951 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.
2 - Hipótese na qual a condenação do réu amparou-se em provailícita, angariada mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.
3 - Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition ), a... ()
Nulidade - Provailícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de onze (11) anos - Reduzidas as penas básicas - ... ()
Tráfico de Drogas. Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Provailícita. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada.
Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do acusado... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da excludente de tipicidade, uma vez que o crime é impossível, pois o flagrante foi preparado - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase manti... ()
Nulidade - Provailícita - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência realizada pelos guardas municipais - Abordagem das rés motivada por fundadas suspeitas - Inicial acusatória que descreve o fato criminoso e as condutas imputadas às acusadas, nos termos do CPP, art. 41 - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para us... ()
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Provailícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado correr para dentro da residência ao ver a viatura e dispensar algo. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada
Tráfico de Drogas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria compro... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, embora reconhecidas, não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Causa de aumento prevista na ... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Reajustadas as penas na primeira fase em razão da quantidade e natureza das drogas - Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão informal na segunda fase - Afastado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dedicação do... ()
Pleito de reconhecimento de nulidade - Ilegalidade da busca ante ausência de fundada suspeita - Provailícita - Inocorrência - Presente justa causa para a ação dos policiais que se encontravam em patrulhamento ostensivo - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem - A quantidade apreendida, além do conteúdo das conversas contidas no aparelho celular do apelante, são circunstâncias q... ()
960 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - provailícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por ... ()
Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de necessidade de reconhecimento de provailícita, pela ausência de qualquer suspeita para abordagem policial veicular - Caso concreto não é um exemplo de abordagem e revista exploratória realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) - Não se ... ()
962 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.
«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes.
2 - Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e document... ()
963 - STJ. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo experimentado. Tese rejeitada.
«1 - «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief» (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013).
2 - A defesa pretende ver reconhecida nulidade do feito também em relação ao corréu, sob a alegação de que a... ()
964 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Nulidade. Ilicitude de depoimentos prestados em sede policial. Contaminação das provas. Atos repetidos em juízo. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios.
2 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude da oitiva produzida em sede de inquérito policial somente pode ser admitida se houver a comprovação de efetivo prejuízo, já que serão os réus e testemunhas novamente ouvidos em juízo sob... ()
965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.
«1. Na extensa e confusa inicial do habeas corpus objeto do presente recurso, o impetrante alega diversas nulidades e irregularidades que teriam ocorrido no curso do inquérito policial e da ação penal, requerendo, in fine, a nulidade da Ação Penal 024.950.087.254, seja porque derivada de provailícita (Auto de Reconhecimento por fotografia), seja por violação ao princípio do promotor natural.
2. A arguida ilicitude da prova consistente no reconhecimento por fotografia realizado pela... ()
966 - STJ. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão realizada como testemunha em outro processo, não utilizada para condenação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meios diversos. Nulidade. Ausência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem asseverou, com base nas provas coligidas aos autos, que «o depoimento prestado pelo réu [i.e. confissão realizada como testemunha em outro processo] não foi utilizado para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta definitivamente a alegação de nulidade sustentada pela defesa, pois as demais provas trazidas aos autos são suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas.»
2. Desse modo, a pretensão recursal, n... ()
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Provailícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado e foi verbalmente autorizado pelo acusado. Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Mérito. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de Tráfico de drogas e Ameaça - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré reincidente - Na primeira fase, para o crime de tráfico de drogas, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais, em razão do mau antecedente - Mantidas - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilida... ()
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em processo que envolve condenação por crime tipificado no CP, art. 171, § 3º.
2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, e a Súmula 83 impede o recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ.
3 - A extração de dados com consentimento do investigado não configura prova ilíc... ()
970 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POTULANDO, INICIALMENTE, O RECONHECMENTO DA PROVAILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, XII, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS, AO PRENDERAM MATHEUS, ENQUANTO O MANTIVERAM NO CAMBURÃO, ACESSARAM ILEGALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO O SEU CELULAR, BEM COMO O TEOR DE SUAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, E ATRAVÉS DESTE ACESSO ILEGAL TERIAM CONSEGUIDO EXTRAIR UMA SUPOSTA CONVERSA COM O OUTRO ROUBADOR, LOCALIZANDO O PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. EM RELAÇÃO A WALDICLEY A DEFESA ALEGA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA, COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DE WALDICLEY EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DEFEITUOSO (CPP, art. 226), DA PROVA COLHIDA INSUFICIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado, até porque confessado, que no dia 30 de janeiro de 2023, por volta das 22:30, na Rua Acúrcio Torres, próximo ao 421, Piratininga, Niterói, os apelantes, mediante grave ameaça exercida contra a vítima KATIA, subtraíram o veículo automotor da marca Toyota/Yaris, conforme auto de apreensão de index 43790287, de propriedade da vítima, além de uma carteira com documentos e cartões bancários. KATIA conduzia o veículo acima ... ()
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada".
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - I - Decisão agravada que acolhe... ()
972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO «(I) SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA OBTENÇÃO DOS DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE; (II) O DESENTRANHAMENTO DA ÍNTEGRA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS AUTOS, COM A DEVIDA INUTILIZAÇÃO PARA QUALQUER FIM; E, POR CONSEQUÊNCIA, (III) O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM PROVAILÍCITA".
Exsurge dos autos de origem que o paciente foi denunciado pela prática do delito inserto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 145 vezes, na forma do CP, art. 71. Os impetrantes alegam que o Ministério Público obteve informações fiscais sigilosas perante a Receita Estadual, mediante requisição direta, sem autorização judicial, em contrariedade à jurisprudência do STJ. Afirmam que o Ministério Público violou o sigilo fiscal da empresa Petro Power Distribuidora L... ()
973 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E NA APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DA APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVAILÍCITA POR DERIVAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ¿ AS CÂMERAS ACOPLADAS AOS UNIFORMES DO AGENTES DE SEGURANÇA GRAVARAM PARTE DA ABORDAGEM - NULIDADE INEXISTENTE - A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO, COMO NO PRESENTE CASO - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA ¿ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 53G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 85 SACOLÉS E 46G MACONHA, ACONDICIONADOS EM 07 TABLETES E A QUANTIA DE R$ 50,00 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.
1)
Com efeito, os policiais militares, após receberem informações de que um casal estaria realizando o tráfico de drogas no denominado `bar da baiana¿, foram ao local, onde, nas proximidades, localizaram a acusada e o corréu. Relataram que avistaram a acusada no local segurando uma sacola contendo grande parte das drogas apreendidas. Que em revista pessoal encontraram, ainda, com a acusada certo valor em espécie. Que já conheciam a apelante e sabiam de seu envolvimento com o tráfico de dro... ()
974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação de adolescente. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova. Acesso ao telefone celular sem autorização judicial. Configuração. Monitoramento anterior com realização de filmagens. Prévia apreensão de entorpecentes (crack e maconha). Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Denúncia fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fundamentos da prisão. CPP, art. 312. Configuração. Gravidade concreta da conduta. Associação para o tráfico com participação de adolescente. Histórico de prática de atos infracionais. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso a d... ()
975 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1: POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A SEU VER INSUFICIENTE A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO RECONHECIMENTO, REALIZADO AO ARREPIO DO CPP, art. 226, PRODUZIDO DE MANEIRA A INDUZIR FALSA MEMÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO DO ACRÉSCIMO DE PENA RESULTANTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. APELANTE 2: POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PROVAILÍCITA DA AUTORIA, A PARTIR DO RECONHECIMENTO REALIZADO AO ARREPIO DA NORMA (CPP, art. 226). SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO ARREFECIDO O REGIME PARA O ABERTO.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 13 de dezembro de 2020, por volta de 21h30min, na Estrada Rio São Paulo, altura do KM 37, os recorrentes subtraíram mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de arma de fogo, um telefone celular Samsung, R$ 100,00 (cem reais) em espécie e um veículo VW Voyage, na cor prata, com placa QPJ 99146, tudo de propriedade da vítima Edivaldo Souza da Conceição. A vítima estava dirigindo, trabalhando com... ()
976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. DO CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Igor da Silva Moraes, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Alegação preliminar de violação do direito ao silêncio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Le... ()
977 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. CF/88, art. 5º, XII e Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. A menslegislatoris, como se depreende, tratou de salvaguardar quatro liberdades: a comunicação de correspondência, telegráfica, de d... ()
978 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 157. CPP. Não impugnado o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 42. Pena- base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. 60g de cocaína. Fundamentação suficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A peça do agravo regimental insiste na tese de provailícita por violação de domicílio, mas não impugna especificamente o óbice da Súmula 7/STJ invocado na decisão agravada, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida nesta parte, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ.
2 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A apreensão de 60 gr... ()
979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Descrição das características. Apresentação de várias fotos. Observância do CPP, art. 226. Indícios de autoria presentes. Impossibilidade de trancamento do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se verifica ilegalidade nos reconhecimentos fotográficos, porquanto precedidos de descrição das características dos agentes criminosos, sendo mostradas várias fotos para reconhecimento, em atenção à disciplina do CPP, art. 226. Dessa forma, não há se falar em provailícita a respeito dos indícios suficientes de autoria.
- Uma discussão mais aprofundada sobre a autoria delitiva deve ser realizada por ocasião da instrução criminal, em cotejo com as demais provas dos autos... ()
980 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A ação policial que ensejou a entrada no domicílio se deu após os policiais terem visualizado um indivíduo de bicicleta pegando, das mãos do réu, um invólucro contendo crack. Então, o recorrente emp... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da busca veicular e pessoal irregular - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terce... ()
Nulidade - Provailícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as ... ()
983 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - provailícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de absolvição por não ter concorrido para a infração penal e por insuficiência probatória (art. 386, V e VII, do CP... ()
Nulidade - Provailícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, decorrente não só da quantidade de droga em poder do réu como também de conversas anteriores em seu celular sobre venda de entorpecente (maconha) - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as... ()
Tráfico de Drogas. Preliminar. Recurso Defensivo: Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal feita pelos policiais militares. Provailícita. Não acolhimento. Presente justa causa (fundada suspeita) para a ação dos agentes. Crime permanente. Hipótese de flagrante Ilicitude. Preliminar rejeitada.
Mérito. Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavra dos policiais. Réu que confessou o tran... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não... ()
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da existência de provailícita - Alegação de que a quebra da sigilo de dados do celular do peticionário ocorreu em desconformidade com a legislação - Não cabimento - Laudo pericial referente às mensagens do aparelho do celular do peticionário que foi juntado aos autos após representaçã... ()
Nulidade - Provailícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais, pois afastada a justificativa da expressiva quantidade de droga; além disso, o Juiz sentenciante não considerou a presença do mau antecedent... ()
Tráfico de drogas - Provailícita - Ausência de mandado para entrada na casa onde estava o paciente e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Paciente não permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontrava - Filmagem efetuada por policial, onde a companheira do paciente «teria» autorizado a entrada da equipe na casa, mas tal filmagem foi feita depois da prisão do paciente, sendo que a pessoa filmada demonstra evidente desconforto e nervosi... ()
Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Provailícita. Insubsistência. Fundada suspeita evidenciada pela denúncia anônima. Ingresso em domicílio que foi franqueado pelo irmão do acusado. Documento de fls. 29 assinado pela testemunha que confirma a autorização de entrada dos policiais. Preliminar rejeitada.
Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma. Mérito. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiênc... ()
Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Provailícita - Ausência de mandado para entrada no local (residência) onde estava o paciente e o co-acusado Weslei, e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Nenhum morador, quanto menos o paciente, permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontravam - Policiais apenas disseram que viram uma pessoa entrar na casa onde estavam o paciente e um outro indivíduo, os quais correram dentro da casa... ()
992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso de posse de arma de fogo de uso ... ()
993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, asseverou que a conversa gravada por um dos interlocutores não constitui provailícita. Outrossim, consignou estar comprovado nos autos que os réus solicitaram vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da ca... ()
994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Provailícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes permanentes. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu com rel... ()
995 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍCIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DECLARADO NULO - DESENTRANHAMENTO DO ELEMENTO PROBATÓRIO ILÍCITO - NECESSIDADE - IMPRONÚNCIA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em nulidade de todos atos subsequentes ao elemento probatório declarado nulo, uma vez que o fato de haver um ato no processo que esteja revestido de ilicitude não contamina, automaticamente, todos os outros. A permanência de provailícita nos autos, especialmente, em processo que será submetido ao Tribunal do Júri, gera risco de prejuízo à defesa, uma vez que tal elemento pode influenciar a convicção dos jurados. Verificados nos autos elementos que comprovem a mat... ()
996 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, ASSIM COMO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Ferreira Silvestre Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime ... ()
997 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Provailícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais».
2 - Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça... ()
998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §3º, II, COMBINADO COM O art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINARES DO 1º APELANTE SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA PROVA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS SUPOSTOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PERPETUADOS PELO 2º APELANTE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, CONFORME ART. 29, §1º OU 2º, TODOS DO CP, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
BUSCAM O 2º E 3º APELANTES A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FORTES NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA, NO MÁXIMO, O CRIME DE ROUBO TENTADO. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, PEDEM A REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Preliminares rejeitadas. Condenação que foi fundamentada em provas técnicas e imagens de câmeras de segurança, tornando inequívoca a autoria delitiva. Doutrina robusta que sustenta que a provailícita que pode ser valorada em desfavor dos réus. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Julgados do STJ.
Reconhecimento inequívoco e pessoal em sedes policial e judicial. Perfeita identificação dos agentes delitivos. Palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, que assu... ()
Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade da vítima, exercida com emprego de arma de fogo, além de extorsão, majorada pelo concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da ofendida, para a obtenção da vantagem econômica, na modalidade tentada, em concurso material (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e no art. 158, §1º e §3º, cc. o art. 14, II, tudo na forma do ar... ()
1000 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ENTEADA, A QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA, 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM QUE OS FATOS INICIARAM, TENDO TAIS PRÁTICAS SE PERPETUADO ATÉ SEUS 08 (OITO) ANOS DE IDADE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E FULCRADA EM PROVAILÍCITA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MESMOS ARGUMENTOS UTLIZADOS NA AÇÃO PENAL PRIMITIVA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO.
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Cicero Robson Souza Duarte, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido em 06/09/2022, pela Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0004692-33.2020.8.19.0003, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito inserto no art.... ()