Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.2063.3005.3300

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.

«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 131.0504.8000.0900

352 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do 2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. 3. Na hipótese, embora as gravações... ()

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Doc. 240.6100.1558.0868

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - No presente feito, não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no , sendo a medida invasiva fundada apenas no fato de estar em local típico de tráfico e saiu andando de forma apressada, demonstrando nervosismo, carregando consigo uma bo... ()

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Doc. 140.1180.4000.1200

354 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio d... ()

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Doc. 153.1120.8003.2700

355 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

«1. O constrangimento ilegal, no remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não há evidência de que a confissão do paciente tenha sido realizada mediante o emprego de tortura assim como não há elementos para considerar como prova ilícita o testemunho dos vizinhos, supostos agressores, pois o édito condenatório foi calcado na confissão e em depoimentos colhidos em juízo sob o cr... ()

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Doc. 175.9455.2000.3000

356 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Concussão. Condenação. 4. Alegação de utilização de prova ilícita, colhida mediante tortura. 5. Suposta violação aos artigos 1º, III; 4º, II; e 5º, LVI, do texto constitucional. 6. Matéria enfrentada pelo Tribunal de origem. 7. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Precedentes. 8. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1589.5343

357 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 240.6180.6243.7200

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Sobre o tema, esta Corte já decidiu que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explor... ()

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Doc. 196.9734.7008.1600

359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. No caso, ocorrida a prisão em flagrante, os agentes policiais realizaram, sem autorização judicial, devassa nos dados dos celulares apreendidos, dando origem à investigação posterior sobre os contatos neles armazenados. 3. «Em verdade, deveria ... ()

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Doc. 250.6020.1113.5690

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita. 3 - A questão também envolve a anális... ()

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Doc. 210.6010.2525.7931

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051/SP. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais «o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentiment... ()

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Doc. 241.2090.8235.3523

362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, alegando-se ausência de materialidade, falta de fundadas razões para ingresso no domicílio e quebra da cadeia de custódia. 2 - Fato relevante. Policiais militares, durante patrulhamento, receberam informações de tráfico de drogas e, ao abordarem o local, apreenderam drogas e arma de fogo nas residências de acusados... ()

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Doc. 250.1061.0406.0630

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anulando as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita e o absolvendo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima, foi legítima, considerando a al... ()

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Doc. 206.6600.1002.7700

364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Ação penal originária do tribunal paraense. Fraude em procedimento licitatório, falsidade ideológica e crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Alegação de existência de prova ilícita a respaldar a acusação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1 - Como a matéria relativa à ilicitude da prova não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tal questão não poderá ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, há alegação de que a investigação preliminar está viciada, em razão da prova ilicitamente obtida pelo Ministério Público estadual. Contudo, tal tema não foi efetivamente levantado na origem, na defesa preliminar, e o simples recebimento da denúncia pela Corte estadu... ()

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Doc. 210.8150.7547.7728

365 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Irrelevância. Dedicação à atividade de traficância. Meios de prova independentes e suficientes. Reexame do quadro fático probatório. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, e nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Após diversas denúncias anônimas e realizadas campanas por agentes policiais, o Paciente foi preso em flagrante no dia 22/05/2015, convolada em preventiva em 23/05/2015 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito tipificado na , pois surpreendido na posse de várias porções de maconha, no total de 1.945,19g, 50,98g de espécies de sementes de maconha, 22 selos de LSD e 2 frascos com a mesma substância em forma líquida, além de petrechos destinados à... ()

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Doc. 149.9662.6184.8500

366 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por JOSÉ GERALDO PEREIRA FACIOLI contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu foi flagrado com 134 porções de crack (total de 54,8g) e R$ 156,00 em espécie na região conhecida como «Cracolândia», em São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) def... ()

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Doc. 560.5808.5105.0339

367 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no , §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 175.5610.1007.3300

368 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georeferenciamento, eventos de calendário, fotos. Etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. 2. É nulo o laudo pericial elaborado por requisição d... ()

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Doc. 166.5423.1003.2200

369 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (precedentes). II - In casu, o eg. Tribunal de orige... ()

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Doc. 250.2280.1532.0778

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por tráfico de drogas, em razão da nulidade da prova obtida mediante busca pessoal sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal baseada apenas em denúncias vagas e sem elementos concretos, pode ser considerada válida para fu... ()

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Doc. 240.6180.6937.5531

371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A gravantes foram pronunciados com base em pr ints de conversa de whatsapp web, sem que a defesa tivesse acesso ao inteiro teor das mensagens ou relatório pericial da polícia judiciária sobre a veracidade das mensagens. 3 - A utilização de «prints» de mensagens, mesmo que realizados pela autoridade policial, viola a cadeia de custódia prevista n... ()

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Doc. 201.6750.5005.3500

372 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa do CPP, art. 619. Estupro de vulnerável. Depoimento da mãe da vítima. Inexistência de prova ilícita. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) sendo a mãe, representante da ofendida, não há qualquer ilegalidade em seu depoimento, mesmo sendo ela a assistente da acusação; (ii) que o , tido pelo recorrente... ()

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Doc. 240.3040.1150.7151

373 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 716.7703.6770.3575

374 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 836.0945.3680.5661

375 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova ilícita. Guarda Civil Metropolitana. Guardas civis, diante de mera notícia de hipotética traficância, na ausência de positivação visual e crepitante de situação de flagrante delito, não têm competência constitucional para exercício de investigação própria da atividade policial, não lhes tocando proceder a abordagens, questionamento e revistas de transeuntes e cidadãos à procura de coisas e pertences ilícitos, senão lhes tocando bem zelar pelo patrimônio e serviços da Municipalidade

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Doc. 190.4243.6005.0900

376 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 67,92 g de crack. Ilegalidade da prisão em flagrante. Prova ilícita que afasta a materialidade que amparou a condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inovação em sede recursal. Falta de prequestionamento. Demais ofensas já analisadas no STJ. HC 420.961/SP. Prejudicialidade do apelo nobre. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 363.7237.8339.8974

377 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e , § 1º, IV. A ação penal foi julgada improcedente, com fundamento no , VII. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, obtendo provimento pelo Tribunal, resultando na condenação do recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.496 di... ()

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Doc. 210.1324.2005.9000

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação que indicava a prática de crime. Flagrante de crime permanente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram que a busca residencial realizada... ()

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Doc. 158.0763.2004.1600

379 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Supressão de instância. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. 3. No caso concreto, é desp... ()

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Doc. 210.8300.3815.7829

380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (, XI), que p... ()

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Doc. 173.8502.6000.3000

381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356. Sigilo bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6 assentada em sede de repercussão geral (RE 601.314/SP-RG). Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, submetido à sistemática da repercussão geral, considerou que o - o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras inform... ()

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Doc. 163.9273.9013.3800

382 - TJSP. Interrogatório. Carta precatória. Expedição de duas precatórias para o mesmo fim. Irrelevância. Fato, que por si só, não acarreta nulidade uma vez que realizado pelo magistrado deprecado, com observância das formalidades processuais vigentes ao tempo da realização desse ato, sendo que em ambos a apelante deu essencialmente a mesma versão a respeito da acusação. Ato cuja presença de advogado era desnecessária, pois realizado antes da edição da Lei 10792/03. Alegação de prova ilícita repelida. Inexistência de irregularidade. Nulidade não decretada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 865.4616.0612.7901

383 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 230.8230.1559.9791

384 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a abordagem se deu tão somente por ser o paciente Magno «já conhecido pelo envolvimento em atividade de traficância», o que não constitui fundamento apto a justific... ()

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Doc. 250.2280.1968.1336

385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5141.6959

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Prova ilícita. Nulidade. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S C... ()

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Doc. 210.4502.9004.8700

387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior tenha se firmado quanto à ilicitude da prova colhida pela polícia mediante acesso ... ()

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Doc. 220.9160.6731.9428

388 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Não ocorrência. Investigações prévias. Atuação policial legal. Fundamento não impugnado. Mera reiteração da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos ... ()

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Doc. 241.0210.7286.7644

389 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de pronunciamento pelo tribunal de origem. Supressão de instãncia. Evidênciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - O impetrante indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do recur... ()

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Doc. 153.9805.0028.7500

390 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.

«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas» de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras» de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e ... ()

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Doc. 210.9170.9106.4282

391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 183.2810.7005.2400

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. Prece... ()

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Doc. 250.6020.1413.7247

393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado judicial e pleiteou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando que o ingresso no domicílio ocorreu em flagrante delito, com autorização do companheiro da agravante, afastando a ili... ()

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Doc. 178.1712.4000.3600

394 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

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Doc. 200.3250.0009.1100

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Alegação de prova ilícita não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão do writ de ofício. Descabimento. Iniciativa do próprio julgador.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2 - O remédio heroico somente é expedido de ofício quando constatada pelo próprio julgador a ocorrência, no curso do processo, de uma flagrante ilegalidade, atual ou iminente. Não autorizando à defesa, ao arrepio das normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não foram op... ()

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Doc. 155.7473.4005.2900

396 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso provido.

«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do , matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.... ()

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Doc. 283.2960.7667.9077

397 - TJSP. Revisão criminal - Prova ilícita - Ingresso dos policiais em residência sem ordem judicial - Prisão em flagrante - Crime permanente - Violação a princípios constitucionais - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavra dos policiais responsáveis pela prisão e outros elementos indicando a prática delitiva - Prova segura e coerente; Revisão Criminal - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Acusado surpreendido quando portava revólver municiado durante o tráfico - Qualificadora da Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Caracterização - Crime do art. 16, § 1º, do Estatuto do Desarmamento afastado; Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pena base - Redução - Necessidade - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e a conduta - Agravante - Afastamento - Regime fechado - Manutenção - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Pedido deferido em parte

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Doc. 210.4502.9004.1700

398 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, sequestro (por cinco vezes) e associação criminosa armada. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Retirada da prova reconhecida pelo tribunal de origem com ilícita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Análise da existência de prova ilícita por derivação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Suporte probatório remanescente apto a justificar a persecução penal. Requisitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probató... ()

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Doc. 205.7234.7006.7200

399 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no d... ()

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Doc. 241.2021.1587.8207

400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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