8397.8466

258 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem dos acusados por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4949.1970

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e uso de documento público falso. Medida cautelar de afastamento do cargo público. Ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do mandamus. Possibilidade de impugnação pelas vias recursais ordinárias. Pedido de trancamento da ação penal, incompetência do juízo e uso de prova ilícita. Temas não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste risco ou ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção do paciente na decisão do magistrado, ratificada pelo acórdão atacado, de determinar o seu afastamento do cargo público. O acolhimento ou não da providência requerida em nada reflete na liberdade do locomoção do paciente, podendo ser perfeitamente atacada por meio dos recursos cabíveis e não mediante uso abusivo e desvirtuado do habeas corpus. 2 - As alegações de incompetência do Juízo, o pedido de tranca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.5900

260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0812.3360

261 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas sem autorização judicial e requer a absolvição do paciente por ausência de prova válida. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial são váli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2465.4801

262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus quando a matéria veiculada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.2295.6125.9065

263 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio - Inocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente - Violação domiciliar não configurada - Prova obtida regularmente - No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de droga para consumo pessoal e concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Via revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, ser manejada como se fosse segunda apelação - Sanção escorreitamente estabelecida, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5000.3200

264 - TRT3. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.

«O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5 o. X, da CF). A manifesta ilicitud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.3000

265 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 233 e CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, art. 157 e CPP, art. 647.

«1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.0500

266 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do «due process of law», que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A «Exclusionary Rule» consagrada pela jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4382.3943

267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de comprovação do consentimento. Prova ilícita. Ilicitude, também, das provas derivadas. Exame do nexo entre uma prova e outra que compete ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. 2 - Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o bem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas, cabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as provas viciadas. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7006.6500

268 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão ao reenquadramento no sistema Simples Nacional e suspensão da exigibilidade das multas impostas. Possibilidade. Alegação de que a exclusão no Programa, bem como a respectiva multa, foi embasada em prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da Lei Complementar Federal 105/2001). Presença dos requisitos legais (CPC, art. 273). Precedentes desta Corte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0423.8000.1900

269 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Prova ilícita. Ausência de prequestionamento. Dosimetria de pena. Reanálise do CP, art. 59. Repercussão geral rejeitada (ai 742.460-RG, rel. Min. Cezar peluso). Maus antecedentes. Aumento da pena-base. Prejudicado pelo julgamento no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7874.3498

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de invasão de domicílio. Prova ilícita. Tese afastada. Existência de diligências anteriores. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de que a denúncia em desfavor do paciente se baseou em provas de origem ilícita, supostamente constantes dos autos 0003343-33.2019.8.01.0002, destacando que neste feito o flagrante foi precedido de diligências/investigações prévias, de forma a assegurar a existência de indícios concretos acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, verificando-se justa causa para a entrada no domicílio. 2. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.7036.7915.2312

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO LACRE DO CELULAR APREENDIDO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A PROVA ILÍCITA - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VALIDADE DA FALA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - MAJORANTE DELINEADA PELA PROVA ORAL - DESPICIENDA A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRECEDENTE NO E. STJ - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5507.4332

272 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Uso de documento falso. Prova ilícita. Flagrante provocado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem. As alegações concernentes à validade das provas e à tipicidade dos fatos imputados só foram trazidas pela defesa do agravante em sede de segundos embargos de declaração, opostos em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em recurso de apelação. E, na ocasião, por inexistir omissão, as questões não foram apreciadas em decisão monocrática. Súmula 211/STJ. 2 - Da decisão monocrát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7638.8303

273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Absolvição.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Segundo a narrativa fática, «avistando a viatura da polícia civil, os réus, que estavam em outro automóvel, A TODO MOMENTO OLHAVAM PARA OS LADOS. Essa conduta, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, despertou a atenção dos policiais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5288.1574

274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do agravado por ilegalidade na busca pessoal. 2 - A instância anterior absolveu o agravado, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em desacordo com o II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em local ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.0000

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. 2. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1922.4932

276 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender simples fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9004.6800

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Suposta prova ilícita e depoimentos favoráveis à agravante. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Imprescindível revisão fático-probatória dos autos para análise do pleito recursal de absolvição, por suposto excesso de linguagem na pronúncia e ilegalidade do laudo pericial indireto e com amparo nos depoimentos das testemunhas, todas no sentido da não culpabilidade da recorrente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6154.0366

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Condenação transitada em julgado. Prova ilícita. Elementos probatórios independentes. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Segundo a defesa, a sentença embasou-se, estritamente, em depoimento, prestado em sede policial, por pessoa portadora do transtorno do espectro autista, sem a presença de representante legal ou advogado. Todavia, o acórdão que negou provimento aos apelos dos acusados afastou a arguição de nulidade, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.1500

279 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.9300

280 - TAMG. Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

«...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos ao n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9006.8600

281 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Busca na residência. Prova ilícita. Ausência de ilegalidade. Comprovada a necessidade.

«1 - Na presente hipótese, os policiais foram à residência do recorrente com base em diversas denúncias de que naquele local eram preparadas e comercializadas substâncias entorpecentes, além de terem percebido exacerbado nervosismo do paciente quando da ocorrência do flagrante, ou seja, ficou comprovada a necessidade de realização de busca na residência. 2 - A fundamentação é suficientemente idônea para manter a segregação cautelar do recorrente, pois se ampara na jurisprudê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4220.1222.4451

282 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTEÚDO DE CELULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUICADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Prado Fabrício, com o objetivo de relaxar a prisão, alegando constrangimento ilegal decorrente de apreensão de entorpecente decorrente de violação de domicílio e acesso não autorizado a conteúdo de celular. Também pleiteia a liberdade provisória ou a substituição da custódia por medida cautelar diversa porque ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. O Paciente foi preso em flagrante por trá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.8500

283 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É que, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.4100

284 - STJ. Tóxicos. Tigre de pelúcia contendo cocaína. Apreensão de encomenda na agência dos correios antes de ser entregue ao destinatário. Ação penal. Prova ilícita. Não caracterização. Quebra de sigilo de correspondência. Inexistência. Encomenda que não se encaixa no conceito de correspondência. Lei 6.538/78. CF/88, art. 5º, XII.

«Correspondência, para os fins tutelados pela CF/88 (art. 5º, XII) é toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou telegráfica. (Lei 6.538/78) . A apreensão pelo Juiz competente, na agência dos Correios, de encomenda, na verdade tigre de pelúcia com cocaína, não atenta contra a , XII. Para as fins dos valores tutelados, encomenda não é correspondência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2358.3125

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.

1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados» e «meio tensos» com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência. 2 - A busca pessoal, enquanto mitigadora do direito à intimidade e à vida privada (, X) não pode ser realizada de forma irrestrita. De acordo com o CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3289.8416

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme pontuou o acórdão impugnado, «não se demonstrou precisamente por qual razão houve a abordagem e revista pessoal referida em juízo pelo policial.» Com efeito, busca-se justificar a execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6009.5300

287 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Oitiva do agente na audiência de custódia. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. Em habeas corpus, é possível o trancamento de ação somente quando constatada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência manifesta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso. 2. Na espécie, inexiste excepcionalidade a justificar a extinção prematura da ação penal, bem como a retirada dos autos principais da ata da audiência de custódia. 3. Não há com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.2300

288 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Sonegação de contribuição previdenciária. Quebra de sigilo bancário. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0589.4531

289 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4003.0500

290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5257.5221

291 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Readequação. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pamela Bianca Rosa Vargas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que a condenou pela prática do crime previsto na , § 4º. A paciente foi inicialmente absolvida pelo Juízo de 1º grau, mas o Tribunal de origem reformou a decisão e a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 500 dias-multa. Após a interposição de embargos infringentes e de nulidade, a pena foi redi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.4300

292 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o , XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro») só a «determinação judicial» autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.1314.0689.8236

293 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLÊNCIA POLICIAL, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia relaxamento/revogação das prisões, argumentando-se, em síntese: ausência de fundada suspeita, violência policial, prova ilícita, fundamentação genérica, violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que as pacientes foram presas em flagrante no dia 07/07/2024 por fato classificado pela Autoridade Policial como previsto no art. 157, parágrafo 2º, II do CP, tendo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5007.7700

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. Nulidade. Condenação lastreada em prova ilícita. Matéria já analisada por esta corte superior nos autos do HC 444.980. Reiteração. Não conhecimento do apelo nobre ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.2470.2000.0300

295 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2131.2000.1300

296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito. Violação de domicílio. Prova ilícita. Acórdão que se fundou nos fatos e nas provas. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.0663.4000.0000

297 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.6292.0479.2108

298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME IMPOSTOS. PLEITO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE - DENUNCIADO QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ILÍCITO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS» - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO NEM COMPROVADAS AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NO IMÓVEL, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME. PLEITO MINISTERIAL PREJUDICADO. - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, III, VI

e VII, DO CPP E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.7800

299 - TJSP. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar realizada por guarda civil municipal. Nulidade. Serviços de polícia preventiva e ostensiva não são atribuição da guarda municipal. Constitui prova ilícita a decorrente de busca efetivada por agente sem a necessária atribuição funcional. Ato inicial ilícito contamina todos os atos subsequentes. Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2334.4000.4100

300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Modificação superveniente da competência. Nulidade da representação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. Ausência de repercussão geral. Prova ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada inconstitucionalidade das sanções previstas na Lei 9.504/1997. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações